materia nº 763/2025

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PROJETO DE LEI N° ____/2025 
CRIA O PRÊMIO “BOAS PRÁTICAS DA 
EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE 
ITABAIANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 Fica instituído o prêmio Boas Práticas da Educação no âmbito da Rede de 
Educação Pública Municipal de Ensino de Itabaiana.
Art. 2 O prêmio Boas Práticas da Educação consiste na premiação em 6 categorias 
organizadas por etapa/modalidade, sendo elas:
I – Educação Infantil: Projetos Pedagógicos Destaque, com impacto positivo nas escolas e 
creches; 
II – Ensino Fundamental Anos Iniciais: Ações que demonstrem a busca ao atingimento de metas 
do SIAVE (Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de 
Avaliação da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA (Compromisso Nacional 
Criança Alfabetizada); 
III – Ensino Fundamental Anos Finais: Ações que demonstrem a busca ao atingimento de metas 
do SIAVE (Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de 
Avaliação da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA (Compromisso Nacional 
Criança Alfabetizada), bem como ações inovadoras interdisciplinares visando o SAEB e SIAVE; 
IV – Ensino Médio Modalidade Normal: projeto destaque realizado com estudantes em 
formação docente voltado à práticas inclusivas; 
V – Educação de Jovens e Adultos: projeto destaque de superação do analfabetismo no 
município; 
VI – Gestor e Supervisor Transformador: Gestor e Supervisor que se destacaram em sua 
atuação durante o ano letivo;
Art. 3 A regulamentação do prêmio Boas Práticas na Educação será realizada por meio 
de Decreto do Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá os valores, os critérios de avaliação 
e a composição da comissão de acompanhamento e julgamento das propostas, cuja quantidade 
de membros será definida em edital público.
§ 1 O pagamento do prêmio ocorrera ao final do ano letivo, após a apuração do resultado 
das avaliações elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação.
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§ 2 O valor da premiação para cada profissional contemplado correspondera ao valor 
vigente do piso nacional do magistério (inicial) para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, 
equivalente a uma remuneração mensal.
§ 3 Os recursos utilizados para pagamento da premiação serão oriundos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB, observada a legislação vigente.
Art. 4 São objetivos do premio Boas Praticas na Educação:
I – Valorizar o trabalho dos professores que se destacam no processo de ensino-aprendizagem 
promovendo a qualidade pedagógica e a inovação na prática docente.
II – Premiar os professores de destaque de acordo com os resultados obtidos nas avaliações 
externas como forma de incentivo a melhoria continua da educação municipal.
III – Fortalecer a cultura de avaliação e de autoevolução pedagógica estimulando o 
aperfeiçoamento das práticas de ensino com o objetivo de melhorar a aprendizagem dos 
alunos.
Art. 5 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente e suplementadas quando necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em 
contrário. 
Itabaiana, 11 de julho de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Itabaiana, 11 de junho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso 
Projeto de Lei que institui o Prêmio Boas Praticas na Educação no âmbito da Rede Publica Municipal 
de Ensino de Itabaiana e da outras providencias
A proposta tem por finalidade reconhecer valorizar e incentivar ações exitosas desenvolvidas por 
professores gestores supervisores e demais profissionais da educação que contribuam de maneira 
significativa para a melhoria da qualidade do ensino ofertado aos alunos da rede municipal
O Prêmio Boas Praticas na Educação será concedido anualmente em seis categorias distintas 
baseando-se em critérios objetivos de desempenho e inovação pedagógica aferidos por meio de 
avaliações internas e externas aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação. A iniciativa visa não 
apenas estimular o aperfeiçoamento contínuo das praticas educacionais, mas também fomentar uma 
cultura de mérito, responsabilidade e compromisso com os resultados de aprendizagem. 
Importante destacar que os recursos financeiros destinados a concessão da premiação serão 
oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB observando-se os limites legais e orçamentários em vigor
A regulamentação dos critérios, valores e procedimentos para concessão do prêmio será 
disciplinada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo com o devido acompanhamento da 
Secretaria Municipal de Educação que também instituirá comissão avaliadora responsável pelo 
processo de seleção dos contemplados
Diante da relevância da matéria para o fortalecimento da politica educacional do Município 
solicito o apoio dos nobres parlamentares para a célere apreciação e aprovação do presente Projeto de 
Lei confiando na sensibilidade desta Casa Legislativa quanto a importância de ações que promovam o 
reconhecimento do mérito e a valorização dos profissionais da educação
Renovo na oportunidade os protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente
Jose Claudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional
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Ofício 1050/2025/GPM
Exmo. Sr.
José Marques de Sousa Filho
Presidente
Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei que Cria o Premio Boas Praticas na Educação
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar a essa Egrégia 
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Cria o Premio Boas Práticas na Educação no 
âmbito da Rede Publica Municipal de Ensino de Itabaiana, acompanhado da respectiva 
mensagem, para apreciação e deliberação dos nobres vereadores
O referido projeto visa instituir um reconhecimento anual aos profissionais da educação 
que se destacarem em suas atividades, contribuindo significativamente para a melhoria dos 
índices de aprendizagem da rede municipal de ensino
Certos de contarmos com o apoio desta Casa Legislativa, renovamos votos de elevada 
estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município