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materia nº 45/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaRequer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Casa Legislativa, com a finalidade de discutir a reorganização da Feira Livre Municipal e o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado nos autos nº 001.2021.072590, visando assegurar a adequação às normas sanitárias, de acessibilidade, ordenamento urbano e demais exigências legais pertinentes.
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Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA
Casa Dr. Antônio Batista Santiago
Gabinete da Vereadora Ana Carolina Oliveira de Medeiros
REQUERIMENTO PARLAMENTAR Nº 12025
EMENTA: Solicitação de realização de audiência
pública para discutir a reorganização da Feira Livre e o
cumprimento do TAC referente aos autos nº
001.2021.072590.
A Vereadora Ana Carolina Oliveira de Medeiros, que este subscreve, com
assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no Artigo
145 do Regimento Interno c/c Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, e no uso de suas
atribuições regimentais, requer, após ouvido o Plenário e aprovado o presente, que
seja encaminhado o presente Requerimento ao Senhor Prefeito Constitucional de
Itabaiana, José Cláudio Chaves Cavalcante Neto:
REQUEIRO a Mesa Diretora desta Augusta Casa Legislativa, nos termos
regimentais, que seja convocada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a
presença dos seguintes órgãos e entidades: Prefeito Constitucional de Itabaiana,
Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, Câmara
Municipal de Itabaiana, Representantes dos feirantes e comerciantes do entorno do
Mercado Público, Representantes do Ministério Público do Estado da Paraíba,
População consumidora e sociedade civil organizada.
A fim de se discutir a atual situação da Feira Livre de Itabaiana, o
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o
Ministério Público, o Município e os montadores de bancos (Autos nº
001.2021.072590), bem como avaliar medidas de reorganização e readequação que
assegurem o equilíbrio entre o direito ao trabalho, a mobilidade urbana e a ordem
pública.
Gabinete Parlamentar - Câmara Municipal de Itabaiana/PB.
Ana Carolina Oliveira de Medeiros
Vereadora
- MDB -
Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA
Casa Dr. Antônio Batista Santiago
Gabinete da Vereadora Ana Carolina Oliveira de Medeiros
JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Considerando o disposto nos artigos 46 e 47 da Lei Municipal nº 557/2008
(Código de Posturas do Município), que determinam ao Poder Executivo a
responsabilidade pela instituição, regulamentação e oferta de infraestrutura básica
para o funcionamento das feiras livres;
Considerando o conteúdo do Ofício GP nº 105/2023, que reconhece as
dificuldades enfrentadas na execução do TAC e os prejuízos que eventual
suspensão das atividades dos montadores poderia causar aos feirantes e
consumidores;
E considerando, ainda, a necessidade de assegurar a participação
democrática e o diálogo entre poder público, comerciantes e sociedade, esta
audiência pública se faz urgente e necessária para mediar o conflito e construir
soluções compartilhadas, equilibradas e justas, frente as últimas decisões e
iniciativas adotadas pela administração municipal para cumprimento do referido
TAC, agora convertido em Ação Civil Pública.
Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
requerimento, e com a sensibilidade do Poder Executivo para sua adoção e
implementação.
Gabinete Parlamentar - Câmara Municipal de Itabaiana/PB.
Ana Carolina Oliveira de Medeiros
Vereadora
- MDB -

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