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norma nº 10/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Itabaiana/PB, revoga a Lei Municipal 804/2021 e dá outras providências.
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A FOLHA
]
Prefeitura Municipal de Itabaiana
Avenida Presidente João Pessoa, 422/430 – Centro – Itabaiana / Paraíba
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba
Fundado por Dr. Fernando Pessoa
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Amanda Virgínia da Silva Costa
Prefeito Constitucional Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica
Gesielle Fernandes Brito Lima de Menezes
Diretora de Atos e Publicações
Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 - Ano XCVIII - Nº 52 www.itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.b24r
Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Altera o artigo 205 do
Código Tributário Municipal
de Itabaiana e dá outras
providências.
Art. 1º O artigo 205 do Código Tributário Municipal passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 205. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
será calculado com base nas seguintes alíquotas:
I – 4,0% (quatro por cento), incidente sobre a base de cálculo
correspondente ao valor venal do imóvel;
II – 2,5% (dois e meio por cento), quando se tratar de imóveis
adquiridos por beneficiários do programa Minha Casa Minha
Vida."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de
março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da
Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo
Municipal de Itabaiana/PB,
revoga a Lei Municipal
804/2021 e dá outras
providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 1º. Esta Medida Provisória estabelece a Estrutura
Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal de Itabaiana/PB.
§ 1º - A Administração Pública Municipal, por meio de
ações diretas ou indiretas, em conformidade com o disposto no
artigo 37 da Constituição Federal, tem como objetivo permanente
garantir à população do Município condições dignas que
assegurem, através da tecnologia e da inovação, a justiça social
e o desenvolvimento sustentável nas seguintes macros áreas:
I - empreendedorismo;
II - estratégica;
III - bem-estar.
§ 2º - O modelo de gestão por resultados da
Administração Pública Municipal, com foco na padronização,
modernização e desburocratização dos seus atos, procedimentos
e serviços, através da gestão por projetos, baseada em resultados
como a matriz de governo, tem como objetivo associar
sistematicamente as ações dos órgãos e entidades públicas ao
cumprimento de metas e resultados voltados ao interesse do
cidadão.
§ 3º - A definição de objetivos e metas, a criação de
indicadores e o alcance de resultados devem:
I - valorizar a contribuição de cada órgão ou entidade
para a efetividade das ações de interesse público por meio do seu
desempenho;
II - envolver os dirigentes e os servidores em um projeto
comum de eficiência e eficácia organizacional, atribuindo-lhes o
mérito devido pela otimização dos recursos públicos;
III - promover o trabalho em equipe e a organização por
programas e ações.
Art. 2º. Fica instituída a Gestão por Processos no âmbito
da Administração Pública Municipal, que consiste no conjunto de
conceitos, ferramentas e práticas gerenciais que visam o
planejamento, monitoramento, avaliação e revisão dos processos
de trabalho, estabelecendo uma visão sistêmica de organização,
orientada pela sequência de suas atividades, independente da
estrutura administrativa formal, com foco na melhoria contínua e
no alcance dos objetivos e metas estabelecidos.
Art. 3º. A Gestão por Processos tem por finalidade a
desburocratização, modernização, otimização de recursos e
promoção de maior eficiência e eficácia aos atos e procedimentos
praticados pelos agentes públicos, através das seguintes ações:
I - conhecer, mapear e promover a uniformização, o
monitoramento e a avaliação de desempenho dos processos de
trabalho;
II - identificar, desenvolver e difundir metodologias e
melhores práticas para gestão por processos;
III - implantar melhorias contínuas nos processos visando
alcançar maior eficiência e eficácia;
IV - estabelecer, no âmbito da Administração Municipal,
uma linguagem comum à gestão por processos;
V - padronizar os modelos de documentos, as fases e o
ciclo de vida dos processos de trabalho;
VI - consolidar os registros, documentar os processos de
trabalho, avaliar as melhores práticas e difundir aprendizados;
VII - estabelecer um conjunto de documentos para os
processos de trabalho, de acordo com sua fase e classificação;
VIII - flexibilizar a utilização dos processos a serem
executados e dos documentos a serem elaborados, de acordo
com a complexidade, o alinhamento estratégico e as
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particularidades de cada fluxo de trabalho. tomação de Processos
responsável pela implementação e avaliação dos processos de
trabalho automatizados, cuja competência e atuação serão
discriminadas no Regulamento.
§ 1º Todos os processos inseridos no Modelo de Gestão
por Processos deverão utilizar a ferramenta de automatização
adotada no âmbito da Administração Municipal, na forma do
Regulamento.
§ 2º A tramitação de processos em meio físico será
substituída exclusivamente pelo processo em meio digital na
Administração Municipal.
Art. 4º. Caberá a Controladoria Geral do Município
coordenar, orientar e implementar as iniciativas de Gestão por
Processos, bem como gerenciar o portfólio de processos de
trabalho, competindo-lhe especificamente:
I - estabelecer as diretrizes para a Gestão por Processos
no âmbito da Administração Municipal;
II - propor a inclusão de macroprocessos e processos de
trabalho no portfólio de processos a automatizados;
III - avaliar, gerir o portfólio de processos de trabalho e a
sua governança;
IV - definir cronograma para o projeto de melhoria de
processos de trabalho;
V - propor a suspensão ou o cancelamento de projeto de
melhoria de processo de trabalho que esteja sendo executado em
desacordo com o disposto na legislação que dispõe sobre a
Gestão por Processos;
VI - definir e manter metodologias, técnicas e ferramentas
de apoio para as iniciativas de Gestão por Processos instituindo
padrões, regras e medidas de desempenho.
CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º. Compete à Prefeitura Municipal de Itabaiana,
prover a tudo quanto respeite ao peculiar interesse do Município
e ao bem estar de sua população, no âmbito de sua competência
administrativa, em conformidade com a Constituição Federal,
Constituição do Estado da Paraíba e a Lei Orgânica do Município.
Art. 6º. A ação do Governo Municipal terá como objetivo
o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços
prestados à população mediante o planejamento de suas
atividades integradas por seus respectivos órgãos.
Art. 7º. O desenvolvimento do Município tem por objetivo
a realização plena de seu potencial econômico e a redução das
desigualdades sociais e o acesso aos bens e serviços, respeitadas
as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o
seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 8º. O processo de planejamento municipal deverá
considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação
de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito
por meio de elaboração atualizada, entre outros, dos seguintes
instrumentos:
- Plano Diretor;
- Plano Plurianual;
- Diretrizes Orçamentárias;
- Orçamento Anual.
Parágrafo Único. A elaboração e execução do
planejamento das atividades municipais guardarão inteira
consonância com os planos e programas do Governo Federal e
Estadual.
Art. 9º. A ação do Município em áreas assistidas pela
atuação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for
o caso, mediante condições, buscará mobilizar os recursos
humanos, financeiros e materiais disponíveis para a sua fiel
execução.
Art. 10. A Administração Municipal, além dos controles
formais concernentes a obediência a preceitos legais e
regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da ação de seus
diversos órgãos e repartições.
Art. 11. Para o aprimoramento de seus serviços, a
Administração Municipal buscará elevar a produtividade
operacional qualitativa de suas repartições, buscando por
formação humana e profissional nas mais diversas áreas públicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 12. O Poder Executivo Municipal se estruturará por
níveis de atuação integrados pelos seguintes órgãos:
ÓRGÃOS COLEGIADOS: enquadram-se como
instâncias que reúnem representantes de diferentes setores e da
sociedade civil para tratar de temas específicos. As decisões são
tomadas de forma coletiva, aproveitando as experiências
diferenciadas de cada membro:
 Conselho Municipal da Juventude;
 Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
 Conselho Municipal de Assistência Social;
 Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico;
 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável;
 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
 Conselho Municipal de Educação;
 Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
 Conselho Municipal de Políticas Culturais;
 Conselho Municipal de Políticas de Combate às Drogas;
 Conselho Municipal de Saúde;
 Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional;
 Conselho Municipal de Segurança Pública;
 Conselho Municipal de Turismo;
 Conselho Municipal do FUNDEB;
 Conselho Municipal do Idoso;
 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos
Adolescentes;
 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
 Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência;
 Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente;
 Conselho Tutelar dos Direito da Criança e do
Adolescente.
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR: a quem compete o
comando central das ações do Poder Executivo Municipal é
integrado pelo:
 Gabinete do Prefeito - GABPRE;
 Gabinete do Vice-Prefeito – GABVICE;
NÍVEL DE ATUAÇÃO DESCENTRALIZADA:
enquadram-se os atuais órgãos que integram a Administração
Indireta e os que vierem a ser criados com finalidades específicas
de atuação:
 Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana -
SEMOB
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO: Os órgãos que
integram o Nível de Assessoramento têm por finalidade prestar
assistência e assessoramento específico ao Chefe do Poder
Executivo no exercício de suas funções institucionais e são os
seguintes:
 Procuradoria Geral do Município - PGM;
 Controladoria Geral do Município – CGM;
 Secretaria da Casa Civil – SCC.
NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL: Os órgãos que
integram o Nível de Atuação Instrumental têm por finalidade o
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comando, a coordenação e a normatização das atividades meio
que compõem o aparelho organizacional do Município e são os
seguintes:
 Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica -
SEPLAN;
 Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos – SEFIN.
NÍVEL DE ATUAÇÃO FINALÍSTICA: Os órgãos que
integram o Nível de Atuação Finalística, como o próprio nome
define, tem suas ações voltadas para os objetivos finais da
Administração Municipal que é o atendimento direto às
necessidades da população e são os seguintes:
 Secretaria de Assistência Social - SEMAS;
 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Turismo – SEDEC;
 Secretaria de Cultura - SECULT;
 Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural –
SEMAGRI;
 Secretaria de Educação - SEDUC;
 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos -
SEINFRA;
 Secretaria de Saúde - SESAU;
 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e
Recursos Hídricos – SEMAM;
 Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens –
SETRANS.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 13. Para o pleno funcionamento da Estrutura
Organizacional prevista nesta Lei ficam criados os cargos
comissionados, no anexo I desta Lei Complementar, tais como
suas simbologias, remunerações e definida a seguinte estrutura
de cargos comissionados, divididos em níveis de Secretaria,
Secretaria Executiva, Direção, Coordenação, Gerências,
Supervisões, Chefias, Assessorias Técnicas e Especiais, cujo
vencimento decorre da complexidade de responsabilidades e
competências de cada departamento.
Parágrafo Único. Em anexo à esta Lei Complementar,
está constante o caderno de atribuições e competências para os
cargos ora criados, por esta Lei Complementar.
Art. 14. Os Secretários Municipais, cuja simbologia está
definido como SEC, perceberão, em forma de subsídio, os valores
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da
Constituição Federal.
Art. 15. Para a estrutura administrativa, operacional e
cerimonial do Poder Executivo Municipal, recebem status de
Secretários Municipais:
a) os titulares das Secretarias descritas no art. 12 desta
Lei;
b) o titular da Chefia de Gabinete do Prefeito;
c) o titular da Chefia da Casa Civil;
d) o titular da Procuradoria Geral do Município;
e) o titular da Controladoria Geral do Município;
f) o titular da Superintendência de Mobilidade Urbana do
Município.
Art. 16. Cada Secretaria Municipal e Autarquias Públicas,
de acordo com o estabelecido no art. 12 desta Lei, poderá elaborar
seu regimento interno, definindo as competências individuais de
cada setor e suas devidas responsabilidades, sendo validado
através de Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado
em órgão oficial.
Art. 17. Os Secretários Municipais e os nomeados aos
cargos existentes nesta Lei terão assegurados os direitos de 13º
salário e 1/3 de férias a cada período aquisitivo de 01 (um) ano,
observado os dispostos na CLT e na Lei 2.045/2023 no que
couber.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA QUE INTEGRAM A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Do Nível de Direção Superior
Subseção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 18. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe
a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões,
providências e iniciativas do seu expediente pessoal e especial.
Art. 19. Ao Gabinete do Prefeito compete:
a) exercer a direção geral, assim como orientar,
coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete do
Prefeito;
b) coordenar as relações do Executivo com o
Legislativo, providenciando os contatos com os
vereadores, recebendo suas solicitações e
sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as
devidas providências e, se for o caso, respondendo￾as;
c) acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal,
dos projetos de lei de interesse do Executivo,
mantendo controle e prestando informações
precisas ao prefeito;
d) promover o atendimento às pessoas que procuram
o prefeito, encaminhando-as para solucionar os
respectivos assuntos ou marcando audiências;
e) organizar, numerar, publicar e manter sob sua
guarda e responsabilidade os originais de leis,
decretos e demais atos normativos pertinentes ao
Poder Executivo Municipal;
f) organizar entrevistas, conferências programar
solenidades, expedir convites e anotar todas as
providências que se tornarem necessárias ao fiel
cumprimento dos programas;
g) executar as atividades de cerimonial público e da
condução da organização de eventos e solenidades
do Poder Executivo Municipal, garantindo a
qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;
h) preparar e expedir a correspondência oficial do
Prefeito;
i) organizar as audiências do prefeito, selecionando
os assuntos;
j) representar o Prefeito Municipal nas cerimônias
públicas em que não possa estar presente;
k) prover, com auxílio da procuradoria jurídica, a
relação jurídica necessária para desapropriação de
bens móveis e imóveis de interesse do Município;
l) execução de outras tarefas correlatas determinadas
pelo Chefe do Poder Executivo.
§1º. A Direção do Gabinete do Prefeito será exercida
pelo Secretário-Chefe de Gabinete, que entre outras
atribuições, tem o dever de:
a) Acompanhar, quando solicitado, as reuniões do
Prefeito com Secretários Municipais e/ou
Coordenações Estratégicas e promover os registros;
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b) Analisar os expedientes relativos ao Gabinete do
Prefeito e despachar diretamente com o Chefe de
Gabinete do Prefeito ou quem o assessorar;
c) Apoiar o Chefe do Poder Executivo em assuntos
relativos à gestão da administração pública, através
da assessoria, na elaboração de documentos
jurídicos/administrativos, na sua publicação,
veiculação e em outras providências que se fizerem
necessárias;
d) Assessorar a articulação do Prefeito Municipal com
dirigentes do Poder Executivo, Legislativo e
Judiciário, no âmbito Federal, Estadual e Municipal,
sendo responsável por todo o requerimento, projetos
de leis, decretos, desapropriações, convênios e
documentos que tratem do Gabinete do Prefeito;
e) Assessorar o Chefe do Poder Executivo na
articulação com dirigentes de organizações públicas
e privadas, nacionais e internacionais;
f) Assessorar o Chefe do Poder Executivo na definição
e divulgação de informações;
g) Auxiliar, em conjunto com as demais Secretarias, a
organização dos eventos e cerimonial público
municipal;
h) Coordenar a agenda política e administrativa do
Chefe do Poder Executivo;
i) Coordenar a captação e a veiculação de matérias
sobre a atuação governamental para públicos
interno e externo;
j) Coordenar a interação social com servidores e a
sociedade e a comunicação institucional do
Município; e
k) Coordenar a organização, o cerimonial e o apoio
logístico e operacional, além de demais atividades
correlatas que deem suporte às movimentações,
eventos e atividades do Chefe do Poder Executivo
no Município, no Estado e em todo o território
nacional;
l) Coordenar a política de comunicação institucional
do Governo Municipal;
m) Estabelecer planejamento e metas de eventos
anuais, buscando otimizar a utilização dos recursos
disponíveis (financeiros, humanos, materiais e
tecnológicos);
n) Exercer outras atividades compatíveis com a função,
a critério da Chefia imediata ou Institucional;
o) Gerenciar a correspondência e os despachos
governamentais, garantindo sua entrega e o
acompanhamento do cumprimento das providências
determinadas, quando necessário;
p) Gerenciar os canais de comunicação com a
sociedade;
q) Implantar e gerenciar os canais de comunicação
com a sociedade em geral;
r) Monitorar a avaliação da percepção da imagem
institucional do governo pela sociedade em geral,
através de pesquisas de opinião e atividades
correlatas, junto à sociedade;
s) Organizar a agenda de audiências e viagens do
Chefe do Poder Executivo Municipal;
t) Organizar a agenda diária de compromissos do
Chefe do Poder Executivo Municipal;
u) Planejar e coordenar as atividades concernentes
aos eventos institucionais do Município, que contem
com a presença do Chefe do Poder Executivo
Municipal;
v) Prestar apoio e assessoramento ao prefeito no
desempenho de suas atribuições, coordenando e
organizando as atividades administrativas;
w) Prestar assessoria direta ao Chefe do Poder
Executivo Municipal;
x) Receber, selecionar e despachar correspondências
dirigidas ao Prefeito, sob supervisão da Chefia de
Gabinete, salvo intimações e procedimentos
judiciais.
§2º. O Gabinete do Prefeito é composto pelos seguintes
órgãos:
o Gabinete do Prefeito;
 Diretoria de Redação Oficial;
 Diretoria de Comunicação Institucional;
 Diretoria de Projetos Estratégicos;
 Junta de Serviço Militar.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito,
estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 20. O Gabinete do Vice-Prefeito tem por finalidade
assessorar o Vice-Prefeito em assuntos da Administração Pública
Municipal e sempre que possível colaborar com o que puder com
o Gabinete do Prefeito.
§1º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa do Gabinete do Vice￾Prefeito, estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
Seção II
Do Nível de Atuação Descentralizada
Subseção I
Da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana
Art. 21. A Superintendência Executiva de Mobilidade
Urbana, tem por finalidade tem como finalidade principal planejar,
implementar e coordenar políticas públicas relacionadas à
mobilidade urbana e à segurança no espaço público.
Art. 22. A Superintendência Executiva de Mobilidade
Urbana, compete:
a) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito de suas atribuições;
b) planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e animais e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
c) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
d) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre
acidentes de trânsito e suas causas;
e) estabelecer, em conjunto com órgão de polícia ostensiva
de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito;
f) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis, por infrações de
circulação, estacionamento e paradas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, leis concernentes e
devidas resoluções, no exercício regular do Poder de
Polícia de Trânsito;
g) aplicar as penalidades de advertência e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e paradas
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como
em leis concernentes e resoluções dos órgãos de
trânsito, dentro de sua competência;
h) fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas relativas a infrações por excesso de
peso, dimensões e lotações dos veículos, bem como
notificar e arrecadar as multas que aplicar;
i) fiscalizar, aplicar penalidades e arrecadar multas
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referentes ao contido no art. 95 do Código de Trânsito
Brasileiro, referente a obras e eventos que possam
perturbar ou interromper a livre circulação;
j) implantar, manter e operar sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
k) arrecadar valores provenientes da estada e remoção de
veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas, através de talonário
próprio recolhido aos cofres públicos;
l) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de remoção
de veículos escolta e transporte de carga indivisível;
m) integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e
compensação de multas impostas na área de sua
competência;
n) implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e
do Programa Nacional de Trânsito;
o) promover e participar de projetos e programas de
educação e segurança de trânsito de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
p) planejar e implantar medidas para a redução da
circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o
objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
q) registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores,
veículos de propulsão humana, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes
de infrações;
r) articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional
de Trânsito, sob a coordenação do respectivo DETRAN;
apoiar órgãos específicos fiscalizadores do nível de
emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos
automotores ou pela sua carga;
s) vistoriar veículos que necessitem de autorização especial
para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a
serem observados para a circulação desses veículos;
t) sistematizar, normatizar e estabelecer procedimentos
para imposição, notificação e arrecadação das multas,
registro e licenciamento de ciclomotores e veículos;
u) comunicar a repartição de trânsito competente, débitos
existentes, para fins de emissão de registro,
licenciamento, transferências, etc.;
v) regulamentar as operações de carga e descarga;
estruturar o transporte individual e coletivo de
passageiros, conforme legislação vigente;
w) estruturar o funcionamento da Escola Pública de
Trânsito, em consonância com as normas de trânsito
Estadual; informar o CONTRAN sobre o cumprimento
das exigências definidas nos parágrafos 1° e 2°, do art.
333, do Código de Trânsito Brasileiro; e
x) estabelecer, através de decreto do Chefe do Executivo,
o Regimento Interno da JARI, estatuído pelo Código de
Trânsito Brasileiro e resoluções concernentes;
conservar, manter e administrar a frota de veículos e
máquinas da Prefeitura;
y) fiscalizar o uso dos veículos da frota municipal, para os
fins a que se destinam, por todas as demais secretarias
e órgãos da administração direta do município;
z) executar os serviços de guarda dos prédios e edificações
mantidas pelo Município e outras atividades afins.
§1º. A direção da Superintendência Executiva de Mobilidade
Urbana será exercida pelo Superintendente Executivo de
Mobilidade Urbana.
§2º. A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana é
composta pelos seguintes órgãos:
o Gabinete da Superintendência;
o Departamento de Mobilidade Urbana;
 Coordenação de Operações;
 Coordenação Administrativa e Financeira.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Superintendência
Executiva de Mobilidade Urbana, estão descritos no Anexo I desta
Lei Complementar.
Seção III
Do Nível de Assessoramento
Subseção I
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 23. A Procuradoria Geral do Município incumbe-se
da representação judicial e extrajudicial do Município, da
representação da Fazenda Pública Municipal perante o Poder
Judiciário, bem como a orientação jurídica aos diversos órgãos
que integram a Administração Municipal.
Art. 24. Á Procuradoria Geral do Município compete:
a) coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica
a ser seguida pelo Poder Executivo;
b) Desenvolver atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos para os órgãos da
Administração Direta e Indireta;
c) representar o Município judicial e extrajudicialmente,
recebendo as citações, intimações e notificações
judiciais e extrajudiciais dirigidas contra o Município
de Itabaiana, através de sua Administração Direta;
d) elaborar defesas e prestar informações ao Ministério
Público e aos órgãos de controle interno e externo,
quando solicitado;
e) Defender em juízo e fora dele os interesses da
Administração Pública Municipal;
f) realizar cobrança judicial da dívida ativa;
g) Prestar informações ao Poder Judiciário, à
Defensoria Pública do Estado, à Polícia Civil do
Estado, ao Departamento de Polícia Federal ou a
qualquer outro órgão que se relacione com o
Município;
h) Atuar como interlocutor entre o Município e os
órgãos judiciais, administrativos e de fiscalização,
assegurando o cumprimento de decisões,
recomendações e determinações legais;
i) Acompanhar procedimentos administrativos e
judiciais em tramitação junto aos Tribunais de
Justiça, Tribunais de Contas, Ministério Público,
Controladoria-Geral da União, Receita Federal,
Tribunal Regional Eleitoral e demais órgãos de
controle;
j) Representar o Município em audiências públicas,
reuniões e outros eventos promovidos por órgãos
judiciais e de fiscalização, visando à proteção dos
interesses públicos municipais;
k) Prestar orientação jurídica e articular o atendimento
de demandas junto a órgãos de fiscalização e
controle, tais como auditorias externas, inspeções
do Tribunal de Contas e fiscalizações realizadas por
outros entes públicos;
l) Encarregar-se das demais atividades de natureza
jurídica que estejam compreendidas no âmbito de
sua competência.
§1º. O recebimento de intimações dirigidas ao Município de
Itabaiana será de competência exclusiva do Prefeito ou do
Procurador-Geral do Município, salvo quando a intimação for
direcionada expressamente a uma secretaria específica, hipótese
em que o respectivo(a) secretário(a) será o responsável.
§2º. A Direção da Procuradoria Geral do Município será
exercida pelo Procurador Geral.
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§3º. A Procuradoria Geral do Município é composto pelos
seguintes órgãos:
o Gabinete da Procuradoria Geral do Município;
 Gabinete das Subprocuradorias;
 Diretoria de Gestão de Processos e
Representação.
§4º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do
Município, estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção II
Da Controladoria Geral do Município
Art. 25. A Controladoria Geral do Município que tem por
finalidade executar a auditoria interna e de controle de gestão dos
diversos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 26. A Controladoria Geral do Município, compete:
a) Acompanhar a execução e o vencimento de
contratos, convênios e outros ajustes, onde seja
parte ou interveniente, bem como realizar a
prestação de contas nos termos das normas
aplicáveis;
b) articular-se com os órgãos de controle externo, com
o objetivo de implantar as disposições
constitucionais de integração do sistema de controle
interno; assegurar a atualização das bases de
informação necessárias ao desempenho da sua
competência; avaliar o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual e nos programas de
trabalho constantes do orçamento geral do
Município;
c) certificar nas contas da Prefeitura Municipal de
Itabaiana, anualmente, a gestão dos responsáveis
por bens e dinheiros públicos; contribuir para a
promoção da ética e o fortalecimento da integridade
das instituições públicas e privadas;
d) coordenar o processo interno de elaboração,
revisão, monitoramento e avaliação dos
instrumentos de planejamento, tais como plano de
longo prazo, do Plano Plurianual - PPA e a Lei
Orçamentária Anual - LOA, no que se refere a CGM,
conforme definições da Secretaria Municipal de
Planejamento;
e) desenvolver mecanismos de promoção do controle
externo junto à sociedade em geral e aos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do
Município; desenvolver outras atividades destinadas
à consecução de seus objetivos e finalidades;
f) diligenciar junto às unidades administrativas
competentes, para que prestem informações e
esclarecimentos a respeito das comunicações
mencionadas no inciso anterior;
g) dirigir, supervisionar e executar os serviços de
auditoria nas áreas administrativas, contábil,
financeira, orçamentária, patrimonial, de gestão e
de custos dos órgãos e entidades do Poder
Executivo;
h) elaborar e divulgar, trimestral e anualmente,
relatórios de suas atividades, bem como,
permanentemente, os serviços da Ouvidoria do
Município junto ao público, para conhecimento,
utilização continuada e ciência dos resultados
alcançados; elaborar e submeter previamente ao
Prefeito o plano anual de auditoria interna;
i) emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos
atos de admissão de pessoal e dos atos de
concessão de aposentadoria e de pensão expedidos
pela Prefeitura Municipal de Itabaiana;
j) estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos
sobre a adequada gestão dos recursos públicos,
consolidando e divulgando os dados e
conhecimentos obtidos;
k) executar as atividades orçamentárias, financeiras,
administrativas e de pessoal no âmbito da CGM,
segundo diretrizes fixadas pelos órgãos centrais de
gestão orçamentária, financeiras e administrativa;
l) executar as atividades referentes à requisição, à
recepção, à guarda, à distribuição e ao controle do
estoque do material de consumo, bem como receber
e manter controle do material permanente;
m) executar os demais procedimentos correlatos com
as funções de auditoria interna; executar, controlar
e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a
matéria;
n) fomentar a participação da sociedade civil na
prevenção da corrupção; integrar dados e
informações referentes à prevenção e à corrupção;
o) manter intercâmbio de dados e conhecimentos
técnicos com unidades de controle interno de outros
órgãos da Administração Pública; manter o cidadão
informado a respeito das averiguações e
providências adotadas pelas unidades
administrativas, excepcionados os casos em que
necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas
providências a partir de sua intervenção e dos
resultados alcançados;
p) organizar e manter atualizado arquivo da
documentação relativa às denúncias, reclamações
e sugestões recebidas;
q) orientar o Chefe do Poder Executivo e os Gestores
de Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de
Itabaiana no desempenho efetivo de suas funções
e responsabilidades; orientar os agentes públicos
municipais sobre a ética, a probidade e a moralidade
na função pública;
r) prestar apoio administrativo e disponibilizar
informações e documentos solicitados pelas demais
unidades; promover a obtenção, tratamento e
fornecimento de dados e informações estatísticas
sobre recursos humanos, materiais, patrimoniais,
contratos, instrumentos financeiros e orçamentários;
s) promover a realização de pesquisas, seminários e
cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos
direitos e deveres do cidadão perante a
administração pública;
t) promover intercâmbio contínuo, com outros órgãos,
de informações estratégicas para a prevenção e o
combate corrupção; promover o incremento da
transparência pública; propor a adoção de medidas
para a prevenção e a correção de falhas e omissões
dos responsáveis pela inadequada prestação do
serviço público;
u) providenciar a execução das atividades de serviços
gerais, de manutenção de instalações e de
equipamentos;
v) realizar, no âmbito de suas competências, os atos
necessários à execução orçamentária e financeira,
tais como solicitações e autorizações para
realização de despesas, pedidos de
provisionamento e de empenho, emissão de notas
de autorização de pagamentos e outros, conforme
orientações e normas da SEPLAN e da Secretaria
Municipal de Finanças - SEFIN; realizar, orientar e
avaliar a execução físico - financeira do orçamento
anual da CGM;
w) receber denúncias, reclamações e representações
sobre atos considerados arbitrários, desonestos,
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indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os
direitos individuais ou coletivos, praticados por
servidores da Administração Pública Municipal
direta e indireta; receber sugestões de
aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de
informação sobre as atividades da Administração
Pública Municipal;
x) representar ao Prefeito em caso de ilegalidade ou
irregularidade constatada; sistematizar a função
auditoria em consonância com a continuidade de
ação governamental;
y) supervisionar, em colaboração com a Secretaria de
Administração a coleta de informações estratégicas
necessárias ao Portal de Transparência do
Munícipio;
z) zelar pela aplicação do Código de Ética Municipal;
zelar pela qualidade e pela independência do
sistema de controle interno.
