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Mensagem à Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
802/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Itabaiana, para o exercício de 2026, no valor de R$ 961.000,00 (novecentos e
sessenta e um mil reais), e dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade criar dotação orçamentária específica para
viabilizar a execução da ação “Reformar/Construir Casa de Memória no Município de
Itabaiana”, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, assegurando,
assim, a adequada alocação dos recursos públicos necessários à concretização deste
importante investimento.
O crédito especial ora proposto contempla recursos nas seguintes fontes:
Transferência Especial da União, no valor de R$ 981,00, e Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, no valor de R$ 960.019,00, totalizando R$
961.000,00. Trata-se, portanto, de medida indispensável para possibilitar a correta execução
orçamentária e financeira da despesa pretendida, observando-se os princípios da legalidade,
planejamento e responsabilidade na gestão fiscal.
A implantação da Casa de Memória representa ação de elevada relevância para o
Município, por contribuir diretamente para a preservação da história local, valorização da
identidade cultural, fortalecimento da memória coletiva e promoção do patrimônio histórico de
Itabaiana. Além do seu evidente alcance cultural, o projeto também se insere em uma
perspectiva de estímulo ao desenvolvimento local, à educação patrimonial e ao potencial
turístico do Município.
Diante da necessidade de assegurar a célere adoção das providências administrativas
e orçamentárias indispensáveis à execução da referida ação, solicito a tramitação da matéria
em regime de urgência, nos termos regimentais aplicáveis, a fim de que o Município possa
adotar, em tempo oportuno, todos os atos necessários à efetivação do investimento.
Certo de poder contar com o apoio e a sensibilidade desta Casa Legislativa para a
aprovação da matéria, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 30 de março de 2026.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
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Projeto de Lei 802/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do
Município de ITABAIANA exercício
de 2026, e dá outras Providências.
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de ITABAIANA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 961.000,00 (Novecentos e sessenta e um mil reais),
para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.10 Secretaria de Desenv. Econômico, Inovação
23.695.2004.1050 Reformar/Construir Casa de Memória no município Itabaiana
500 Transferência Especial da União
449051.01 Obras e Instalações 981,00
700 Outras Transferências de Convênios ou Instr. Congêneres da
União
449051.01 Obras e Instalações 960.019,00
Total 961.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o
Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da
anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento, excesso de
arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei
4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes,
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até
o limite previsto na Lei na Lei 957/25, de 22 de dezembro de 2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Itabaiana para o exercício de 2026.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2026.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana