| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | Institui o PROGRAMA MORAR MELHOR para famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Itabaiana e dá outras providências |
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.9 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br APS, até que inicie o monitoramento e pagamento em conformidade com o resultado de classificação da equipe e indicadores descritos, então o CEO passará a ser avaliado pela sua produção. LEI Nº 939/2025. CRIA O PRÊMIO “BOAS PRÁTICAS DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITABAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o prêmio Boas Práticas da Educação no âmbito da Rede de Educação Pública Municipal de Ensino de Itabaiana. Art. 2º O prêmio Boas Práticas da Educação consiste na premiação em 6 categorias organizadas por etapa/modalidade, sendo elas: I – Educação Infantil: Projetos Pedagógicos Destaque, com impacto positivo nas escolas e creches; II – Ensino Fundamental Anos Iniciais: Ações que demonstrem a busca ao atingimento de metas do SIAVE (Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada); III – Ensino Fundamental Anos Finais: Ações que demonstrem a busca ao atingimento de metas do SIAVE (Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), bem como ações inovadoras interdisciplinares visando o SAEB e SIAVE; IV – Ensino Médio Modalidade Normal: projeto destaque realizado com estudantes em formação docente voltado à práticas inclusivas; V – Educação de Jovens e Adultos: projeto destaque de superação do analfabetismo no município; VI – Gestor e Supervisor Transformador: Gestor e Supervisor que se destacaram em sua atuação durante o ano letivo; Art. 3º A regulamentação do prêmio Boas Práticas na Educação será realizada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá os valores, os critérios de avaliação e a composição da comissão de acompanhamento e julgamento das propostas, cuja quantidade de membros será definida em edital público. § 1 O pagamento do prêmio ocorrera ao final do ano letivo, após a apuração do resultado das avaliações elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação. § 2 O valor da premiação para cada profissional contemplado correspondera ao valor vigente do piso nacional do magistério (inicial) para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, equivalente a uma remuneração mensal. § 3 Os recursos utilizados para pagamento da premiação serão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação vigente. Art. 4º São objetivos do prêmio Boas Práticas na Educação: I – Valorizar o trabalho dos professores que se destacam no processo de ensino-aprendizagem promovendo a qualidade pedagógica e a inovação na prática docente. II – Premiar os professores de destaque de acordo com os resultados obtidos nas avaliações externas como forma de incentivo a melhoria continua da educação municipal. III – Fortalecer a cultura de avaliação e de auto evolução pedagógica estimulando o aperfeiçoamento das práticas de ensino com o objetivo de melhorar a aprendizagem dos alunos. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e suplementadas quando necessário. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 24 de julho de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 940/2025. “Institui o PROGRAMA MORAR MELHOR para famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Itabaiana e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Programa Morar Melhor, destinado ao atendimento de famílias de baixa renda em situação de risco e vulnerabilidade social no Município de Itabaiana, mediante a realização de reformas em suas moradias. Art. 2º O Programa Morar Melhor tem como finalidade promover a melhoria das condições habitacionais das famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social, mediante a realização de reforma parcial ou reforma total da residência, conforme necessidade apurada por laudo técnico e relatório socioeconômico. §1º Para fins do Programa Morar Melhor, considera-se família de baixa renda aquela cuja renda per capita do grupo familiar residente no mesmo imóvel não ultrapasse meio salário mínimo, e cuja condição socioeconômica não permita arcar, total ou parcialmente, com os custos da reforma, identificada por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e/ou outro parâmetro a ser fundamentado pela Secretaria de Assistência Social do município. §2º Considera-se reforma de pequeno porte as intervenções limitadas a partes da edificação, sem alteração estrutural, conforme definido por laudo técnico, mantida a função habitacional do imóvel. §3º Além das reformas de pequeno porte, o Programa poderá realizar reformas de médio e grande porte, incluindo reformas completas da edificação residencial, sempre que tecnicamente justificadas e acompanhadas de laudo da Secretaria de Infraestrutura e relatório socioassistencial. §4º O valor máximo destinado às reformas será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por unidade habitacional, observada a necessidade específica de cada caso, mediante avaliação técnica elaborada por profissional habilitado da área de engenharia do município. §5º Excepcionalmente, esse valor poderá ser revisto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa fundamentada e ato administrativo próprio, com base em critérios técnicos, sociais e econômicos. CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa Morar Melhor as famílias residentes no Município de Itabaiana, em situação de vulnerabilidade social, que necessitem de reforma parcial ou total em sua moradia e que não disponham de A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.10 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br condições financeiras para custear, por meios próprios, os serviços necessários. §1º A avaliação da necessidade será realizada por meio de Relatório de Avaliação Socioeconômica emitido pela Secretaria de Assistência Social, e Laudo Técnico de Engenharia, expedido pela Secretaria de Infraestrutura ou empresa contratada. §2º A concessão do benefício observará a disponibilidade orçamentária e os critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA Art. 4º O Programa Morar Melhor será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem competirá o cadastramento, seleção, monitoramento e avaliação das famílias beneficiárias, bem como o acompanhamento das ações executadas será realizado pela Secretaria de Planejamento Estratégica. §1º A execução das obras será realizada por empresas regularmente contratadas por meio de processo licitatório, observada a legislação pertinente, inclusive as normas da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). §2º Caberá à Secretaria de Assistência Social elaborar os editais, gerir os contratos, fiscalizar a execução dos serviços e garantir o cumprimento das metas sociais do programa. