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materia nº 781/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaDispõe sobre o funcionamento em horário comercial da farmácia pública municipal, no âmbito do município, e dá outras providências.
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2025-11-18T20:23:32.973982-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITABAIANA 
T g^~ P, _ H A' f) ^, P¡. Ft a!' É 
Projeto de Lei /2025 
Dispõe sobre o funcionamento da 
Farmácia Municipal de Itabaiana 
em horário comercial e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica estabelecido que a Farmácia Municipal de Itabaiana deverá 
funcionar em horário comercial, de segunda a sexta-feira, no período das 8h às 
17h. 
Art. 2° - O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação, ampliar o 
horário de funcionamento da Farmácia Municipal em casos excepcionais, tais 
como: 
I — campanhas de vacinação e prevenção; 
II — situações de calamidade pública, epidemias ou pandemics; 
Ill — outras circunstâncias de interesse público. 
Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo garantir a estrutura física e o quadro 
de servidores necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigência na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana-PB, 03 de Outubro 
de 2025. 
Arthur Victor Meneses Barboza 
Vereador 
(datado e assinado eletronicamente) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABMANA-PB 
CNP): 08.354.235/0001-93 
Avenida Presidente João Pessoa 392 
secretaria©cmitabaiana.pb.gov.br 

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