br-locleg corpus explorer

← Itabaiana (PB)

materia nº 787/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 2025
Date 2025-12-26
EmentaDispõe sobre autorização para remanejar dotações orçamentárias no orçamento vigente e dá outras providencias.
native_id3017

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-26T09:25:50.612323-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Itabaiana
 Estado da Paraíba
 Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
OFÍCIO PMI/GP 220/2025 
Itabaiana-PB, 23 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Marques de Sousa Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana 
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Encaminho, para análise e apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
Nº X que dispõe sobre a Autorização para Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento 
Vigente e dá outras providências.
O referido projeto submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte 
Projeto de Lei que visa autoriza o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, remanejar 
dotações orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Legislativo durante o orçamento 
vigente, obedecendo ao inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e ao limite de R$ 
44.006,00 (Quarenta e quatro mil, seis reais), conforme detalhamento no Projeto de Lei em 
anexo.
Sem mais para o momento, renovo os votos de elevada estima e consideração. Estou à 
disposição. 
Atenciosamente, 
Prefeitura Municipal de Itabaiana
 Estado da Paraíba
 Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 
Aos Excelentíssimos 
Senhores (as) Vereadores (as) 
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores, 
Com cordialidades e em conformidade com as disposições constitucionais e legais, 
submeto à apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº X que dispõe 
sobre a Autorização para Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente e dá outras 
providências.
O referido projeto submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte 
Projeto de Lei que visa autoriza o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, remanejar 
dotações orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Legislativo durante o orçamento 
vigente, obedecendo ao inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e ao limite de R$ 
44.006,00 (Quarenta e quatro mil, seis reais), conforme detalhamento no Projeto de Lei em 
anexo.
Certos da habitual atenção, votação favorável e colaboração dessa Egrégia Casa 
Legislativa, reiteramos nossos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, 23 de dezembro de 2025. 
Projeto de Lei nº ______/2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais;
Submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a 
remanejar dotações orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Legislativo durante o 
orçamento vigente, obedecendo ao inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e ao limite de 
R$ 44.006,00 (Quarenta e quatro mil, seis reais), conforme detalhamento abaixo:
Art. 2º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana o Crédito Suplementar, 
para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
1.00 Câmara Municipal de Itabaiana
01.031.1001.1001 Adquirir Veículo e Equipamento para Câmara
500 Recursos não Vinculados de Impostos
449052.01 Equipamentos e Material Permanente 44.006,00
Total 44.006,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações abaixo, 
constantes no Orçamento do Município, para o atendimento das despesas objeto desta Lei.
04.00 Secretaria de Desen. Urbano e Controle
15.451.2006.1007 Construir e/ou ampliar Cemitério Publico
500 Recursos não Vinculados de Impostos
449051.01 Obras e Instalações 44.006,00
Total 44.006,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
 Itabaiana-Pb, 23 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br

open original →