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO Art. 5º As Secretarias de Infraestrutura e Secretaria de Planejamento Estratégica prestarão apoio técnico à Secretaria de Assistência Social, especialmente nas seguintes atividades: I - Elaboração e aprovação dos laudos técnicos de engenharia; II - Definição dos projetos e orçamentos das reformas; III - Fiscalização técnica da execução das obras pelas empresas contratadas. Art. 6º São documentos obrigatórios para execução do Programa Morar Melhor: I - Relatório de avaliação socioeconômica, mediante visita domiciliar realizada pela equipe técnica da Assistência Social, com parecer favorável à inclusão; II - Laudo técnico de engenharia com diagnóstico das condições do imóvel, definição do tipo de reforma (parcial ou total), detalhamento dos serviços necessários e estimativa de custo; III - Documentação mínima de posse ou propriedade, conforme art. 7º desta Lei. CAPÍTULO V DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Art. 7º São requisitos para a concessão do benefício: I - Residir no Município de Itabaiana há pelo menos 02 (dois) ano, comprovadamente; II - Preencher requerimento formal de solicitação, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Assistência Social; III - Declarar, sob as penas da lei, ser proprietário, possuidor ou cessionário do imóvel objeto da reforma, e de não possuir outro imóvel urbano ou rural; §1º Serão considerados como documentação hábil do imóvel, dentre outros: I - Escritura pública em nome do requerente ou de seu cônjuge; II - Contrato de compra e venda; III - Documento de cessão de uso; IV - Comprovação da posse pacífica e contínua, ou indícios de usucapião. §2º Na ausência de documentação formal, o interessado poderá apresentar documentos que demonstrem a posse legítima, ficando a análise sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social. CAPÍTULO VI DOS BENEFÍCIOS E MODALIDADES Art. 8º A seleção das famílias será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base nos critérios de vulnerabilidade, gravidade da situação habitacional e disponibilidade orçamentária. Art. 9º São considerados benefícios habitacionais no âmbito do Programa Morar Melhor: I - Serviços de reforma ou reparo habitacional, abrangendo tanto reforma parcial quanto reforma total da moradia, conforme definido por laudo técnico; II - Concessão de materiais de construção para pequenos reparos, nos casos em que a família disponha de mão de obra e assuma responsabilidade pela execução; III - Serviço de apoio técnico de engenharia ou arquitetura, prestado antes e durante o processo de reforma, a fim de garantir segurança, funcionalidade e habitabilidade da unidade. Art. 10º. Terão prioridade no atendimento as famílias cuja moradia for classificada como em situação de risco estrutural ou sanitário pela Defesa Civil ou outro órgão técnico competente, conforme laudo emitido. CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO DAS REFORMAS E ACOMPANHAMENTO Art. 11º. Os materiais, serviços e demais insumos necessários para a execução das reformas serão fornecidos por empresa contratada mediante licitação pública, conforme planejamento elaborado pela Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 12º. A mão de obra será fornecida exclusivamente pela empresa contratada, mediante licitação, respeitando os projetos e cronogramas definidos para cada reforma. Art. 13º. Compete à Secretaria de Assistência Social, com apoio da Secretaria de Infraestrutura, o acompanhamento técnico e social das obras, inclusive com visitas periódicas, relatórios e registros fotográficos. Parágrafo único. As moradias reformadas deverão ser identificadas por meio de placa informativa, assegurando transparência e publicidade às ações do Programa. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14º. A aprovação do benefício dependerá de avaliação técnica e social, e será formalizada por ato administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. Constatada, a qualquer tempo, fraude ou falsidade nos documentos apresentados pelo beneficiário, será instaurado processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, podendo haver a exigência de ressarcimento ao erário e a inscrição do valor em dívida ativa. Art. 15º. O Programa Morar Melhor será executado em conformidade com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Parágrafo único. A meta poderá ser revista por ato do Secretário Municipal de Assistência Social, de acordo com a disponibilidade orçamentária e a demanda verificada. Art. 16º. A família beneficiada não poderá ser contemplada com novo benefício do programa antes de decorridos 04 (quatro) anos, salvo em caso de risco comprovado por laudo técnico em virtude de evento imprevisível (caso fortuito ou força maior). Art. 17º. Fica vedada a execução de reformas em imóveis situados em áreas de ocupação irregular, zonas de preservação ambiental ou áreas de risco não passíveis de regularização fundiária. Art. 18º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. §1º O Decreto indicará a fonte de custeio das ações previstas, respeitando a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.11 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br §2º O valor máximo da reforma poderá ser atualizado anualmente com base no êndice Nacional de Custo da Construção (INCC) ou outro índice oficial, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 19º. Fica o Município autorizado, por intermédio de seu representante legal, a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com a finalidade de garantir a compatibilidade, a adequação e a efetiva execução do presente Projeto. Art. 20º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 21º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 24 de julho de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB