Prefeitura Municipal de Itabaiana
Estado da Paraíba
Gabinete do Prefeito
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Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
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OFÍCIO PMI/GP 219/2025
Itabaiana-PB, 23 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho, para análise e apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Nº X que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de
ITABAIANA exercício de 2025.
O referido projeto visa manter atividades da Educação Tempo Integral (ETI), oriundos
de Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI, destinados a Contratação
por Tempo Determinado no valor de R$ 28.290,00 (vinte e oito mil duzentos e noventa reais),
Pagamentos de Vencimentos e Vantagens Fixas no valor de R$ 201.001,00 (duzentos e um mil
e um reais) e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 93.099,00
(noventa e três mil e noventa e nove reais), com a finalidade de fortalecer a infraestrutura das
unidades de ensino da rede municipal.
A partir dessas considerações, é essencial que Vossas Excelências votem favorável. Sem
mais para o momento, renovo os votos de elevada estima e consideração. Estou à disposição.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Itabaiana
Estado da Paraíba
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Aos Excelentíssimos
Senhores (as) Vereadores (as)
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores,
Com cordialidades e em conformidade com as disposições constitucionais e legais,
submeto à apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de ITABAIANA exercício de 2025.
O referido projeto visa manter atividades da Educação Tempo Integral (ETI), oriundos
de Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI, destinados a Contratação
por Tempo Determinado no valor de R$ 28.290,00 (vinte e oito mil duzentos e noventa reais),
Pagamentos de Vencimentos e Vantagens Fixas no valor de R$ 201.001,00 (duzentos e um mil
e um reais) e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 93.099,00
(noventa e três mil e noventa e nove reais), com a finalidade de fortalecer a infraestrutura das
unidades de ensino da rede municipal.
Salientamos assim, a transparência eficiência e o fortalecimento das políticas públicas
em benefício da população de Itabaiana.
Certos da habitual atenção, votação favorável e colaboração dessa Egrégia Casa
Legislativa, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, 23 de dezembro de 2025.
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do
Município de ITABAIANA exercício de
2025, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE
ITABAIANA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de ITABAIANA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 322.390,00 (Trezentos e vinte e dois mil, trezentos e
noventa reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.07 Secretaria de Educação – SEDUC
12.361.2002.2064 Manter Atividades da Educação Tempo Integral ETI
546 Transferências do FUNDEB – Complementação da União - ETI
319004.01 Contratação por Tempo Determinado 28.290,00
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 201.001,00
449052.01 Equipamentos e Material Permanente 93.099,00
Total 322.390,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total
e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit
financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes,
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o
limite previsto na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Itabaiana para o exercício de 2025.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itabaiana, em 23 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
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