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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Itabaiana, 25 de novembro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração dessa Augusta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que “Isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em
concursos públicos promovidos pelo Município de Itabaiana – PB, e dá outras providências”.
A matéria reveste-se de caráter de urgência, uma vez que o Município encontra-se em fase de
preparação de novos concursos públicos, sendo imprescindível que a legislação esteja vigente a tempo
de assegurar, desde já, a isenção aos cidadãos que comprovadamente contribuíram com a saúde
pública por meio da doação de medula óssea. A postergação da medida poderia gerar prejuízos diretos
aos interessados e frustração do objetivo social da norma, comprometendo a efetividade do benefício e
o respeito ao princípio da igualdade material.
A presente iniciativa traduz o compromisso desta gestão com políticas públicas de caráter
humanitário, solidário e inclusivo, valorizando o papel social dos cidadãos que, com generosidade e
responsabilidade, se dispõem a integrar o Banco Nacional de Doadores de Medula Óssea — gesto que
pode salvar vidas e que constitui importante instrumento de política pública de saúde, alinhado ao que
estabelece a Lei Federal nº 9.434/1997, que disciplina os transplantes de órgãos, tecidos e partes do
corpo humano.
A medida ora proposta consolida o entendimento de que a Administração Pública deve, dentro
de sua competência constitucional, adotar mecanismos que estimulem a doação voluntária, ampliando
o acesso e fortalecendo a rede de proteção à saúde, missão que se harmoniza com os princípios
inscritos no art. 196 da Constituição da República, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do
Estado.
A isenção ora sugerida não representa renúncia fiscal desarrazoada, porquanto as taxas de
inscrição em concursos públicos não se destinam à arrecadação tributária, mas exclusivamente ao
custeio administrativo do certame. A adoção do benefício proposto não compromete o equilíbrio
econômico-financeiro das seleções públicas e atende ao interesse social, especialmente diante do
diminuto impacto financeiro frente à relevância do estímulo à doação de medula óssea.
Trata-se, portanto, de medida que reforça o compromisso de Itabaiana com políticas públicas de
saúde, solidariedade e valorização da vida humana, agregando cidadania, responsabilidade social e
sensibilidade humanitária ao ordenamento jurídico municipal.
Diante dessas razões, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando
na costumeira compreensão e aprovação.
Gabinete do Prefeito
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Renovo protestos de elevada consideração e distinta estima.
Atenciosamente
Jose Claudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional
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Ofício 1115/2025/GPM
Exmo. Sr.
José Marques de Sousa Filho
Presidente
Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei – Isenção de taxa de inscrição para doadores de medula
óssea.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho para análise dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que “Isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em
concursos públicos promovidos pelo Município de Itabaiana – PB, e dá outras providências”.
Ressalto que a matéria demanda apreciação em caráter de urgência, diante da iminência de
novos concursos públicos municipais, cujos editais estão em fase de elaboração. A ausência de norma
vigente no momento da publicação impediria que o benefício alcançasse os candidatos, esvaziando o
propósito da política pública e criando tratamento desigual entre potenciais participantes.
A urgência também se fundamenta no relevante interesse social e sanitário envolvido,
considerando que a doação de medula óssea é medida de extrema importância para a saúde pública e
merece incentivo imediato, sem atrasos que possam comprometer sua utilidade.
Diante do exposto, solicito a tramitação célere da proposição, com posterior remessa para fins
de sanção.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município
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PROJETO DE LEI Nº 785/2025
Dispõe sobre a isenção do pagamento da
taxa de inscrição em concursos públicos
promovidos pelo Município de Itabaiana –
PB aos doadores de medula óssea
voluntários e cadastrados, e dá outras
providências.
Art. 1.º Ficam os doadores de medula óssea isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos promovidos pela administração direta e indireta do Município de Itabaiana – PB.
§ 1.º Para os efeitos do caput, a doação de medula óssea não se confunde com a coleta de amostra de
sangue para estudo de compatibilidade.
§ 2.º A isenção de que trata a presente Lei também terá validade para os concursos promovidos pela
Câmara Municipal de Itabaiana – PB.
Art. 2.º O candidato deverá ter doado medula óssea, ao menos uma vez, no período de dez anos
anteriores à data da inscrição no respectivo concurso.
Art. 3.º A isenção do pagamento da taxa constará expressamente no edital do concurso, cuja omissão
não resultará em perda desse benefício.
Art. 4.º A concessão da isenção ficará condicionada à apresentação, no ato da inscrição, do competente
comprovante de doação de medula óssea pelo candidato, devidamente datado.
§ 1.º Para comprovação da doação de medula óssea, é suficiente o atestado ou laudo médico contendo
declaração subscrita por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina.
§ 2.º Se a inscrição no concurso público puder ser feita pela internet, o respectivo edital disporá sobre a
forma de apresentação ou encaminhamento dos documentos previstos neste artigo.
Art. 5.º Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época da inscrição, aos
requisitos previstos no art. 1.º, tiver obtido, mediante fraude ou qualquer outro meio que evidencie máfé, a isenção referida nesta Lei.
Parágrafo único. A eliminação de que trata este artigo:
I – deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa e contraditório;
II – importará na anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da
aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 6.º Caracterizada a hipótese prevista no art. 5.º, o candidato ficará impedido de se inscrever em
concurso público promovido pelo Município de Itabaiana – PB, pelo prazo de dois anos.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
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Itabaiana, 25 de novembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional