| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Casa Legislativa, com a finalidade de discutir a reorganização da Feira Livre Municipal e o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado nos autos nº 001.2021.072590, visando assegurar a adequação às normas sanitárias, de acessibilidade, ordenamento urbano e demais exigências legais pertinentes. |
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Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA Casa Dr. Antônio Batista Santiago Gabinete da Vereadora Ana Carolina Oliveira de Medeiros REQUERIMENTO PARLAMENTAR Nº 12025 EMENTA: Solicitação de realização de audiência pública para discutir a reorganização da Feira Livre e o cumprimento do TAC referente aos autos nº 001.2021.072590. A Vereadora Ana Carolina Oliveira de Medeiros, que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no Artigo 145 do Regimento Interno c/c Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, e no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o Plenário e aprovado o presente, que seja encaminhado o presente Requerimento ao Senhor Prefeito Constitucional de Itabaiana, José Cláudio Chaves Cavalcante Neto: REQUEIRO a Mesa Diretora desta Augusta Casa Legislativa, nos termos regimentais, que seja convocada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a presença dos seguintes órgãos e entidades: Prefeito Constitucional de Itabaiana, Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, Câmara Municipal de Itabaiana, Representantes dos feirantes e comerciantes do entorno do Mercado Público, Representantes do Ministério Público do Estado da Paraíba, População consumidora e sociedade civil organizada. A fim de se discutir a atual situação da Feira Livre de Itabaiana, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público, o Município e os montadores de bancos (Autos nº 001.2021.072590), bem como avaliar medidas de reorganização e readequação que assegurem o equilíbrio entre o direito ao trabalho, a mobilidade urbana e a ordem pública. Gabinete Parlamentar - Câmara Municipal de Itabaiana/PB. Ana Carolina Oliveira de Medeiros Vereadora - MDB - Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA Casa Dr. Antônio Batista Santiago Gabinete da Vereadora Ana Carolina Oliveira de Medeiros JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Considerando o disposto nos artigos 46 e 47 da Lei Municipal nº 557/2008 (Código de Posturas do Município), que determinam ao Poder Executivo a responsabilidade pela instituição, regulamentação e oferta de infraestrutura básica para o funcionamento das feiras livres; Considerando o conteúdo do Ofício GP nº 105/2023, que reconhece as dificuldades enfrentadas na execução do TAC e os prejuízos que eventual suspensão das atividades dos montadores poderia causar aos feirantes e consumidores; E considerando, ainda, a necessidade de assegurar a participação democrática e o diálogo entre poder público, comerciantes e sociedade, esta audiência pública se faz urgente e necessária para mediar o conflito e construir soluções compartilhadas, equilibradas e justas, frente as últimas decisões e iniciativas adotadas pela administração municipal para cumprimento do referido TAC, agora convertido em Ação Civil Pública. Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste requerimento, e com a sensibilidade do Poder Executivo para sua adoção e implementação. Gabinete Parlamentar - Câmara Municipal de Itabaiana/PB. Ana Carolina Oliveira de Medeiros Vereadora - MDB -