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norma nº 12/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaRegulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Itabaiana, a aplicação da Lei Federal no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
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Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Decreto 012/2025
Regulamenta, no âmbito da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta do Município 
de Itabaiana, a aplicação da Lei Federal nº 
13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, José Cláudio Chaves Cavalcante Neto, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe conferem os artigos 56, inciso V, 69, 70, inciso I da Lei 
Orgânica Municipal, e com base na Lei Federal nº 13.709/2018, DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Itabaiana, a aplicação da Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), visando à proteção dos direitos 
fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares de dados pessoais.
Art. 2º A aplicação deste Decreto abrange os órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, adotam-se os conceitos definidos na LGPD, especialmente:
I – Dado pessoal; 
II – Dado pessoal sensível; 
III – Titular; 
IV – Controlador; 
V – Operador; 
VI – Encarregado; 
VII – Tratamento de dados pessoais.
Art. 4º O Município designará, por ato do Chefe do Poder Executivo, um Encarregado pelo 
Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por:
I – Receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); 
II – Orientar os servidores e contratados sobre práticas de tratamento de dados; 
III – Executar as demais atribuições definidas pela legislação vigente.
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão adotar as medidas técnicas e 
administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de 
situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança em Privacidade e Proteção de Dados, que 
terá como função apoiar a implementação e o monitoramento da política municipal de proteção de 
dados.
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Art. 7º A Controladoria-Geral do Município será responsável por coordenar a adequação dos órgãos 
à LGPD e pela supervisão das ações de conformidade, podendo emitir orientações e promover 
capacitações.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itabaiana, 16 de abril de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município

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