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norma nº 954/2025

Tipo Lei
Número / Ano 954 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 892/2024, de 26 de março de 2024, que criou a Academia Itabaianense de Arte, Cultura e Letras, para modificar sua denominação, composição e objetivos, e dá outras providências.
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.2
 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 192 www.itabaiana.pb.gov.br
LEI Nº 953/2025.
Institui a Política Municipal de 
Conscientização, Prevenção e 
Apoio à Pessoa com Câncer de 
Mama e de Colo do Útero no 
Município de Itabaiana, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de 
Itabaiana, a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e 
Apoio à Pessoa com Câncer de Mama e de Colo do Útero, em
consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) 
e da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, com 
os seguintes objetivos:
I – promover a conscientização da população sobre a importância 
da prevenção e do diagnóstico precoce;
II – incentivar hábitos saudáveis, como alimentação equilibrada e 
prática de atividade física, como fatores de proteção;
III – apoiar campanhas de imunização contra o HPV, em 
articulação com o Estado e a União, como medida de prevenção 
do câncer de colo do útero;
IV – estimular a realização de exames preventivos de rotina 
(mamografia, ultrassonografia e citologia oncótica – Papanicolau), 
conforme protocolos do Ministério da Saúde;
V – ofertar ações de educação em saúde e formação continuada 
dos profissionais da rede municipal;
VI – garantir apoio psicossocial e orientação às mulheres 
diagnosticadas com câncer e às suas famílias, em articulação com 
a rede de atenção básica e especializada;
VII – incentivar o protagonismo de mulheres que superaram o 
câncer, como forma de valorização e fortalecimento das 
campanhas de conscientização.
Art. 2º A Política Municipal será implementada por meio 
de:
I – campanhas educativas permanentes em escolas, unidades de 
saúde, associações comunitárias, meios de comunicação e mídias 
digitais do Município;
II – realização anual de atividades intensificadas no mês de 
outubro, alusivas à campanha “Outubro Rosa”, sem prejuízo da 
continuidade das ações durante todo o ano;
III – inclusão do tema nas ações da atenção primária à saúde, 
priorizando a busca ativa de mulheres nas faixas etárias 
recomendadas para exames preventivos;
IV – promoção de parcerias com universidades, associações de 
pacientes, entidades médicas, movimentos sociais e demais 
instituições afins;
V – capacitação periódica dos profissionais de saúde da rede 
municipal sobre sinais de alerta, protocolos de rastreamento e 
fluxos de encaminhamento no SUS;
VI – articulação com órgãos estaduais e federais para viabilizar 
mutirões, ampliar a oferta de exames e melhorar o acesso ao 
diagnóstico e tratamento.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a 
coordenação da Política Municipal de Conscientização, 
Prevenção e Apoio à Pessoa com Câncer de Mama e de Colo do 
Útero, cabendo-lhe:
I – planejar, executar e monitorar as ações previstas nesta Lei;
II – manter registros e dados epidemiológicos atualizados sobre a 
situação do câncer no Município, em articulação com os sistemas 
nacionais de informação em saúde;
III – encaminhar relatórios anuais de avaliação das ações à 
Câmara Municipal, até o mês de março do ano subsequente.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, 
no que couber, para sua fiel execução.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo 
ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, 
Estado da Paraíba, em 27 de novembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 954/2025.
Altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 892/2024, de 26 de 
março de 2024, que criou a 
Academia Itabaianense de Arte, 
Cultura e Letras, para modificar 
sua denominação, composição 
e objetivos, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 892/2024 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Academia Itabaianense de Letras e Artes –
AILA, destinada a congregar cidadãos das áreas de letras e artes, 
nascidos e/ou residentes no Município de Itabaiana ou fora dele, 
com a finalidade de fomentar e propagar a língua portuguesa nos 
âmbitos das literaturas e das artes, e funcionará de acordo com as 
normas estabelecidas em seu Regimento Interno.”
Art. 2º Altere-se o inciso I do art. 2º, revogue-se os 
incisos II, VI e VII do art. 2º e os incisos III, IV e IX do art. 2º passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“I – Representar o município de Itabaiana no contexto literário em 
todo território nacional;”
(...)
“III – Apoiar a realização de festivais, eventos acadêmicos, e a 
produção de obras literárias;”
“IV – Realizar festivais, eventos acadêmicos, e produzir obras 
literárias;”
(...)
“IX – Opinar e deliberar sobre assuntos correlatos não previstos 
relacionados à literatura Itabaianense.”
Art. 3º O caput do art. 3º, o §1º e 3º do art. 3º, da Lei 
Municipal nº 892/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Academia será composta de 15 (quinze) membros 
efetivos e perpétuos, dos quais 10 (dez), pelo menos, nascidos 
e/ou residentes no Município de Itabaiana, e sua composição 
originária será preenchida por cidadãos nascidos em Itabaiana￾PB, ou que tenham sido reconhecidos cidadãos honorários do 
município e/ou residentes neste município nos últimos dez anos 
anteriores à data da publicação desta lei.”
“§ 1º Estarão aptas a integrar a AILA pessoas que, 
reconhecidamente, possuam livros publicados, nos mais variados 
gêneros, bem como obras acadêmicas ou estudos de relevância 
nas diversas áreas do saber, admitidas publicações impressas ou 
digitais, desde que devidamente comprovadas.”
(...)
