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norma nº 940/2025

Tipo Lei
Número / Ano 940 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaInstitui o PROGRAMA MORAR MELHOR para famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Itabaiana e dá outras providências
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.9
Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br
APS, até que inicie o monitoramento e pagamento em
conformidade com o resultado de classificação da equipe e
indicadores descritos, então o CEO passará a ser avaliado pela
sua produção.
LEI Nº 939/2025.
CRIA O PRÊMIO “BOAS
PRÁTICAS DA EDUCAÇÃO”
NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE
ITABAIANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o prêmio Boas Práticas da
Educação no âmbito da Rede de Educação Pública Municipal de
Ensino de Itabaiana.
Art. 2º O prêmio Boas Práticas da Educação consiste na
premiação em 6 categorias organizadas por etapa/modalidade,
sendo elas:
I – Educação Infantil: Projetos Pedagógicos Destaque, com
impacto positivo nas escolas e creches;
II – Ensino Fundamental Anos Iniciais: Ações que demonstrem a
busca ao atingimento de metas do SIAVE (Sistema de Avaliação
da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de Avaliação
da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA
(Compromisso Nacional Criança Alfabetizada);
III – Ensino Fundamental Anos Finais: Ações que demonstrem a
busca ao atingimento de metas do SIAVE (Sistema de Avaliação
da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de Avaliação
da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA
(Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), bem como ações
inovadoras interdisciplinares visando o SAEB e SIAVE;
IV – Ensino Médio Modalidade Normal: projeto destaque realizado
com estudantes em formação docente voltado à práticas
inclusivas;
V – Educação de Jovens e Adultos: projeto destaque de
superação do analfabetismo no município;
VI – Gestor e Supervisor Transformador: Gestor e Supervisor que
se destacaram em sua atuação durante o ano letivo;
Art. 3º A regulamentação do prêmio Boas Práticas na
Educação será realizada por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo, que estabelecerá os valores, os critérios de avaliação
e a composição da comissão de acompanhamento e julgamento
das propostas, cuja quantidade de membros será definida em
edital público.
§ 1 O pagamento do prêmio ocorrera ao final do ano
letivo, após a apuração do resultado das avaliações elaboradas
pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2 O valor da premiação para cada profissional
contemplado correspondera ao valor vigente do piso nacional do
magistério (inicial) para a jornada de 30 (trinta) horas semanais,
equivalente a uma remuneração mensal.
§ 3 Os recursos utilizados para pagamento da premiação
serão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB, observada a legislação vigente.
Art. 4º São objetivos do prêmio Boas Práticas na
Educação:
I – Valorizar o trabalho dos professores que se destacam no
processo de ensino-aprendizagem promovendo a qualidade
pedagógica e a inovação na prática docente.
II – Premiar os professores de destaque de acordo com os
resultados obtidos nas avaliações externas como forma de
incentivo a melhoria continua da educação municipal.
III – Fortalecer a cultura de avaliação e de auto evolução
pedagógica estimulando o aperfeiçoamento das práticas de
ensino com o objetivo de melhorar a aprendizagem dos alunos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente e
suplementadas quando necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da
Paraíba, em 24 de julho de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 940/2025.
“Institui o PROGRAMA MORAR
MELHOR para famílias em
situação de vulnerabilidade
social no Município de
Itabaiana e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Morar Melhor,
destinado ao atendimento de famílias de baixa renda em situação
de risco e vulnerabilidade social no Município de Itabaiana,
mediante a realização de reformas em suas moradias.
Art. 2º O Programa Morar Melhor tem como finalidade
promover a melhoria das condições habitacionais das famílias de
baixa renda em situação de vulnerabilidade social, mediante a
realização de reforma parcial ou reforma total da residência,
conforme necessidade apurada por laudo técnico e relatório
socioeconômico.
§1º Para fins do Programa Morar Melhor, considera-se
família de baixa renda aquela cuja renda per capita do grupo
familiar residente no mesmo imóvel não ultrapasse meio salário
mínimo, e cuja condição socioeconômica não permita arcar, total
ou parcialmente, com os custos da reforma, identificada por meio
do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), e/ou outro parâmetro a ser fundamentado pela
Secretaria de Assistência Social do município.
§2º Considera-se reforma de pequeno porte as
intervenções limitadas a partes da edificação, sem alteração
estrutural, conforme definido por laudo técnico, mantida a função
habitacional do imóvel.
§3º Além das reformas de pequeno porte, o Programa
poderá realizar reformas de médio e grande porte,
incluindo reformas completas da edificação residencial,
sempre que tecnicamente justificadas e acompanhadas de laudo
da Secretaria de Infraestrutura e relatório socioassistencial.
§4º O valor máximo destinado às reformas será de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por unidade habitacional,
observada a necessidade específica de cada caso, mediante
avaliação técnica elaborada por profissional habilitado da área de
engenharia do município.
§5º Excepcionalmente, esse valor poderá ser revisto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa
fundamentada e ato administrativo próprio, com base em critérios
técnicos, sociais e econômicos.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa Morar
Melhor as famílias residentes no Município de Itabaiana, em
situação de vulnerabilidade social, que necessitem de reforma
parcial ou total em sua moradia e que não disponham de
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condições financeiras para custear, por meios próprios, os
serviços necessários.
§1º A avaliação da necessidade será realizada por meio
de Relatório de Avaliação Socioeconômica emitido pela
Secretaria de Assistência Social, e Laudo Técnico de
Engenharia, expedido pela Secretaria de Infraestrutura ou
empresa contratada.
§2º A concessão do benefício observará a
disponibilidade orçamentária e os critérios definidos nesta Lei e
em seu regulamento.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4º O Programa Morar Melhor será coordenado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem competirá o
cadastramento, seleção, monitoramento e avaliação das famílias
beneficiárias, bem como o acompanhamento das ações
executadas será realizado pela Secretaria de Planejamento
Estratégica.
§1º A execução das obras será realizada por
empresas regularmente contratadas por meio de processo
licitatório, observada a legislação pertinente, inclusive as normas
da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos).
§2º Caberá à Secretaria de Assistência Social elaborar
os editais, gerir os contratos, fiscalizar a execução dos serviços e
garantir o cumprimento das metas sociais do programa.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO
Art. 5º As Secretarias de Infraestrutura e Secretaria de
Planejamento Estratégica prestarão apoio técnico à Secretaria de
Assistência Social, especialmente nas seguintes atividades:
I - Elaboração e aprovação dos laudos técnicos de engenharia;
II - Definição dos projetos e orçamentos das reformas;
III - Fiscalização técnica da execução das obras pelas empresas
contratadas.
Art. 6º São documentos obrigatórios para execução do
Programa Morar Melhor:
I - Relatório de avaliação socioeconômica, mediante
visita domiciliar realizada pela equipe técnica da Assistência
Social, com parecer favorável à inclusão;
II - Laudo técnico de engenharia com diagnóstico das
condições do imóvel, definição do tipo de reforma (parcial ou
total), detalhamento dos serviços necessários e estimativa de
custo;
III - Documentação mínima de posse ou propriedade,
conforme art. 7º desta Lei.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 7º São requisitos para a concessão do benefício:
I - Residir no Município de Itabaiana há pelo menos 02
(dois) ano, comprovadamente;
II - Preencher requerimento formal de solicitação,
conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Assistência
Social;
III - Declarar, sob as penas da lei, ser proprietário,
possuidor ou cessionário do imóvel objeto da reforma, e de não
possuir outro imóvel urbano ou rural;
§1º Serão considerados como documentação hábil do
imóvel, dentre outros:
I - Escritura pública em nome do requerente ou de seu
cônjuge;
II - Contrato de compra e venda;
III - Documento de cessão de uso;
IV - Comprovação da posse pacífica e contínua, ou
indícios de usucapião.
§2º Na ausência de documentação formal, o interessado
poderá apresentar documentos que demonstrem a posse legítima,
ficando a análise sob responsabilidade da Secretaria de
Assistência Social.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS E MODALIDADES
Art. 8º A seleção das famílias será feita pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, com base nos critérios de
vulnerabilidade, gravidade da situação habitacional e
disponibilidade orçamentária.
Art. 9º São considerados benefícios habitacionais no
âmbito do Programa Morar Melhor:
I - Serviços de reforma ou reparo
habitacional, abrangendo tanto reforma parcial quanto reforma
total da moradia, conforme definido por laudo técnico;
II - Concessão de materiais de construção para pequenos
reparos, nos casos em que a família disponha de mão de obra e
assuma responsabilidade pela execução;
III - Serviço de apoio técnico de engenharia ou
arquitetura, prestado antes e durante o processo de reforma, a
fim de garantir segurança, funcionalidade e habitabilidade da
unidade.
Art. 10º. Terão prioridade no atendimento as famílias
cuja moradia for classificada como em situação de risco estrutural
ou sanitário pela Defesa Civil ou outro órgão técnico competente,
conforme laudo emitido.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DAS REFORMAS E ACOMPANHAMENTO
Art. 11º. Os materiais, serviços e demais insumos
necessários para a execução das reformas serão fornecidos
por empresa contratada mediante licitação pública, conforme
planejamento elaborado pela Prefeitura Municipal de Itabaiana.
Art. 12º. A mão de obra será fornecida exclusivamente
pela empresa contratada, mediante licitação, respeitando os
projetos e cronogramas definidos para cada reforma.
Art. 13º. Compete à Secretaria de Assistência Social,
com apoio da Secretaria de Infraestrutura, o acompanhamento
técnico e social das obras, inclusive com visitas periódicas,
relatórios e registros fotográficos.
Parágrafo único. As moradias reformadas deverão ser
identificadas por meio de placa informativa, assegurando
transparência e publicidade às ações do Programa.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º. A aprovação do benefício dependerá de
avaliação técnica e social, e será formalizada por ato
administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Constatada, a qualquer tempo, fraude
ou falsidade nos documentos apresentados pelo beneficiário, será
instaurado processo administrativo, garantidos o contraditório e a
ampla defesa, podendo haver a exigência de ressarcimento ao
erário e a inscrição do valor em dívida ativa.
Art. 15º. O Programa Morar Melhor será executado em
conformidade com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos
no Plano Plurianual (PPA) vigente, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. A meta poderá ser revista por ato do
Secretário Municipal de Assistência Social, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e a demanda verificada.
Art. 16º. A família beneficiada não poderá ser
contemplada com novo benefício do programa antes de decorridos
04 (quatro) anos, salvo em caso de risco comprovado por laudo
técnico em virtude de evento imprevisível (caso fortuito ou força
maior).
Art. 17º. Fica vedada a execução de reformas em
imóveis situados em áreas de ocupação irregular, zonas de
preservação ambiental ou áreas de risco não passíveis de
regularização fundiária.
Art. 18º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo.
§1º O Decreto indicará a fonte de custeio das ações
previstas, respeitando a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano
Plurianual (PPA).
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.11
Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br
§2º O valor máximo da reforma poderá ser atualizado
anualmente com base no êndice Nacional de Custo da Construção
(INCC) ou outro índice oficial, mediante ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 19º. Fica o Município autorizado, por intermédio de
seu representante legal, a promover as alterações necessárias no
Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com
a finalidade de garantir a compatibilidade, a adequação e a efetiva
execução do presente Projeto.
Art. 20º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da
Paraíba, em 24 de julho de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB

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