| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 892/2024, de 26 de março de 2024, que criou a Academia Itabaianense de Arte, Cultura e Letras, para modificar sua denominação, composição e objetivos, e dá outras providências. |
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.2 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 192 www.itabaiana.pb.gov.br LEI Nº 953/2025. Institui a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Apoio à Pessoa com Câncer de Mama e de Colo do Útero no Município de Itabaiana, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itabaiana, a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Apoio à Pessoa com Câncer de Mama e de Colo do Útero, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, com os seguintes objetivos: I – promover a conscientização da população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce; II – incentivar hábitos saudáveis, como alimentação equilibrada e prática de atividade física, como fatores de proteção; III – apoiar campanhas de imunização contra o HPV, em articulação com o Estado e a União, como medida de prevenção do câncer de colo do útero; IV – estimular a realização de exames preventivos de rotina (mamografia, ultrassonografia e citologia oncótica – Papanicolau), conforme protocolos do Ministério da Saúde; V – ofertar ações de educação em saúde e formação continuada dos profissionais da rede municipal; VI – garantir apoio psicossocial e orientação às mulheres diagnosticadas com câncer e às suas famílias, em articulação com a rede de atenção básica e especializada; VII – incentivar o protagonismo de mulheres que superaram o câncer, como forma de valorização e fortalecimento das campanhas de conscientização. Art. 2º A Política Municipal será implementada por meio de: I – campanhas educativas permanentes em escolas, unidades de saúde, associações comunitárias, meios de comunicação e mídias digitais do Município; II – realização anual de atividades intensificadas no mês de outubro, alusivas à campanha “Outubro Rosa”, sem prejuízo da continuidade das ações durante todo o ano; III – inclusão do tema nas ações da atenção primária à saúde, priorizando a busca ativa de mulheres nas faixas etárias recomendadas para exames preventivos; IV – promoção de parcerias com universidades, associações de pacientes, entidades médicas, movimentos sociais e demais instituições afins; V – capacitação periódica dos profissionais de saúde da rede municipal sobre sinais de alerta, protocolos de rastreamento e fluxos de encaminhamento no SUS; VI – articulação com órgãos estaduais e federais para viabilizar mutirões, ampliar a oferta de exames e melhorar o acesso ao diagnóstico e tratamento. Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a coordenação da Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Apoio à Pessoa com Câncer de Mama e de Colo do Útero, cabendo-lhe: I – planejar, executar e monitorar as ações previstas nesta Lei; II – manter registros e dados epidemiológicos atualizados sobre a situação do câncer no Município, em articulação com os sistemas nacionais de informação em saúde; III – encaminhar relatórios anuais de avaliação das ações à Câmara Municipal, até o mês de março do ano subsequente. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execução. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 27 de novembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 954/2025. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 892/2024, de 26 de março de 2024, que criou a Academia Itabaianense de Arte, Cultura e Letras, para modificar sua denominação, composição e objetivos, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 892/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criada a Academia Itabaianense de Letras e Artes – AILA, destinada a congregar cidadãos das áreas de letras e artes, nascidos e/ou residentes no Município de Itabaiana ou fora dele, com a finalidade de fomentar e propagar a língua portuguesa nos âmbitos das literaturas e das artes, e funcionará de acordo com as normas estabelecidas em seu Regimento Interno.” Art. 2º Altere-se o inciso I do art. 2º, revogue-se os incisos II, VI e VII do art. 2º e os incisos III, IV e IX do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação: “I – Representar o município de Itabaiana no contexto literário em todo território nacional;” (...) “III – Apoiar a realização de festivais, eventos acadêmicos, e a produção de obras literárias;” “IV – Realizar festivais, eventos acadêmicos, e produzir obras literárias;” (...) “IX – Opinar e deliberar sobre assuntos correlatos não previstos relacionados à literatura Itabaianense.” Art. 3º O caput do art. 3º, o §1º e 3º do art. 3º, da Lei Municipal nº 892/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A Academia será composta de 15 (quinze) membros efetivos e perpétuos, dos quais 10 (dez), pelo menos, nascidos e/ou residentes no Município de Itabaiana, e sua composição originária será preenchida por cidadãos nascidos em ItabaianaPB, ou que tenham sido reconhecidos cidadãos honorários do município e/ou residentes neste município nos últimos dez anos anteriores à data da publicação desta lei.” “§ 1º Estarão aptas a integrar a AILA pessoas que, reconhecidamente, possuam livros publicados, nos mais variados gêneros, bem como obras acadêmicas ou estudos de relevância nas diversas áreas do saber, admitidas publicações impressas ou digitais, desde que devidamente comprovadas.” (...) “§ 3º A AILA adotará o nome de personalidades in memoriam renomadas em Língua Portuguesa e da Literatura Brasileira, e de artistas e fazedores de cultura que possuam trabalho reconhecido no meio artístico, preferencialmente