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CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABAIANA
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Projeto de Lei /2025
Dispõe sobre o funcionamento da
Farmácia Municipal de Itabaiana
em horário comercial e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica estabelecido que a Farmácia Municipal de Itabaiana deverá
funcionar em horário comercial, de segunda a sexta-feira, no período das 8h às
17h.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação, ampliar o
horário de funcionamento da Farmácia Municipal em casos excepcionais, tais
como:
I — campanhas de vacinação e prevenção;
II — situações de calamidade pública, epidemias ou pandemics;
Ill — outras circunstâncias de interesse público.
Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo garantir a estrutura física e o quadro
de servidores necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigência na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana-PB, 03 de Outubro
de 2025.
Arthur Victor Meneses Barboza
Vereador
(datado e assinado eletronicamente)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABMANA-PB
CNP): 08.354.235/0001-93
Avenida Presidente João Pessoa 392
secretaria©cmitabaiana.pb.gov.br
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