§1º. A Direção da Controladoria Geral do Município será
exercida pelo Controlador Geral.
§2º. A Controladoria Geral do Município é composta pelos
seguintes órgãos:
o Gabinete da Controladoria Geral do Município;
 Secretaria Executiva da Controladoria Geral do
Município;
 Secretaria Executiva de Auditoria, Correição e
Controle Social;
 Diretoria de Transparência e Probidade
Administrativa;
 Ouvidoria-Geral do Município.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Controladoria Geral do
Município, estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção III
Da Secretaria da Casa Civil
Art. 27. A Secretaria da Casa Civil tem como finalidade
principal assessorar o chefe do Poder Executivo no planejamento,
coordenação e articulação das políticas públicas e das ações
governamentais.
Art. 28. A Secretaria da Casa Civil, compete:
prestar assistência direta ao Chefe do Poder Executivo em suas
relações político-administrativas com a comunidade, órgãos e
entidades públicas e privadas;
a) coordenar as relações do Chefe do Poder Executivo
com os membros do Poder Legislativo;
b) acompanhar a tramitação de projetos de leis de
interesse do Executivo;
c) o assessoramento ao Prefeito na coordenação e
avaliação da atuação e desempenho das entidades
e órgãos da Administração Municipal;
d) a organização, manutenção e controle do acervo da
legislação e demais atos expedidos pelo Prefeito;
e) a realização de correções preliminares nos órgãos
municipais, mediante solicitação do Prefeito e dos
Secretários Municipais;
f) a formulação de recomendações, propostas e
sugestões em colaboração com os demais setores
da Administração Municipal;
g) a assistência e apoio ao Prefeito na articulação e
relacionamento com o Poder Legislativo Municipal,
entidades dos governos federal e estadual,
associações e empresas do setor privado e
instituições e movimentos da sociedade civil;
h) a formulação, coordenação e execução de políticas
da Administração Municipal;
i) o acompanhamento da tramitação de projetos de
lei, nas diferentes esferas de poder, de interesse do
Poder Executivo Municipal;
j) a coordenação da formulação, o apoio técnico ao
gerenciamento e o monitoramento dos projetos
estratégicos do Governo Municipal;
k) o apoio logístico às organizações civis e aos projetos
especiais voltados para ampliar a participação
democrática da sociedade de Itabaiana;
l) o desempenho de outras competências afins.
§1º. A Direção da Secretaria da Casa Civil será exercida pelo
Secretário-Chefe da Casa Civil.
§2º. A Secretaria da Casa Civil é composto pelos seguintes
órgãos:
o Gabinete da Secretaria da Casa Civil;
 Diretoria de Atos e Publicações.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Secretaria da Casa Civil,
estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
Seção IV
Do Nível de Atuação Instrumental
Subseção I
Da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica
Art. 29. A Secretaria de Planejamento e Gestão
Estratégica tem por finalidade a administração e desenvolvimento
de recursos humanos, de material e controle patrimonial e o
estabelecimento, aplicação e controle de normas e diretrizes
específicas destas áreas, bem como dar suporte tecnológico a
todos os órgãos que integram a estrutura administrativa da
Prefeitura.
Art. 30. À Secretaria de Planejamento e Gestão
Estratégica, compete:
a) executar, coordenar e controlar as atividades
referentes à administração interna de Patrimônio e
de Pessoal;
b) manter o registro e guarda de todas as fichas
funcionais e histórico laboral dos servidores públicos
municipais da ativa;
c) coordenar as ações previstas no plano de cargos,
carreira e remuneração, no estatuto do servidor e
demais normas correlatas quanto ao recrutamento,
ao treinamento, ao controle funcional e
assentamento de servidores;
d) dar posse ao candidato aprovado em concurso
público, quando nomeado ao cargo pela autoridade
competente;
e) fixar diretrizes e avaliar os programas de treinamento
de pessoal em conjunto com as demais secretarias;
promover atividades relacionadas com a
padronização e distribuição de todo material
utilizado na Prefeitura; promover a organização e
manutenção de sistemas de protocolo que propicie
a eficiência e obtenção de qualquer documento ou
processo em andamento na Prefeitura;
f) guardar e manter os documentos oficiais,
providenciando a extinção daqueles considerados
inservíveis; coordenar, controlar e executar as
atividades relativas à reprodução de documentos
através de seu Arquivo Municipal;
g) facultar ponto dos servidores de todos os órgãos da
administração municipal, exceto os de serviços
essenciais, quando for necessário;
h) planejar, coordenar e fazer executar os serviços
administrativos da secretaria;
i) colaborar com o Gabinete do Prefeito e demais
secretarias fornecendo subsídios para a formulação
de políticas públicas, planos, projetos e programas
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de interesse do Município, auxiliados pela Ouvidoria
Municipal e suas demandas;
j) colaborar com o Gabinete do Prefeito na elaboração
de projetos de lei, resoluções, portarias e demais
atos administrativos;
k) coordenar quando autorizado pelo Prefeito
Municipal, a abertura de seleções e concursos
públicos, para provimento de cargo efetivo.
l) administrar os mecanismos de governo digital, como
o site institucional e outros itens; guardar, através
da coordenação competente, as frotas do Município
zelando pelo seu uso e manutenção;
m) coordenar, através da coordenação competente, as
compras do Município; dar subsídios para execução
dos trabalhos da Junta Médica Oficial do Município;
coordenar, através da coordenação competente, as
frotas públicas próprias das diversas secretarias
para o bom funcionamento da administração
municipal;
n) coordenar, com apoio das secretarias municipais, a
qualidade e eficiência das operações administrativas
e da prestação de serviços, propondo medidas
necessárias ao melhor atendimento da população;
o) Executar, por meio da Secretaria Executiva, o
procedimento de compras, licitações, contratações
e almoxarifado;
p) administrar a atividade de planejamento através de
orientação normativa e metodológica às Secretarias
do Município, na concepção e desenvolvimento das
respectivas programações;
q) acompanhar e avaliar sistematicamente o
desempenho da administração pública municipal na
consecução dos objetivos consubstanciados em
seus planos, programas, convênios
interinstitucionais e orçamentos;
r) orientar os órgãos municipais na elaboração de
seus orçamentos, em consonância com o Plano
Plurianual - PPA, definindo as prioridades dos
Investimentos do Município;
s) acompanhar física e financeiramente a execução
orçamentária, com vistas à readequação do Plano
Plurianual - PPA;
t) promover estudos, pesquisas e projetos sociais,
econômicos e institucionais ligados à sua área de
atuação; coordenar toda ação de planejamento do
município, com base no conhecimento sobre a
realidade econômica e social do município e suas
prioridades; promover estudos visando à
identificação de recursos internos e externos,
mobilizáveis pelo município para implantação de
seus projetos e programas;
u) coordenar e manter sistema de informações para
subsidiar a elaboração, o acompanhamento e a
avaliação das ações de planejamento;
v) articular a execução, o acompanhamento das
metas, a avaliação dos resultados e a identificação
das restrições e das dificuldades das políticas
públicas setoriais e multisetoriais, de forma a
garantir a coerência e o cumprimento dos planos,
programas e ações do município;
w) elaborar e executar o Plano Anual de Contratações
da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal e prover, com a coordenação competente,
os encaminhamentos, planejamento e ações dos
procedimentos licitatórios de todos os órgãos da
administração municipal;
x) acompanhar a evolução de indicadores econômicos
e sociais relevantes para a avaliação de programas
e ações do município;
y) elaborar os projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual; promover
adequação quanto ao zoneamento urbano e
definição de áreas públicas; proceder, em
cooperação com a Secretaria de Infraestrutura, a
planificação quanto ao uso, ocupação e
ordenamento do solo urbano;
z) realizar estudos para definição das estratégias,
diretrizes e objetivos, com vistas a orientar a
formulação de planos, programas e ações do
município, mediante articulação com as demais
Secretarias; executar outras tarefas correlatas e
determinadas pelo Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Planejamento e Gestão
Estratégica será exercida pelo Secretário de Planejamento e
Gestão Estratégica.
§2º. A Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica é
composta pelos seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário;
o Diretoria de Gestão de Convênios e Projetos;
 Gerência de Arquitetura e Urbanismo;
 Gerência de Engenharia e Obras Públicas;
 Gerência de Planejamento Urbano;
o Diretoria de Recursos Humanos;
 Gerência de Administração de Pessoal;
 Gerência de Informações de Folha de
Pagamento;
 Gerência de Dados e Jornada de Trabalho;
o Diretoria de Tecnologia da Informação;
 Gerência de Protocolo e Documentação;
 Gerência de Administração Patrimonial;
o Gabinete do Secretário Executivo de Aquisição,
Recursos e Logística;
 Diretoria de Licitações e Contratos;
 Diretoria do Almoxarifado Central;
o Secretaria Executiva do Orçamento
Democrático Municipal.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Secretaria de
Planejamento e Gestão Estratégica, estão descritos no Anexo I
desta Lei Complementar.
Subseção II
Da Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos
Art. 31. A Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos
tem por finalidade o planejamento, controle, orientação,
arrecadação e execução da política fiscal, tributária e financeira
do Município.
Art. 32. Á Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos
compete:
a) analisar e avaliar permanentemente a situação
econômica e financeira do Município;
b) dirigir e executar as políticas e a administração
tributária, fiscal, econômica e financeira do
Município;
c) elaborar estudos e pesquisas para a previsão da
receita, bem como adotar as providências
executivas para obtenção de recursos financeiros
de origem tributária e outros;
d) realizar a contabilidade geral do Município;
e) inscrever os débitos tributários na dívida ativa;
f) oferecer orientação e definir o relacionamento com
os contribuintes;
g) controlar os investimentos públicos e a dívida
pública municipal;
h) colaborar na elaboração dos projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
i) promover o controle e a execução do orçamento do
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Município;
j) colaborar com a administração de contratos, termos
e convênios do Município;
k) oferecer, através de seus órgãos específicos,
consultoria e assessoria financeira, orçamentária e
contábil aos órgãos e entidades que integram a
Administração Municipal;
l) exercer outras atividades correlatas às suas
finalidades;
m) administração de tributos de competência do
Município, atuando para tributar, fiscalizar, lanças,
arrecadar e cobrar os tributos;
n) gerenciar os cadastros fiscais e as informações
econômico-fiscais e demais;
o) bancos de dados de contribuintes autorizando e
homologando sua implantação e atualização;
p) Subsidiar o Poder Executivo Municipal na formação
da política tributária municipal; bem como na
orientação e ao atendimento ao contribuinte nessa
área, visando ao exato cumprimento da legislação
em vigor;
q) expedir os alvarás devidos para localização,
funcionamento, estacionamento, construção,
demolição, e afins, mediante a emissão dos
pareceres, laudos e autorizações necessárias de
cada um dos órgãos competentes
§1º. A Direção da Secretaria de Finanças, Arrecadação e
Tributos será exercida pelo Secretário de Finanças, Arrecadação
e Tributos.
§2º. A Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos é
composta pelos seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário;
o Diretoria de Empenhos;
 Gerência de Contas a Pagar;
o Diretoria de Concessões, Licenciamento e
Regularização;
 Gerência de Fiscalização,
Regularização Fundiária e
Intervenções Urbanas;
o Diretoria de Contabilidade;
o Diretoria de Arrecadação;
 Gerência de Controle da Dívida Ativa;
 Gerência de Cobrança de Taxas e
Arrecadação de Impostos;
 Gerência de Registros de Notas
Fiscais;
o Tesouraria-Geral;
o Secretário Executivo de Administração
Tributária;
 Gerência de Simplificação do Registro
e Legalização de Empresas e Negócios
– REDESIM.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Secretaria de Finanças,
Arrecadação e Tributos, estão descritos no Anexo I desta Lei
Complementar.
Seção V
Do Nível de Atuação Finalística
Subseção I
Da Secretaria de Assistência Social
Art. 33. A Secretaria de Assistência Social tem por
finalidade promover a inclusão social, reduzir as desigualdades e
garantir o acesso aos programas, serviços e benefícios sócio
assistenciais, promovendo o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários, bem como propiciar a inserção de mão
de obra no mercado de trabalho da região.
Art. 34. A Secretaria de Assistência Social compete:
a) elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da
assistência social, do trabalho, da vigilância
alimentar e antidrogas, com a participação de
órgãos governamentais e não governamentais,
submetendo-os à aprovação dos seus respectivos
Conselhos;
b) coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política
Municipal de Assistência Social, em consonância
com as diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência
Social - PNAS;
c) coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da
Mulher, com vistas à sua promoção social, à
eliminação de barreiras no mercado de trabalho e
todas as formas de discriminação e de violência
contra a sua dignidade;
d) coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política
Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada
com as empresas locais;
e) coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política
Municipal sobre Drogas, em consonância com as
diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre
Drogas - SISNAD;
f) atuar na execução, no acompanhamento e na
avaliação da Política Municipal de Vigilância
Alimentar e Nutricional, na esfera de sua
competência, articulada às Políticas de
Transferência de Renda e de Assistência Social;
g) articular-se com os Conselhos vinculados à
Secretaria e com os demais Conselhos Municipais,
consolidando a gestão participativa na definição e
controle social das políticas públicas;
h) celebrar convênios e contratos de parceria e
cooperação técnica e financeira com órgãos
públicos e entidades privadas, além das
organizações não governamentais, visando à
execução, em rede, dos serviços socioassistenciais;
i) gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência
Social, bem como os demais recursos orçamentários
destinados à Assistência Social assegurando a sua
plena utilização e eficiente operacionalidade;
j) elaborar e acompanhar as políticas de habitação de
interesse social em pareceria com órgãos estaduais
e federais;
k) promover assistência comunitária, com
envolvimento de jovens, dos clubes de mães,
associações comunitárias e outros entes da
sociedade, cujo fim seja o desenvolvimento de
ações sociais e comunitárias;
l) Formular, executar e avaliar a política Municipal
fixada para a promoção do esporte, lazer e da
atividade física, em consonância com as diretrizes
gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
m) Formular, coordenar, executar e avaliar os planos,
programas e projetos atinentes à promoção do
esporte, lazer e da atividade física, como um
instrumento de inclusão e desenvolvimento social
no âmbito o Município;
n) Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a
atividade físico da população do Município de forma
equânime e participativa, visando à integração e
inclusão social;
o) Definir normas e critérios para o funcionamento e
utilização dos espaços públicos e dos cenários
esportivos para a prática do esporte competitivo, o
lazer e as atividades físicas por parte da população
e entidades afins no Município;
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p) Promover programas e ações de assistência técnica
e apoio às representações desportivas municipais,
às organizações esportivas e de lazer e a órgãos
representativos da comunidade;
q) Promover a articulação com órgãos federais,
estaduais e municipais, de modo a assegurar a
coordenação e a execução de programas e ações
de promoção do esporte, do lazer e da atividade
física;
r) Definir, promover e divulgar o calendário anual
esportivo e de lazer do Município, de forma
articulada e participativa com as organizações
correlatas, em consonância com as diretrizes gerais
do Governo Municipal e da legislação vigente;
s) Promover a inclusão do Município na programação
regional, estadual, nacional e internacional de
eventos e campeonatos esportivos;
t) Administrar o funcionamento, manutenção e
qualidade da infraestrutura física e unidades
públicas municipais de esporte, lazer e de atividade
física;
u) Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema
de informação sobre a prática do esporte, o lazer e
a atividade física, em articulação com órgãos
estaduais, federais e municipais afins;
v) Exercer atividades de suporte e coordenação dos
órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer
e atividade física;
w) Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e
cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais
especiais, notadamente no que diz respeito à
promoção de políticas públicas da juventude,
visando cumprir o definido nos dispositivos legais
vigentes, articulando ações que permitam a
obtenção de recursos públicos perante os Governos
Estadual e Federal;
x) Acompanhar e controlar a execução de contratos e
convênios celebrados pelo Município na sua área
de competência;
y) executar outras atividades correlatas determinadas
pelo Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Assistência Social será
exercida pelo Secretário de Assistência Social.
§2º. A Secretaria de Assistência Social é composta pelos
seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário Municipal de Assistência
Social;
 Coordenação de Recursos e Logística;
o Diretoria de Gestão do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS;
 Gerência da Vigilância Socioassistencial;
o Departamento de Proteção Social Básica;
 Diretoria de Políticas para as Mulheres;
 Coordenação de Benefícios Eventuais;
 Coordenação do Centro de Referência
de Assistência Social – CRAS;
 Coordenação do Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
 Coordenação do Programa Criança
Feliz;
 Coordenação do Cadastro Único de
Programas Sociais;
 Gerência do Programa Bolsa Família;
o Coordenação de Participação Social e
Diversidade;
o Gerência de Desenvolvimento Social e Serviços
Comunitários;
o Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional;
o Departamento de Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade;
 Coordenação do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social –
CREAS;
o Diretoria de Juventude, Esportes e Lazer;
 Gerência de Incentivo e Fomento ao
Esporte;
 Gerência de Programas e Projetos de
Juventude.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Secretaria de Assistência
Social, estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção II
Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Turismo
Art. 35. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Turismo, tem como finalidade promover o crescimento
econômico sustentável, incentivar a inovação tecnológica e
fomentar o turismo como alavancas de desenvolvimento regional,
estabelecer parcerias com o sistema “s” e outras entidades que
se julgarem necessárias, buscando integrar desenvolvimento
econômico e inovação ao turismo para potencializar o impacto
positivo nas comunidades locais
Art. 36. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Turismo compete:
a) Atrair investimentos para a região;
b) Apoiar o empreendedorismo e a criação de novas
empresas;
c) Oferecer suporte técnico e capacitação para micro e
pequenos empreendedores;
d) Implementar políticas públicas que promovam o
crescimento de setores estratégicos;
e) Promover a adoção de novas tecnologias em empresas
locais;
f) Incentivar o desenvolvimento de startups e soluções
criativas para problemas urbanos e sociais;
g) Estimular parcerias entre universidades, centros de
pesquisa e o setor privado;
h) Implementar iniciativas de cidade inteligente (smart city);
i) Desenvolver estratégias para valorizar os atrativos
turísticos locais, incluindo culturais, históricos,
gastronômicos e naturais;
j) Promover eventos que impulsionem o turismo e
movimentem a economia local;
k) Capacitar profissionais e empresas do setor de turismo;
l) Garantir infraestrutura adequada para receber turistas,
incluindo sinalização, segurança e acessibilidade;
m) Representar o município das decisões intermunicipais e
regionais do Programa de Regionalização do Turismo
Brasileiro e da participação no fórum regional de turismo
do qual o munícipio está inserido;
n) executar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Turismo será exercida pelo Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo.
§2º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação
e Turismo é composta pelos seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário;
o Diretoria de Indústria e Comércio;
o Secretaria Executiva de Trabalho, Emprego e
Renda;
 Gerência da Casa do Empreendedor;
 Gerência de Políticas de Capacitação e
Qualificação;
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o Diretoria de Turismo;
o Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
=
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, estão descritos
no Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção III
Da Secretaria de Cultura
Art. 37. A Secretaria de Cultura tem por finalidade
implementar a política de cultura, além de garantir o acesso à
política cultural, fundos de apoio ao setor e fomentar a política de
desenvolvimento do setor cultural no Município.
Art. 38. À Secretaria de Cultura compete:
a) promover, incentivar, desenvolver e coordenar
programas e atividades de cultura na cidade, em
cooperação com as instâncias regionais;
b) cuidar e promover o acesso público à Biblioteca
Municipal;
c) zelar pela conservação do acervo bibliográfico da
Biblioteca Municipal, mantendo-o catalogado e
ordenado, de acordo com critérios pré-estabelecidos;
d) efetuar controle de circulação e empréstimo do acervo
da biblioteca;
e) planejar, coordenar e executar atividades relativas às
políticas públicas de cultura no município;
f) promover e divulgar a cultura e nos seus vários aspectos;
g) promover intercâmbio de informações com instituições
regionais e núcleos de cultura, propondo convênios ou
programas de atuação conjunta de interesse do
município;
h) planejar, coordenar e executar atividades relativas às
festas tradicionais e de patrimônio imaterial do município;
i) promover e divulgar os eventos culturais nos seus vários
aspectos;
j) promover intercâmbio de informações com instituições
culturais, propondo convênios ou programas de atuação
conjunta de interesse do município;
k) executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo
Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Cultura será exercida pelo
Secretário de Cultura.
§2º. A Secretaria de Cultura é composta pelos seguintes
órgãos:
o Gabinete do Secretário;
 Gerência de Formação Cultural e
Indicadores;
 Gerência de Manifestação Cultural e
Economia Criativa;
o Diretoria de Patrimônio Histórico, Artístico e
Cultural;
 Seção da Biblioteca Municipal;
 Seção do Espaço Cultural Sivuca;
o Diretoria de Difusão Cultural e Eventos.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Secretaria de Cultura e
Economia Criativa, estão descritos no Anexo I desta Lei
Complementar.
Subseção III
Da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Art. 39. A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
Rural tem por finalidade promover, coordenar, orientar, estimular
e regular as atividades agropecuárias, da pesca e da aquicultura
bem como promover o fortalecimento da agricultura familiar no
município.
Art. 40. À Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
Rural compete:
a) a execução da política de desenvolvimento sustentável
das atividades agropecuárias no município,
especialmente no que tange às diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS, o qual atuará sob sua
coordenação;
b) fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas
de renda, buscando melhor qualidade de vida para os
agricultores e seus familiares;
c) executar obras e serviços de infraestrutura agrícola;
d) promover serviços e ações de extensão rural, de
assistência técnica especializada e de promoção do
associativismo rural;
e) executar políticas e programas de forma integrada com
as empresas de tecnologia agropecuária da
Administração Federal e Estadual;
f) promover programas de profissionalização e de
capacitação dos agricultores;
g) coordenar e promover eventos, programas e ações e de
geração de emprego e renda no meio rural;
h) promover e executar a política de educação ambiental
rural;
i) promover e executar cursos, seminários, palestras de
capacitação e de profissionalização dos agricultores,
especialmente voltados para a prática da administração
da propriedade rural e à agregação de atividades
econômicas alternativas junto às propriedades rurais,
especialmente a produção de produtos agropecuários;
j) atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo
Municipal, com destaque na execução das políticas
educacionais, de saúde e de assistência social;
k) participar da elaboração e execução de projetos e
programas ambientais rurais;
l) promover a defesa sanitária animal e vegetal,
controlando e inspecionando os produtos de sua origem
no âmbito municipal;
m) coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração dos
planos, programas e projetos de desenvolvimento do
setor agropecuário;
n) promover e coordenar a política de aquisição de insumos
e distribuição de sementes;
o) promover e executar uma política de prevenção e
combate à seca;
p) supervisionar a administração do matadouro municipal;
q) executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo
Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Agricultura e
Desenvolvimento Rural será exercida pelo Secretário de
Agricultura e Desenvolvimento Rural.
§2º. A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural é
composta pelos seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário;
 Supervisão do Serviço de Inspeção
Municipal;
o Diretoria de Infraestrutura Rural e Segurança
Hídrica;
o Diretoria de Aquicultura, Agropecuária e Pesca;
o Diretoria de Abastecimento;
o Secretaria Executiva de Agricultura Familiar;
 Gerência de Desenvolvimento Territorial.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Secretaria de Agricultura
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e Desenvolvimento Rural, estão descritos no Anexo I desta Lei
Complementar.
Subseção IV
Da Secretaria de Educação
Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação tem por
finalidade formular a política educacional do Município e
administrar o sistema municipal de ensino, garantindo a todos o
acesso e a conclusão de educação básica de qualidade e a
buscando sempre a redução do índice de analfabetismo e a
capacitação permanente dos profissionais e discentes.
