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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
incorporar ao patrimônio público,
mediante doação onerosa, o imóvel
pertencente à Sociedade Mantenedora
do Hospital Regional e Maternidade
São Vicente de Paulo, condicionada à
quitação de débitos trabalhistas na
qualidade de terceiro interessado, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar ao patrimônio do Município de
Itabaiana-PB, mediante doação onerosa, o imóvel pertencente à Sociedade Mantenedora do Hospital
Regional e Maternidade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 09.055.245/0001-90, localizado
na Rua São Vicente de Paulo, nº 30, Centro, Itabaiana-PB, CEP: 58360-000, conforme descrição
constante no Anexo Único desta Lei.
§ 1º – A presente autorização legislativa se fundamenta na deliberação da Assembleia Geral
Extraordinária da Sociedade Mantenedora do Hospital Regional e Maternidade São Vicente de Paulo,
registrada sob o protocolo nº 18.812, Livro A-25, fls. 89, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
de Itabaiana-PB, na qual se deliberou pela doação onerosa do imóvel ao Município de Itabaiana/PB,
condicionada à quitação de débitos trabalhistas pela municipalidade, na qualidade de terceiro
interessado.
§ 2º – O Município de Itabaiana/PB, atuando como terceiro interessado, efetuará o pagamento
da quantia acordada exclusivamente por meio de depósito judicial vinculado à Ação Trabalhista – Rito
Ordinário nº 0000360-28.2016.5.13.0020, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita/PB, com a
finalidade de viabilizar a regularização da propriedade e a futura formalização da doação.
§ 3º – A liberação dos valores depositados judicialmente ficará condicionada à comprovação,
perante o juízo competente, da lavratura e do registro da escritura pública de doação do imóvel em nome
do Município de Itabaiana-PB, sendo a destinação dos recursos supervisionada pelo juízo trabalhista
nos termos da legislação vigente.
Art. 2º – O imóvel objeto da presente autorização legislativa será incorporado ao patrimônio do
Município de Itabaiana/PB após o cumprimento das condições pactuadas, podendo ser destinado a
qualquer finalidade pública de interesse social, conforme deliberação do Poder Executivo, respeitados
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os princípios da legalidade, finalidade, economicidade e interesse público.
Art. 3º – A incorporação do imóvel ao patrimônio municipal dependerá da quitação, pelo
Município de Itabaiana/PB, na qualidade de terceiro interessado, dos débitos trabalhistas reconhecidos
nos autos da Ação Trabalhista – Rito Ordinário nº 0000360-28.2016.5.13.0020, em trâmite na 2ª Vara
do Trabalho de Santa Rita/PB, mediante depósito judicial nos termos do acordo celebrado entre as
partes.
§ 1º – A doação do imóvel em favor do Município somente será formalizada após a efetiva
quitação dos valores estipulados judicialmente, conforme deliberado pela Assembleia Geral
Extraordinária da Sociedade Mantenedora.
§ 2º – O não cumprimento, pelo Município, das condições previstas nesta Lei ou a recusa na
efetivação do pagamento acordado judicialmente implicará a ineficácia da autorização legislativa e a
consequente impossibilidade de formalização da doação, sem que caiba qualquer direito de
ressarcimento ou indenização às partes.
Art. 4º – O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações necessárias nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como no Plano Plurianual (PPA)
2022-2025, para viabilizar a execução financeira da presente Lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, devendo observar as regras da responsabilidade fiscal e os limites constitucionais e legais de
gasto com saúde pública e investimentos, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000 e na
legislação correlata, sem comprometer os limites do artigo 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 920/2024.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais imediatos,
especialmente para fins de formalização do negócio jurídico e regularização dominial perante o Cartório
de Registro de Imóveis.
Itabaiana, 12 de agosto de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Itabaiana, 12 de agosto de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o anexo
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder à incorporação, ao patrimônio público
municipal, de imóvel pertencente à Sociedade Mantenedora do Hospital Regional e Maternidade São
Vicente de Paulo, mediante doação onerosa, com a correspondente previsão orçamentária e as
alterações necessárias nas normas de planejamento do Município de Itabaiana-PB.
A presente proposição tem como objetivo viabilizar a regularização dominial do referido imóvel,
localizado na Rua São Vicente de Paulo, nº 30, Centro, Itabaiana-PB, CEP 58360-000, permitindo sua
incorporação ao patrimônio municipal após o cumprimento das condições pactuadas. Entre essas
condições, está a quitação, pelo Município, na qualidade de terceiro interessado, dos débitos trabalhistas
reconhecidos nos autos da Ação Trabalhista – Rito Ordinário nº 0000360-28.2016.5.13.0020, em trâmite
na 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita/PB, conforme deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária da
Sociedade Mantenedora, registrada sob o protocolo nº 18.812, Livro A-25, fls. 89, no Cartório de Registro
de Pessoas Jurídicas de Itabaiana-PB.
O Projeto prevê que o pagamento será efetuado exclusivamente por meio de depósito judicial
vinculado ao referido processo, com liberação condicionada ao cumprimento das exigências
determinadas pelo juízo competente, garantindo segurança jurídica, transparência e conformidade com
os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e interesse público.
A aprovação desta matéria permitirá que o Município de Itabaiana amplie suas estruturas e
possibilidades de utilização do imóvel em prol de serviços e políticas públicas de interesse social,
reforçando o compromisso com a gestão responsável e a cooperação institucional.
Diante da relevância do tema e de seu impacto positivo para a coletividade, solicito o apoio dos
nobres parlamentares para a célere tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente
Jose Claudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional
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Ofício 1058/2025/GPM
Exmo. Sr.
José Marques de Sousa Filho
Presidente
Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei – Autorização para incorporação, mediante doação
onerosa, de imóvel da Sociedade Mantenedora do Hospital Regional e Maternidade São Vicente de
Paulo.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, por meio deste, a Vossa Excelência para
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a incorporar ao patrimônio do Município de Itabaiana-PB, mediante doação onerosa,
o imóvel pertencente à Sociedade Mantenedora do Hospital Regional e Maternidade São Vicente de
Paulo, com as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano Plurianual
(PPA) e autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente.
A proposta tem por finalidade viabilizar, na qualidade de terceiro interessado, a quitação de
débitos trabalhistas da referida Sociedade, reconhecidos nos autos da Ação Trabalhista – Rito Ordinário
nº 0000360-28.2016.5.13.0020, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita/PB, assegurando que
o imóvel seja transferido ao patrimônio municipal após o cumprimento das condições estabelecidas
judicialmente.
Na certeza de podermos contar com o compromisso e a atenção dessa Casa Legislativa para o
fortalecimento da gestão pública e a concretização de medida de grande relevância social, renovamos
votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município