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materia nº 786/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 786 / 2025
Date 2025-12-26
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de ITABAIANA exercício de 2025, e dá outras Providências
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-26T09:24:55.863707-03:00 Aprovado 9 0 0

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Prefeitura Municipal de Itabaiana
 Estado da Paraíba
 Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
OFÍCIO PMI/GP 219/2025 
Itabaiana-PB, 23 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Marques de Sousa Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana 
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Encaminho, para análise e apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
Nº X que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
ITABAIANA exercício de 2025.
O referido projeto visa manter atividades da Educação Tempo Integral (ETI), oriundos 
de Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI, destinados a Contratação 
por Tempo Determinado no valor de R$ 28.290,00 (vinte e oito mil duzentos e noventa reais), 
Pagamentos de Vencimentos e Vantagens Fixas no valor de R$ 201.001,00 (duzentos e um mil 
e um reais) e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 93.099,00
(noventa e três mil e noventa e nove reais), com a finalidade de fortalecer a infraestrutura das 
unidades de ensino da rede municipal.
A partir dessas considerações, é essencial que Vossas Excelências votem favorável. Sem 
mais para o momento, renovo os votos de elevada estima e consideração. Estou à disposição. 
Atenciosamente, 
Prefeitura Municipal de Itabaiana
 Estado da Paraíba
 Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 
Aos Excelentíssimos 
Senhores (as) Vereadores (as) 
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores, 
Com cordialidades e em conformidade com as disposições constitucionais e legais, 
submeto à apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de ITABAIANA exercício de 2025.
O referido projeto visa manter atividades da Educação Tempo Integral (ETI), oriundos 
de Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI, destinados a Contratação 
por Tempo Determinado no valor de R$ 28.290,00 (vinte e oito mil duzentos e noventa reais), 
Pagamentos de Vencimentos e Vantagens Fixas no valor de R$ 201.001,00 (duzentos e um mil 
e um reais) e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 93.099,00
(noventa e três mil e noventa e nove reais), com a finalidade de fortalecer a infraestrutura das 
unidades de ensino da rede municipal.
Salientamos assim, a transparência eficiência e o fortalecimento das políticas públicas 
em benefício da população de Itabaiana. 
Certos da habitual atenção, votação favorável e colaboração dessa Egrégia Casa 
Legislativa, reiteramos nossos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, 23 de dezembro de 2025. 
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de ITABAIANA exercício de 
2025, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE 
ITABAIANA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de ITABAIANA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 322.390,00 (Trezentos e vinte e dois mil, trezentos e 
noventa reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.07 Secretaria de Educação – SEDUC
12.361.2002.2064 Manter Atividades da Educação Tempo Integral ETI
546 Transferências do FUNDEB – Complementação da União - ETI
319004.01 Contratação por Tempo Determinado 28.290,00
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 201.001,00
449052.01 Equipamentos e Material Permanente 93.099,00
Total 322.390,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total 
e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit 
financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, 
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o 
limite previsto na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Itabaiana para o exercício de 2025.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itabaiana, em 23 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br

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