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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei 776/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB
CNPJ: 08.354.235/0001-93
Avenida Presidente João Pessoa 392
secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI 776/2025
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 776/2025 
- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Itabaiana, para o exercício de 2026, e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica criada, no Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Sustentabilidade e Recursos Hídricos, na Função 18 – Gestão Ambiental / Subfunção 542 
– Controle Ambiental, dentro do Programa 2006 – Gestão Urbana e Controle Ambiental, 
a seguinte ação:
AÇÃO 2061 – Políticas de Proteção e Bem-Estar de Animais de Rua e em Situação de 
Vulnerabilidade
Dotação inicial 2026: R$ 46.800,00
Distribuição estimada (mensal e anual):
Item Valor Mensal (R$) Valor Anual (R$)
Alimentação 1.900,00 22.800,00
Castração e insumos 2.000,00 24.000,00
Total 3.900,00 46.800,00
Art. 2º A cobertura da dotação poderá ocorrer mediante:
I – realocação parcial da Ação 2060 – Manter Atividades da Secretaria, desde 
que não se trate de fonte vinculada;
II – receitas próprias do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III – receitas do futuro Fundo Municipal de Proteção Animal, caso 
regulamentado;
IV – transferências federais, estaduais ou de emendas parlamentares destinadas à 
causa animal.
Art. 3º Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades da LOA 2026 a nova ação, com 
a dotação ora criada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana, 12 de novembro de 2025.
Ronaldo de Araújo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB
CNPJ: 08.354.235/0001-93
Avenida Presidente João Pessoa 392
secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI 775/2025
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 775/2025 
- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Itabaiana para o período de 2026/2029.
Art. 1º Fica acrescida, no Programa 2006 – Gestão Urbana e Controle Ambiental, 
pertencente à Função 18 – Gestão Ambiental, Subfunção 542 – Controle Ambiental, a 
seguinte Ação Orçamentária:
AÇÃO 2061 – Políticas de Proteção e Bem-Estar de Animais de Rua e em Situação de 
Vulnerabilidade
Produto: Assistência Animal
Unidade de Medida: Unidade
Tipo: Projeto
Objetivo: Desenvolver e executar ações voltadas à promoção da saúde, proteção e bem￾estar de animais domésticos e comunitários em situação de rua, abandono ou 
vulnerabilidade, com prioridade para cães e gatos sem tutor, protetores independentes 
cadastrados e cidadãos de baixa renda inscritos no CadÚnico. As ações incluem 
alimentação, resgate, castração, assistência veterinária, aquisição de insumos, campanhas 
educativas e parcerias com entidades da sociedade civil.
Atividades previstas:
I – Aquisição de alimentos e mantimentos para animais vulneráveis;
II – Serviços de castração e controle populacional ético;
III – Convênios com clínicas veterinárias e organizações protetoras;
IV – Atendimento emergencial a animais atropelados, feridos ou vítimas de maus￾tratos;
V – Implantação e manutenção de clínica ou sala de castração municipal;
VI – Aquisição de medicamentos, insumos cirúrgicos e materiais veterinários;
VII – Ações de educação e conscientização sobre guarda responsável e combate ao 
abandono.
Metas físicas e valores (2026-2029)
Ano Meta Física Valor Estimado (R$)
2026 UND 46.800,00
2027 UND 30.000,00
2028 UND 30.000,00
2029 UND 30.000,00
Total 2026–2029 136.800,00
Art. 2º A inclusão desta ação poderá ocorrer por realocação parcial de recursos da 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB
CNPJ: 08.354.235/0001-93
Avenida Presidente João Pessoa 392
secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br
Ação 2060 – Manter Atividades da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e 
Recursos Hídricos, condicionada à existência de saldo de fontes não vinculadas, ou 
mediante utilização das seguintes fontes possíveis:
I – Fundo Municipal do Meio Ambiente;
II – Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
III – Recursos ordinários do Tesouro;
IV – Transferências federais do Programa Nacional de Manejo Populacional 
Ético de Cães e Gatos;
V – Transferências estaduais;
VI – Receitas de multas ambientais e de maus-tratos.
Art. 3º Esta emenda passa a integrar os anexos do PPA 2026-2029.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana, 12 de novembro de 2025.
Ronaldo de Araújo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB
CNPJ: 08.354.235/0001-93
Avenida Presidente João Pessoa 392
secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa atender às demandas apresentadas por protetores 
independentes da cidade de Itabaiana, respaldadas pelo documento técnico anexado a esta 
propositura emenda dados e justificativa, bem como pelos debates realizados na 
Audiência Pública da LOA e do PPA.
Itabaiana possui, segundo levantamento dos protetores, cerca de 500 animais em situação 
de rua, vivendo em vulnerabilidade, dependentes de apoio informal de cidadãos. O 
Município não possui atualmente ação orçamentária específica para tratar dessa 
problemática social e sanitária.
A ação proposta permite:
• atendimento emergencial a animais feridos;
• castração sistemática de fêmeas, reduzindo a proliferação e os riscos sanitários;
• segurança alimentar dos animais de rua;
• apoio aos protetores independentes;
• implementação de política pública humanitária e contínua;
• alinhamento com programas federais e estaduais de apoio à causa animal.
Além disso, a pauta recebeu mais de 1.500 votos no Orçamento Democrático Estadual, 
demonstrando forte demanda social e legitimidade popular.
A inclusão da ação 2061 contribuirá para:
• o cumprimento das diretrizes de bem-estar animal;
• a redução de zoonoses e riscos sanitários;
• o fortalecimento da política ambiental municipal;
• a promoção de respeito, educação e dignidade na convivência comunitária.
Diante do exposto, a aprovação desta Emenda é medida de justiça social, ambiental, 
sanitária e humana, consolidando a causa animal como política pública permanente no 
Município de Itabaiana.

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