“§ 3º A AILA adotará o nome de personalidades in memoriam 
renomadas em Língua Portuguesa e da Literatura Brasileira, e de 
artistas e fazedores de cultura que possuam trabalho reconhecido 
no meio artístico, preferencialmente paraibanos e itabaianenses, 
como patronos de cada uma das cadeiras, que assim terão seus 
nomes eternizados nessas cadeiras.”
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.3
 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 192 www.itabaiana.pb.gov.br
Art. 4º O caput do art. 4º, o §1º, o §3º, o §5º, da Lei 
Municipal nº 892/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica autorizada a criação de uma Comissão Especial 
composta de 03 (três) membros, sendo 02 (dois) representantes 
do Poder Executivo Municipal, do quadro da Secretaria Municipal 
de Cultura, e 01 (um) representante do Poder Legislativo 
Municipal, que serão nomeados por ato oficial do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, para dirigir os trabalhos de instalação da 
AILA.”
“§ 1º Esta Comissão Especial será responsável pelas medidas 
necessárias para instalação da AILA, e pela definição de seus 
membros na formação inicial, observando os critérios: quantidade 
e qualidade das obras, valor estético, trajetória de vida do(a) 
candidato(a) e, substancialmente, a projeção do município por 
meio das obras publicadas e/ou realizadas, devendo promover a 
assembleia inaugural nos termos do edital de chamada pública.”
(...)
“§ 3º Nomeada, a Comissão Especial terá o prazo de 30 (trinta) 
dias para realização da chamada pública e da assembleia para 
escolha e definição dos acadêmicos na primeira formação da 
AILA.”
(...)
“§ 5º Os interessados em ocupar as vagas de acadêmicos 
poderão se candidatar mediante envio de e-mail ao Presidente da 
Comissão Especial, nos termos do edital da chamada pública.”
Art. 5º. O art. 5º passa a vigorar acrescido do seguinte § 
3º:
“§ 3º A Diretoria da AILA, composta pelo Presidente, Secretário￾Geral e Tesoureiro, convocará assembleia para elaboração de seu 
Regimento Interno, ficando dissolvida a Comissão Especial, que 
deve entregar ao Presidente da Academia todo o acervo 
documental do processo que resultou na composição.”
Art. 6º. O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º As vagas derivadas serão reabertas somente por morte, 
renúncia ou exclusão do acadêmico, nos termos do Regimento 
Interno.”
Art. 7º. Ficam revogados o art. 7º da Lei Municipal nº 
892/2024.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, 
Estado da Paraíba, em 27 de novembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 955/2025.
Institui, no âmbito do Município
de Itabaiana, o Programa de 
Exames, Avaliação e 
Atendimento Médico Prioritário 
para Estudantes da Rede 
Pública Municipal de Ensino, 
em reforço às diretrizes do 
Programa Saúde na Escola 
(PSE), e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de 
Itabaiana, o Programa de Exames, Avaliação e Atendimento 
Médico Prioritário para Estudantes da Rede Pública Municipal de 
Ensino, com ênfase na realização de exames médicos e 
laboratoriais, consultas especializadas, acompanhamento clínico, 
e tratamento, com a finalidade de identificar, prevenir e tratar 
limitações que possam impactar o desempenho escolar e a 
aprendizagem.
Art. 2º O Programa ora instituído observará as diretrizes 
do Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto 
Federal nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, reforçando a 
intersetorialidade entre as Secretarias Municipais de Saúde, 
Educação e Assistência Social, e demais órgãos competentes.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – assegurar triagem periódica de alunos da rede 
pública municipal, com encaminhamento prioritário para consultas 
e exames especializados, acompanhamento e tratamento 
médico;
II – promover o diagnóstico precoce de condições que 
possam comprometer o processo de ensino-aprendizagem;
III – facilitar o acesso dos estudantes à atenção
primária à saúde e às especialidades ofertadas pelo município;
IV – articular as políticas de saúde, educação e
assistência social em benefício da saúde integral do estudante;
V – garantir prioridade de atendimento aos casos 
identificados como críticos. Art. 4º Para a execução
do Programa, ficam estabelecidas as seguintes
diretrizes:
I – reserva, dentro da rede de saúde municipal, de
cotas de atendimentos especializados destinados a estudantes 
da rede pública;
II – acompanhamento sistemático de cada caso
identificado, até a completa conclusão diagnóstica e terapêutica;
III – articulação entre equipes da Atenção Primária em
Saúde (APS) e das Unidades Escolares, como estratégia de 
integração prevista no PSE;
IV – promoção de campanhas educativas nas escolas para
prevenção, diagnóstico precoce e encaminhamento de situações 
de risco.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social 
poderá, nos termos de sua competência legal e mediante
critérios socioeconômicos, ofertar apoio financeiro específico 
para a aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, 
compreendidos como dispositivos médicos de uso individual 
destinados à substituição, compensação ou correção de 
funções orgânicas, de forma a garantir o tratamento integral do 
estudante, utilizando-se dos instrumentos já previstos na 
Política de Assistência Social.
Art. 6º A execução deste Programa dar-se-á no âmbito 
da estrutura administrativa e orçamentária já existente no
Município, observada a disponibilidade de serviços e 
atendimentos, vedada a criação de novas despesas obrigatórias 
ao Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, 
Estado da Paraíba, em 27 de novembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 956/2025.
"Dispõe sobre medidas para o 
resgate da memória e a recuperação 
do patrimônio histórico material e 
imaterial do município de Itabaiana e 
dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta lei tem como objetivo a valorização e a 
recuperação do patrimônio histórico, cultural e artístico do 
município de Itabaiana, reconhecendo a importância da memória 

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