paraibanos e itabaianenses, como patronos de cada uma das cadeiras, que assim terão seus nomes eternizados nessas cadeiras.” A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.3 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 192 www.itabaiana.pb.gov.br Art. 4º O caput do art. 4º, o §1º, o §3º, o §5º, da Lei Municipal nº 892/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica autorizada a criação de uma Comissão Especial composta de 03 (três) membros, sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, do quadro da Secretaria Municipal de Cultura, e 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, que serão nomeados por ato oficial do Chefe do Poder Executivo Municipal, para dirigir os trabalhos de instalação da AILA.” “§ 1º Esta Comissão Especial será responsável pelas medidas necessárias para instalação da AILA, e pela definição de seus membros na formação inicial, observando os critérios: quantidade e qualidade das obras, valor estético, trajetória de vida do(a) candidato(a) e, substancialmente, a projeção do município por meio das obras publicadas e/ou realizadas, devendo promover a assembleia inaugural nos termos do edital de chamada pública.” (...) “§ 3º Nomeada, a Comissão Especial terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização da chamada pública e da assembleia para escolha e definição dos acadêmicos na primeira formação da AILA.” (...) “§ 5º Os interessados em ocupar as vagas de acadêmicos poderão se candidatar mediante envio de e-mail ao Presidente da Comissão Especial, nos termos do edital da chamada pública.” Art. 5º. O art. 5º passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “§ 3º A Diretoria da AILA, composta pelo Presidente, SecretárioGeral e Tesoureiro, convocará assembleia para elaboração de seu Regimento Interno, ficando dissolvida a Comissão Especial, que deve entregar ao Presidente da Academia todo o acervo documental do processo que resultou na composição.” Art. 6º. O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As vagas derivadas serão reabertas somente por morte, renúncia ou exclusão do acadêmico, nos termos do Regimento Interno.” Art. 7º. Ficam revogados o art. 7º da Lei Municipal nº 892/2024. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 27 de novembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 955/2025. Institui, no âmbito do Município de Itabaiana, o Programa de Exames, Avaliação e Atendimento Médico Prioritário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, em reforço às diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itabaiana, o Programa de Exames, Avaliação e Atendimento Médico Prioritário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, com ênfase na realização de exames médicos e laboratoriais, consultas especializadas, acompanhamento clínico, e tratamento, com a finalidade de identificar, prevenir e tratar limitações que possam impactar o desempenho escolar e a aprendizagem. Art. 2º O Programa ora instituído observará as diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto Federal nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, reforçando a intersetorialidade entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, e demais órgãos competentes. Art. 3º São objetivos do Programa: I – assegurar triagem periódica de alunos da rede pública municipal, com encaminhamento prioritário para consultas e exames especializados, acompanhamento e tratamento médico; II – promover o diagnóstico precoce de condições que possam comprometer o processo de ensino-aprendizagem; III – facilitar o acesso dos estudantes à atenção primária à saúde e às especialidades ofertadas pelo município; IV – articular as políticas de saúde, educação e assistência social em benefício da saúde integral do estudante; V – garantir prioridade de atendimento aos casos identificados como críticos. Art. 4º Para a execução do Programa, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: I – reserva, dentro da rede de saúde municipal, de cotas de atendimentos especializados destinados a estudantes da rede pública; II – acompanhamento sistemático de cada caso identificado, até a completa conclusão diagnóstica e terapêutica; III – articulação entre equipes da Atenção Primária em Saúde (APS) e das Unidades Escolares, como estratégia de integração prevista no PSE; IV – promoção de campanhas educativas nas escolas para prevenção, diagnóstico precoce e encaminhamento de situações de risco. Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá, nos termos de sua competência legal e mediante critérios socioeconômicos, ofertar apoio financeiro específico para a aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, compreendidos como dispositivos médicos de uso individual destinados à substituição, compensação ou correção de funções orgânicas, de forma a garantir o tratamento integral do estudante, utilizando-se dos instrumentos já previstos na Política de Assistência Social. Art. 6º A execução deste Programa dar-se-á no âmbito da estrutura administrativa e orçamentária já existente no Município, observada a disponibilidade de serviços e atendimentos, vedada a criação de novas despesas obrigatórias ao Executivo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 27 de novembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 956/2025. "Dispõe sobre medidas para o resgate da memória e a recuperação do patrimônio histórico material e imaterial do município de Itabaiana e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta lei tem como objetivo a valorização e a recuperação do patrimônio histórico, cultural e artístico do município de Itabaiana, reconhecendo a importância da memória