Art. 42 À Secretaria de Educação compete:
a) promover o planejamento e a execução dos programas,
projetos e atividades relacionadas à educação,
prioritariamente na educação infantil e no ensino
fundamental, nos termos das disposições estabelecidas
pelo Sistema Municipal de Ensino;
b) cumprir as disposições da legislação pertinente,
especialmente do artigo 205 e seguintes da Constituição
Federal, das Legislações Federais, que dispõem sobre
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB, Plano Nacional de Educação – PNE,
e de outras normas legais que venham a ser inseridas
no ordenamento jurídico e de interesse da educação;
c) promover e gerenciar o Sistema Municipal de Ensino,
responsabilizando-se por sua execução e fiscalização;
d) manter, em conjunto com a Secretaria de Administração,
programas permanentes de profissionalização,
capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais do
magistério municipal;
e) coordenar a atuação dos conselhos municipais ligados à
educação;
f) coordenar a formulação e a permanente atualização e
adequação do Plano Municipal de Educação - PME, em
consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE,
bem como prover sua implantação e execução;
g) atuar em consonância com o Sistema Estadual de
Ensino;
h) elaborar planos de aplicação dos recursos vinculados à
educação, especialmente aqueles decorrentes do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB;
i) operacionalizar os programas próprios do município,
para o desenvolvimento do ensino e os programas de
governo das esferas superiores, dos quais o município
seja partícipe ou a ele tenha, de qualquer forma, aderido;
j) participar e promover o efetivo funcionamento do
Conselho Municipal de Educação e do Conselho de
Alimentação Escolar;
k) promover, incentivar e desenvolver as atividades de
educação infantil e do ensino fundamental, coordenando
e controlando o seu cumprimento;
l) coordenar e controlar os programas de alimentação
escolar;
m) promover e manter a alfabetização de jovens e adultos
no município;
n) promover o intercâmbio com outras entidades afins,
propondo convênios ou programas de atuação conjunta
de interesse para o Município;
o) executar programas que objetivem elevar o nível de
preparação dos professores;
p) aprovar os programas de cursos de ensino supletivo,
complementares ou profissionalizantes, controlando e
coordenando o seu cumprimento;
q) executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo
Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Educação será exercida pelo
Secretário de Educação.
§2º. A Secretaria de Educação é composta pelos seguintes
órgãos:
o Gabinete do Secretário;
o Diretoria de Gestão e Planejamento Educacional;
 Gerência Administrativa e Operacional;
 Gerência de Nutrição e Bem-Estar Escolar;
 Coordenação de Frota, Logística e
Transporte Escolar;
o Diretoria de Análise e Gestão de Dados
Educacionais;
 Gerência de Acompanhamento de
Programas Sociais e Frequência Escolar;
 Gerência de Tecnologia e Informação;
o Diretoria de Desenvolvimento Educacional;
 Coordenação de Programas de
Alfabetização e Educação de Jovens e
Adultos;
 Coordenação da Educação Infantil;
 Coordenação dos Anos Iniciais;
 Coordenação dos Anos Finais e Ensino
Médio;
 Gerência da Educação Integral;
 Gerência de Programas de Avaliações;
 Coordenação de Equipe Multidisciplinar;
 Gerência de Educação Inclusiva;
 Coordenação de Inspeção Escolar;
 Gerência de Gestão Documental e
Certificação;
 Coordenação de Formação, Monitoramento
e Aperfeiçoamento de Gestores e Líderes
Educacionais.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Secretaria de Educação,
estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
§4º. Ficam criadas, as respectivas unidades educacionais,
integrantes da Rede Municipal de Ensino, que está vinculada ao
Gabinete do Secretário Municipal de Educação:
I. Creche Marluce Maria Almeida Borba;
II. Creche Hilda Cardoso de Moraes;
III. Creche Jansely de Luna Freire;
IV. Centro de Referência em Educação Infantil;
V. Escola Normal Municipal Professora Marieta
Medeiros;
VI. Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. João
Florentino Meira de Vasconcelos;
VII. Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor
Mendonça;
VIII. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental José Celestino da Silva;
IX. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental Professora Iva Lira Correia;
X. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental Cecília Lopes de Araújo;
XI. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental Dr. Antônio Batista Santiago;
XII. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental Luiz Antônio de Aguiar;
XIII. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental Miguel Ângelo da Silva Dantas;
XIV. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental Joana Trindade;
XV. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental Dr. João da Costa Pessoa;
XVI. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental 31 de Março;
XVII. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental Nossa Senhora das Graças;
XVIII. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
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Fundamental Sebastião Rodrigues de Melo;
XIX. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental José Pedro de Araújo.
Subseção V
Da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Art. 43. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos tem por finalidade formular, desenvolver e
fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras
públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o
Plano Diretor Urbano e a legislação vigente.
Art. 44. À Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
compete:
a) expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas
referentes ao ordenamento territorial e urbano do
Município de Conde, podendo, para tanto, aplicar multas
estabelecidas na legislação específica;
b) controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e
ocupação do solo urbano, em consonância com a
legislação vigente;
c) fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao
Código de Posturas, Código de Edificações e Plano
Diretor do Município;
d) expedir alvarás para a execução de obras públicas e/ou
particulares no Município;
e) coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos
órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;
f) formular e analisar, em articulação com a Secretaria
Municipal de Planejamento a realização de projetos de
obras públicas de ordenamento e embelezamento
urbano, em consonância com as diretrizes gerais do
Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação
vigente;
g) elaborar de projetos, execução e conservação de obras
públicas municipais;
h) fiscalizar os contratos relacionados com obras e serviços
da sua competência feitos pela Prefeitura ou órgãos que
tenham competência para fazer intervenções em áreas
públicas;
i) promover a apropriação e controle de custos das obras
e serviços municipais;
j) executar diretamente ou através de terceiros, as
atividades relativas à construção, ampliação, reforma,
manutenção, conservação, restauração ou demolição de
prédios, instalações e demais imóveis públicos;
k) Executar serviços de manutenção da pavimentação,
galerias pluviais, iluminação pública ornamental,
máquinas e veículos;
l) promover a implantação de sistema de Infraestrutura
básica adequada à evolução populacional de Itabaiana
e ao desenvolvimento urbano;
m) executar obras especiais do Plano Urbanístico e
Rodoviário do Município;
n) responsabilizar-se pela defesa civil propondo planos
municipais de redução de riscos e de contingenciamento
de áreas de risco;
o) proceder o mapeamento de áreas de risco de enchentes
e inundações;
p) articular-se com os órgãos necessários em situações
que objetivem prestar socorro as populações atingidas
por calamidades;
q) executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo
Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos será exercida pelo Secretário de Infraestrutura
e Serviços Públicos.
§2º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos é composta pelos seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário;
o Secretário Executivo de Serviços Urbanos;
 Gerência de Infraestrutura Urbana;
 Gerência de Manutenção Predial;
 Gerência de Limpeza Urbana;
 Gerência de Iluminação Pública.
o Chefia de Administração dos Cemitérios
Municipais;
o Chefia do Matadouro Público Municipal;
o Seção do Terminal Rodoviário Municipal;
o Seção do Mercado Público Municipal.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, estão descritos no Anexo I
desta Lei Complementar.
Subseção VI
Da Secretaria de Saúde
Art. 45. A Secretaria Municipal de Saúde tem por
finalidade planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a
política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado
ambulatorial quanto o hospitalar bem como planejar, desenvolver
e executar as ações de vigilância sanitária, ambiental e
epidemiológica afetas à sua competência.
Art. 46. À Secretaria de Saúde compete:
a) programar, elaborar e executar a política de saúde
do Município, através da operacionalização do
Fundo Municipal da Saúde e do desenvolvimento de
ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde da população com a realização integrada de
atividades assistenciais e preventivas;
b) responsabilizar-se pelo atendimento à saúde de
média e alta complexidade, através de ações
preventivas e curativas;
c) responsabilizar-se pela vigilância epidemiológica,
sanitária, ambiental e nutricional, e pela política de
orientação alimentar e de saúde do trabalhador;
d) comandar e controlar a prestação de serviços
médicos e ambulatoriais de urgência e de
emergência;
e) Coordenar, em colaboração com a Secretaria de
Administração e a Autarquia Municipal de
Previdência, as políticas de assistência à saúde do
servidor público municipal;
f) promover ações em articulação com outros órgãos
municipais, estaduais e federais e entidades da
iniciativa privada para o desenvolvimento de
programas conjuntos;
g) proceder estudos, formular e fazer cumprir a política
de saúde do Município, em coordenação com o
Conselho Municipal de Saúde;
h) coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a
execução do Plano Municipal de Saúde;
i) expedir orientações para execução das leis e
regulamentos em saúde pública;
j) celebrar convênios, ajustes, acordos e atos
similares, mediante delegação do Prefeito, bem
como acompanhar sua execução e propor
alterações dos seus termos ou sua denúncia;
k) promover campanhas de esclarecimento,
objetivando a preservação da saúde da população;
l) Gerenciar os serviços de urgência e emergência
que tiver sob responsabilidade do Município;
m) implantar e fiscalizar as posturas municipais
relativas à higiene, a saúde bucal e à saúde pública
de um modo geral;
n) promover medidas destinadas à obtenção de
recursos objetivando a implantação dos programas
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e projetos que objetivem uma melhor prestação dos
serviços de saúde do município;
o) exercer demais atividades que objetivem melhor
prestação de serviços de saúde à população.
p) executar outras tarefas correlatas e determinadas
pelo Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Saúde será exercida pelo
Secretário de Saúde.
§2º. A Secretaria de Saúde é composta pelos seguintes
órgãos:
o Gabinete do Secretário;
o Coordenação de Planejamento e Administração;
o Coordenação de Recursos Humanos;
o Coordenação do Centro Operacional de Controle,
Auditoria e Avaliação;
o Coordenação da Central de Regulação - SISREG;
 Gerência da Regulação Municipal;
 Gerência da Regulação das Referências;
 Gerência de Controle e Regulação para
Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
o Coordenação de Vigilância em Saúde;
 Gerência de Vigilância Ambiental;
 Gerência de Vigilância Epidemiológica;
 Gerência de Vigilância Sanitária;
 Gerência de Atenção à Saúde do
Trabalhador;
o Coordenação de Políticas Estratégicas e Promoção
da Saúde;
o Coordenação das Equipes Multiprofissionais –
eMulti;
o Coordenação da Atenção Primária à Saúde;
 Gerência da Assistência Farmacêutica;
 Gerência de Imunização;
 Gerência de Saúde Bucal;
 Gerência da Unidade de Saúde Prisional;
o Departamento da Atenção Especializada à Saúde;
 Diretoria da Policlínica Municipal Dr. Aglair
da Silva;
 Gerência do Laboratório Municipal de
Análises Clínicas;
 Gerência do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência – SAMU;
 Gerência do Centro de Especialidades
Odontológicas – CEO;
 Gerência do Serviço de Atenção Domiciliar
– SAD;
 Gerência do Centro de Atenção Psicossocial
– CAPS;
o Coordenação de Serviço Social;
o Supervisão de Almoxarifado.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde,
estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção VII
Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos
Hídricos
Art. 47. A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade
e Recursos Hídricos tem por finalidade executar a política
ambiental do Município e as atividades relacionadas ao
licenciamento e à fiscalização ambiental, além de promover ações
de educação ambiental, normatização, controle, regularização,
proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais,
conservações de ruas e praças e fiscalização da política
urbanística da cidade, em colaboração com os demais órgãos
competentes.
Art. 48. À Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade
e Recursos Hídricos compete:
a) orientar, controlar e executar as atividades referentes à
manutenção e projetos paisagísticos de parques, praças,
jardins e limpeza pública;
b) fiscalizar o cumprimento das normas referentes às
posturas municipais no seu campo de atuação;
c) promover a execução das atividades relativas a
urbanização no âmbito do Governo Municipal;
d) participar da elaboração e execução de projetos e
programas ambientais;
e) promover a execução e conscientização para a
preservação, recuperação e manutenção do meio
ambiente, promovendo o desenvolvimento econômico
sustentável;
f) executar programas e ações conjuntas com outras
secretarias, especialmente voltadas ao saneamento;
g) incentivar o desenvolvimento de alternativas econômicas
através da recuperação e preservação do meio
ambiente, especialmente na área do reflorestamento;
h) atuar de forma conjunta com organismos ambientais de
outras esferas governamentais ou com organizações
não governamentais de atuação reconhecida em práticas
de conscientização, de preservação e de recuperação
ambiental;
i) executar ações pertinentes à proteção das nascentes,
riachos, córregos e rios, inclusive nas suas encostas e
bacias;
j) implantar, promover e fiscalizar as feiras livres e
administrar o Mercado Público Municipal;
k) produzir mudas diversas para utilização nas zonas
urbanas e rural;
l) promover a arrecadação das taxas provenientes da
locação de boxes, da utilização de áreas livres e
instalações;
m) executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo
Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Meio Ambiente,
Sustentabilidade e Recursos Hídricos
será exercida pelo Secretário de Meio Ambiente, Sustentabilidade
e Recursos Hídricos.
§2º. A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e
Recursos Hídricos é composta pelos seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário;
 Gerência de Estudo, Pesquisa e
Licenciamento Ambiental;
 Gerência de Educação Ambiental e
Preservação;
o Coordenação da Defesa Civil.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Secretaria de Meio
Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos, estão descritos
no Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção VIII
Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens
Art. 49. A Secretaria de Transportes, Estradas e
Rodagens tem por finalidade desenvolver o planejamento
estratégico de transportes, definindo diretrizes e políticas para o
setor. Isso inclui a elaboração de planos de mobilidade urbana,
estudos de tráfego e projetos de infraestrutura viária.
Art. 50. À Secretaria de Transportes, Estradas e
Rodagens, compete:
a) Planejar, executar e supervisionar obras e serviços
relacionados à manutenção, pavimentação, conservação
e ampliação da malha viária municipal;
b) Realizar estudos e projetos para melhoria da
infraestrutura de estradas, avenidas e rodovias
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municipais;
c) Organizar e regulamentar o transporte público municipal,
garantindo eficiência, segurança e acessibilidade aos
usuários;
d) Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos
pelos prestadores de serviço de transporte público;
e) Zelar pela manutenção e conservação das estradas
municipais, garantindo condições seguras para o tráfego
de veículos e pedestres;
f) Coordenar ações para evitar ou minimizar danos
causados por fenômenos naturais, como enchentes ou
deslizamentos;
g) Administrar a frota de veículos e máquinas da secretaria,
garantindo a realização de manutenções preventivas e
corretivas;
h) Promover a renovação e ampliação dos equipamentos
utilizados na manutenção das vias públicas.
§1º. A Direção da Secretaria de Transportes, Estradas e
Rodagens será exercida pelo Secretário de Transportes, Estradas
e Rodagens.
§2º. A Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens é
composta pelos seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário;
 Gerência de Estradas e Rodagens;
 Gerência de Manutenção da Frota e
Equipamentos.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que
comporão, a estrutura administrativa da Secretaria de
Transportes, Estradas e Rodagens, estão descritos no Anexo I
desta Lei Complementar.
TÍTULO III
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 51. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e
de confiança do Prefeito do Município, na forma da Lei Orgânica
do Município, têm as seguintes atribuições básicas:
I. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos
órgãos e entidades da Administração Municipal inscritos
na sua área de competência e supervisão;
II. referendar os decretos e outros atos do Prefeito do
Município no âmbito de suas competências;
III. expedir instruções para execução das leis, decretos e
regulamentos quando delegados;
IV. apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão nas
Secretarias Municipais;
V. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
VI. ordenar despesas quando for gestores de fundo
municipal;
VII. supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos
que lhe são vinculados ou supervisionados.
TÍTULO IV
DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 52. O Chefe do Poder Executivo Municipal é o
dirigente máximo da Administração Direta, a quem compete a
ordenação de despesas, adjudicação e homologação de contratos
públicos e autorização de abertura de procedimentos licitatórios,
ressalvado os casos previstos em lei ou delegação expressa.
Art. 53. Cada Secretaria Municipal deve possuir Unidade
Orçamentária própria dentro da peça Orçamentária Anual do
Poder Executivo.
Art. 54. Visando desconcentrar as atividades da
Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Orgânica do
Munícipio, o Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência aos Secretários Municipais, para proferir despachos
decisórios, sendo indelegáveis as seguintes atribuições:
I. iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis;
II. convocação extraordinária da Câmara Municipal;
III. contratação, demissão e dispensa de servidores a
qualquer título e qualquer que seja a categoria, bem
como rescisão e revisão de seus contratos, salvo casos
de contratos por Fundo Municipais com gestão própria e
delegação de nomeação de cargo efetivo em concurso
público;
IV. determinação de abertura de sindicância e instauração
de processo administrativo de qualquer natureza em
desfavor de servidor público municipal;
V. criação, alteração e extinção dos órgãos que compõem
a estrutura administrativa da Administração Direta e
Indireta do Poder Público Municipal;
VI. abertura de créditos adicionais;
VII. concessão de exploração de serviços públicos ou de
utilidade pública;
VIII. lienação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao
patrimônio municipal;
IX. expedição de decretos;
X. celebração de convênios, contratos, homologações,
adjudicações, autorizações e aberturas de procedimento
licitatório, salvo os casos de gestão de fundo municipais;
XI. nomeação e exoneração em cargos de provimento em
comissão e de confiança, salvo dirigente de autarquias
municipais;
XII. aquisição de bens imóveis por compra ou permuta.
Art. 55. São integrantes da estrutura orçamentária do Poder
Executivo Municipal de Itabaiana:
I. Fundo Municipal de Saúde, vinculado a Secretaria de
Saúde;
II. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica, vinculado a Secretaria de Educação;
III. Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,
vinculado a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
Rural;
IV. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado a Secretaria de Assistência
Social;
V. Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado a
Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e
Recursos Hídricos;
VI. Fundo Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência. vinculado à Secretaria de Assistência Social;
VII. Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de
Itabaiana, vinculado à Secretaria de Cultura;
VIII. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,
vinculado à Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único. Os fundos municipais devem ser criados por Lei
Ordinária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
obedecendo ao disposto na Lei Orgânica do Município.
TÍTULO V
DA TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL
Art. 56. A transição de governo é o processo
institucionalizado que importa na passagem do comando político
de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o
recebimento de informações e dados necessários ao exercício da
função ao tomar posse.
Art. 57. Salvo em casos de reeleição, a transição de
governo acontecerá em dia estabelecido pelas partes,
obedecendo ao prazo mínimo de 20 (vinte) dias após o resultado
das eleições.
Art. 58. São princípios da transição administrativa, além
daqueles estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal:
I. a colaboração entre governo atual e o governo eleito;
II. a transparência na gestão pública;
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III. o planejamento da ação governamental;
IV. a continuidade dos serviços prestados à sociedade;
V. a supremacia do interesse público; e
VI. a boa-fé e a executoriedade dos atos administrativos.
Art. 59. A constituição de equipe de transição
administrativa será baseada em cinco eixos:
I. Área Administrativa, Jurídica e Fiscal;
II. Área Educacional e Cultural;
III. Área de Saúde Pública;
IV. Área de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico
e;
V. Área de Assistência Social e Humana.
Art. 60. Os titulares das secretarias e demais órgãos da
administração pública municipal, bem como os servidores
municipais, ficam obrigados a fornecer os dados e as informações
que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição,
prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários,
observando os agentes envolvidos e as responsabilidades de
dados, para fins da execução da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 61. A nomeação da Equipe de Transição e demais
atos e objetivos a ela delegados serão estabelecidos e
regulamentados por Ato do Chefe do Poder Executivo, nas vagas
estabelecidas de acordo com o anexo II desta Lei.
TÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS ÓRGÃOS DA
PREFEITURA
Art. 62. São competências comuns a todas as direções,
coordenações e chefias do Poder Executivo Municipal:
a) fazer avaliação de desempenho administrativo e de
pessoal periodicamente entre os servidores lotados no
órgão, observando as normas pertinentes ao assunto;
b) manter a disciplina interna;
c) auxiliar no controle da assiduidade e pontualidade dos
servidores lotados no órgão, bem como outros serviços
de controle e registro de pessoal dentro de sua
competência;
d) programar e justificar a aquisição de material;
e) comunicar ao órgão imediatamente superior a ocorrência
de irregularidade que possa ocasionar prejuízo ao
funcionamento do serviço, ao patrimônio municipal e a
moralidade administrativa;
f) colaborar na execução do inventário dos bens
patrimoniais sob sua responsabilidade;
g) zelar pela conservação e correta utilização de materiais,
equipamentos e instalações, cumprindo as
determinações sobre controle e avaliação de custos,
evitando desperdícios e eventuais prejuízos;
h) informar processos e despachar com eficiências as
demandas no prazo definido;
i) reparar relatório periódico de suas atividades;
j) cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e
determinações superiores;
k) desempenhar atividades correlatas a suas funções, que
lhe sejam cometidas pelo órgão imediatamente superior.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS
Art. 63. São Competências comuns a todas as Secretarias
Municipais:
I. promover o assessoramento e prestar assistência aos
Conselhos Municipais, assegurando seu funcionamento,
em especial, aqueles relacionados à sua área de
atuação;
II. elaborar a proposta orçamentária setorial e participar de
sua discussão;
III. reunir-se periodicamente para avaliação das atividades;
IV. participar da elaboração dos planos, programas e
projetos relativos aos seus serviços;
V. proceder a gerência de recursos humanos no âmbito de
sua secretaria, remetendo à Secretaria de Administração
quando a necessidade de recrutamento, remoção, férias,
falta, vantagens e descontos a ser aplicados em folha;
VI. promover e acompanhar a realização de convênios
relativos à sua área de atuação.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64. Todos os cargos que constam nesta Lei são de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 65. A nenhum Secretário Municipal, compete fazer algo
fora do que esteja atribuído no âmbito de suas secretarias, salvo
por delegação expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 66. O Chefe do Poder Executivo, em atendimento às
diretrizes, aos princípios e às disposições desta Lei, definirá em
ato próprio:
I. as definições, regulamentos e funções da Procuradoria
Jurídica Geral do Município e da Controladoria Geral do
Munícipio;
II. o regulamento e o organograma das direções,
coordenações e chefias das Secretarias Municipais;
III. Demais regulamentações que se fizer necessário ao
cumprimento desta Lei.
Art. 67. No período de 24 de dezembro a 01 de janeiro de
cada ano será estabelecido, em todas as repartições públicas
municipais, o “recesso administrativo”, devendo ser preservado o
funcionamento das atividades essenciais a ser regulamentado
pela autoridade competente em ato próprio e com a devida
divulgação oficial.
Parágrafo único. Durante o referido recesso a que trata o
caput, será suspenso os prazos de protocolo físico ou digital, nas
referidas secretarias, mesmo as que estejam em funcionamento.
Art. 68. Fica revogada a Lei Municipal 804/2021, que Dispõe
sobre Alteração da Estrutura Organizacional Administrativa Da
Prefeitura Municipal De Itabaiana, Revoga A Lei Municipal Nº
726/2017 e dá Providências Correlatas.
Art. 69. Fica autorizado a mudança de redação nas
nomenclaturas das unidades orçamentárias da Lei Municipal que
deriva o orçamento programa para o exercício de 2025, bem
como dos demais atos que dela decorrem, sem prejuízo legislativo
e operacional.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a realizar as modificações na Peça Orçamentária do Município,
na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização do
caput deste artigo.
Art. 70. O servidor ocupante de cargo efetivo na
Administração Pública Municipal, quando designado para Cargo
Comissionado, receberá o percentual de 50% (cinquenta por
cento) do valor definido nesta lei a título de gratificação, servindo
a base de cálculo para férias e décimo terceiro salário, porém não
incidindo sobre fins previdenciários.
Art. 71. Os Gestores Escolares da Rede Municipal de
Educação, farão jus ao salário base do magistério para uma
jornada de 30 horas semanais, acrescidos de uma gratificação
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calculada com base no vencimento do professor (Nível I) da tabela
do magistério, conforme o número de alunos da escola:
I – 10% para escolas com até 50 alunos;
II – 20% para escolas com 51 a 150 alunos;
III – 30% para escolas com 151 a 250 alunos;
IV – 40% para escolas com 251 a 350 alunos;
V – 50% para escolas com mais de 351 alunos.
Art. 72. Fica instituída a Gratificação por Serviço
Extraordinário (GSE) no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Município de Itabaiana/PB, a ser concedida aos servidores que
realizarem atividades além da jornada regular de trabalho, desde
que devidamente autorizadas pelo dirigente do órgão.
§1º Terão direito à GSE os servidores efetivos e
comissionados, desde que a necessidade do serviço
extraordinário seja justificada e previamente aprovada pela
autoridade competente.
§2º O pagamento da GSE terá o limite máximo de 50%
(cinquenta por cento) do vencimento base do servidor.
§3º A Controladoria-Geral do Município será responsável
pelo controle e fiscalização da concessão da GSE, garantindo o
cumprimento dos critérios estabelecidos.
Art. 73. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de
janeiro de 2025.
