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materia nº 123/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaIndica à Prefeitura Municipal a elaboração de um plano técnico e participativo de reorganização e readequação da Feira Livre de Itabaiana, visando garantir condições adequadas de trabalho aos feirantes, assegurar o cumprimento do TAC referente aos autos nº 001.2021.072590, promover infraestrutura mínima, higiene e ordenamento urbano, compatibilizar o funcionamento da feira com o direito de ir e vir da população, conforme o Código de Posturas Municipal (Lei nº 557/2008), bem como estabelecer diálogo permanente com os feirantes e entidades civis organizadas.
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Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA
Casa Dr. Antônio Batista Santiago
Gabinete da Vereadora Ana Carolina Oliveira de Medeiros
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 12025
A Vereadora Ana Carolina Oliveira de Medeiros, que este subscreve, com
assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no Artigo
145 do Regimento Interno c/c Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, e no uso de suas
atribuições regimentais, requer, após ouvido o Plenário e aprovado o presente, que
seja encaminhado a presente Indicação ao Senhor Prefeito Constitucional de
Itabaiana, José Cláudio Chaves Cavalcante Neto:
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, vem apresentar a seguinte indicação parlamentar:
Que proceda a elaboração e apresentação de um plano técnico e
participativo de reorganização e readequação da Feira Livre de Itabaiana, com
o objetivo de:
1. Garantir condições adequadas de trabalho aos feirantes e pequenos
comerciantes;
2. Promover o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
referente aos autos nº 001.2021.072590;
3. Assegurar infraestrutura mínima, higiene e ordenamento urbano;
4. Compatibilizar o funcionamento da feira com o direito de ir e vir da população,
conforme preceitua o Código de Posturas Municipal (Lei nº 557/2008, art.
46 e 47);
5. Estabelecer diálogo permanente com representantes dos feirantes e das
entidades civis organizadas.
Gabinete Parlamentar - Câmara Municipal de Itabaiana/PB.
Ana Carolina Oliveira de Medeiros
Vereadora
- MDB -
Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA
Casa Dr. Antônio Batista Santiago
Gabinete da Vereadora Ana Carolina Oliveira de Medeiros
JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
A Feira Livre de Itabaiana representa um patrimônio econômico, social e
cultural do município, fonte de renda para dezenas de famílias e espaço tradicional
de abastecimento popular. No entanto, enfrenta atualmente dificuldades estruturais e
de ordenamento, agravadas pela ausência de um plano atualizado que discipline o
uso do espaço público e atenda às exigências do TAC firmado com o Ministério
Público.
O próprio Ofício GP nº 105/2023, encaminhado pelo Executivo Municipal,
reconhece as limitações operacionais e a necessidade de diálogo para que se
encontrem soluções sem prejuízo aos feirantes e consumidores.
Desse modo, este requerimento visa assegurar que o Município assuma sua
responsabilidade legal e social na oferta de infraestrutura, localização adequada e
condições dignas de trabalho aos feirantes, conforme previsto na legislação vigente.
Gabinete Parlamentar - Câmara Municipal de Itabaiana/PB.
Ana Carolina Oliveira de Medeiros
Vereadora
- MDB -

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