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materia nº 782/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 782 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaInstitui o Programa Municipal de Bolsa de Formação Continuada da Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itabaiana-Pb, e dá outras Providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T20:00:58.441552-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Itabaiana 
 Estado da Paraíba 
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
OFÍCIO PMI/GS 201/2025 
Itabaiana-PB, 10 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Marques de Sousa Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana 
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho, para análise e apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
Institui o Programa Municipal de Bolsa de Formação Continuada da Alfabetização, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Educação de Itabaiana-Pb, e dá outras Providências.
A proposição ora submetida tem por finalidade fortalecer as ações da Política Municipal 
de Alfabetização, contribuindo para a implementação do Compromisso Nacional Criança 
Alfabetizada, em alinhamento às diretrizes federais e estaduais da educação básica.
O Programa objetiva ampliar a capacidade institucional do Município na formulação, 
execução e acompanhamento de políticas públicas voltadas à alfabetização, assegurando apoio 
técnico-pedagógico contínuo às escolas e professores alfabetizadores da rede de ensino.
As bolsas serão destinadas a profissionais que atuem como formadores municipais ou 
colaboradores pedagógicos diretamente envolvidos nas ações de formação e acompanhamento 
das escolas participantes da Política Territorial de Alfabetização, sendo o número de
beneficiários, os valores e o período de vigência definidos por Decreto do Poder Executivo, 
observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município
A partir dessas considerações, e diante da relevância da matéria para a melhoria da 
educação básica, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. Sem mais 
para o momento, renovo os votos de elevada estima e consideração. Estou à disposição.
Atenciosamente, 
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
 Prefeito Constitucional de Itabaiana - PB 
JOSE CLAUDIO 
CHAVES CAVALCANTE 
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por 
JOSE CLAUDIO CHAVES 
CAVALCANTE NETO:10237140438 
Dados: 2025.11.11 12:43:21 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Itabaiana 
 Estado da Paraíba 
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Marques de Sousa Filho 
Presidente da Câmara Legislativa de Itabaiana 
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Aos Excelentíssimos 
Senhores (as) Vereadores (as) 
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro –
Itabaiana/PB 
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores, 
Com cordialidades e em conformidade com as disposições constitucionais e legais, 
submeto à apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui o 
Programa Municipal de Bolsa de Formação Continuada da Alfabetização, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação de Itabaiana-Pb, e dá outras Providências.
A proposta tem como finalidade fortalecer as ações da Política Municipal de 
Alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ampliando 
a capacidade do Município na formação e apoio técnico-pedagógico a professores e escolas da 
rede municipal e ensino.
As bolsas serão concedidas a profissionais que atuem diretamente na formação e 
acompanhamento das escolas participantes, com critérios, valores e prazos definidos por 
Decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária municipal.
Certos da habitual atenção, votação favorável e colaboração dessa Egrégia Casa 
Legislativa, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente, 
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 06 de fevereiro de 2025. 
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto 
Prefeito Constitucional de Itabaiana – PB
JOSE CLAUDIO CHAVES 
CAVALCANTE 
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por JOSE 
CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE 
NETO:10237140438 
Dados: 2025.11.11 12:42:55 -03'00'
Prefeitura Municipal de Itabaiana 
 Estado da Paraíba 
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____ DE ____________ DE 2025.
Institui o Programa Municipal de Bolsa de 
Formação Continuada da Alfabetização, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação 
de Itabaiana-Pb, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de 
Itabaiana-PB, o Programa Municipal de Bolsas de Formação Continuada da 
Alfabetização, com o objetivo de fortalecer as ações da Política Municipal de 
Alfabetização e contribuir para a implementação do Compromisso Nacional 
Criança Alfabetizada.
Artigo 2º. O Programa tem por finalidade ampliar a capacidade institucional do 
Município na elaboração, execução e acompanhamento de políticas públicas de 
alfabetização, assegurando apoio técnico-pedagógico às escolas e professores 
alfabetizadores.
Artigo 3º. As bolsas serão concedidas a profissionais que atuem como 
Formadores Municipais ou colaboradores pedagógicos diretamente envolvidos 
nas ações de formação e acompanhamento das escolas participantes da Política 
Territorial de Alfabetização.
Prefeitura Municipal de Itabaiana 
 Estado da Paraíba 
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Artigo 4º. O número de bolsistas, o valor mensal da bolsa e o período de
vigência serão definidos em Decreto do Poder Executivo, observada a 
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Artigo 5º. As bolsas terão caráter temporário, não gerando vínculo 
empregatício com o Município nem qualquer direito de natureza trabalhista, 
previdenciária ou tributária.
Art. 6º 
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar o Plano de Trabalho do Programa;
II – coordenar a seleção e acompanhamento dos bolsistas;
III – definir as atribuições e metas de atuação;
IV – elaborar relatório técnico anual contendo o número de bolsistas, suas 
atividades e resultados alcançados.
Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 10 de novembro de 2025. 