Itabaiana, 26 de março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
ANEXO I
Tabela de Cargos, Quantitativos e Simbologia
Secretaria-Chefe de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário-Chefe de Gabinete SEC 1
Assessor de Gestão Governamental
e Articulação Política CC1 1
Secretário Pessoal do Prefeito CC3 1
Assessor Especial I CC2 2
Assessor Especial IV CC8 1
Assistente de Gabinete CC9 1
Gabinete do Vice-Prefeito
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Pessoal do Vice-Prefeito CC5 1
Assessor Especial IV CC8 2
Departamento de Assuntos Institucionais e Comunicação
Diretoria de Redação Oficial
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Redação Oficial CC3 1
Diretoria de Comunicação Institucional
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Comunicação Institucional CC3 1
Assistente de Cerimonial CC9 1
Assessor de Comunicação CC8 2
Diretoria de Projetos Estratégicos
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Projetos Estratégicos CC3 1
Departamento de Junta Militar
Junta de Serviço Militar
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário da Junta de Serviço
Militar CC5 1
Secretaria-Chefe da Casa Civil
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário-Chefe da Casa Civil SEC 1
Assessor Especial III CC4 1
Assessor Especial IV CC8 1
Diretoria de Atos e Publicações
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Atos e Publicações CC3 1
Procuradoria-Geral do Município
Gabinete do Procurador
Cargo Símbolo Quantidade
Procurador-Geral do Município SEC 1
Assessor Técnico Jurídico CC5 4
Assessor Especial IV CC8 1
Diretor de Gestão de Processos e
Representação CC3 1
Gabinete da Sub-Procuradoria
Cargo Símbolo Quantidade
Subprocurador-Geral Jurídico￾Administrativo CC2 1
Subprocurador-Geral de Termos,
Licitações e Contratos CC2 1
Subprocurador-Geral Consultivo CC2 1
Controladoria-Geral do Município
Gabinete do Controlador
Cargo Símbolo Quantidade
Controlador-Geral do Município SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Diretoria de Transparência e Probidade Administrativa
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Transparência e
Probidade Administrativa CC3 1
Secretarias Executivas
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo da
Controladoria-Geral do Município CC2 1
Secretário Executivo de Auditoria,
Correição e Controle Social CC2 1
Ouvidoria-Geral do Município
Cargo Símbolo Quantidade
Ouvidor-Geral do Município CC1 1
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Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Finanças, Arrecadação
e Tributos SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Diretoria de Contas a Pagar e Empenhos
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Empenhos CC3 1
Gerente de Contas a Pagar CC5 1
Departamento de Finanças e Controle
Diretoria de Concessões, Licenciamento e Regularização
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Concessões,
Licenciamento e Regularização CC3 1
Gerente de Fiscalização,
Regularização Fundiária e
Intervenções Urbanas CC5 1
Diretoria de Gestão Contábil e Financeira
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Contabilidade CC3 1
Diretoria de Arrecadação e Dívida Ativa
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Arrecadação CC3 1
Gerente de Controle da Dívida Ativa CC5 1
Gerente de Cobrança de Taxas e
Arrecadação de Impostos CC5 1
Gerente de Registros de Notas
Fiscais CC5 1
Departamento de Tesouraria
Tesouraria
Cargo Símbolo Quantidade
Tesoureiro-Geral CC1 1
Secretaria Executiva de Administração Tributária
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo de
Administração Tributária CC2 1
Gerente de Simplificação do
Registro e Legalização de Empresas
e Negócios - REDESIM
CC5
1
Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Planejamento e
Gestão Estratégica SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Departamento de Planejamento e Gestão
Diretoria de Planejamento
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Gestão de Convênios e
Projetos CC3 1
Gerente de Arquitetura e Urbanismo CC5 1
Gerente de Engenharia e Obras
Públicas CC5 1
Gerente de Planejamento Urbano CC5 1
Assessor Técnico de Controle de
Obras e Serviços de Engenharia CC9 1
Departamento de Recursos Humanos
Diretoria de Recursos Humanos
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Recursos Humanos CC3 1
Gerente de Administração de
Pessoal CC5 1
Gerente de Informações de Folha de
Pagamento CC5 1
Gerente de Dados e Jornada de
Trabalho CC5 1
Departamento de Gestão da Informação e Tecnologia
Diretoria de Gestão da Informação, Patrimônio e
Tecnologia
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Tecnologia da Informação CC3 1
Gerente de Protocolo e
Documentação CC5 1
Gerente de Administração
Patrimonial CC5 1
Chefe do Arquivo Geral CC6 1
Assessor Técnico em Gestão da
Informação, Patrimônio e Tecnologia CC9 1
Secretaria Executiva de Aquisição, Recursos e Logística
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo de Aquisição,
Recursos e Logística CC2 1
Diretor do Almoxarifado Central CC3 1
Supervisor de Controle CC6 1
Supervisor de Suprimentos CC6 1
Diretoria de Licitações e Contratos
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Licitações e Contratos CC3 1
Agente de Contratação CC1 2
Assessor Técnico em Licitações e
Contratos CC9 2
Secretaria Executiva do Orçamento Democrático Municipal
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo de Orçamento
Democrático Municipal CC2 1
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Turismo
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, SEC 1
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Inovação e Turismo
Assessor Especial IV CC8 1
Departamento de Economia Criativa e Negócios
Diretoria de Indústria e Comércio
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Indústria e Comércio CC3 1
Secretaria Executiva de Trabalho, Emprego e Renda
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo de Trabalho,
Emprego e Renda CC2 1
Gerente da Casa do Empreendedor CC5 1
Gerente de Políticas de Capacitação
e Qualificação CC5 1
Departamento de Turismo e Inovação
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Turismo CC3 1
Diretor de Ciência, Tecnologia e
Inovação CC3 1
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Supervisor do Serviço de Inspeção
Municipal CC6 1
Departamento de Agricultura, Pesca e Meio Rural
Diretoria de Infraestrutura Rural e Segurança Hídrica
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Infraestrutura Rural e
Segurança Hídrica CC3 1
Diretoria de Aquicultura, Agropecuária e Pesca
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Aquicultura, Agropecuária
e Pesca CC3 1
Diretoria de Abastecimento
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Abastecimento CC3 1
Secretaria Executiva de Agricultura Familiar
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo da Agricultura
Familiar CC2 1
Gerente de Desenvolvimento
Territorial CC5 1
Secretaria de Cultura
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Cultura SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Gerente de Formação Cultural e
Indicadores CC5 1
Gerente de Manifestação Cultural e
Economia Criativa CC5 1
Departamento de Patrimônio Cultural e Desenvolvimento
Criativo
Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural CC3 1
Biblioteca Municipal
Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Seção da Biblioteca
Municipal CC6 1
Chefe de Seção do Espaço Cultural
Sivuca CC6 1
Diretoria de Difusão Cultural e Eventos
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Difusão Cultural e Eventos CC3 1
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos SEC 1
Assessor Técnico em Urbanismo,
Obras e Patrimônio CC9 1
Assessor Especial IV CC8 1
Secretaria Executiva de Serviços Urbanos
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo de Serviços
Urbanos CC2 1
Gerente de Infraestrutura Urbana CC5 1
Gerente de Manutenção Predial CC5 1
Gerente de Limpeza Urbana CC5 1
Gerente de Iluminação Pública CC5 1
Cemitérios Municipais
Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Administração dos
Cemitérios Municipais CC6 1
Terminal Rodoviário
Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Seção do Terminal
Rodoviário Municipal CC6 1
Matadouro Público Municipal
Cargo Símbolo Quantidade
Chefe do Matadouro Público
Municipal CC6 1
Mercado Público Municipal
Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Seção do Mercado Público
Municipal CC6 1
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Secretaria Municipal de Saúde
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Saúde SEC 1
Secretário Executivo de Saúde CC2 1
Assessor Técnico em Ouvidoria CC9 1
Assessor Especial IV CC8 2
Departamento de Planejamento e Gestão dos Serviços de
Saúde
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Planejamento e
Administração CC4 1
Coordenador de Recursos Humanos CC4 1
Supervisor de Almoxarifado CC6 1
Departamento de Controle, Auditoria e Avaliação
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador do Centro Operacional
de Controle, Auditoria e Avaliação CC4 1
Departamento de Regulação
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador da Central de
Regulação - SISREG CC4 1
Gerente da Regulação Municipal CC5 1
Gerente da Regulação das
Referências CC5 1
Gerente de Controle e Regulação
para Tratamento Fora do Domicílio -
TFD CC5 1
Departamento de Vigilância em Saúde
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Vigilância em
Saúde CC4 1
Gerente de Vigilância Ambiental CC5 1
Gerente de Vigilância
Epidemiológica CC5 1
Gerente de Vigilância Sanitária CC5 1
Gerente de Atenção à Saúde do
Trabalhador CC5 1
Departamento da Atenção Primária à Saúde
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Políticas
Estratégicas e Promoção da Saúde CC4 1
Coordenador das Equipes
Multiprofissionais - eMulti CC4 1
Coordenador da Atenção Primária à
Saúde CC4 1
Gerente da Assistência
Farmacêutica CC5 1
Gerente de Imunização CC5 1
Gerente de Saúde Bucal CC5 1
Gerente da Unidade de Saúde
Prisional CC5 1
Departamento da Atenção Especializada à Saúde
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor da Policlínica Municipal Dr.
Aglair da Silva CC3 1
Gerente do Laboratório Municipal de
Análises Clínicas CC5 1
Gerente do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU CC5 1
Gerente do Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO CC5 1
Gerente do Serviço de Atenção
Domiciliar - SAD CC5 1
Gerente do Centro de Atenção
Psicossocial – CAPS CC5 1
Coordenador de Serviço Social da Secretaria de Saúde
Coordenador de Serviço Social CC4 1
Secretaria Municipal de Educação
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Educação SEC 1
Assessor de Mídias Educacionais CC8 1
Assessor Especial IV CC8 1
Departamento de Apoio Administrativo e Operacional
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Gestão e Planejamento
Educacional CC3 1
Gerente Administrativo e
Operacional CC5 1
Supervisor de Almoxarifado CC6 1
Gerente de Nutrição e Bem-Estar
Escolar CC5 1
Coordenador de Frota, Logística e
Transporte Escolar CC4 1
Diretor de Análise e Gestão de
Dados Educacionais CC3 1
Gerente de Acompanhamento de
Programas Sociais e Frequência
Escolar CC5 1
Gerente de Tecnologia e Informação CC5 1
Assessor em Gestão da Tecnologia
e Informação CC9 1
Departamento de Multidisciplinaridade e Inclusão na
Educação
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Equipe
Multidisciplinar CC4 1
Gerente de Educação Inclusiva CC5 1
Departamento de Desenvolvimento e Qualidade
Educacional
Setor de Inspeção Técnica
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Inspeção Escolar CC4 1
Gerente de Gestão Documental e
Certificação CC5 1
Setor de Formação, Monitoramento e Aperfeiçoamento de
Gestores e Líderes Educacionais
Cargo Símbolo Quantidade
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Coordenador de Formação, Monit. e
Aperf. de Gestores e Líderes
Educacionais CC4 1
Departamento Pedagógico
Diretoria Pedagógica
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Desenvolvimento
Educacional CC3 1
Coordenador de Programas de
Alfabetização e Educação de Jovens
e Adultos CC4 1
Coordenador de Educação Infantil CC4 1
Coordenador dos Anos Iniciais CC4 1
Coordenador dos Anos Finais e
Ensino Médio CC4 1
Gerente de Educação Integral CC5 1
Gerente de Programas de
Avaliações CC5 1
Rede Municipal de Educação
Cargo Símbolo Quantidade
Gestor Escolar CC5 19
Secretário Escolar CC9 19
Secretaria Municipal de Assistência Social
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Assistência
Social SEC 1
Secretário Executivo de Assistência
Social CC2 1
Assessor Técnico em Assistência
Social CC9 1
Assessor Especial IV CC8 1
Coordenador de Recursos e
Logística CC4 1
Departamento de Gestão do SUAS
Diretoria do SUAS
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Gestão do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS CC3 1
Gerente da Vigilância
Socioassistencial CC4 1
Departamento de Inclusão e Bem-Estar Social
Diretoria de Proteção Social Básica
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Políticas para as Mulheres CC3 1
Coordenador de Benefícios
Eventuais CC4 1
Coordenador do Centro de
Referência de Assistência Social -
CRAS CC4 1
Coordenador do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV CC4 1
Coordenador do Programa Criança
Feliz CC4 1
Coordenador do Cadastro Único de
Programas Sociais CC4 1
Gerente do Programa Bolsa Família CC5 1
Assessor Técnico em Gestão do
Programa Bolsa Família CC9 4
Departamento de Participação Social e Diversidade
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Participação Social
e Diversidade CC3 1
Assessor Técnico em Articulação e
Assessoramento aos Conselhos
Municipais CC9 1
Gerência de Desenvolvimento Social e Serviços
Comunitário
Cargo Símbolo Quantidade
Gerente de Desenvolvimento Social
e Serviços Comunitários CC3 1
Gerente de Segurança Alimentar e
Nutricional CC5 1
Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador do Centro de
Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS CC4 1
Departamento de Juventude, Esportes e Lazer
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Juventude, Esportes e
Lazer CC3 1
Gerente de Incentivo e Fomento ao
Esporte CC5 1
Gerente de Programas e Projetos de
Juventude CC5 1
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e
Recursos Hídricos
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Sustentabilidade e
Recursos Hídricos SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Gerente de Estudo, Pesquisa e
Licenciamento Ambiental CC5 1
Gerente de Educação Ambiental e
Preservação CC5 1
Departamento da Defesa Civil
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador da Defesa Civil CC4 1
Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana
Gabinete da Superintendência
Cargo Símbolo Quantidade
Superintendente Executivo de
Mobilidade Urbana SEC 1
Assessor Técnico em Mobilidade
Urbana CC9 1
Assessor Especial IV CC8 1
Coordenação de Operações
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Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador Administrativo e
Financeiro CC4 1
Coordenador de Operações CC4 1
Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens
Gabinete da Secretaria
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Transportes, Estradas
e Rodagens SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Departamento de Operações
Cargo Símbolo Quantidade
Gerente de Estradas e Rodagens CC5 1
Gerente de Manutenção da Frota e
Equipamentos CC5 1
ANEXO II
Tabela de remuneração associado à simbologia
SEC *Fixado pela Lei Municipal 883/2023
CC1 R$ 8.000,00
CC2 R$ 4.000,00
CC3 R$ 2.400,00
CC4 R$ 2.200,00
CC5 R$ 1.800,00
CC6 R$ 1.700,00
CC7 *Salário Mínimo Vigente
CC8 *Salário Mínimo Vigente
CC9 *Salário Mínimo Vigente
GE1 *Piso Salarial do Magistério 30 horas
ANEXO III
Caderno de Atribuições e Competências
Gabinete do Prefeito
 Secretário-Chefe de Gabinete: Assessorar o Prefeito
no planejamento, organização e coordenação das
atividades do Gabinete; Supervisionar a gestão
administrativa e financeira do Gabinete; Coordenar a
agenda do Prefeito e organizar reuniões e audiências;
Redigir e analisar documentos oficiais, como decretos,
portarias e memorandos; Acompanhar e controlar o
andamento de processos e projetos; Representar o
Prefeito em eventos e solenidades, quando designado;
Manter contato com autoridades e representantes de
diversos setores da sociedade.
 Assessor de Gestão Governamental e Articulação
Política: Asessorar no funcionamento da administração
pública, seus princípios, normas e procedimentos, e
analisar criticamente o contexto político e administrativo
em que se insere o governo; Identificar problemas e
desafios na gestão pública e formular soluções
inovadoras, com base em evidências e boas práticas,
buscando otimizar processos e alcançar melhores
resultados; Participar da formulação, implementação e
avaliação de políticas públicas, utilizando métodos e
ferramentas de análise e planejamento estratégico, com
foco na efetividade e no impacto social das ações
governamentais; Auxiliar na gestão eficiente e
transparente dos recursos públicos, acompanhando o
orçamento, controlando despesas e buscando otimizar a
alocação de recursos para as diferentes áreas de
atuação do governo; Definir indicadores de desempenho,
monitorar a execução de programas e projetos, e avaliar
os resultados das políticas públicas, elaborando
relatórios e análises que contribuam para a tomada de
decisão e a prestação de contas à sociedade; Assegurar
a transparência na gestão pública, facilitando o acesso
à informação e promovendo a participação social na
formulação e acompanhamento das políticas públicas;
Estabelecer e fortalecer relações com diferentes atores
políticos, como vereadores, deputados, líderes
comunitários, representantes de órgãos públicos e da
sociedade civil, criando redes de colaboração e
articulação política; Representar o governo em
negociações políticas, buscando construir consensos,
mediar conflitos e encontrar soluções que atendam aos
interesses públicos e promovam a harmonia entre os
diferentes atores políticos; Monitorar o cenário político
local e nacional, identificando tendências, oportunidades
e riscos para o governo, e elaborando estratégias para
fortalecer a base de apoio político e garantir a
governabilidade; Elaborar e implementar estratégias de
comunicação política, divulgando as ações do governo,
defendendo seus posicionamentos e construindo uma
imagem positiva junto à população e aos formadores de
opinião; Elaborar planos de ação, definir metas,
gerenciar recursos, coordenar equipes e monitorar a
execução de projetos estratégicos do governo,
garantindo o cumprimento de prazos e a qualidade dos
resultados; Prospectar e captar recursos para projetos,
elaborando propostas e buscando financiamento junto a
órgãos públicos, instituições financeiras, empresas
privadas e organizações internacionais; Definir
indicadores de desempenho, monitorar o andamento
dos projetos, avaliar os resultados alcançados e elaborar
relatórios técnicos que subsidiem a tomada de decisão
e a prestação de contas; Expressar-se com clareza e
objetividade, tanto na forma oral quanto escrita,
adaptando a linguagem ao público e ao contexto;
Construir relações de confiança, identificar interesses
comuns, gerenciar conflitos e encontrar soluções que
beneficiem todas as partes envolvidas; Analisar cenários,
formular estratégias, definir prioridades e tomar decisões
com base em informações e dados concretos; Inspirar,
motivar e conduzir equipes, delegando
responsabilidades, acompanhando o desempenho e
promovendo o desenvolvimento profissional; Organizar
as atividades, definir prioridades e cumprir prazos,
utilizando ferramentas e técnicas de gestão do tempo;
Agir com honestidade, transparência e responsabilidade,
respeitando os princípios éticos e a legislação vigente.
 Secretário Pessoal do Prefeito: Prestar assistência
direta ao Prefeito em suas atividades diárias; Organizar
a agenda pessoal do Prefeito; Atender telefonemas e
recepcionar visitantes; Controlar a correspondência
pessoal do Prefeito; Organizar viagens e compromissos
pessoais do Prefeito; Zelar pela segurança e bem-estar
do Prefeito.
 Assessor Especial I: Assessorar o Prefeito na
formulação e implementação de políticas públicas;
Realizar pesquisas e estudos sobre temas relevantes
para a administração municipal; Elaborar relatórios,
pareceres e outros documentos técnicos; Participar de
reuniões e eventos representando o Prefeito, quando
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designado; Acompanhar e monitorar projetos e
programas estratégicos.
 Assessor Especial IV (na Secretaria-Chefe de
Gabinete): Desempenhar funções de assessoramento
superior, com foco em áreas estratégicas definidas pelo
Prefeito; Liderar e coordenar equipes em projetos
específicos; Elaborar planos e programas de ação
governamental; Representar o Prefeito em fóruns e
eventos de alto nível; Articular ações com outros órgãos
e entidades.
 Assistente de Gabinete: Auxiliar nas atividades
administrativas do Gabinete; Atender telefonemas,
recepcionar visitantes e organizar a correspondência;
Controlar a agenda de compromissos e reuniões; Redigir
atas, memorandos e outros documentos; Organizar
arquivos e documentos; Auxiliar na organização de
eventos e solenidades.
 Secretário Pessoal do Vice-Prefeito: Atribuições
similares ao Secretário Pessoal do Prefeito, porém
prestando assistência ao Vice-Prefeito.
 Assessor Especial IV (no Gabinete do Vice-Prefeito):
Desempenhar funções de assessoramento superior,
com foco em áreas estratégicas definidas pelo Prefeito;
Liderar e coordenar equipes em projetos específicos;
Elaborar planos e programas de ação governamental;
Representar o Prefeito em fóruns e eventos de alto nível;
Articular ações com outros órgãos e entidades.
 Diretor de Redação Oficial: Supervisionar a redação
de atos oficiais, como leis, decretos, portarias e
resoluções; Garantir a qualidade e a uniformidade da
linguagem utilizada nos documentos oficiais; Orientar os
servidores sobre as normas de redação oficial; Revisar
e editar documentos oficiais; Organizar e manter
atualizado o acervo de legislação municipal.
 Diretor de Comunicação Institucional: Planejar,
coordenar e executar as atividades de comunicação da
Prefeitura; Desenvolver estratégias de comunicação
para promover as ações do governo; Gerenciar a
produção de conteúdo para os canais de comunicação
da Prefeitura (site, redes sociais, etc.); Relacionar-se
com a imprensa e órgãos de comunicação; Organizar
eventos e campanhas de comunicação.
 Assistente de Cerimonial: Auxiliar na organização de
eventos e solenidades promovidos pela Prefeitura;
Elaborar roteiros e cronogramas de eventos;
Recepcionar autoridades e convidados; Controlar a
logística de eventos (material, equipamentos, etc.); Zelar
pelo cumprimento do protocolo e etiqueta em eventos
oficiais.
 Assessor de Comunicação: Auxiliar na produção de
conteúdo para os canais de comunicação da Prefeitura;
Redigir textos, releases, artigos e outros materiais de
divulgação; Colaborar na organização de eventos e
campanhas de comunicação; Monitorar a imprensa e as
redes sociais; Atender às demandas da imprensa e do
público.
 Diretor de Projetos Estratégicos: Planejar, coordenar
e executar projetos estratégicos da Prefeitura; Elaborar
estudos de viabilidade e planos de ação; Captar recursos
e gerenciar orçamentos de projetos; Monitorar e avaliar
o andamento dos projetos; Elaborar relatórios e prestar
contas sobre os projetos.
 Secretário da Junta de Serviço Militar: Coordenar as
atividades da Junta Militar do município; Realizar o
alistamento militar dos jovens; Expedir documentos de
serviço militar; Organizar e manter o arquivo da Junta
Militar; Atender ao público e prestar informações sobre o
serviço militar.
 Secretário-Chefe da Casa Civil: Coordenar a
administração e as atividades estratégicas do órgão,
assessorando diretamente o presidente da Câmara e os
vereadores; gerenciar o fluxo de informações entre o
Executivo e o Legislativo, além de garantir a execução
das políticas públicas e legislativas; planejar e coordenar
a pauta das sessões plenárias, assegurando o
cumprimento dos processos legislativos e
administrativos; supervisionar a equipe da Casa Civil,
promovendo eficiência na execução de tarefas e
capacitação dos servidores; manter o relacionamento
institucional com outros órgãos municipais, estaduais e
federais, buscando alinhamento e parcerias; e
representar a Câmara em eventos, reuniões e ações
externas, sempre buscando otimizar a comunicação e a
governança institucional.
 Assessor Especial III (na Secretaria-Chefe da Casa
Civil): Prestar suporte direto ao Secretário Chefe da
Casa Civil e aos membros da Mesa Diretora, realizando
atividades de apoio estratégico e técnico; elaborar e
revisar documentos e relatórios relacionados a
processos legislativos e administrativos; coordenar e
acompanhar a execução de projetos e ações definidas
pelo setor, assegurando a conformidade com as
diretrizes estabelecidas; realizar a articulação entre a
Casa Civil e outras secretarias, órgãos municipais e
instituições externas, facilitando a comunicação e a
implementação de políticas públicas; elaborar pareceres,
estudos e análises sobre temas relevantes para a
Câmara Municipal; e apoiar na organização de reuniões
e eventos, garantindo a logística e a documentação
necessárias para a boa execução das atividades da
Casa Civil.
 Assessor Especial IV (na Secretaria-Chefe da Casa
Civil):: Suporte direto ao Secretário Chefe da Casa Civil
e à Mesa Diretora nas questões estratégicas e políticas;
acompanha e analisa a tramitação de processos
legislativos, propondo ações e soluções para garantir a
eficiência e a conformidade com a legislação vigente;
elabora relatórios detalhados, pareceres técnicos e
estudos sobre temas relevantes para a Câmara
Municipal, oferecendo subsídios para a tomada de
decisões; gerencia a comunicação institucional entre a
Casa Civil e outras esferas do poder público, facilitando
a articulação com secretarias, órgãos municipais e
externos; coordena projetos de maior impacto,
monitorando sua execução e avaliando resultados; e
representa a Casa Civil em reuniões, eventos e
negociações de maior relevância, sempre alinhado às
diretrizes políticas e administrativas do Legislativo
municipal.
 Diretor de Atos e Publicações: Gestão e coordenação
de todas as atividades relacionadas à publicação e
divulgação dos atos oficiais da Câmara, garantindo a
transparência e o cumprimento das normas legais e
regulamentares. Entre suas principais atribuições estão:
supervisionar a produção, organização e distribuição das
publicações de atos legislativos, como leis, decretos,
resoluções, atas de sessões e outros documentos
oficiais; assegurar que todas as publicações sejam
realizadas dentro dos prazos legais e em conformidade
com as normas estabelecidas; gerenciar o arquivo e o
controle dos atos e documentos oficiais da Câmara,
garantindo a integridade, o acesso público e a fácil
consulta dos mesmos; coordenar a elaboração de atos
administrativos, como portarias, despachos e pareceres,
garantindo a precisão e legalidade de seu conteúdo;
acompanhar o processo de publicação no Diário Oficial
do Município e outros meios de comunicação, além de
zelar pela correta divulgação dos atos da Casa; e orientar
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os servidores e a equipe da Câmara sobre a
normatização dos procedimentos relacionados à
publicação de atos e documentos oficiais. Além disso, o
Diretor de Atos e Publicações também pode atuar na
gestão de sistemas de registro e controle de documentos,
promovendo eficiência e transparência na comunicação
institucional.
 Procurador-Geral do Município: Chefiar a Procuradoria
Geral do Município; Representar judicial e
extrajudicialmente o município; Prestar assessoria
jurídica ao Prefeito e aos órgãos da administração
municipal; Elaborar pareceres jurídicos sobre questões
de interesse do município; Defender os interesses do
município em processos judiciais e administrativos;
Supervisionar os trabalhos dos procuradores e
assessores jurídicos.
 Assessor Técnico Jurídico: Prestar assessoria jurídica
aos órgãos da administração municipal; Elaborar
pareceres, minutas de contratos e outros documentos
jurídicos; Analisar legislação e jurisprudência;
Acompanhar processos judiciais e administrativos;
Realizar pesquisas e estudos jurídicos.
 Assessor Especial IV (na Procuradoria-Geral do
Município: Prestar assessoria jurídica de alto nível ao
Procurador-Geral e à equipe de procuradores,
elaborando pareceres e relatórios sobre projetos de lei,
contratos e atos administrativos; acompanhar e gerenciar
processos judiciais e administrativos de interesse do
município, definindo estratégias de defesa e monitorando
sua execução; fornecer consultoria contínua às
secretarias e órgãos municipais sobre questões legais,
garantindo a conformidade com a legislação vigente;
colaborar na elaboração de projetos de lei e normas
municipais, assegurando a legalidade e a viabilidade
jurídica das propostas; representar a Procuradoria em
eventos e reuniões, mantendo comunicação com outras
esferas de governo e entidades externas; e atuar na
mediação e resolução de conflitos envolvendo o
município, buscando soluções que atendam aos
interesses da administração pública.
 Diretor de Gestão de Processos e Representação:
Coordenar as atividades administrativas da Procuradoria;
Gerenciar os recursos humanos e materiais da
Procuradoria; Organizar o arquivo e o sistema de
informações da Procuradoria; Representar a
Procuradoria em eventos e reuniões; Controlar os prazos
e o andamento dos processos.
 Subprocurador-Geral Jurídico-Administrativo:
Assessorar o Procurador Geral em assuntos jurídico￾administrativos; Supervisionar a elaboração de
pareceres e minutas de contratos; Analisar editais de
licitação e contratos administrativos; Representar o
município em processos administrativos e judiciais.
 Subprocurador-Geral de Termos, Licitações e
Contratos: Analisar editais de licitação e contratos
administrativos; Elaborar minutas de editais, contratos e
outros documentos relacionados a licitações; Assessorar
os órgãos da administração municipal em processos
licitatórios; Representar o município em processos
judiciais e administrativos relacionados a licitações e
contratos.
 Subprocurador Geral Consultivo: Elaborar pareceres
jurídicos sobre questões de interesse do município;
Assessorar os órgãos da administração municipal na
interpretação e aplicação da legislação; Realizar estudos
e pesquisas jurídicas; Participar de comissões e grupos
de trabalho.
