| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Indica à Prefeitura Municipal a elaboração de um plano técnico e participativo de reorganização e readequação da Feira Livre de Itabaiana, visando garantir condições adequadas de trabalho aos feirantes, assegurar o cumprimento do TAC referente aos autos nº 001.2021.072590, promover infraestrutura mínima, higiene e ordenamento urbano, compatibilizar o funcionamento da feira com o direito de ir e vir da população, conforme o Código de Posturas Municipal (Lei nº 557/2008), bem como estabelecer diálogo permanente com os feirantes e entidades civis organizadas. |
| native_id | 3010 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA Casa Dr. Antônio Batista Santiago Gabinete da Vereadora Ana Carolina Oliveira de Medeiros INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 12025 A Vereadora Ana Carolina Oliveira de Medeiros, que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no Artigo 145 do Regimento Interno c/c Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, e no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o Plenário e aprovado o presente, que seja encaminhado a presente Indicação ao Senhor Prefeito Constitucional de Itabaiana, José Cláudio Chaves Cavalcante Neto: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas, vem apresentar a seguinte indicação parlamentar: Que proceda a elaboração e apresentação de um plano técnico e participativo de reorganização e readequação da Feira Livre de Itabaiana, com o objetivo de: 1. Garantir condições adequadas de trabalho aos feirantes e pequenos comerciantes; 2. Promover o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente aos autos nº 001.2021.072590; 3. Assegurar infraestrutura mínima, higiene e ordenamento urbano; 4. Compatibilizar o funcionamento da feira com o direito de ir e vir da população, conforme preceitua o Código de Posturas Municipal (Lei nº 557/2008, art. 46 e 47); 5. Estabelecer diálogo permanente com representantes dos feirantes e das entidades civis organizadas. Gabinete Parlamentar - Câmara Municipal de Itabaiana/PB. Ana Carolina Oliveira de Medeiros Vereadora - MDB - Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA Casa Dr. Antônio Batista Santiago Gabinete da Vereadora Ana Carolina Oliveira de Medeiros JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, A Feira Livre de Itabaiana representa um patrimônio econômico, social e cultural do município, fonte de renda para dezenas de famílias e espaço tradicional de abastecimento popular. No entanto, enfrenta atualmente dificuldades estruturais e de ordenamento, agravadas pela ausência de um plano atualizado que discipline o uso do espaço público e atenda às exigências do TAC firmado com o Ministério Público. O próprio Ofício GP nº 105/2023, encaminhado pelo Executivo Municipal, reconhece as limitações operacionais e a necessidade de diálogo para que se encontrem soluções sem prejuízo aos feirantes e consumidores. Desse modo, este requerimento visa assegurar que o Município assuma sua responsabilidade legal e social na oferta de infraestrutura, localização adequada e condições dignas de trabalho aos feirantes, conforme previsto na legislação vigente. Gabinete Parlamentar - Câmara Municipal de Itabaiana/PB. Ana Carolina Oliveira de Medeiros Vereadora - MDB -