Prefeitura Municipal de Itabaiana
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OFÍCIO PMI/GS 201/2025
Itabaiana-PB, 10 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho, para análise e apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Institui o Programa Municipal de Bolsa de Formação Continuada da Alfabetização, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação de Itabaiana-Pb, e dá outras Providências.
A proposição ora submetida tem por finalidade fortalecer as ações da Política Municipal
de Alfabetização, contribuindo para a implementação do Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada, em alinhamento às diretrizes federais e estaduais da educação básica.
O Programa objetiva ampliar a capacidade institucional do Município na formulação,
execução e acompanhamento de políticas públicas voltadas à alfabetização, assegurando apoio
técnico-pedagógico contínuo às escolas e professores alfabetizadores da rede de ensino.
As bolsas serão destinadas a profissionais que atuem como formadores municipais ou
colaboradores pedagógicos diretamente envolvidos nas ações de formação e acompanhamento
das escolas participantes da Política Territorial de Alfabetização, sendo o número de
beneficiários, os valores e o período de vigência definidos por Decreto do Poder Executivo,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município
A partir dessas considerações, e diante da relevância da matéria para a melhoria da
educação básica, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. Sem mais
para o momento, renovo os votos de elevada estima e consideração. Estou à disposição.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana - PB
JOSE CLAUDIO
CHAVES CAVALCANTE
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por
JOSE CLAUDIO CHAVES
CAVALCANTE NETO:10237140438
Dados: 2025.11.11 12:43:21
-03'00'
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Legislativa de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Aos Excelentíssimos
Senhores (as) Vereadores (as)
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro –
Itabaiana/PB
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores,
Com cordialidades e em conformidade com as disposições constitucionais e legais,
submeto à apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui o
Programa Municipal de Bolsa de Formação Continuada da Alfabetização, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação de Itabaiana-Pb, e dá outras Providências.
A proposta tem como finalidade fortalecer as ações da Política Municipal de
Alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ampliando
a capacidade do Município na formação e apoio técnico-pedagógico a professores e escolas da
rede municipal e ensino.
As bolsas serão concedidas a profissionais que atuem diretamente na formação e
acompanhamento das escolas participantes, com critérios, valores e prazos definidos por
Decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária municipal.
Certos da habitual atenção, votação favorável e colaboração dessa Egrégia Casa
Legislativa, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 06 de fevereiro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana – PB
JOSE CLAUDIO CHAVES
CAVALCANTE
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por JOSE
CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE
NETO:10237140438
Dados: 2025.11.11 12:42:55 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____ DE ____________ DE 2025.
Institui o Programa Municipal de Bolsa de
Formação Continuada da Alfabetização, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação
de Itabaiana-Pb, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de
Itabaiana-PB, o Programa Municipal de Bolsas de Formação Continuada da
Alfabetização, com o objetivo de fortalecer as ações da Política Municipal de
Alfabetização e contribuir para a implementação do Compromisso Nacional
Criança Alfabetizada.
Artigo 2º. O Programa tem por finalidade ampliar a capacidade institucional do
Município na elaboração, execução e acompanhamento de políticas públicas de
alfabetização, assegurando apoio técnico-pedagógico às escolas e professores
alfabetizadores.
Artigo 3º. As bolsas serão concedidas a profissionais que atuem como
Formadores Municipais ou colaboradores pedagógicos diretamente envolvidos
nas ações de formação e acompanhamento das escolas participantes da Política
Territorial de Alfabetização.
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Artigo 4º. O número de bolsistas, o valor mensal da bolsa e o período de
vigência serão definidos em Decreto do Poder Executivo, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Artigo 5º. As bolsas terão caráter temporário, não gerando vínculo
empregatício com o Município nem qualquer direito de natureza trabalhista,
previdenciária ou tributária.
Art. 6º
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar o Plano de Trabalho do Programa;
II – coordenar a seleção e acompanhamento dos bolsistas;
III – definir as atribuições e metas de atuação;
IV – elaborar relatório técnico anual contendo o número de bolsistas, suas
atividades e resultados alcançados.
Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 10 de novembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana -PB
JOSE CLAUDIO
CHAVES
CAVALCANTE
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por
JOSE CLAUDIO CHAVES
CAVALCANTE
NETO:10237140438
Dados: 2025.11.11 12:42:18
-03'00'
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Secretaria de Educação
RELATÓRIO TÉCNICO – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE
FORMAÇÃO CONTINUADA DA ALFABETIZAÇÃO
Município: Itabaiana-PB
Ano-base: 2025
Secretaria: Educação
Responsável técnica: Coordenação Municipal da Alfabetização e Formação Continuada
1. Objetivo
Descrever as ações desenvolvidas pelos bolsistas no âmbito da Política Territorial de
Alfabetização, conforme previsto no Decreto Municipal nº ___/2025.
2. Caracterização do Programa
• Instrumento legal: Lei Municipal nº ___/2025 e Decreto nº ___/2025;
• Quantidade de bolsistas: 02 (dois) formadores municipais;
• Valor da bolsa: R$ 1.000,00/mês;
• Período de execução: setembro a dezembro de 2025 (4 meses);
• Recursos utilizados: dotação orçamentária
3. Principais atribuições dos bolsistas
• Planejamento e execução de formações continuadas com professores alfabetizadores;
• Acompanhamento pedagógico nas escolas da rede municipal;
• Análise de dados diagnósticos da alfabetização;
• Apoio à elaboração do Plano Municipal de Alfabetização;
• Colaboração com o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
4. Resultados alcançados
• X formações realizadas (presenciais/virtuais);
• X professores participantes;
• X escolas beneficiadas;
• Melhoria nas práticas pedagógicas voltadas à alfabetização inicial;
• Ampliação da rede de formadores locais.
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5. Considerações finais
O Programa de Bolsas demonstrou efetiva contribuição para o fortalecimento da Política
Municipal de Alfabetização, garantindo suporte técnico aos professores e continuidade das ações de
formação, atendendo aos requisitos do Critério 20 do Selo Nacional Compromisso com a
Alfabetização (2025).
Itabaiana - PB 11 de novembro de 2025.
Patrícia Silveira Lira de Melo
Coordenador Municipal de Alfabetização
Sandra Maria Santos da Silva
Coordenador Municipal de Alfabetização
Joelma Lins da Fonseca
Secretária Municipal de Educação
José Claúdio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-Pb
JOSE CLAUDIO
CHAVES CAVALCANTE
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por
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Dados: 2025.11.11 14:32:32 -03'00'
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Secretaria de Educação
DECRETO MUNICIPAL Nº 033 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº
XXX/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIIPAL DE BOLSAS DE FORMAÇÃO
CONTINUADA DA ALFABETIZAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB ESTADO DA
PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais previstas Lei Municipal nº XXX/2025,
D E C R E T A:
Art. 1º - O Programa Municipal de Bolsas de Formação Continuada da Alfabetização tem
como finalidade apoiar a execução da Política Municipal de Alfabetização, em consonância
com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando à melhoria dos indicadores de
aprendizagem na leitura e escrita dos estudantes da rede municipal.
Art. 2º - Serão concedidas 02 (duas) bolsas destinadas aos formadores municipais de
alfabetização, com atuação técnica e pedagógica junto aos professores alfabetizadores da rede.
Art. 3º - Cada bolsa corresponderá ao valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo
período de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante disponibilidade orçamentária.
Art. 4º - Os bolsistas exercerão as seguintes atribuições:
I – planejar e realizar formações continuadas para professores alfabetizadores;
II – acompanhar as ações pedagógicas nas escolas da rede municipal;
III – apoiar o monitoramento dos indicadores de alfabetização;
IV – elaborar relatórios técnicos mensais sobre as atividades desenvolvidas;
V – colaborar com a Secretaria de Educação na execução da Política Territorial de
Alfabetização.
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V – colaborar com a Secretaria de Educação na execução da Política Territorial de
Alfabetização.
Art. 5º - A seleção dos bolsistas será feita mediante edital público simplificado, expedido pela
Secretaria Municipal de Educação, observando critérios de formação, experiência e perfil
profissional.
Art. 6º - O pagamento das bolsas será condicionado à comprovação das atividades
realizadas, mediante relatório validado pela Coordenação Municipal do Programa.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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José Claúdio Chaves Cavalcante Neto
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