 Controlador-Geral do Município: Chefiar a
Controladoria Geral do Município; Exercer o controle
interno da administração municipal; Realizar auditorias,
inspeções e investigações; Apurar denúncias de
irregularidades; Emitir pareceres e relatórios sobre a
gestão dos recursos públicos; Promover a transparência
e o controle social.
 Assessor Especial IV (em Controladoria): Suporte
direto ao controlador-geral, elaborando pareceres e
relatórios sobre a execução orçamentária e a aplicação
de recursos públicos; coordena e implementa políticas
de controle interno, auditoria e gestão de riscos; analisa
processos e projetos, identificando irregularidades e
propondo melhorias para a eficiência administrativa;
acompanha auditorias internas e externas, e oferece
consultoria às secretarias sobre práticas de gestão
pública e compliance; além de representar a
Controladoria em reuniões e eventos, articulando ações
de transparência com outras instituições.
 Diretor de Transparência e Probidade Administrativa:
Promover e coordenar as ações de transparência ativa:
Assegurar a divulgação proativa de informações de
interesse público, em conformidade com a LAI e demais
legislações pertinentes, através do portal da
transparência e outros meios de comunicação; Gerenciar
as solicitações de acesso à informação: Receber,
analisar e responder aos pedidos de informação
formulados pelos cidadãos, garantindo o cumprimento
dos prazos e procedimentos estabelecidos na LAI;
Orientar e capacitar os servidores: Promover a
capacitação dos servidores municipais sobre a LAI,
transparência e acesso à informação, visando a
construção de uma cultura de transparência na
administração pública; Monitorar e avaliar o cumprimento
da LAI: Acompanhar os indicadores de transparência do
município, elaborar relatórios e propor medidas para
aprimorar a gestão da transparência; Implementar e
gerenciar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):
Garantir o funcionamento adequado do SIC, como canal
de comunicação entre a administração pública e os
cidadãos.
 Secretário Executivo da Controladoria-Geral do
Município: Assessorar o Controlador-Geral: Fornecer
suporte técnico e administrativo ao Controlador-Geral
nas suas atividades, auxiliando na tomada de decisões,
na elaboração de documentos e na gestão da
Controladoria; Coordenar a agenda do Controlador￾Geral: Gerenciar a agenda de compromissos, reuniões
e eventos do Controlador-Geral, organizando e
priorizando as demandas; Representar o Controlador￾Geral: Representar o Controlador-Geral em eventos,
reuniões e comissões, quando designado, transmitindo
informações e posicionamentos oficiais da Controladoria;
Acompanhar e monitorar as atividades da Controladoria:
Acompanhar a execução das atividades das diversas
áreas da Controladoria, monitorando o cumprimento de
prazos e metas estabelecidas.
 Secretário Executivo de Auditoria, Correição e
Controle Social: Planejar e coordenar as atividades de
auditoria e correição: Auxiliar na elaboração do
planejamento anual de auditorias e correições, definindo
os objetivos, as áreas a serem auditadas e os recursos
necessários; Acompanhar a execução das auditorias e
correições: Monitorar o andamento dos trabalhos de
auditoria e correição, verificando o cumprimento dos
prazos, a qualidade dos trabalhos e a aplicação das
normas e procedimentos; Analisar os relatórios de
auditoria e correição: Realizar a análise crítica dos
relatórios produzidos pelas equipes de auditoria e
correição, identificando os principais achados, as falhas
e as irregularidades encontradas; Gerenciar as
informações e os documentos: Organizar e manter o
sistema de informações e o arquivo da área de auditoria
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e correição, garantindo a segurança e a
confidencialidade dos dados; Elaborar relatórios e
documentos: Elaborar relatórios gerenciais, ofícios,
memorandos e outros documentos, consolidando
informações e dados relevantes sobre as atividades de
auditoria e correição.
 Ouvidor-Geral: Receber e analisar denúncias,
reclamações, sugestões e elogios da população;
Encaminhar as demandas aos órgãos competentes;
Acompanhar a tramitação das demandas e cobrar
providências; Mediar conflitos entre a administração
municipal e os cidadãos; Promover a participação social
e o controle social.
 Secretário de Finanças, Arrecadação e Tributos:
Gerenciar as finanças do município; Elaborar o
orçamento anual e controlar a execução orçamentária;
Coordenar a arrecadação de tributos e receitas;
Administrar a dívida pública municipal; Realizar estudos
e análises financeiras; Supervisionar os órgãos
subordinados à Secretaria.
 Assessor Especial IV (em finanças): Assessorar a
gestão da Secretaria em questões fiscais e financeiras,
elaborando relatórios e análises sobre arrecadação e
execução orçamentária; coordena projetos para
otimização da arrecadação e gestão tributária; propõe
políticas fiscais e medidas contra inadimplência;
acompanha a implementação de ações fiscais; oferece
suporte técnico às secretarias sobre normas fiscais e
representa a Secretaria em reuniões e eventos.
 Diretor de Empenhos: Coordenar as atividades de
empenho das despesas do município; Analisar e conferir
documentos que autorizam as despesas; Emitir notas de
empenho; Controlar os limites de empenho e a dotação
orçamentária; Manter contato com os órgãos da
administração municipal.
 Gerente de Contas a Pagar: Coordenar as atividades
de pagamento das despesas do município; Analisar e
conferir documentos fiscais e contábeis; Controlar os
prazos e os valores dos pagamentos; Emitir ordens de
pagamento; Manter contato com fornecedores e
prestadores de serviços.
 Diretor de Concessões, Licenciamento e
Regularização: Coordenar as atividades de concessão
de serviços públicos; Analisar e emitir licenças e alvarás;
Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos;
Realizar estudos e análises sobre concessões e
licenciamento.
 Gerente de Fiscalização, Regularização Fundiária e
Intervenções Urbanas: Coordenar a arrecadação de
impostos municipais, como o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI); Lançar e cobrar os impostos;
Controlar os pagamentos e a inadimplência; Realizar
ações de cobrança administrativa e judicial.
 Diretor de Contabilidade: Coordenar as atividades de
contabilidade da Prefeitura; Elaborar os demonstrativos
contábeis; Controlar o patrimônio público; Realizar
auditorias internas; Acompanhar a legislação e as
normas contábeis.
 Diretor de Arrecadação: Coordenar a arrecadação de
tributos e receitas municipais; Lançar e cobrar os tributos;
Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias;
Gerenciar a dívida ativa do município; Desenvolver
campanhas de educação fiscal.
 Gerente de Controle da Dívida Ativa: Coordenar a
fiscalização da dívida ativa do município; Adotar medidas
para a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa;
Controlar os valores e os prazos de pagamento da dívida
ativa; Realizar acordos e parcelamentos de débitos;
Acompanhar a legislação e as normas sobre dívida ativa.
 Gerente de Cobrança de Taxas e Arrecadação de
Impostos: Coordenar a cobrança de taxas municipais;
Emitir carnês e boletos de cobrança; Controlar os
pagamentos e a inadimplência; Negociar débitos e
parcelamentos; Realizar ações de cobrança
administrativa e judicial.
 Gerente de Registros de Notas Fiscais: Coordenar o
registro de notas fiscais de serviços; Controlar a emissão
e a autenticidade das notas fiscais; Apurar o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Realizar
auditorias e fiscalizações.
 Tesoureiro-Geral: Administrar os recursos financeiros
do município; Realizar pagamentos e recebimentos;
Controlar o fluxo de caixa; Emitir cheques e ordens de
pagamento; Manter contato com bancos e instituições
financeiras.
 Secretário Executivo de Administração Tributária:
Auxiliar o Secretário de Finanças na gestão tributária;
Coordenar as atividades de cadastro de contribuintes;
Analisar a legislação tributária; Realizar estudos e
pesquisas sobre tributação; Propor medidas para
aperfeiçoar a arrecadação de tributos.
 Gerente de Simplificação do Registro e Legalização
de Empresas e Negócios – REDESIM: Coordenar as
atividades de registro e legalização de empresas e
negócios; Orientar os empreendedores sobre os
procedimentos para abertura, alteração e baixa de
empresas; Facilitar o processo de registro e legalização
de empresas; Integrar os órgãos envolvidos no processo
de registro e legalização de empresas; Acompanhar a
legislação e as normas sobre registro e legalização de
empresas.
 Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica:
Formular o planejamento estratégico do município;
Elaborar planos, programas e projetos de
desenvolvimento; Coordenar a elaboração do Plano
Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); Acompanhar
e avaliar a execução dos planos e programas; Realizar
estudos e pesquisas sobre o desenvolvimento do
município; Supervisionar os órgãos subordinados à
Secretaria.
 Assessor Especial IV (em Planejamento e Gestão
Estratégica): Elaborar, implementar e acompanhar o
plano estratégico da organização, alinhando as metas
institucionais aos objetivos organizacionais; Realizar
diagnósticos institucionais para identificar oportunidades,
ameaças, forças e fraquezas (análises SWOT, entre
outras ferramentas); Coordenar a definição de
indicadores de desempenho (KPIs) e metas para
monitoramento e avaliação dos resultados; Promover a
integração do planejamento estratégico com os demais
setores da organização; Planejar, coordenar e
supervisionar projetos estratégicos de alta relevância
para a organização; Monitorar cronogramas, orçamentos
e recursos, garantindo a eficiência na execução das
ações; Elaborar relatórios de progresso e resultados
para informar a gestão sobre o andamento dos projetos;
Identificar riscos e propor soluções para mitigar impactos
em projetos e programas; Assessorar diretamente os
gestores e dirigentes na formulação de estratégias,
políticas e diretrizes institucionais; Oferecer subsídios
técnicos e análises que embasem decisões gerenciais;
Preparar apresentações e materiais técnicos para
reuniões estratégicas e institucionais.
 Diretor de Gestão de Convênios e Projetos:
Acompanhar e monitorar a execução de convênios e
projetos: Fiscalizar o cumprimento das cláusulas dos
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convênios, monitorar o andamento físico e financeiro dos
projetos, avaliar os resultados e identificar e solucionar
possíveis problemas; Gerenciar os recursos financeiros:
Controlar os recursos financeiros dos convênios e
projetos, garantindo a sua correta aplicação e a
prestação de contas aos órgãos financiadores; Manter a
documentação organizada: Organizar e manter a
documentação dos convênios e projetos, incluindo os
instrumentos legais, os relatórios, as prestações de
contas e demais documentos relevantes; Elaborar
relatórios e prestações de contas: Elaborar relatórios
periódicos sobre o andamento dos convênios e projetos,
prestar contas aos órgãos financiadores, atendendo aos
prazos e às exigências estabelecidas.
 Gerente de Arquitetura e Urbanismo: Coordenar as
atividades de arquitetura e urbanismo do município;
Elaborar projetos de arquitetura e urbanismo; Analisar e
aprovar projetos de construção e reforma; Fiscalizar o
cumprimento da legislação urbanística; Participar da
elaboração do Plano Diretor do município.
 Gerente de Engenharia e Obras Públicas: Coordenar
a fiscalização de obras públicas e privadas; Verificar o
cumprimento dos projetos e das normas técnicas; Emitir
laudos e pareceres técnicos; Aplicar sanções em caso
de irregularidades.
 Gerente de Planejamento Urbano: Coordenar as
atividades de planejamento urbano do município;
Elaborar estudos e planos de desenvolvimento urbano;
Participar da elaboração do Plano Diretor do município;
Analisar o uso e ocupação do solo urbano; Propor
medidas para o desenvolvimento urbano sustentável.
 Assessor Técnico de Controle de Obras e Serviços
de Engenharia: Auxiliar na elaboração do planejamento
estratégico e do orçamento municipal; Realizar estudos
e pesquisas sobre planejamento e orçamento; Analisar
dados e informações socioeconômicas; Elaborar
relatórios e pareceres técnicos.
 Diretor de Recursos Humanos: Formular e
implementar políticas de gestão de pessoas, alinhadas
às estratégias da Prefeitura; Supervisionar as atividades
de recrutamento, seleção, treinamento,
desenvolvimento, avaliação de desempenho,
remuneração e benefícios;Assegurar o cumprimento da
legislação trabalhista e previdenciária;Gerenciar o
orçamento da Diretoria e os recursos humanos alocados;
Promover um ambiente de trabalho positivo e motivador;
Representar a Diretoria em reuniões e eventos; Elaborar
relatórios e indicadores de gestão de pessoas.
 Gerente de Administração de Pessoal: Coordenar as
atividades de recrutamento e seleção, treinamento e
desenvolvimento, avaliação de desempenho e gestão de
carreiras; Implementar programas de qualidade de vida
no trabalho e de desenvolvimento de lideranças;
Acompanhar as tendências e melhores práticas em
gestão de pessoas; Auxiliar na elaboração e
implementação de políticas de gestão de pessoas;
Supervisionar a equipe de Gestão de Pessoas.
 Gerente de Informações de Folha de Pagamento:
Gerenciar o processamento da folha de pagamento,
assegurando a precisão e a pontualidade dos
pagamentos; Manter o sistema de informações de
recursos humanos atualizado; Gerar relatórios e
indicadores de folha de pagamento; Assegurar o
cumprimento das obrigações legais relacionadas à folha
de pagamento; Supervisionar a equipe de Folha de
Pagamento.
 Gerente de Dados e Jornada de Trabalho:
Desenvolver e implementar políticas de governança de
dados: Definir normas, procedimentos e padrões para a
coleta, armazenamento, processamento e acesso aos
dados, garantindo a conformidade com a legislação e as
melhores práticas; Gerenciar a qualidade dos dados:
Implementar processos e ferramentas para garantir a
acurácia, a consistência e a integridade dos dados,
identificando e corrigindo erros e inconsistências;
Gerenciar a segurança dos dados: Implementar medidas
de segurança para proteger os dados contra acesso não
autorizado, perda, roubo ou danos, incluindo políticas de
backup e recuperação de dados; Gerenciar o acesso aos
dados: Definir e implementar políticas de acesso aos
dados, garantindo que os usuários autorizados tenham
acesso aos dados necessários para suas funções;
Liderar projetos de dados: Liderar projetos de migração
de dados, integração de dados, modelagem de dados e
outras iniciativas relacionadas à gestão de dados;
Monitorar o desempenho dos sistemas de dados:
Monitorar o desempenho dos bancos de dados, sistemas
de armazenamento e outras infraestruturas de dados,
identificando e resolvendo
 Diretor de Tecnologia da Informação: Formular e
implementar políticas de gestão da informação e
tecnologia, alinhadas às estratégias da Prefeitura;
Planejar, organizar e controlar os recursos de tecnologia
da informação; Assegurar a segurança da informação e
a proteção de dados; Promover a inovação tecnológica
na Prefeitura; Gerenciar o orçamento da Diretoria e os
recursos humanos alocados; Representar a Diretoria em
reuniões e eventos.
 Gerente de Protocolo e Documentação: Coordenar as
atividades de recebimento, registro, classificação,
tramitação e arquivamento de documentos; Implementar
sistemas de gestão eletrônica de documentos; Assegurar
a preservação e o acesso à informação; Supervisionar a
equipe de Protocolo e Documentação.
 Chefe de Arquivo Geral: Supervisionar as atividades
de organização, guarda e conservação de documentos;
Controlar o acesso aos documentos arquivados;
Implementar procedimentos de digitalização de
documentos; Orientar os usuários sobre os serviços de
arquivo e protocolo.
 Gerente de Administração Patrimonial: Formular e
implementar políticas de gestão patrimonial, alinhadas
às estratégias da Prefeitura; Gerenciar o cadastro, a
aquisição, a manutenção e a alienação de bens
patrimoniais; Assegurar o controle e a segurança dos
bens patrimoniais; Realizar inventários periódicos dos
bens patrimoniais; Gerenciar o orçamento da Diretoria e
os recursos humanos alocados; Representar a Diretoria
em reuniões e eventos.
 Assessor Técnico em Gestão da Informação,
Patrimônio e Tecnologia: Prestar suporte técnico nas
áreas de gestão da informação, patrimônio e tecnologia;
Elaborar relatórios técnicos e pareceres; Realizar
pesquisas e estudos sobre novas tecnologias e
tendências; Auxiliar na elaboração e implementação de
políticas e projetos.
 Secretário Executivo de Aquisição, Recursos e
Logística: Coordenar as atividades de aquisição de
materiais, serviços e obras; Gerenciar os processos de
licitação e contratação; Assegurar o cumprimento da
legislação e das normas aplicáveis; Supervisionar a
equipe de Aquisição, Recursos e Logística; Representar
a Secretaria em reuniões e eventos.
 Diretor do Almoxarifado Central: Gerenciar o
recebimento, armazenamento, controle e distribuição de
materiais; Assegurar a organização e a segurança do
almoxarifado; Implementar sistemas de gestão de
estoques; Supervisionar a equipe do Almoxarifado
Central.
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 Supervisor de Controle: Controlar a entrada e saída de
materiais do almoxarifado; Realizar inventários
periódicos dos materiais em estoque; Manter o sistema
de controle de estoques atualizado. Supervisionar a
equipe de Controle.
 Supervisor de Suprimentos: Realizar pesquisas de
mercado e cotações de preços; Negociar com
fornecedores; Emitir pedidos de compra; Acompanhar o
processo de entrega dos materiais; Supervisionar a
equipe de Suprimentos.
 Diretor de Licitações e Contratos: Coordenar os
processos de licitação e contratação; Assegurar o
cumprimento da legislação e das normas aplicáveis;
Gerenciar os contratos firmados pela Prefeitura;
Supervisionar a equipe de Licitações e Contratos;
Representar a Diretoria em reuniões e eventos.
 Agente de Contratação: Conduzir os processos de
licitação, desde a elaboração do edital até a adjudicação
do objeto; Analisar as propostas e os documentos de
habilitação; Redigir os contratos e os termos aditivos;
Acompanhar a execução dos contratos.
 Assessor Técnico em Licitações e Contratos: Prestar
suporte técnico nas áreas de licitações e contratos;
Elaborar relatórios técnicos e pareceres; Realizar
pesquisas e estudos sobre legislação e jurisprudência;
Auxiliar na elaboração e implementação de políticas e
projetos;
 Secretário Executivo do Orçamento Democrático
Municipal: Coordenar as atividades do Orçamento
Democrático; Promover a participação popular na
elaboração do orçamento municipal; Organizar as
assembleias do Orçamento Democrático; Assegurar a
transparência e o controle social do Orçamento
Democrático; Representar a Secretaria em reuniões e
eventos.
 Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Turismo: Formular e
implementar políticas de desenvolvimento econômico,
inovação e turismo, alinhadas às estratégias da
Prefeitura; Promover o desenvolvimento de setores
estratégicos da economia local; Fomentar a inovação e
o empreendedorismo; Desenvolver o turismo no
município; Gerenciar o orçamento da Secretaria e os
recursos humanos alocados; Representar a Secretaria
em reuniões e eventos.
 Assessor Especial IV (em Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Turismo): Prestar assessoria
ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Turismo; Elaborar estudos e pesquisas sobre
desenvolvimento econômico, inovação e turismo; Redigir
discursos, apresentações e relatórios; Acompanhar as
demandas da comunidade.
 Diretor de Indústria e Comércio: Fomentar o
desenvolvimento da indústria e do comércio no
município; Atrair investimentos para o setor produtivo;
Apoiar as micro e pequenas empresas; Promover a
formalização de empresas.
 Secretário Executivo de Trabalho, Emprego e Renda:
Formular e implementar políticas públicas de geração de
emprego e renda; Promover a qualificação profissional e
o empreendedorismo; Articular parcerias com órgãos
governamentais, empresas e entidades do terceiro setor;
Gerenciar programas de intermediação de mão de obra
e microcrédito; Acompanhar e avaliar os indicadores do
mercado de trabalho local; Elaborar e gerir o orçamento
da secretaria.
 Gerente da Casa do Empreendedor: Gerenciar as
atividades da Casa do Empreendedor; Orientar e
capacitar empreendedores; Facilitar o acesso a serviços
de formalização, crédito e apoio técnico; Promover
eventos e atividades de estímulo ao empreendedorismo;
Articular parcerias com instituições de apoio ao
empreendedor.
 Gerente de Políticas de Capacitação e Qualificação:
Elaborar e implementar o plano de capacitação e
qualificação, alinhado aos objetivos estratégicos da
organização; Identificar demandas de capacitação e
desenvolvimento por meio de diagnósticos e análise de
competências; Garantir que as políticas de capacitação
atendam às necessidades institucionais e promovam o
desenvolvimento contínuo das equipes; Coordenar a
criação e execução de programas de treinamento,
workshops, cursos e outras ações educativas; Promover
a utilização de metodologias inovadoras e recursos
tecnológicos em iniciativas de qualificação; Estabelecer
parcerias com instituições de ensino, empresas e
organizações para ampliar as oportunidades de
desenvolvimento profissional.
 Secretário Executivo de Turismo: Formular e
implementar políticas públicas de desenvolvimento do
turismo local; Promover o município como destino
turístico; Desenvolver roteiros e produtos turísticos;
Apoiar a estruturação da cadeia produtiva do turismo;
Captar recursos e investimentos para o setor. Gerenciar
o orçamento da secretaria.
 Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação: Liderar e
coordenar iniciativas de inovação voltadas para o
desenvolvimento do turismo e da economia local;
promover a implementação de soluções tecnológicas e
digitais que melhorem a experiência dos turistas e a
gestão do setor; identificar e implementar novas
tendências e práticas inovadoras no mercado de turismo;
coordenar projetos que integrem tecnologia e
sustentabilidade para promover o destino turístico do
município; estabelecer parcerias com empresas de
tecnologia, startups e outras instituições para fomentar a
inovação; monitorar e avaliar o impacto das inovações
implementadas; e representar a Secretaria em eventos
e reuniões relacionados ao setor de turismo e inovação.
 Secretário Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural: Formular e implementar
políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável;
Fomentar a produção agropecuária e o agronegócio;
Promover a assistência técnica e extensão rural;
Incentivar a organização dos produtores rurais;
Gerenciar programas de apoio à agricultura familiar;
Elaborar e gerir o orçamento da secretaria.
 Assessor Especial IV (em Agricultura e
Desenvolvimento Rural): Assessorar o Secretário
Municipal em assuntos estratégicos; Elaborar estudos e
pesquisas; Redigir documentos e pareceres técnicos;
Representar o Secretário em eventos e reuniões.
 Supervisor do Serviço de Inspeção Municipal:
Coordenar as atividades do Serviço de Inspeção
Municipal; Fiscalizar os estabelecimentos que
processam produtos de origem animal; Garantir a
qualidade e segurança alimentar dos produtos; Orientar
os produtores sobre as normas sanitárias.
 Diretor de Infraestrutura Rural e Segurança Hídrica:
Planejar, executar e manter a infraestrutura rural;
Gerenciar os recursos hídricos do município;
Implementar medidas de segurança hídrica.
 Diretor de Aquicultura, Agropecuária e Pesca:
Fomentar o desenvolvimento da aquicultura,
agropecuária e pesca; Promover a diversificação da
produção; Apoiar a comercialização dos produtos.
 Diretor de Abastecimento: Garantir o abastecimento
alimentar do município; Administrar os mercados e feiras
livres; Promover a segurança alimentar e nutricional da
população.
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 Secretário Executivo de Agricultura Familiar:
Coordenar as ações voltadas para a agricultura familiar;
Articular programas e projetos de apoio aos agricultores
familiares; Promover a inclusão produtiva e social.
 Gerente de Desenvolvimento Territorial: Elaborar e
implementar planos de desenvolvimento territorial:
Coordenar a elaboração e implementação de planos,
programas e projetos que promovam o desenvolvimento
econômico, social e ambiental do território, em
consonância com as diretrizes do governo e as
necessidades da população local; Realizar diagnósticos
e estudos: Levantar dados e informações sobre a
realidade socioeconômica, ambiental e cultural do
território, identificando as potencialidades, os desafios e
as oportunidades de desenvolvimento; Definir
indicadores e metas: Estabelecer indicadores e metas
para monitorar e avaliar o progresso do desenvolvimento
territorial, acompanhando os resultados das ações e
projetos implementados; Gerenciar os recursos
financeiros e humanos: Gerenciar os recursos
financeiros e humanos alocados para o desenvolvimento
territorial, garantindo a sua utilização eficiente e
transparente.
 Secretário Municipal de Cultura: Formular e
implementar políticas públicas de cultura e economia
criativa; Preservar o patrimônio histórico, artístico e
cultural; Fomentar a produção cultural e artística;
Promover o desenvolvimento da economia criativa;
Gerenciar o orçamento da secretaria.
 Assessor Especial IV (em Cultura): Assessorar o
Secretário Municipal em assuntos estratégicos; Elaborar
estudos e pesquisas; Redigir documentos e pareceres
técnicos; Representar o Secretário em eventos e
reuniões.
 Gerente de Formação Cultural e Indicadores:
Gerenciar os programas de formação cultural; Coletar e
analisar dados sobre a cultura local; Elaborar indicadores
culturais;
 Gerente de Manifestação Cultural e Economia
Criativa: Apoiar as manifestações culturais; Fomentar o
desenvolvimento da economia criativa; Organizar
eventos culturais.
 Diretor de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural:
Preservar e restaurar o patrimônio histórico, artístico e
cultural; Tombamento de bens culturais; Desenvolver
ações de educação patrimonial.
 Chefe de Seção da Biblioteca Municipal: Gerenciar a
Biblioteca Municipal; Organizar o acervo e os serviços
bibliotecários; Promover atividades de incentivo à leitura.
 Chefe de Seção do Espaço Cultural Sivuca: Gerenciar
o Centro Cultural Sivuca; Organizar eventos e atividades
culturais; Coordenar as atividades dos grupos artísticos;
 Diretor de Difusão Cultural e Eventos: Organizar e
promover eventos culturais; Divulgar as atividades
culturais do município; Apoiar a produção cultural local.
 Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos: Formular e implementar políticas públicas de
infraestrutura e serviços públicos; Planejar e executar
obras de infraestrutura; Gerenciar os serviços de limpeza
urbana, iluminação pública e manutenção de próprios
municipais; Elaborar e gerir o orçamento da secretaria.
 Assessor Técnico em Urbanismo, Obras e
Patrimônio: Prestar assessoria técnica em projetos de
urbanismo, obras e patrimônio; Elaborar pareceres
técnicos; Acompanhar a execução de obras.
 Assessor Especial IV (em Infraestrutura e Serviços
Públicos): Assessorar o Secretário Municipal em
assuntos estratégicos; Elaborar estudos e pesquisas;
Redigir documentos e pareceres técnicos; Representar
o Secretário em eventos e reuniões.
 Secretário Executivo de Serviços Urbanos: Coordenar
os serviços de limpeza urbana, coleta de lixo, iluminação
pública e manutenção de áreas verdes; Fiscalizar a
execução dos serviços; Gerenciar os contratos com
empresas prestadoras de serviços.
