| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Itabaiana, a aplicação da Lei Federal no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências. |
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Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Decreto 012/2025 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Itabaiana, a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências. O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, José Cláudio Chaves Cavalcante Neto, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem os artigos 56, inciso V, 69, 70, inciso I da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Federal nº 13.709/2018, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Itabaiana, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), visando à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares de dados pessoais. Art. 2º A aplicação deste Decreto abrange os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, adotam-se os conceitos definidos na LGPD, especialmente: I – Dado pessoal; II – Dado pessoal sensível; III – Titular; IV – Controlador; V – Operador; VI – Encarregado; VII – Tratamento de dados pessoais. Art. 4º O Município designará, por ato do Chefe do Poder Executivo, um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por: I – Receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); II – Orientar os servidores e contratados sobre práticas de tratamento de dados; III – Executar as demais atribuições definidas pela legislação vigente. Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão adotar as medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida. Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança em Privacidade e Proteção de Dados, que terá como função apoiar a implementação e o monitoramento da política municipal de proteção de dados. Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Art. 7º A Controladoria-Geral do Município será responsável por coordenar a adequação dos órgãos à LGPD e pela supervisão das ações de conformidade, podendo emitir orientações e promover capacitações. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itabaiana, 16 de abril de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional do Município