Prefeitura Municipal de Itabaiana
Estado da Paraíba
Gabinete do Prefeito
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Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
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OFÍCIO PMI/GP 220/2025
Itabaiana-PB, 23 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho, para análise e apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Nº X que dispõe sobre a Autorização para Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
O referido projeto submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei que visa autoriza o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, remanejar
dotações orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Legislativo durante o orçamento
vigente, obedecendo ao inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e ao limite de R$
44.006,00 (Quarenta e quatro mil, seis reais), conforme detalhamento no Projeto de Lei em
anexo.
Sem mais para o momento, renovo os votos de elevada estima e consideração. Estou à
disposição.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Itabaiana
Estado da Paraíba
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Aos Excelentíssimos
Senhores (as) Vereadores (as)
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores,
Com cordialidades e em conformidade com as disposições constitucionais e legais,
submeto à apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº X que dispõe
sobre a Autorização para Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O referido projeto submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei que visa autoriza o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, remanejar
dotações orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Legislativo durante o orçamento
vigente, obedecendo ao inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e ao limite de R$
44.006,00 (Quarenta e quatro mil, seis reais), conforme detalhamento no Projeto de Lei em
anexo.
Certos da habitual atenção, votação favorável e colaboração dessa Egrégia Casa
Legislativa, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, 23 de dezembro de 2025.
Projeto de Lei nº ______/2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais;
Submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a
remanejar dotações orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Legislativo durante o
orçamento vigente, obedecendo ao inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e ao limite de
R$ 44.006,00 (Quarenta e quatro mil, seis reais), conforme detalhamento abaixo:
Art. 2º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana o Crédito Suplementar,
para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
1.00 Câmara Municipal de Itabaiana
01.031.1001.1001 Adquirir Veículo e Equipamento para Câmara
500 Recursos não Vinculados de Impostos
449052.01 Equipamentos e Material Permanente 44.006,00
Total 44.006,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações abaixo,
constantes no Orçamento do Município, para o atendimento das despesas objeto desta Lei.
04.00 Secretaria de Desen. Urbano e Controle
15.451.2006.1007 Construir e/ou ampliar Cemitério Publico
500 Recursos não Vinculados de Impostos
449051.01 Obras e Instalações 44.006,00
Total 44.006,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Itabaiana-Pb, 23 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
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