| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 776/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
| native_id | 3006 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB CNPJ: 08.354.235/0001-93 Avenida Presidente João Pessoa 392 secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 776/2025 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 776/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Art. 1º Fica criada, no Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos, na Função 18 – Gestão Ambiental / Subfunção 542 – Controle Ambiental, dentro do Programa 2006 – Gestão Urbana e Controle Ambiental, a seguinte ação: AÇÃO 2061 – Políticas de Proteção e Bem-Estar de Animais de Rua e em Situação de Vulnerabilidade Dotação inicial 2026: R$ 46.800,00 Distribuição estimada (mensal e anual): Item Valor Mensal (R$) Valor Anual (R$) Alimentação 1.900,00 22.800,00 Castração e insumos 2.000,00 24.000,00 Total 3.900,00 46.800,00 Art. 2º A cobertura da dotação poderá ocorrer mediante: I – realocação parcial da Ação 2060 – Manter Atividades da Secretaria, desde que não se trate de fonte vinculada; II – receitas próprias do Fundo Municipal de Meio Ambiente; III – receitas do futuro Fundo Municipal de Proteção Animal, caso regulamentado; IV – transferências federais, estaduais ou de emendas parlamentares destinadas à causa animal. Art. 3º Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades da LOA 2026 a nova ação, com a dotação ora criada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana, 12 de novembro de 2025. Ronaldo de Araújo Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB CNPJ: 08.354.235/0001-93 Avenida Presidente João Pessoa 392 secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 775/2025 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 775/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itabaiana para o período de 2026/2029. Art. 1º Fica acrescida, no Programa 2006 – Gestão Urbana e Controle Ambiental, pertencente à Função 18 – Gestão Ambiental, Subfunção 542 – Controle Ambiental, a seguinte Ação Orçamentária: AÇÃO 2061 – Políticas de Proteção e Bem-Estar de Animais de Rua e em Situação de Vulnerabilidade Produto: Assistência Animal Unidade de Medida: Unidade Tipo: Projeto Objetivo: Desenvolver e executar ações voltadas à promoção da saúde, proteção e bemestar de animais domésticos e comunitários em situação de rua, abandono ou vulnerabilidade, com prioridade para cães e gatos sem tutor, protetores independentes cadastrados e cidadãos de baixa renda inscritos no CadÚnico. As ações incluem alimentação, resgate, castração, assistência veterinária, aquisição de insumos, campanhas educativas e parcerias com entidades da sociedade civil. Atividades previstas: I – Aquisição de alimentos e mantimentos para animais vulneráveis; II – Serviços de castração e controle populacional ético; III – Convênios com clínicas veterinárias e organizações protetoras; IV – Atendimento emergencial a animais atropelados, feridos ou vítimas de maustratos; V – Implantação e manutenção de clínica ou sala de castração municipal; VI – Aquisição de medicamentos, insumos cirúrgicos e materiais veterinários; VII – Ações de educação e conscientização sobre guarda responsável e combate ao abandono. Metas físicas e valores (2026-2029) Ano Meta Física Valor Estimado (R$) 2026 UND 46.800,00 2027 UND 30.000,00 2028 UND 30.000,00 2029 UND 30.000,00 Total 2026–2029 136.800,00 Art. 2º A inclusão desta ação poderá ocorrer por realocação parcial de recursos da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB CNPJ: 08.354.235/0001-93 Avenida Presidente João Pessoa 392 secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br Ação 2060 – Manter Atividades da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos, condicionada à existência de saldo de fontes não vinculadas, ou mediante utilização das seguintes fontes possíveis: I – Fundo Municipal do Meio Ambiente; II – Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais; III – Recursos ordinários do Tesouro; IV – Transferências federais do Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos; V – Transferências estaduais; VI – Receitas de multas ambientais e de maus-tratos. Art. 3º Esta emenda passa a integrar os anexos do PPA 2026-2029. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana, 12 de novembro de 2025. Ronaldo de Araújo Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB CNPJ: 08.354.235/0001-93 Avenida Presidente João Pessoa 392 secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br JUSTIFICATIVA A presente Emenda Modificativa visa atender às demandas apresentadas por protetores independentes da cidade de Itabaiana, respaldadas pelo documento técnico anexado a esta propositura emenda dados e justificativa, bem como pelos debates realizados na Audiência Pública da LOA e do PPA. Itabaiana possui, segundo levantamento dos protetores, cerca de 500 animais em situação de rua, vivendo em vulnerabilidade, dependentes de apoio informal de cidadãos. O Município não possui atualmente ação orçamentária específica para tratar dessa problemática social e sanitária. A ação proposta permite: • atendimento emergencial a animais feridos; • castração sistemática de fêmeas, reduzindo a proliferação e os riscos sanitários; • segurança alimentar dos animais de rua; • apoio aos protetores independentes; • implementação de política pública humanitária e contínua; • alinhamento com programas federais e estaduais de apoio à causa animal. Além disso, a pauta recebeu mais de 1.500 votos no Orçamento Democrático Estadual, demonstrando forte demanda social e legitimidade popular. A inclusão da ação 2061 contribuirá para: • o cumprimento das diretrizes de bem-estar animal; • a redução de zoonoses e riscos sanitários; • o fortalecimento da política ambiental municipal; • a promoção de respeito, educação e dignidade na convivência comunitária. Diante do exposto, a aprovação desta Emenda é medida de justiça social, ambiental, sanitária e humana, consolidando a causa animal como política pública permanente no Município de Itabaiana.