 Gerente de Infraestrutura Urbana: Planejar e executar
obras de infraestrutura urbana; Abastecimento de água
e esgotamento sanitário; Drenagem urbana.
 Gerente de Manutenção Predial: Conservar e reparar
os próprios municipais; Coordenar as equipes de
manutenção; Fiscalizar a execução dos serviços.
 Gerente de Limpeza Urbana: Coordenar os serviços de
coleta de lixo, varrição e limpeza de ruas e logradouros
públicos; Gerenciar os aterros sanitários; Desenvolver
campanhas de educação ambiental.
 Gerente de Iluminação Pública: Instalar e manter a
iluminação pública; Expandir a rede de iluminação
pública; Fiscalizar a eficiência energética do sistema.
 Chefe de Administração dos Cemitérios Municipais:
Administrar o cemitério municipal; Controlar os
sepultamentos; Zelar pela conservação do cemitério.
 Chefe de Seção do Terminal Rodoviário Municipal:
Administrar o terminal rodoviário; Organizar o fluxo de
passageiros e veículos; Garantir a segurança e o conforto
dos usuários.
 Chefe do Matadouro Público Municipal: Administrar o
matadouro público municipal; Fiscalizar o abate de
animais; Garantir a higiene e a segurança alimentar da
carne.
Secretário Municipal de Saúde:
 Atribuições: Planejar, organizar, dirigir, controlar e
avaliar as ações e serviços de saúde no município;
formular políticas e diretrizes para a área da saúde;
gerenciar recursos humanos e financeiros da Secretaria;
representar o município em assuntos relacionados à
saúde; garantir o acesso da população aos serviços de
saúde; promover a integração da Secretaria com outros
órgãos e instituições.
 Competências: Liderança, capacidade de gestão,
conhecimento da legislação em saúde, visão estratégica,
habilidade de comunicação e negociação, compromisso
com a saúde pública.
Secretário Executivo de Saúde:
 Atribuições: Auxiliar o Secretário Municipal de Saúde
na gestão da Secretaria; coordenar as atividades das
diversas áreas da Secretaria; supervisionar a elaboração
de planos, programas e projetos; monitorar e avaliar os
indicadores de saúde; representar o Secretário em
eventos e reuniões.
 Competências: Capacidade de organização e
planejamento, habilidade de comunicação e articulação,
conhecimento da gestão pública, domínio das políticas
de saúde.
Assessor Técnico em Ouvidoria:
 Atribuições: Gerenciar a Ouvidoria da Secretaria de
Saúde; receber, analisar e encaminhar as manifestações
dos usuários; promover a participação social no controle
dos serviços de saúde; elaborar relatórios e apresentar
propostas de melhoria dos serviços.
 Competências: Conhecimento da legislação em saúde,
habilidade de comunicação e mediação de conflitos,
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capacidade de análise e resolução de problemas,
compromisso com a ética e a cidadania.
Assessor Especial IV (em Saúde):
 Atribuições: Prestar assessoria direta ao Secretário
Municipal de Saúde em assuntos estratégicos;
desenvolver estudos e pesquisas em áreas específicas
da saúde; representar o Secretário em eventos e
reuniões de alto nível; articular parcerias com outras
instituições.
 Competências: Visão estratégica, capacidade de
análise e síntese, habilidade de comunicação e
negociação, conhecimento aprofundado de políticas
públicas.
Coordenador de Planejamento e Administração:
 Atribuições: Gerenciar os recursos humanos,
financeiros e materiais da Secretaria; elaborar o
planejamento estratégico e orçamentário da Secretaria;
coordenar os processos de compras e licitações;
supervisionar as atividades administrativas da
Secretaria.
 Competências: Capacidade de gestão e liderança,
conhecimento da administração pública, domínio de
ferramentas de planejamento e orçamento, habilidade
de negociação.
Coordenador de Recursos Humanos:
 Atribuições: Gerenciar as atividades de recursos
humanos da Secretaria; coordenar os processos de
recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento
de pessoal; implementar políticas de gestão de pessoas;
acompanhar a legislação trabalhista.
 Competências: Conhecimento da legislação trabalhista
e previdenciária, domínio de técnicas de gestão de
pessoas, habilidade de comunicação e liderança,
capacidade de resolução de conflitos.
Supervisor de Almoxarifado:
 Atribuições: Gerenciar o almoxarifado da Secretaria;
controlar a entrada e saída de materiais; organizar o
estoque; realizar inventários; garantir a segurança e
conservação dos materiais.
 Competências: Conhecimento de técnicas de
armazenagem e controle de estoque, habilidade de
organização e planejamento, domínio de ferramentas de
informática, atenção aos detalhes.
Coordenador do Centro Operacional de Controle, Auditoria e
Avaliação:
 Atribuições: Coordenar as atividades de controle,
auditoria e avaliação dos serviços de saúde; monitorar
os indicadores de desempenho; elaborar relatórios e
pareceres técnicos; propor medidas para a melhoria da
qualidade dos serviços.
 Competências: Conhecimento de metodologias de
auditoria e avaliação, capacidade de análise e
interpretação de dados, domínio da legislação em saúde,
habilidade de comunicação e redação.
Coordenador da Central de Regulação - SISREG:
 Atribuições: Gerenciar a Central de Regulação;
coordenar a equipe de reguladores; garantir o acesso da
população aos serviços de saúde; monitorar a oferta e a
demanda por serviços; elaborar relatórios e estatísticas.
 Competências: Conhecimento do sistema SISREG,
habilidade de gestão de pessoas, capacidade de
organização e planejamento, domínio de informática,
boa comunicação.
Gerente da Regulação Municipal:
 Atribuições: Gerenciar a regulação dos serviços de
saúde no município; elaborar protocolos e fluxos de
regulação; negociar com prestadores de serviços;
monitorar o cumprimento dos contratos; garantir o
acesso equitativo aos serviços.
 Competências: Conhecimento da legislação em saúde,
domínio dos processos de regulação, habilidade de
negociação e comunicação, capacidade de análise e
resolução de problemas.
Gerente da Regulação das Referências:
 Atribuições: Gerenciar a regulação das referências
para serviços de saúde de alta complexidade; organizar
o fluxo de pacientes para outros municípios; negociar
com hospitais e clínicas; monitorar o tempo de espera
por procedimentos.
 Competências: Conhecimento da rede de atenção à
saúde, domínio dos processos de regulação, habilidade
de comunicação e articulação, capacidade de
organização e planejamento.
Gerente de Controle e Regulação para Tratamento Fora do
Domicílio - TFD:
 Atribuições: Gerenciar o processo de TFD; avaliar as
solicitações de tratamento fora do domicílio; autorizar e
acompanhar os pacientes; controlar os gastos com TFD;
elaborar relatórios e estatísticas.
 Competências: Conhecimento da legislação em saúde,
domínio dos processos de TFD, habilidade de
comunicação e organização, capacidade de análise e
resolução de problemas.
Coordenador de Vigilância em Saúde:
 Atribuições: Coordenar o planejamento, execução e
avaliação das ações de vigilância em saúde
(epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do
trabalhador).; Desenvolver e implementar planos de
ação para enfrentamento de emergências em saúde
pública; Assegurar a integração das ações de vigilância
em saúde com outros setores, como assistência à saúde,
educação e meio ambiente; Gerenciar recursos
humanos, financeiros e materiais para garantir o
funcionamento das atividades de vigilância; Monitorar e
avaliar os indicadores de saúde da população,
identificando riscos e prioridades; Analisar dados
epidemiológicos para subsidiar a tomada de decisões;
Supervisionar a coleta, análise e interpretação de dados
de notificação e investigação de doenças e agravos;
Coordenar ações de prevenção, controle e erradicação
de doenças transmissíveis e não transmissíveis;
Desenvolver estratégias de educação em saúde para a
comunidade, com foco na promoção da saúde; Organizar
e coordenar campanhas de vacinação, controle de
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vetores e outras ações de saúde pública; Promover a
capacitação contínua das equipes de vigilância em
saúde; Elaborar materiais informativos e guias técnicos
para profissionais de saúde; Articular parcerias com
instituições de ensino e pesquisa para promover
inovação e atualização técnica.; Garantir o cumprimento
das normas de vigilância sanitária e ambiental;
Supervisionar ações de inspeção em estabelecimentos
de saúde, alimentação e outros serviços sujeitos à
vigilância; Colaborar com a elaboração de
regulamentações e normas sanitárias; Liderar ações de
resposta a surtos, epidemias e outras situações de
emergência em saúde pública; Estabelecer protocolos
de contingência e resposta rápida; Manter a
comunicação eficaz com autoridades de saúde, mídia e
a população em momentos de crise; Facilitar a
articulação entre diferentes níveis de governo (municipal,
estadual e federal) e setores da sociedade; Participar de
conselhos de saúde, comissões intersetoriais e outros
fóruns de discussão.
 Competências: Conhecimento de saúde pública e
ambiental, domínio de técnicas de controle de vetores e
zoonoses, capacidade de análise e interpretação de
dados, habilidade de comunicação e liderança.
Gerente de Vigilância Ambiental:
 Atribuições: Gerenciar as ações de vigilância ambiental
em saúde; coordenar o controle de vetores e zoonoses;
monitorar a qualidade da água e do ar; promover ações
de educação em saúde ambiental; investigar surtos e
epidemias.
 Competências: Conhecimento de saúde pública e
ambiental, domínio de técnicas de controle de vetores e
zoonoses, capacidade de análise e interpretação de
dados, habilidade de comunicação e liderança.
Gerente de Vigilância Epidemiológica:
 Atribuições: Gerenciar as ações de vigilância
epidemiológica; monitorar as doenças transmissíveis;
investigar surtos e epidemias; coletar e analisar dados
epidemiológicos; implementar medidas de controle e
prevenção; promover ações de educação em saúde.
 Competências: Conhecimento de epidemiologia e
saúde pública, domínio de métodos de investigação e
análise de dados, capacidade de comunicação e
liderança, habilidade de trabalho em equipe.
Gerente de Vigilância Sanitária:
 Atribuições: Gerenciar as ações de vigilância sanitária;
fiscalizar estabelecimentos de saúde e comerciais;
controlar a qualidade de produtos e serviços; licenciar e
autorizar o funcionamento de estabelecimentos; aplicar
sanções.
 Competências: Conhecimento da legislação sanitária,
domínio de técnicas de fiscalização e inspeção,
capacidade de análise e interpretação de normas,
habilidade de comunicação e negociação.
Gerente de Atenção à Saúde do Trabalhador:
 Atribuições: Gerenciar as ações de atenção à saúde do
trabalhador; promover a saúde e prevenir doenças
ocupacionais; realizar ações de vigilância em saúde do
trabalhador; investigar acidentes de trabalho;
desenvolver programas de educação em saúde.
 Competências: Conhecimento da legislação trabalhista
e previdenciária, domínio de saúde ocupacional,
capacidade de análise e interpretação de dados,
habilidade de comunicação e liderança.
Coordenador de Políticas Estratégicas e Promoção da Saúde:
 Atribuições: Coordenar a formulação e implementação
de políticas estratégicas em saúde; desenvolver
programas de promoção da saúde; articular ações
intersetoriais; mobilizar a comunidade para a
participação em ações de saúde.
 Competências: Conhecimento de políticas públicas e
promoção da saúde, capacidade de planejamento e
organização, habilidade de comunicação e articulação,
visão estratégica.
Coordenador das Equipes Multiprofissionais - eMulti:
 Atribuições: Coordenar as equipes multiprofissionais
de saúde; supervisionar o trabalho dos profissionais;
garantir a integralidade da atenção à saúde; promover a
interdisciplinaridade; articular as ações das equipes com
outros serviços de saúde.
 Competências: Conhecimento da atenção básica em
saúde, domínio do trabalho em equipe multiprofissional,
capacidade de liderança e comunicação, habilidade de
organização e planejamento.
Coordenador da Atenção Primária à Saúde:
 Atribuições: Coordenar as atividades da atenção
primária à saúde; supervisionar as Unidades Básicas de
Saúde; garantir o acesso da população aos serviços de
saúde; promover a saúde da família; articular as ações
da atenção primária com outros níveis de atenção.
 Competências: Conhecimento da atenção básica em
saúde, domínio da Estratégia Saúde da Família,
capacidade de liderança e comunicação, habilidade de
organização e planejamento.
Gerente da Assistência Farmacêutica:
 Atribuições: Gerenciar a assistência farmacêutica no
município; coordenar a aquisição, armazenamento e
distribuição de medicamentos; garantir o acesso da
população aos medicamentos essenciais; implementar a
política nacional de medicamentos.
 Competências: Conhecimento da legislação
farmacêutica, domínio da gestão de medicamentos,
capacidade de organização e planejamento, habilidade
de comunicação e negociação.
Gerente de Imunização:
 Atribuições: Gerenciar o programa de imunização do
município; coordenar as campanhas de vacinação;
garantir a cobertura vacinal da população; monitorar as
reações adversas às vacinas; promover ações de
educação em saúde.
 Competências: Conhecimento do Programa Nacional
de Imunizações, domínio de técnicas de vacinação,
capacidade de organização e planejamento, habilidade
de comunicação e liderança.
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Gerente de Saúde Bucal:
 Atribuições: Gerenciar as ações de saúde bucal no
município; coordenar as equipes de saúde bucal; garantir
o acesso da população aos serviços de saúde bucal;
promover a saúde bucal; articular as ações de saúde
bucal com outros serviços de saúde.
 Competências: Conhecimento da Política Nacional de
Saúde Bucal, domínio da atenção básica em saúde
bucal, capacidade de liderança e comunicação,
habilidade de organização e planejamento.
Gerente da Unidade de Saúde Prisional:
 Atribuições: Gerenciar a Unidade de Saúde Prisional;
coordenar as ações de saúde no sistema prisional;
garantir o acesso da população prisional aos serviços de
saúde; promover a saúde e prevenir doenças no sistema
prisional.
 Competências: Conhecimento da saúde prisional,
domínio da atenção básica em saúde, capacidade de
liderança e comunicação, habilidade de organização e
planejamento, habilidade de trabalho em equipe
multidisciplinar.
Diretor da Policlínica Municipal Dr. Aglair da Silva:
 Atribuições: Coordenar as atividades da Policlínica
Municipal; supervisionar as equipes de saúde; garantir o
acesso da população aos serviços especializados;
promover a integração da policlínica com outros serviços
de saúde.
 Competências: Conhecimento da atenção
especializada em saúde, domínio do trabalho em equipe
multiprofissional, capacidade de liderança e
comunicação, habilidade de organização e
planejamento.
Gerente do Laboratório Municipal de Análises Clínicas:
 Atribuições: Gerenciar o Laboratório Municipal;
coordenar a equipe técnica; garantir a qualidade dos
exames laboratoriais; implementar normas de
biossegurança; monitorar os indicadores de desempenho
do laboratório.
 Competências: Conhecimento de análises clínicas e
biossegurança, domínio de gestão laboratorial,
capacidade de liderança e comunicação, habilidade de
organização e planejamento.
Gerente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU:
 Atribuições: Gerenciar o SAMU; coordenar a equipe do
SAMU; garantir o atendimento pré-hospitalar móvel à
população; implementar protocolos de atendimento;
monitorar os indicadores de desempenho do SAMU.
 Competências: Conhecimento do serviço de
atendimento pré-hospitalar móvel, domínio de técnicas
de urgência e emergência, capacidade de liderança e
comunicação, habilidade de organização e
planejamento, gestão de crises.
Gerente do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO:
 Atribuições: Gerenciar o CEO; coordenar a equipe do
CEO; garantir o acesso da população aos serviços
especializados de odontologia; implementar protocolos
de atendimento; monitorar os indicadores de
desempenho do CEO.
 Competências: Conhecimento da atenção
especializada em odontologia, domínio de técnicas
odontológicas, capacidade de liderança e comunicação,
habilidade de organização e planejamento.
Gerente do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD:
 Atribuições: Gerenciar o SAD; coordenar a equipe do
SAD; garantir o atendimento domiciliar à população;
implementar protocolos de atendimento; monitorar os
indicadores de desempenho do SAD.
 Competências: Conhecimento da atenção domiciliar
em saúde, domínio de técnicas de cuidado domiciliar,
capacidade de liderança e comunicação, habilidade de
organização e planejamento.
Gerente do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS:
 Atribuições: Gerenciar o CAPS; coordenar a equipe do
CAPS; garantir o atendimento psicossocial à população;
implementar protocolos de atendimento; monitorar os
indicadores de desempenho do CAPS.
 Competências: Conhecimento da atenção psicossocial,
domínio de técnicas de saúde mental, capacidade de
liderança e comunicação, habilidade de organização e
planejamento, trabalho em equipe multidisciplinar.
Coordenador de Serviço Social:
 Atribuições: Coordenar as atividades de serviço social
em uma unidade de saúde; realizar visitas domiciliares;
acompanhar pacientes e familiares; orientar sobre
direitos sociais; articular a rede de apoio social.
 Competências: Conhecimento da política de assistência
social, domínio de técnicas de entrevista e
aconselhamento, capacidade de comunicação e
empatia, habilidade de trabalho em equipe
multidisciplinar.
Secretário Municipal de Educação
 Atribuições: Representar o Município em assuntos
relacionados à Educação; Planejar, coordenar e
supervisionar a execução das políticas educacionais do
município; Propor e implementar diretrizes para a rede
municipal de ensino; Gerir os recursos destinados à
educação; Articular-se com outros órgãos municipais,
estaduais e federais para o desenvolvimento da
educação; Celebrar convênios e parcerias; Promover a
formação continuada dos profissionais da educação.
 Competências: Liderança; Visão estratégica; Gestão
pública; Capacidade de articulação política;
Conhecimento da legislação educacional; Tomada de
decisão; Comunicação eficaz.
Assessor de Mídias Educacionais
 Atribuições: Planejar e executar a produção de
materiais de mídia para fins educacionais; Gerenciar
plataformas digitais de aprendizagem; Promover a
integração das tecnologias da informação e comunicação
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(TICs) na educação; Capacitar professores no uso de
recursos tecnológicos; Desenvolver projetos de
comunicação educacional.
 Competências: Domínio de ferramentas de produção
audiovisual; Conhecimento de plataformas digitais de
aprendizagem; Criatividade; Inovação; Comunicação
digital.
Assessor Especial IV (na área de educação)
 Atribuições: Assessorar o Secretário e os Diretores em
atividades específicas conforme a necessidade da
Secretaria; Desenvolver projetos especiais; Realizar
estudos e análises demandados pela gestão;
Representar a Secretaria em eventos e reuniões;
Coordenar equipes em projetos específicos.
 Competências: Adaptabilidade; Proatividade;
Capacidade de gestão de projetos; Habilidade para
trabalhar sob pressão; Discrição; Lealdade.
Diretor de Gestão e Planejamento Educacional
 Atribuições: Coordenar o planejamento estratégico da
Secretaria de Educação; Elaborar e monitorar o Plano
Municipal de Educação; Gerenciar o orçamento da
Secretaria; Desenvolver e acompanhar indicadores de
desempenho; Promover a integração entre as diferentes
áreas da Secretaria.
 Competências: Visão sistêmica; Capacidade de
planejamento e organização; Gestão orçamentária;
Liderança; Negociação.
Gerente Administrativo e Operacional
 Atribuições: Gerenciar os recursos humanos, materiais
e financeiros da Secretaria; Supervisionar os serviços
administrativos, de manutenção e conservação;
Coordenar processos de compras e licitações; Garantir
o cumprimento das normas administrativas; Controlar o
patrimônio da Secretaria.
 Competências: Gestão administrativa; Conhecimento
de legislação sobre licitações e contratos; Organização;
Liderança; Capacidade de resolver problemas.
Supervisor de Almoxarifado
 Atribuições: Controlar a entrada e saída de materiais;
Organizar o armazenamento dos materiais; Realizar
inventários periódicos; Solicitar a compra de materiais
quando necessário; Zelar pela conservação dos
materiais estocados; Atender as solicitações das
unidades.
 Competências: Organização; Controle de estoque;
Conhecimento de sistemas de almoxarifado; Atenção
aos detalhes; Responsabilidade.
Gerente de Nutrição e Bem-Estar Escolar
 Atribuições: Planejar e coordenar o Programa de
Alimentação Escolar; Elaborar cardápios balanceados;
Supervisionar a preparação e distribuição das refeições;
Promover a educação alimentar e nutricional; Garantir a
qualidade dos alimentos servidos; Gerenciar contratos
com fornecedores.
 Competências: Conhecimento em nutrição; Gestão de
contratos; Liderança; Capacidade de planejamento;
Conhecimento das normas sanitárias.
Coordenador de Frota, Logística e Transporte Escolar
 Atribuições: Gerenciar a frota de veículos da Secretaria;
Planejar e coordenar o transporte escolar; Supervisionar
a manutenção dos veículos; Controlar o consumo de
combustível; Garantir a segurança dos alunos
transportados; Cumprir as normas de trânsito.
 Competências: Gestão de frotas; Conhecimento de
mecânica básica; Logística; Capacidade de
planejamento; Liderança; Conhecimento da legislação
de trânsito.
Diretor de Análise e Gestão de Dados Educacionais
 Atribuições: Coordenar a coleta, processamento e
análise de dados educacionais; Gerar relatórios e
indicadores de desempenho; Auxiliar na tomada de
decisão baseada em dados; Implementar sistemas de
informação para a gestão educacional; Garantir a
segurança e a confiabilidade dos dados.
 Competências: Capacidade analítica; Domínio de
ferramentas de análise de dados; Conhecimento de
estatística; Gestão da informação; Visão estratégica.
Gerente de Acompanhamento de Programas Sociais e
Frequência Escolar
 Atribuições: Acompanhar a execução de programas
sociais na área da educação; Monitorar a frequência
escolar dos alunos; Implementar estratégias para
combater a evasão escolar; Articular-se com outros
órgãos para garantir o acesso dos alunos aos programas
sociais; Gerar relatórios sobre frequência e programas
sociais.
 Competências: Conhecimento de programas sociais;
Capacidade de articulação; Sensibilidade social;
Organização; Proatividade.
Gerente de Tecnologia e Informação
 Atribuições: Gerenciar a infraestrutura de tecnologia da
informação da Secretaria; Implementar e manter
sistemas de informação; Garantir a segurança da
informação; Coordenar o suporte técnico aos usuários;
Promover a inovação tecnológica na gestão educacional.
 Competências: Conhecimento em tecnologia da
informação; Gestão de projetos de TI; Segurança da
informação; Liderança; Capacidade de resolver
problemas.
Assessor em Gestão da Tecnologia e Informação
 Atribuições: Auxiliar o Gerente de Gestão da
Informação e Tecnologia nas atividades diárias; Prestar
suporte técnico aos usuários; Participar da
implementação de novos sistemas; Monitorar o
funcionamento dos equipamentos de TI; Contribuir para
a segurança da informação.
 Competências: Conhecimento em hardware e software;
Suporte técnico; Proatividade; Trabalho em equipe;
Aprendizado contínuo.
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Coordenador de Equipe Multiprofissional
 Atribuições: Coordenar o trabalho da equipe
multiprofissional (psicólogos, assistentes sociais, etc.);
Promover a integração entre os profissionais; Planejar e
desenvolver ações de apoio aos alunos; Realizar
encaminhamentos para a rede de proteção; Mediar
conflitos; Gerenciar e distribuir tarefas.
 Competências: Liderança; Capacidade de articulação;
Conhecimento do trabalho multiprofissional;
Sensibilidade social; Gestão de conflitos; Comunicação.
Gerente de Educação Inclusiva
 Atribuições: Planejar e coordenar a política de
educação inclusiva do município; Promover a formação
de professores para a educação inclusiva; Garantir o
atendimento educacional especializado aos alunos com
deficiência; Adaptar materiais e recursos pedagógicos;
Orientar as escolas sobre a inclusão.
 Competências: Conhecimento em educação especial e
inclusiva; Liderança; Sensibilidade; Capacidade de
articulação; Planejamento.
Coordenador de Inspeção Escolar
 Atribuições: Coordenar a equipe de inspetores
escolares; Planejar e realizar visitas às escolas; Verificar
o cumprimento das normas educacionais; Orientar as
escolas sobre a regularização de pendências; Elaborar
relatórios de inspeção; Acompanhar os planos de
melhoria das escolas.
 Competências: Conhecimento da legislação
educacional; Capacidade de observação e análise;
Liderança; Comunicação; Imparcialidade; Organização.
Gerente de Gestão Documental e Certificação
 Atribuições: Gerenciar o arquivo da Secretaria de
Educação; Organizar e manter atualizada a
documentação escolar; Emitir certificados e declarações;
Controlar a expedição e o recebimento de documentos;
Garantir a autenticidade e a segurança dos documentos.
 Competências: Organização; Conhecimento de
arquivologia; Atenção aos detalhes; Responsabilidade;
Discrição.
Coordenador de Formação, Monitoramento e
Aperfeiçoamento de Gestores e Líderes Educacionais
 Atribuições: Planejar e executar programas de
formação continuada para gestores e líderes
educacionais; Monitorar o desempenho dos gestores;
Desenvolver estratégias de aperfeiçoamento da gestão
escolar; Avaliar o impacto das formações; Criar e
implementar políticas de desenvolvimento profissional.
 Competências: Conhecimento em gestão educacional;
Capacidade de planejamento e execução de formações;
Liderança; Avaliação; Visão estratégica.
Coordenador de Programas de Alfabetização e Educação de
Jovens e Adultos
 Atribuições: Planejar e coordenar os programas de
alfabetização e EJA; Desenvolver materiais pedagógicos
específicos; Formar professores para a alfabetização e
EJA; Acompanhar o desempenho dos alunos; Promover
a integração da EJA com a educação profissional.
 Competências: Conhecimento em alfabetização e EJA;
Capacidade de planejamento; Liderança; Sensibilidade
social; Criatividade.
Coordenador de Educação Infantil
 Atribuições: Coordenar as ações pedagógicas para a
Educação Infantil; Planejar e desenvolver a formação
continuada dos professores; Acompanhar o
desenvolvimento das crianças; Orientar as escolas sobre
as diretrizes curriculares para a Educação Infantil; Zelar
pela qualidade do atendimento.
 Competências: Conhecimento em Educação Infantil;
Capacidade de planejamento; Liderança; Sensibilidade;
Comunicação; Criatividade; Conhecimento da BNCC.
Coordenador dos Anos Iniciais
 Atribuições: Coordenar as ações pedagógicas para os
Anos Iniciais do Ensino Fundamental; Planejar e
desenvolver a formação continuada dos professores;
Acompanhar o desempenho dos alunos; Orientar as
escolas sobre as diretrizes curriculares; Zelar pela
qualidade do ensino.
