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CÂMARA MUNICIPAL. DE
ITABAIANA
Gabinete Legislativo do
Vereador Vinícius Ramos Bernardes Correia
Indicação N°111/2025
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparado no Artigo 134 do Regimento Interno c/c Artigo 12 da
Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a Vossa Excelência a
inclusão da presente Indicação para a apreciação e votação do plenário e se
aprovado seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor, Dr. José Cláudio
Chaves Cavalcante Neto, Prefeito Constitucional.
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional Dr. Cláudio Neto a
iniciativa de elaboração de projeto de lei que disponha sobre a reserva de cota
mínima de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais dos programas de
habitação social do município para famílias que tenham, em sua composição,
filhos com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida tem
como objetivo promover a inclusão social e garantir prioridade de acesso à
moradia digna para famílias que enfrentam desafios adicionais decorrentes do
TEA, reconhecendo a importância de políticas públicas que assegurem
igualdade de oportunidades e o direito à cidadania plena a todas as pessoas.
Plenário Vereadora Márcia Ribeiro, 21 de outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA: Oral
Vinícius Ramos Bernardes Correia
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL CE ITABAiANA-PB
CNP): 08.354.235/0001-93
Avenida Presidente João Pessoa 392
secretaria@cmitabaiana.pb.gav.br
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