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto 
Prefeito Constitucional de Itabaiana -PB 
JOSE CLAUDIO 
CHAVES 
CAVALCANTE 
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por 
JOSE CLAUDIO CHAVES 
CAVALCANTE 
NETO:10237140438 
Dados: 2025.11.11 12:42:18 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Itabaiana 
Secretaria de Educação
RELATÓRIO TÉCNICO – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE 
FORMAÇÃO CONTINUADA DA ALFABETIZAÇÃO
Município: Itabaiana-PB
Ano-base: 2025
Secretaria: Educação
Responsável técnica: Coordenação Municipal da Alfabetização e Formação Continuada 
1. Objetivo
Descrever as ações desenvolvidas pelos bolsistas no âmbito da Política Territorial de 
Alfabetização, conforme previsto no Decreto Municipal nº ___/2025.
2. Caracterização do Programa
• Instrumento legal: Lei Municipal nº ___/2025 e Decreto nº ___/2025;
• Quantidade de bolsistas: 02 (dois) formadores municipais;
• Valor da bolsa: R$ 1.000,00/mês;
• Período de execução: setembro a dezembro de 2025 (4 meses);
• Recursos utilizados: dotação orçamentária 
3. Principais atribuições dos bolsistas
• Planejamento e execução de formações continuadas com professores alfabetizadores;
• Acompanhamento pedagógico nas escolas da rede municipal;
• Análise de dados diagnósticos da alfabetização;
• Apoio à elaboração do Plano Municipal de Alfabetização;
• Colaboração com o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
4. Resultados alcançados
• X formações realizadas (presenciais/virtuais);
• X professores participantes;
• X escolas beneficiadas;
• Melhoria nas práticas pedagógicas voltadas à alfabetização inicial;
• Ampliação da rede de formadores locais.
Secretaria de Educação 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
(83) xxxx-xxxx | seduc@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Prefeitura Municipal de Itabaiana
Secretaria de Educação
5. Considerações finais
O Programa de Bolsas demonstrou efetiva contribuição para o fortalecimento da Política 
Municipal de Alfabetização, garantindo suporte técnico aos professores e continuidade das ações de 
formação, atendendo aos requisitos do Critério 20 do Selo Nacional Compromisso com a 
Alfabetização (2025).
Itabaiana - PB 11 de novembro de 2025.
Patrícia Silveira Lira de Melo
Coordenador Municipal de Alfabetização
 
Sandra Maria Santos da Silva
Coordenador Municipal de Alfabetização
Joelma Lins da Fonseca
Secretária Municipal de Educação
José Claúdio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-Pb
JOSE CLAUDIO 
CHAVES CAVALCANTE 
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por 
JOSE CLAUDIO CHAVES 
CAVALCANTE NETO:10237140438 
Dados: 2025.11.11 14:32:32 -03'00'
Secretaria de Educação 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
(83) xxxx-xxxx | seduc@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Prefeitura Municipal de Itabaiana 
Secretaria de Educação
DECRETO MUNICIPAL Nº 033 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 
XXX/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIIPAL DE BOLSAS DE FORMAÇÃO 
CONTINUADA DA ALFABETIZAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais previstas Lei Municipal nº XXX/2025, 
D E C R E T A:
Art. 1º - O Programa Municipal de Bolsas de Formação Continuada da Alfabetização tem 
como finalidade apoiar a execução da Política Municipal de Alfabetização, em consonância 
com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando à melhoria dos indicadores de 
aprendizagem na leitura e escrita dos estudantes da rede municipal.
Art. 2º - Serão concedidas 02 (duas) bolsas destinadas aos formadores municipais de 
alfabetização, com atuação técnica e pedagógica junto aos professores alfabetizadores da rede. 
Art. 3º - Cada bolsa corresponderá ao valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo 
período de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante disponibilidade orçamentária.
Art. 4º - Os bolsistas exercerão as seguintes atribuições:
I – planejar e realizar formações continuadas para professores alfabetizadores;
II – acompanhar as ações pedagógicas nas escolas da rede municipal;
III – apoiar o monitoramento dos indicadores de alfabetização;
IV – elaborar relatórios técnicos mensais sobre as atividades desenvolvidas;
V – colaborar com a Secretaria de Educação na execução da Política Territorial de 
Alfabetização. 
Secretaria de Educação 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
(83) xxxx-xxxx | seduc@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Prefeitura Municipal de Itabaiana 
Secretaria de Educação
V – colaborar com a Secretaria de Educação na execução da Política Territorial de 
Alfabetização. 
Art. 5º - A seleção dos bolsistas será feita mediante edital público simplificado, expedido pela 
Secretaria Municipal de Educação, observando critérios de formação, experiência e perfil 
profissional. 
Art. 6º - O pagamento das bolsas será condicionado à comprovação das atividades 
realizadas, mediante relatório validado pela Coordenação Municipal do Programa.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itabaiana - PB 11 de novembro de 2025.
José Claúdio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-Pb
Secretaria de Educação 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
(83) xxxx-xxxx | seduc@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
JOSE CLAUDIO 
CHAVES CAVALCANTE 
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por 
JOSE CLAUDIO CHAVES 
CAVALCANTE NETO:10237140438 
Dados: 2025.11.11 12:50:04 -03'00'

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