 Competências: Conhecimento do Ensino Fundamental
(Anos Iniciais); Capacidade de planejamento; Liderança;
Comunicação; Conhecimento da BNCC.
Coordenador dos Anos Finais e Ensino Médio
 Atribuições: Coordenar as ações pedagógicas para os
Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio;
Planejar e desenvolver a formação continuada dos
professores; Acompanhar o desempenho dos alunos;
Orientar as escolas sobre as diretrizes curriculares; Zelar
pela qualidade do ensino.
 Competências: Conhecimento do Ensino Fundamental
(Anos Finais) e Ensino Médio; Capacidade de
planejamento; Liderança; Comunicação; Conhecimento
da BNCC e diretrizes para o Ensino Médio.
Gerente de Educação Integral
 Atribuições: Planejar e coordenar a implantação e o
desenvolvimento da Educação Integral nas escolas;
Desenvolver projetos pedagógicos para o tempo integral;
Formar professores para a Educação Integral; Articular￾se com outros setores para garantir a oferta de atividades
diversificadas; Monitorar os resultados.
 Competências: Conhecimento em Educação Integral;
Capacidade de planejamento; Liderança; Articulação;
Criatividade; Visão ampla de educação.
Gerente de Programas de Avaliações
 Atribuições: Coordenar a aplicação de avaliações
externas e internas; Analisar os resultados das
avaliações; Elaborar relatórios e devolutivas para as
escolas; Orientar as escolas sobre o uso pedagógico dos
resultados; Implementar ações para a melhoria do
desempenho dos alunos.
 Competências: Conhecimento em avaliação
educacional; Capacidade analítica; Domínio de
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ferramentas de análise de dados; Comunicação;
Planejamento; Interpretação de gráficos e dados.
Gestor Escolar
 Atribuições: Gerir a escola em seus aspectos
administrativos, financeiros e pedagógicos; Liderar a
equipe escolar; Promover a integração entre escola,
família e comunidade; Garantir o cumprimento do projeto
político-pedagógico; Zelar pelo patrimônio escolar;
Mediar conflitos.
 Competências: Liderança; Gestão escolar; Capacidade
de comunicação; Mediação de conflitos; Visão
estratégica; Tomada de decisão; Gestão democrática e
participativa.
Secretário Escolar
 Atribuições: Organizar e manter atualizada a
documentação escolar; Atender a comunidade escolar;
Controlar a matrícula e a transferência de alunos; Expedir
históricos escolares e outros documentos; Auxiliar a
direção da escola nas atividades administrativas;
Gerenciar o arquivo da escola.
 Competências: Organização; Conhecimento de rotinas
de secretaria escolar; Comunicação; Atenção aos
detalhes; Discrição; Domínio de sistemas de gestão
escolar.
Secretário Municipal de Assistência Social
 Atribuições: Formular, coordenar e avaliar a política
municipal de assistência social, em consonância com as
diretrizes do SUAS e do Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária
Anual (LOA) do município; Representar a Secretaria
Municipal de Assistência Social junto a órgãos e
entidades governamentais e não governamentais; Gerir
os recursos orçamentários e financeiros destinados à
Assistência Social; Promover a articulação intersetorial
para a efetivação da política de assistência social;
Estabelecer diretrizes e prioridades para a atuação da
Secretaria Supervisionar e avaliar a execução dos
programas, projetos e serviços de assistência social;
Nomear e exonerar servidores, observando a legislação
vigente; Delegar competências e responsabilidades;
Garantir a participação da sociedade civil na formulação
e controle das políticas de assistência social; Prestar
contas da gestão ao Prefeito e aos órgãos de controle
interno e externo; Zelar pelo cumprimento da legislação
pertinente à área de assistência social.
 Competências: Liderança e gestão de equipes; Visão
estratégica e sistêmica; Capacidade de articulação
política e negociação; Conhecimento aprofundado da
legislação de Assistência Social; Capacidade de
planejamento, monitoramento e avaliação de políticas
públicas; Comunicação eficaz; Domínio de gestão
orçamentária e financeira; Ética e transparência na
gestão pública.
Secretário Executivo de Assistência Social
 Atribuições: Auxiliar o Secretário na gestão da
Secretaria; Substituir o Secretário em suas ausências e
impedimentos; Coordenar as atividades administrativas
da Secretaria; Supervisionar a elaboração de relatórios
de gestão; Acompanhar a execução orçamentária e
financeira; Assessorar o Secretário na tomada de
decisões; Articular ações entre as diferentes diretorias e
coordenações da Secretaria; Garantir o cumprimento
das deliberações do Conselho Municipal de Assistência
Social; Representar a secretaria, por delegação, em
fóruns, reuniões e eventos.
 Competências: Capacidade de organização e gestão
administrativa; Conhecimento da legislação de
Assistência Social; Habilidade de comunicação e
articulação; Proatividade e capacidade de resolução de
problemas; Visão sistêmica da política de assistência
social; Lealdade e discrição.
Assessor Técnico em Assistência Social
 Atribuições: Prestar assessoria técnica ao Secretário e
demais gestores da Secretaria em assuntos relacionados
à política de assistência social; Elaborar estudos,
pareceres, notas técnicas e outros documentos técnicos;
Realizar pesquisas e análises de dados relacionados à
área de assistência social; Auxiliar na elaboração de
planos, programas e projetos;Acompanhar a
implementação e avaliação de políticas públicas de
assistência social; Participar de reuniões, comissões e
grupos de trabalho; Manter-se atualizado sobre a
legislação e as normativas da área de assistência social;
Participar na elaboração de relatórios técnicos e de
gestão.
 Competências: Domínio da legislação de Assistência
Social; Capacidade de pesquisa, análise e síntese de
informações; Habilidade de redação técnica;
Conhecimento sobre metodologias de planejamento,
monitoramento e avaliação; Capacidade de trabalhar em
equipe; Proatividade e iniciativa.
Assessor Especial IV (em Assistência Social)
 Atribuições: Assessorar o Secretário em assuntos
específicos, de acordo com sua área de especialização;
Representar a Secretaria em eventos e reuniões, quando
designado; Elaborar estudos, relatórios e pareceres
técnicos em sua área de competência; Articular-se com
outros órgãos e entidades para o desenvolvimento de
projetos e ações; Coordenar grupos de trabalho e
comissões específicas; Desempenhar outras atividades
correlatas designadas pelo Secretário.
 Competências: Conhecimento técnico na área de
especialização; Capacidade de comunicação e
articulação; Habilidade para trabalhar em equipe;
Discrição e lealdade; Proatividade e capacidade de
resolução de problemas.
Coordenador de Recursos e Logística
 Atribuições: Supervisionar e controlar a entrada e saída
de materiais do almoxarifado; Garantir a correta
armazenagem e conservação dos materiais; Realizar
inventários periódicos; Elaborar relatórios de
movimentação de estoque; Solicitar a compra de
materiais, de acordo com as necessidades; Controlar os
prazos de validade dos produtos; Zelar pela organização
e limpeza do almoxarifado; Orientar e supervisionar a
equipe do almoxarifado; Garantir o cumprimento das
normas de segurança no trabalho.
 Competências: Organização e controle; Conhecimento
de técnicas de armazenamento e conservação de
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materiais; Habilidade para lidar com sistemas
informatizados de controle de estoque; Capacidade de
liderança e gestão de equipe; Atenção aos detalhes.
Diretor de Gestão do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS
 Atribuições: Implementar e gerir o SUAS no município;
Coordenar a elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social; Gerir os fundos municipais de
assistência social; Monitorar e avaliar a execução dos
serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais; Articular a rede socioassistencial do
município; Promover a capacitação dos trabalhadores
do SUAS; Garantir a alimentação dos sistemas de
informação do SUAS; Assessorar o Secretário Municipal
de Assistência Social nos assuntos relacionados ao
SUAS; Acompanhar e assessorar os processos de
pactuação interfederativa; Elaborar e monitorar o Plano
de Providências para adequação dos serviços às
normativas do SUAS.
 Competências: Profundo conhecimento do SUAS, suas
normativas e diretrizes; Capacidade de planejamento,
gestão e avaliação de políticas públicas; Habilidade de
articulação e negociação; Liderança e gestão de equipes;
Visão estratégica e sistêmica; Domínio de gestão
orçamentária e financeira.
Gerente da Vigilância SocioAssistencial
 Atribuições: Produzir, sistematizar, analisar e divulgar
informações territorializadas sobre as situações de
vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e
indivíduos; Monitorar os padrões de qualidade dos
serviços na área de abrangência dos CRAS e CREAS;
Elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico
socioterritorial do município; Desenvolver e alimentar os
sistemas de informação, registro e indicadores da
vigilância socioassistencial; Coordenar a elaboração de
estudos e pesquisas para subsidiar as ações da
assistência social; Capacitar as equipes na utilização
das informações da vigilância socioassistencial; Produzir
informações que subsidiem a elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social; Apoiar as demais áreas
na interpretação e utilização dos dados produzidos.
 Competências: Conhecimento aprofundado sobre
Vigilância SocioAssistencial; Capacidade de pesquisa,
análise e interpretação de dados; Domínio de
metodologias de pesquisa quantitativa e qualitativa;
Habilidade com sistemas de informação e
geoprocessamento; Capacidade de comunicação e
disseminação de informações.
Coordenador de Benefícios Eventuais
 Atribuições: Coordenar a concessão de benefícios
eventuais (auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio
vulnerabilidade temporária, entre outros); Estabelecer
critérios e procedimentos para a concessão dos
benefícios, em consonância com a legislação vigente;
Garantir o atendimento qualificado aos usuários que
solicitam os benefícios eventuais; Monitorar e avaliar a
concessão dos benefícios; Manter registros atualizados
sobre os benefícios concedidos; Articular-se com a rede
socioassistencial para a identificação e o
encaminhamento de usuários; Prestar informações
sobre os benefícios eventuais à população.
 Competências: Conhecimento da legislação referente
aos benefícios eventuais; Capacidade de organização e
controle; Habilidade para lidar com situações de
vulnerabilidade social; Comunicação clara e objetiva;
Ética e imparcialidade na concessão dos benefícios.
Diretor de Políticas para as Mulheres:
 Atribuições: Planejamento e Desenvolvimento de
Políticas Públicas: Elaborar, implementar e monitorar
políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade
de gênero e o combate à discriminação e violência contra
as mulheres. Realizar diagnósticos e pesquisas para
identificar as necessidades e demandas das mulheres
na comunidade. Desenvolver programas e projetos que
visem o empoderamento feminino e a garantia de seus
direitos.
 Articulação e Parceria: Articular ações com outros
órgãos governamentais, organizações da sociedade
civil, movimentos feministas e outras instituições
relevantes. Estabelecer parcerias para a implementação
de políticas públicas e projetos em benefício das
mulheres. Participar de fóruns e conselhos para
promover a igualdade de gênero e a defesa dos direitos
das mulheres. Gestão e Coordenação: Gerenciar os
recursos financeiros e materiais destinados às políticas
para as mulheres. Coordenar a equipe de trabalho e
garantir o bom funcionamento da diretoria. Monitorar e
avaliar o impacto das políticas públicas e projetos
implementados. Promoção e Divulgação: Promover
campanhas de conscientização e educação sobre a
igualdade de gênero e o combate à violência contra as
mulheres. Divulgar as políticas públicas e os serviços
disponíveis para as mulheres na comunidade. Organizar
eventos e atividades para celebrar o Dia Internacional da
Mulher e outras datas importantes. Atendimento e
Acolhimento: Garantir o atendimento e acolhimento de
mulheres em situação de vulnerabilidade, oferecendo
orientação e encaminhamento para os serviços
adequados. Criar canais de comunicação para receber
denúncias de violência e discriminação contra as
mulheres.
 Competências: Conhecimento sobre a legislação e as
políticas públicas relacionadas aos direitos das mulheres.
Capacidade de planejamento, organização e gestão de
projetos. Habilidade de comunicação e articulação com
diferentes públicos. Sensibilidade e empatia para lidar
com as questões de gênero. Liderança e capacidade de
trabalho em equipe. Conhecimento sobre o movimento
feminista e as organizações da sociedade civil que atuam
na defesa dos direitos das mulheres.
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social
- CRAS
 Atribuições: Coordenar a equipe do CRAS; Garantir a
oferta dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais desenvolvidos no CRAS, com ênfase
no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família); Planejar, monitorar e avaliar as ações
desenvolvidas no CRAS; Promover a articulação com a
rede socioassistencial do território; Realizar e coordenar
o acolhimento, a escuta qualificada, a orientação e os
encaminhamentos das famílias referenciadas ao CRAS;
Elaborar o plano de trabalho do CRAS; Coordenar o
processo de busca ativa no território de abrangência;
Garantir a alimentação dos sistemas de informação do
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SUAS; Manter atualizado o cadastro das famílias
referenciadas.
 Competências: Conhecimento aprofundado sobre o
SUAS e a Proteção Social Básica; Domínio da
metodologia do trabalho social com famílias; Capacidade
de liderança e gestão de equipes; Habilidade de
articulação e trabalho em rede; Conhecimento sobre a
realidade social do território; Capacidade de acolhimento
e escuta qualificada.
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV
 Atribuições: Coordenar a implementação e execução
do SCFV no município; Planejar, organizar e avaliar as
atividades desenvolvidas no SCFV; Garantir a
articulação do SCFV com os demais serviços da rede
socioassistencial, em especial com o CRAS;
Supervisionar a equipe de trabalho do SCFV; Promover
a participação dos usuários nas atividades do SCFV;
Desenvolver ações que promovam a convivência
comunitária e o fortalecimento de vínculos familiares;
Monitorar a frequência e o desempenho dos usuários no
SCFV; Elaborar relatórios de acompanhamento das
atividades do SCFV.
 Competências: Conhecimento sobre o SCFV e as
normativas do SUAS; Habilidade para trabalhar com
diferentes faixas etárias e perfis de usuários; Capacidade
de liderança e gestão de equipes; Criatividade e
dinamismo na condução das atividades; Conhecimento
sobre metodologias de trabalho em grupo; Capacidade
de articulação e trabalho em rede.
Coordenador do Programa Criança Feliz
 Atribuições: Coordenar a implementação e execução
do Programa Criança Feliz no município; Supervisionar
o trabalho dos visitadores domiciliares; Garantir a
articulação do programa com as demais políticas
públicas, especialmente saúde e educação; Monitorar e
avaliar o desenvolvimento do programa no município;
Promover a capacitação dos visitadores domiciliares;
Elaborar relatórios de acompanhamento do programa;
Garantir o cumprimento das metas estabelecidas pelo
programa; Acompanhar e orientar as famílias
beneficiárias do programa.
 Competências: Conhecimento aprofundado sobre o
Programa Criança Feliz e o desenvolvimento infantil;
Experiência em trabalho com gestantes e crianças na
primeira infância; Capacidade de liderança e gestão de
equipes; Habilidade de articulação intersetorial;
Conhecimento sobre metodologias de visitação
domiciliar; Compromisso com a promoção do
desenvolvimento integral na primeira infância.
Coordenador do Cadastro Único de Programas Sociais
 Atribuições: Coordenar a gestão do Cadastro Único no
município; Garantir a qualidade e a atualização dos
dados do Cadastro Único; Supervisionar o trabalho dos
entrevistadores e digitadores; Promover a capacitação
da equipe do Cadastro Único; Articular-se com os
gestores dos programas sociais que utilizam o Cadastro
Único como base de dados; Monitorar e avaliar o
processo de cadastramento e atualização cadastral;
Elaborar relatórios gerenciais sobre o Cadastro Único;
Implementar estratégias de busca ativa para inclusão de
famílias no Cadastro Único; Garantir o sigilo das
informações do Cadastro Único.
 Competências: Conhecimento aprofundado sobre o
Cadastro Único e seus procedimentos; Domínio do
sistema de Cadastro Único; Capacidade de liderança e
gestão de equipes; Habilidade para lidar com grande
volume de dados; Compromisso com a ética e o sigilo
das informações; Capacidade de organização e controle.
Gerente do Programa Bolsa Família
 Atribuições: Gerenciar todas as etapas do Programa
Bolsa Família no município, desde o cadastramento até
o acompanhamento das condicionalidades; Coordenar a
equipe local do programa, delegando tarefas e
monitorando o desempenho; Elaborar o planejamento
anual de ações do programa, alinhando-o às diretrizes
nacionais e às necessidades locais; Gerir o orçamento
destinado ao programa no município, garantindo a
correta aplicação dos recursos; Estabelecer e manter
canais de comunicação com outras secretarias
municipais (Saúde, Educação, Assistência Social) para
garantir a integração das ações e o cumprimento das
condicionalidades do programa; Articular com a rede de
serviços socioassistenciais e demais políticas públicas
para o atendimento integral às famílias beneficiárias;
Implementar mecanismos de monitoramento e avaliação
do programa no município, analisando os resultados e
propondo melhorias; Elaborar relatórios gerenciais com
dados e informações sobre o andamento do programa,
para prestação de contas e tomada de decisões;
Supervisionar o atendimento às famílias beneficiárias,
garantindo a qualidade, a eficiência e o respeito aos
direitos dos cidadãos; Resolver situações complexas e
encaminhar demandas específicas para os setores
competentes; Promover a capacitação contínua da
equipe do programa, atualizando-os sobre as normas,
procedimentos e tecnologias relacionadas ao Bolsa
Família; Supervisionar a gestão do Cadastro Único no
município, garantindo a atualização e a qualidade dos
dados das famílias cadastradas; Implementar medidas
de prevenção e combate a fraudes no programa, em
articulação com os órgãos de controle.
 Competências: Liderança e gestão de equipes;
Capacidade de planejamento, organização e execução;
Conhecimento profundo das normas e diretrizes do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; Habilidade
de comunicação e articulação intersetorial; Domínio de
ferramentas de gestão e informática; Capacidade de
análise de dados e elaboração de relatórios;
Compromisso ético e respeito aos direitos humanos;
Visão sistêmica das políticas públicas sociais.
Assessor Técnico em Gestão do Programa Bolsa Família
 Atribuições: Prestar assessoria técnica ao Gerente do
Programa Bolsa Família na gestão, no planejamento, na
execução e no monitoramento das ações; Realizar
estudos, pesquisas e análises para subsidiar a tomada
de decisões; Coletar, organizar, analisar e interpretar
dados relacionados ao programa, produzindo
informações relevantes para a gestão; Elaborar relatórios
técnicos, pareceres e outros documentos necessários
ao funcionamento do programa; Auxiliar na articulação
com outras secretarias e instituições, contribuindo para
a integração das ações e o cumprimento das
condicionalidades; Apoiar a capacitação da equipe do
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programa e a orientação das famílias beneficiárias sobre
seus direitos e deveres; Desenvolver materiais
informativos e educativos sobre o programa; Participar
do processo de monitoramento e avaliação do programa,
contribuindo com a análise de dados e a proposição de
melhoriar; Apoiar a gestão do Cadastro Único, auxiliando
na verificação da qualidade e na atualização dos dados;
Prestar atendimento e orientação às famílias
beneficiárias, esclarecendo dúvidas e fornecendo
informações sobre o programa.
 Competências: Conhecimento técnico sobre o
Programa Bolsa Família e o Cadastro Único; Capacidade
de análise, síntese e elaboração de relatórios; Habilidade
de comunicação escrita e oral; Domínio de ferramentas
de informática e sistemas de informação; Capacidade de
trabalho em equipe e cooperação; Compromisso ético e
respeito à diversidade; Proatividade e capacidade de
resolução de problemas.
Coordenador de Participação Social e Diversidade
 Atribuições: Planejar, coordenar e executar ações que
promovam a participação social na formulação,
implementação e avaliação das políticas públicas
municipais; Fomentar a criação e o fortalecimento de
conselhos, fóruns e outros espaços de participação
social; Desenvolver e implementar políticas e programas
que promovam a inclusão social e a valorização da
diversidade (gênero, raça, etnia, orientação sexual,
pessoas com deficiência, etc.); Combater todas as
formas de discriminação e preconceito no âmbito das
políticas públicas municipais; Promover ações de
educação para a cidadania, visando ao fortalecimento
da democracia participativa e ao exercício dos direitos
sociais; Desenvolver materiais educativos e informativos
sobre participação social e diversidade; Articular-se com
movimentos sociais, organizações da sociedade civil e
outros atores para promover a participação social e a
inclusão; Mobilizar a comunidade para participar de
debates, audiências públicas e outros eventos
relacionados às políticas públicas; Assessorar o Prefeito
e demais gestores municipais em questões relacionadas
à participação social e diversidade; Monitorar e avaliar o
impacto das ações de participação social e diversidade,
propondo ajustes e melhorias.
 Competências: Conhecimento sobre mecanismos de
participação social e democracia participativa;
Capacidade de articulação, mobilização e negociação;
Compromisso com a promoção da inclusão social e o
combate à discriminação; Habilidade de comunicação e
diálogo com diferentes públicos; Conhecimento sobre as
diversas manifestações da diversidade e suas
demandas; Capacidade de planejamento, organização e
execução de projetos; Liderança e trabalho em equipe.
Assessor Técnico em Articulação e Assessoramento aos
Conselhos Municipais
 Atribuições: Prestar assessoria técnica aos conselhos
municipais, auxiliando na elaboração de pautas, atas,
resoluções e outros documentos; Orientar os
conselheiros sobre legislação, normas e procedimentos
relacionados ao funcionamento dos conselhos; Promover
a articulação entre os diferentes conselhos municipais,
fomentando a troca de experiências e a integração das
ações; Facilitar a comunicação entre os conselhos e o
poder executivo municipal; Organizar e promover
capacitações, seminários e outros eventos de formação
para os conselheiros municipais; Desenvolver materiais
informativos e de apoio ao trabalho dos conselhos;
Organizar e manter atualizado um banco de dados com
informações sobre os conselhos municipais
(composição, regimento interno, calendário de reuniões,
etc.); Produzir relatórios e outros documentos sobre as
atividades dos conselhos; Prestar apoio logístico às
reuniões e atividades dos conselhos municipais (reserva
de salas, equipamentos, materiais, etc.).
 Competências: Conhecimento sobre o funcionamento
dos conselhos municipais e legislação pertinente;
Capacidade de articulação, mediação e facilitação de
processos participativos; Habilidade de comunicação
escrita e oral; Domínio de ferramentas de informática e
organização de arquivos; Capacidade de trabalho em
equipe e relacionamento interpessoal; Compromisso
com a democracia participativa e o controle social.
Gerente de Desenvolvimento Social e Serviços Comunitários
 Atribuições: Planejar, coordenar e executar as políticas
de desenvolvimento social no município, em consonância
com as diretrizes nacionais e estaduais; Gerir os
serviços, programas e projetos da área de assistência
social, garantindo sua qualidade e efetividade;
Coordenar a rede socioassistencial do município,
incluindo os equipamentos públicos (CRAS, CREAS,
Centros de Convivência, etc.) e as entidades parceiras;
Promover a integração e a articulação entre os serviços
da rede, garantindo um atendimento integral às famílias
e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; Gerir
os recursos orçamentários e financeiros destinados à
área de desenvolvimento social, garantindo sua correta
aplicação; Buscar fontes de financiamento externas para
complementar os recursos municipais; Implementar
mecanismos de monitoramento e avaliação dos serviços,
programas e projetos da área de desenvolvimento social,
analisando os resultados e propondo melhorias; Elaborar
relatórios gerenciais para prestação de contas e tomada
de decisões; Promover a articulação intersetorial com
outras áreas (Saúde, Educação, Habitação, etc.) para
garantir a integralidade do atendimento às populações
em vulnerabilidade; Gerir as equipes dos equipamentos
e serviços da rede socioassistencial, delegando tarefas,
monitorando o desempenho e promovendo a
capacitação contínua.
 Competências: Liderança e gestão de equipes;
Capacidade de planejamento, organização e execução
de políticas públicas; Conhecimento profundo da
legislação e das diretrizes da área de assistência social;
Habilidade de comunicação e articulação intersetorial;
Domínio de ferramentas de gestão e informática;
Capacidade de análise de dados e elaboração de
relatórios; Compromisso ético e com a promoção da
justiça social; Visão estratégica e sistêmica das políticas
sociais.
Gerente de Segurança Alimentar e Nutricional
 Atribuições: Planejar, coordenar e executar as ações
de segurança alimentar e nutricional no município, em
consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
Gerenciar os programas e projetos da área, como
restaurantes populares, bancos de alimentos, hortas
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comunitárias, etc; Desenvolver e implementar ações de
promoção da alimentação saudável e adequada,
incluindo educação alimentar e nutricional para a
população; Combater a fome e a má nutrição no
município; Articular-se com outras secretarias municipais
(Saúde, Educação, Agricultura, etc.) e com a sociedade
civil para desenvolver ações integradas de segurança
alimentar e nutricional; Buscar parcerias para ampliar o
alcance das ações e captar recursos; Implementar
mecanismos de monitoramento e avaliação das ações
de segurança alimentar e nutricional, analisando os
resultados e propondo melhorias; Elaborar relatórios
gerenciais para prestação de contas e tomada de
decisões; Coletar e analisar dados sobre a situação
alimentar e nutricional da população do município,
identificando grupos em maior risco de insegurança
alimentar; Propor ações para enfrentar os problemas
identificados; Apoiar a produção e a comercialização de
alimentos pela agricultura familiar, visando a garantir o
acesso da população a alimentos saudáveis e de
qualidade; Promover a inclusão de produtos da
agricultura familiar na alimentação escolar e em outros
programas municipais.
 Competências: Conhecimento sobre segurança
alimentar e nutricional, alimentação saudável e nutrição;
Capacidade de planejamento, organização e execução
de políticas públicas; Habilidade de articulação e
mobilização de diferentes atores; Capacidade de análise
de dados e elaboração de relatórios; Domínio de
ferramentas de gestão e informática; Compromisso com
a promoção do direito humano à alimentação adequada;
Visão integrada das políticas de segurança alimentar e
nutricional.
Coordenador do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS
 Atribuições: Coordenar as atividades do CREAS,
garantindo o cumprimento de sua missão de ofertar
atendimento especializado a famílias e indivíduos em
situação de risco pessoal e social, por violação de
direitos; Gerir a equipe técnica multidisciplinar do CREAS
(psicólogos, assistentes sociais, advogados, etc.),
delegando tarefas, monitorando o desempenho e
promovendo a capacitação contínua; Supervisionar o
acolhimento, a escuta qualificada e o atendimento
especializado às famílias e indivíduos atendidos pelo
CREAS; Garantir a elaboração e a execução dos Planos
Individuais e/ou Familiares de Atendimento (PIA/PFA);
Articular-se com a rede de serviços socioassistenciais, o
Sistema de Garantia de Direitos (Conselho Tutelar,
Ministério Público, Judiciário, etc.) e outras políticas
públicas para garantir o atendimento integral às vítimas
de violação de direitos; Implementar mecanismos de
monitoramento e avaliação dos serviços prestados pelo
CREAS, analisando os resultados e propondo melhorias;
Elaborar relatórios gerenciais para prestação de contas
e tomada de decisões; Acompanhar e monitorar os
casos mais complexos atendidos pelo CREAS,
garantindo a articulação necessária para sua resolução;
Desenvolver ações de prevenção à violação de direitos,
em articulação com outros equipamentos e serviços da
rede socioassistencial.
 Competências: Liderança e gestão de equipes
multidisciplinares; Conhecimento profundo da legislação
e das diretrizes da proteção social especial de média e
alta complexidade; Habilidade no atendimento a vítimas
de violação de direitos e suas famílias; Capacidade de
articulação em rede e trabalho intersetorial; Domínio de
técnicas de intervenção social, como estudo de caso,
abordagem familiar e mediação de conflitos;
Compromisso ético e com a defesa dos direitos
humanos; Capacidade de gestão de conflitos e situações
de crise.
Diretor de Juventude, Esportes e Lazer
 Atribuições: Formular, planejar, coordenar e executar
as políticas municipais de juventude, esportes e lazer,
em consonância com as diretrizes estaduais e federais;
Gerir a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e
Lazer, definindo as prioridades, metas e estratégias de
atuação; Promover a articulação intersetorial com outras
secretarias municipais, órgãos estaduais e federais,
entidades da sociedade civil e o setor privado, para
desenvolver ações integradas nas áreas de juventude,
esportes e lazer; Buscar recursos financeiros e parcerias
para viabilizar a implementação de programas e projetos
nas áreas de juventude, esportes e lazer; Representar o
município em fóruns, conselhos, conferências e outros
eventos relacionados às áreas de juventude, esportes e
lazer; Incentivar e apoiar a prática de esportes e
atividades de lazer no município, promovendo a inclusão
social, a saúde e a qualidade de vida da população;
Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas
para a juventude, promovendo sua participação social, o
acesso à educação, à cultura, ao trabalho e à
qualificação profissional; Prestar contas das ações da
secretaria aos órgãos de controle interno e externo e à
sociedade.
 Competências: Liderança e capacidade de articulação
política e institucional; Conhecimento das políticas
públicas de juventude, esportes e lazer; Visão estratégica
e capacidade de planejamento; Habilidade para captação
de recursos e gestão de parcerias; Compromisso com a
promoção da inclusão social e a melhoria da qualidade
de vida da população; Boa comunicação e
relacionamento interpessoal; Capacidade de gestão de
equipes e projetos.
Gerente de Incentivo e Fomento ao Esporte
 Atribuições: Gerenciar os programas de incentivo e
fomento ao esporte no município, como bolsas para
atletas, auxílios para entidades esportivas, etc.; Elaborar
editais para seleção de projetos esportivos que
receberão apoio financeiro do município; Analisar os
projetos esportivos inscritos nos programas de incentivo,
verificando sua viabilidade técnica e financeira;
Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos
esportivos contemplados com recursos públicos,
garantindo o cumprimento das metas e a correta
aplicação dos recursos; Orientar as entidades esportivas
sobre a prestação de contas dos recursos recebidos,
garantindo a transparência e a regularidade dos
processos; Buscar recursos financeiros junto a outras
esferas de governo e ao setor privado para ampliar o
apoio ao esporte no município; Divulgar os programas
de incentivo e fomento ao esporte, estimulando a
participação de atletas e entidades esportivas.
 Competências: Conhecimento da legislação e das
normas relacionadas ao incentivo e fomento ao esporte;
Capacidade de análise de projetos e elaboração de
pareceres técnicos; Habilidade para lidar com processos
administrativos e financeiros; Domínio de ferramentas
de informática e sistemas de gestão; Boa comunicação
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.39
Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 - Ano XCVIII - Nº 52 www.itabaiana.pb.gov.br
escrita e oral; Compromisso com a transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos; Organização,
proatividade e capacidade de trabalho em equipe.
Gerente de Programas e Projetos de Juventude
 Atribuições: Coordenar a formulação, implementação e
avaliação de políticas públicas voltadas para a juventude
no município; Promover o diálogo e a articulação com os
jovens, suas organizações e representações,
identificando suas demandas e anseios; Estimular a
participação social dos jovens na formulação, execução
e controle social das políticas públicas; Coordenar a
execução de programas e projetos voltados para a
juventude nas áreas de educação, cultura, trabalho,
qualificação profissional, saúde, etc.; Promover e apoiar
a realização de eventos e atividades voltadas para a
juventude, como debates.
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e
Recursos Hídricos
 Atribuições: Formular, coordenar e executar a política
municipal de meio ambiente, sustentabilidade e recursos
hídricos; Liderar a equipe da Secretaria, definindo
diretrizes, metas e prioridades; Elaborar e implementar
o Plano Municipal de Meio Ambiente, o Plano de
Recursos Hídricos e outros instrumentos de
planejamento ambiental; Representar o município em
assuntos relacionados ao meio ambiente,
sustentabilidade e recursos hídricos em âmbito local,
regional, nacional e internacional, quando necessário;
Estabelecer e manter canais de comunicação e parcerias
com órgãos ambientais estaduais e federais,
organizações não governamentais, setor privado e
sociedade civil; Supervisionar os processos de
licenciamento ambiental, fiscalização e monitoramento
ambiental no município; Gerir os recursos orçamentários
e financeiros destinados à área ambiental, garantindo
sua correta aplicação; Promover a educação ambiental
e a conscientização da população sobre a importância
da preservação ambiental e do uso sustentável dos
recursos naturais; Buscar recursos externos para o
financiamento de projetos e ações ambientais no
município; Supervisionar a gestão dos recursos hídricos,
garantindo o uso racional e sustentável da água.
 Competências: Liderança e gestão de equipes; Visão
estratégica e sistêmica das questões ambientais;
Profundo conhecimento da legislação ambiental e de
políticas públicas de meio ambiente; Capacidade de
articulação, negociação e comunicação; Domínio de
ferramentas de gestão e planejamento; Compromisso
ético e com a sustentabilidade; Capacidade de tomada
de decisão em situações complexas; Habilidade para
captação de recursos.
Assessor Especial IV (na área de Meio Ambiente)
 Atribuições: Assessorar diretamente o Secretário
Municipal em assuntos estratégicos e de alta
complexidade relacionados à área ambiental; Elaborar
análises, pareceres técnicos e estudos sobre temas
específicos, subsidiando a tomada de decisões; Auxiliar
na articulação política com outros órgãos, entidades e a
sociedade civil organizada; Representar o Secretário em
eventos, reuniões e outros compromissos, quando
designado; Coordenar ou apoiar a gestão de projetos
especiais e estratégicos na área ambiental; Acompanhar
a tramitação de projetos de lei e outras proposições
legislativas de interesse da área ambiental.
 Competências: Profundo conhecimento técnico na área
de atuação; Capacidade de análise crítica e síntese;
Habilidade de comunicação escrita e oral; Discrição e
confidencialidade; Capacidade de articulação e
negociação; Proatividade e capacidade de resolução de
problemas; Visão estratégica e política.
Gerente de Estudo, Pesquisa e Licenciamento Ambiental
 Atribuições: Gerenciar a equipe de técnicos
responsáveis pelos estudos, pesquisas e processos de
licenciamento ambiental; Coordenar e supervisionar os
processos de licenciamento ambiental no município,
garantindo sua eficiência e conformidade com a
legislação; Coordenar a elaboração de estudos
ambientais (EIA/RIMA, EAS, RAP, etc.) e outros
documentos técnicos necessários ao licenciamento;
Analisar e emitir pareceres técnicos sobre processos de
licenciamento ambiental; Articular-se com outros órgãos
ambientais e entidades envolvidas no processo de
licenciamento; Promover e coordenar pesquisas
ambientais relevantes para o município.
 Competências: Liderança e gestão de equipes;
Profundo conhecimento da legislação ambiental e dos
procedimentos de licenciamento ambiental; Capacidade
de análise técnica e elaboração de pareceres; Habilidade
de comunicação e articulação; Domínio de ferramentas
de gestão e informática; Experiência em condução de
estudos ambientais.
Gerente de Educação Ambiental e Preservação
 Atribuições: Gerenciar a equipe de educadores
ambientais e técnicos responsáveis pelas ações de
preservação ambiental; Planejar, coordenar e executar
programas e projetos de educação ambiental para
diferentes públicos (escolas, comunidades, empresas,
etc.); Desenvolver materiais educativos e informativos
sobre temas ambientais; Promover a conscientização da
população sobre a importância da preservação ambiental
e do uso sustentável dos recursos naturais; Coordenar a
gestão de unidades de conservação municipais e outras
áreas protegidas; Estabelecer parcerias com escolas,
ONGs, empresas e outras instituições para o
desenvolvimento de ações de educação ambiental e
preservação; Monitorar e avaliar os resultados das ações
de educação ambiental e preservação, propondo ajustes
e melhorias.
 Competências: Liderança e gestão de equipes;
Conhecimento sobre educação ambiental, ecologia e
conservação da natureza; Habilidade de comunicação,
didática e facilitação de grupos; Capacidade de
planejamento, organização e execução de projetos;
Criatividade e inovação na elaboração de materiais e
atividades educativas; Compromisso com a educação
ambiental e a sustentabilidade.
Coordenador da Defesa Civil
 Atribuições: Planejar, coordenar e executar as ações
de defesa civil no município, visando à prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação em
situações de desastres naturais ou tecnológicos;
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Coordenar o mapeamento das áreas de risco do
município e a elaboração de planos de contingência;
Implementar e manter sistemas de monitoramento e
alerta de desastres; Promover a capacitação e o
treinamento da equipe da Defesa Civil e de voluntários;
Articular-se com outros órgãos e entidades (Corpo de
Bombeiros, Polícia Militar, Saúde, etc.) para o
atendimento às emergências; Coordenar a assistência à
população em situações de desastre, providenciando
abrigo, alimentação, atendimento médico e outros
serviços essenciais; Gerir os recursos materiais e
financeiros destinados à Defesa Civil.
 Competências: Liderança e capacidade de tomada de
decisão em situações de crise; Conhecimento sobre
gestão de riscos e desastres, proteção e defesa civil;
Habilidade de comunicação e articulação
interinstitucional; Capacidade de planejamento,
organização e execução de ações emergenciais;
Resiliência e capacidade de trabalhar sob pressão;
Compromisso com a proteção da vida e do patrimônio.
Superintendente Executivo de Mobilidade Urbana
 Atribuições: Planejar, coordenar e executar as políticas
municipais de trânsito, transportes e mobilidade urbana;
Liderar a equipe da Superintendência, definindo
diretrizes, metas e prioridades; Elaborar e implementar
o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e outros
instrumentos de planejamento da área; Representar o
município em assuntos relacionados ao trânsito,
transportes e mobilidade urbana; Estabelecer e manter
canais de comunicação e parcerias com órgãos
estaduais e federais de trânsito, concessionárias de
transporte público, sociedade civil e outros atores
relevantes; Supervisionar a fiscalização do trânsito, a
sinalização viária, a engenharia de tráfego e a educação
para o trânsito; Supervisionar o sistema de transporte
público municipal, incluindo a regulamentação, a
fiscalização e a melhoria da qualidade dos serviços;
Promover a mobilidade sustentável, incentivando o uso
de modais não motorizados (bicicleta, caminhada) e a
integração entre os diferentes modos de transporte.
 Competências: Liderança e gestão de equipes; Visão
estratégica e sistêmica das questões de trânsito,
transportes e mobilidade urbana; Profundo conhecimento
da legislação de trânsito e de políticas públicas de
mobilidade; Capacidade de articulação, negociação e
comunicação; Domínio de ferramentas de gestão e
planejamento; Compromisso ético e com a melhoria da
qualidade de vida na cidade; Capacidade de tomada de
decisão em situações complexas.
Assessor Técnico em Mobilidade Urbana
 Atribuições: Prestar suporte técnico na elaboração,
execução e monitoramento de políticas, programas e
projetos de mobilidade urbana; Realizar estudos e
pesquisas sobre mobilidade urbana, identificando
problemas, tendências e soluções; Elaborar projetos de
infraestrutura cicloviária, calçadas, acessibilidade e
outros relacionados à mobilidade urbana; Coletar,
organizar e analisar dados de mobilidade urbana,
produzindo informações relevantes para a gestão;
Acompanhar a execução de projetos de mobilidade,
verificando o cumprimento das normas e diretrizes
técnicas; Apoiar a gestão da mobilidade urbana,
fornecendo subsídios técnicos e informações para a
tomada de decisões.
 Competências: Conhecimento técnico em mobilidade
urbana, planejamento urbano e transporte; Capacidade
de análise, interpretação e elaboração de projetos;
Habilidade de pesquisa e organização de dados;
Domínio de ferramentas de informática, softwares de
desenho (CAD) e SIG; Capacidade de trabalho em
equipe e cooperação; Compromisso com a promoção da
mobilidade sustentável.
Assessor Especial IV (na área de Mobilidade)
 Atribuições: Assessorar diretamente o Superintendente
Executivo em assuntos estratégicos e de alta
complexidade relacionados à mobilidade e à segurança
cidadã; Elaborar análises, pareceres técnicos e estudos
sobre temas específicos, subsidiando a tomada de
decisões; Auxiliar na articulação política com outros
órgãos, entidades e a sociedade civil organizada;
Representar o Superintendente em eventos, reuniões e
outros compromissos, quando designado; Coordenar ou
apoiar a gestão de projetos especiais e estratégicos na
área de mobilidade e segurança cidadã; Acompanhar a
tramitação de projetos de lei e outras proposições
legislativas de interesse da área;
 Competências: Profundo conhecimento técnico na área
de atuação; Capacidade de análise crítica e síntese;
Habilidade de comunicação escrita e oral; Discrição e
confidencialidade; Capacidade de articulação e
negociação; Proatividade e capacidade de resolução de
problemas; Visão estratégica e política.
Coordenador Administrativo e Financeiro
 Atribuições: Supervisionar as atividades administrativas
da unidade ou secretaria, incluindo protocolo, arquivo,
almoxarifado, patrimônio, serviços gerais e gestão de
contratos de serviços terceirizados; Coordenar a
elaboração da proposta orçamentária anual da unidade,
acompanhando sua execução e propondo
remanejamentos quando necessário; Controlar as
despesas e receitas, garantindo o cumprimento das
normas e procedimentos financeiros; Supervisionar os
processos de compras e licitações, garantindo a
legalidade, a eficiência e a economicidade das
aquisições; Acompanhar a execução dos contratos
administrativos, verificando o cumprimento das cláusulas
contratuais e a qualidade dos serviços prestados;
Supervisionar as atividades de administração de pessoal,
como folha de pagamento, controle de frequência, férias,
licenças, etc.; Elaborar relatórios gerenciais e
demonstrativos financeiros para prestação de contas
aos órgãos de controle interno e externo; Elaborar e
implementar normas, rotinas e procedimentos
administrativos e financeiros, visando à otimização dos
processos e à melhoria da eficiência; Supervisionar o
atendimento ao público, garantindo a qualidade e a
eficiência dos serviços prestados pela unidade.
 Competências: Conhecimento em administração
pública, gestão financeira e orçamentária; Domínio da
legislação sobre licitações e contratos administrativos;
Capacidade de planejamento, organização e controle;
Habilidade de liderança e gestão de equipes; Domínio
de ferramentas de informática e sistemas de gestão;
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.41
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Capacidade de análise e elaboração de relatórios
gerenciais; Compromisso ético e com a transparência na
gestão pública; Boa comunicação e relacionamento
interpessoal.
Coordenador de Operações
 Atribuições: Planejar, coordenar e controlar as
operações da área de atuação, definindo metas, prazos
e recursos necessários; Gerenciar as equipes
operacionais, delegando tarefas, monitorando o
desempenho e promovendo a capacitação contínua;
Acompanhar os indicadores de desempenho
operacional, analisando os resultados e propondo
melhorias; Identificar oportunidades de melhoria nos
processos operacionais, visando ao aumento da
eficiência, da produtividade e da qualidade dos serviços;
Gerenciar os recursos materiais, equipamentos e
insumos necessários para a execução das atividades
operacionais; Garantir o cumprimento das normas de
segurança do trabalho, promovendo um ambiente de
trabalho seguro e saudável; Identificar e solucionar
problemas operacionais, tomando decisões rápidas e
eficazes; Manter a equipe informada sobre as metas, os
resultados e as mudanças nos processos operacionais.
 Competências: Capacidade de planejamento,
organização e controle operacional; Liderança e gestão
de equipes; Orientação para resultados e cumprimento
de metas; Capacidade de análise e resolução de
problemas; Conhecimento técnico sobre a área de
atuação; Domínio de ferramentas de gestão e
informática; Boa comunicação e relacionamento
interpessoal; Proatividade e dinamismo.
Secretário de Transportes, Estradas e Rodagens
 Atribuições: Coordenar e gerir as políticas de transporte
e infraestrutura viária do município, planejando,
executando e fiscalizando a construção, manutenção e
recuperação de estradas, rodovias e vias urbanas e
rurais, garantindo a qualidade e segurança da malha
viária. Deve também desenvolver e implementar políticas
públicas voltadas para o transporte público e privado,
coordenando o sistema de transporte coletivo, regulando
o tráfego de veículos, a sinalização viária e promovendo
a segurança no trânsito. O Secretário também deve
coordenar ações de educação no trânsito e campanhas
de conscientização, além de negociar e formalizar
convênios com órgãos públicos e privados para
execução de projetos, gerenciar recursos financeiros e
garantir a eficiência na utilização do orçamento da
Secretaria. Também é responsável por promover
soluções inovadoras e sustentáveis para a mobilidade
urbana, coordenar obras de infraestrutura viária,
articular-se com outras secretarias e instituições, e
fomentar o desenvolvimento econômico por meio de
uma infraestrutura de transporte eficiente.
 Competências: Forte capacidade de gestão pública,
com habilidades em engenharia de transportes e
planejamento urbano, além de ter uma visão estratégica
para implementar soluções eficazes a curto, médio e
longo prazo. Ele também deve ser um líder capaz de
coordenar equipes e articular-se com diferentes órgãos
e entidades públicas e privadas, buscando sempre
integrar políticas de transporte com outras áreas de
desenvolvimento urbano e social. A competência para
liderar projetos interinstitucionais, gerir orçamento
público e garantir a segurança e fluidez no trânsito são
essenciais para o bom desempenho da função.
Assessor Especial IV (em Transportes, Estradas e
Rodagens)
 Atribuições: Desempenha um papel estratégico e de
alto nível, prestando assessoria direta à liderança da
Secretaria em questões relacionadas à gestão de
transporte e infraestrutura viária. Ele é responsável por
elaborar e revisar pareceres técnicos e jurídicos sobre
projetos de obras rodoviárias, políticas de transporte e
regulamentos de tráfego, além de fornecer suporte na
formulação e implementação de estratégias para a
melhoria da mobilidade urbana e rural. O assessor
também coordena e acompanha a execução de projetos
de grande impacto, como a construção e a recuperação
de rodovias, estradas e vias urbanas, buscando otimizar
os recursos e garantir o cumprimento de prazos e
orçamentos. Outra função importante é a articulação
com outras secretarias, órgãos estaduais e federais,
concessionárias e empresas privadas para viabilizar
parcerias e projetos conjuntos. O assessor também
participa da elaboração e implementação de políticas de
segurança no trânsito, mobilidade sustentável e inovação
no setor de transportes.
 Competências: Conhecimento técnico em engenharia
de transportes, planejamento urbano e gestão pública,
além de habilidades de liderança e visão estratégica
para coordenar ações e projetos complexos. Sua
atuação requer habilidades analíticas para acompanhar
o desempenho de projetos de infraestrutura e transporte,
além de competência na negociação com diversos atores
externos e internos. O assessor também deve ter
capacidade de gerenciar equipes, elaborar relatórios
detalhados e fornecer consultoria especializada ao
Secretário e à equipe da Secretaria sobre questões
legais, técnicas e financeiras, sempre com foco na
melhoria contínua dos serviços de transporte e rodovias
no município.
Diretor de Estradas e Rodagens
 Atribuições: Planejamento e execução de projetos de
infraestrutura rodoviária; coordena e supervisiona a
manutenção, recuperação e construção de estradas e
rodovias municipais; garante a aplicação de normas
técnicas e ambientais nas obras e serviços executados;
gerencia contratos com prestadoras de serviços e
empresas de engenharia; aprova e analisa projetos
técnicos relacionados à infraestrutura rodoviária;
coordena equipes de campo e acompanha o andamento
das obras; implementa políticas de segurança viária,
incluindo a sinalização adequada das vias e a aplicação
de medidas para garantir a segurança de motoristas,
pedestres e ciclistas; mantém relacionamento com
outras secretarias, órgãos governamentais e entidades
privadas, buscando parcerias para melhorar a
infraestrutura rodoviária.
 Competências: Conhecimentos técnicos em engenharia
de transportes e planejamento urbano; possui
competência para gerenciar e acompanhar a execução
de obras de infraestrutura rodoviária; atua na gestão de
orçamentos e recursos destinados às obras e serviços
de rodovias; toma decisões estratégicas relacionadas à
melhoria da malha viária municipal; lidera equipes e
coordena o trabalho de campo, assegurando o
cumprimento de prazos e qualidade nos serviços
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.42
Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 - Ano XCVIII - Nº 52 www.itabaiana.pb.gov.br
prestados; desenvolve e implementa projetos de
segurança viária; coordena a fiscalização das condições
das vias e da sinalização, garantindo que as obras e
reformas atendam às necessidades da população.
Diretor de Manutenção da Frota e Equipamentos
 Atribuições: Coordenar e supervisionar a manutenção
preventiva e corretiva de veículos e equipamentos da
Secretaria; gerencia o planejamento de serviços de
manutenção, garantindo a operação eficiente da frota e
equipamentos; controla a alocação de recursos e
materiais necessários para as manutenções;
supervisiona a equipe técnica responsável pelos serviços
de manutenção, garantindo que todos os veículos e
equipamentos sejam mantidos em bom estado de
funcionamento; realiza o controle de custos relacionados
à manutenção, incluindo o orçamento e os contratos de
serviços; gerencia o registro e a documentação de
manutenções realizadas e programadas, assegurando a
rastreabilidade dos serviços.
 Competências: Conhecimento técnico em mecânica,
engenharia de transporte e gestão de frotas; tem a
competência para planejar e executar estratégias que
garantam a disponibilidade e eficiência dos veículos e
equipamentos; deve controlar e otimizar o uso de
recursos para garantir a boa conservação dos ativos da
Secretaria; lidera equipes de manutenção, promovendo
treinamento contínuo e melhorando processos;
estabelece e acompanha indicadores de desempenho
para avaliar a eficiência das operações; interage com
fornecedores e prestadores de serviços externos,
garantindo que as condições de contrato e qualidade
sejam atendidas.
LEI Nº 925, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO, EM NOME DO
MUNICÍPIO DE ITABAIANA,
A ADQUIRIR A TÍTULO
ONEROSO O BEM IMÓVEL
QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
onerosamente, em nome do município, o bem imóvel
correspondente a parcela de solo junto ao Cartório de Registro de
Imóveis Regina Coeli Livro, 0179 Folha 130 consistente no lote
de terreno nº 05, encravado na Quadra “E”, medindo 10,00m de
largura de frente e fundos, por 41,00m de comprimento de ambos
os lados, área total de 410,00m², confrontando-se: Ao Norte, com
a Rua Projetada 02; Ao Sul, com a área verde; Ao Leste, com o
lote nº 08; Ao Oeste, com o lote nº 06, de propriedade do Senhor
Fabiano Lourenço da Silva, brasileiro, funcionário público, inscrito
no CPF nº 012.741.944-66, casado em regime de comunhão de
bens com Hilma Paulina Roberta de Araújo, brasileira, do lar,
inscrita no CPF nº 060.128.044-07, ambos residentes e
domiciliados na cidade de Itabaiana/PB.
I - O imóvel definido no caput deste artigo possui área
registrada de 410,00m².
II - O Setor de Engenharia procedeu à análise do imóvel,
objeto desta lei, emitindo Laudo de Avaliação segundo o qual o
valor do bem imóvel foi estimado em R$ 23.000,00 (vinte e três
mil reais e zero centavos).
III - A aquisição será formalizada por intermédio da
lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula
"ad corpus" e posterior registro na matrícula do imóvel.
IV - O Poder Executivo incorpora, por ato próprio, ao
patrimônio da municipalidade o bem imóvel de que trata esta Lei.
Art. 2º - A aquisição do imóvel será concretizada com
base no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, mediante o pagamento do montante avençado de
R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais e zero centavos), a ser
adimplido no prazo de 30 trinta dias, a contar do ato de assinatura
do negócio jurídico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de
março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 926, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Institui o Serviço de
Assistência Jurídica
Municipal no âmbito do
Município de Itabaiana e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Assistência Jurídica
Municipal (SAJM), destinado a prestar assistência jurídica gratuita
aos munícipes de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade
social, residentes no Município de Itabaiana.
Art. 2º O SAJM tem por objetivo assegurar o acesso à
justiça, oferecendo orientação jurídica e apoio nas demandas
judiciais e extrajudiciais nas seguintes áreas:
I - Direito de Família e Sucessões;
II - Direito Penal;
III - Direito Previdenciário;
IV - Direito Civil e Trabalhista;
V - Direito do Consumidor;
VI - Direito Habitacional e Regularização Fundiária.
Art. 3º A prestação dos serviços pelo SAJM será
realizada por profissionais devidamente habilitados, sob a
supervisão da Procuradoria Municipal, podendo o Município firmar
parcerias com:
I - Universidades e faculdades de Direito, para estágios
supervisionados e projetos de extensão;
II - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local;
III - Organizações não governamentais especializadas
em direitos humanos e assistência social;
IV - Órgãos públicos, como a Defensoria Pública,
Ministério Público e Poder Judiciário;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS) será responsável pela triagem e encaminhamento dos
beneficiários, garantindo que o serviço seja destinado a pessoas
em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. A SEMAS realizará avaliações
socioeconômicas e manterá um cadastro atualizado dos usuários
atendidos pelo SAJM.
Art. 5º Para ter acesso aos serviços do SAJM, o
interessado deverá comprovar:
I - Residência no Município de Itabaiana;
II - Renda familiar mensal de até 2 (dois) salários
mínimos ou estar em situação de vulnerabilidade social, conforme
avaliação da SEMAS;
III – Ter cadastro ativo e atualizado nos programas
sociais oferecidos pelo governo federal, federal e municipal.
Art. 6º O SAJM poderá, conforme a demanda e a
estrutura disponível, implementar Câmaras de Mediação e

open original →