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norma nº 962/2025

Tipo Lei
Número / Ano 962 / 2025
Date 2025-12-26
EmentaInstitui o Programa “Estudante com Visão” no Município de Itabaiana-PB e dá outras providências.
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.2
 Itabaiana-Paraíba, Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 208 www.itabaiana.pb.gov.br
04.00 Secretaria de Desen. Urbano e Controle
15.451.2006.1007 Construir e/ou ampliar Cemitério Publico
500 Recursos não Vinculados 
de Impostos
449051.01 Obras e Instalações 44.006,00
Total 44.006,00
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da 
Paraíba, em 26 de dezembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 962/2025.
Institui o Programa 
“Estudante com Visão” no 
Município de Itabaiana-PB e 
dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO
DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de 
Itabaiana-PB, o Programa Estudante com Visão, com a finalidade 
de promover a saúde ocular e a aprendizagem, por meio da 
triagem, do diagnóstico e da entrega gratuita de óculos de grau a 
estudantes da rede pública municipal, visando à correção, 
diminuição ou estabilização de dificuldades visuais.
Art. 2º Poderão participar do Programa Estudante com 
Visão:
I – crianças e adolescentes com idade entre 6 (seis) e 15 (quinze) 
anos;
II – estudantes matriculados na rede municipal de ensino, inclusive 
na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, 
independentemente de idade e da Escola Normal do Município;
III – residentes nos limites do território do Município de Itabaiana￾PB.
Parágrafo único. A comprovação da matrícula e da 
residência será definida em regulamento.
Art. 3º O Programa Estudante com Visão compreende:
I – triagem, avaliação de acuidade visual e anamnese primária;
II – consulta com médico oftalmologista, quando constatada a 
necessidade;
III – emissão de receituário oftalmológico, quando indicada;
IV – escolha da armação dos óculos, conforme padrões 
disponibilizados;
V – entrega dos óculos de grau, com ajustes finais quando 
necessários;
VI – acompanhamento da evolução do quadro visual do estudante.
Art. 4º Para receber os óculos previstos neste Programa, 
o estudante deverá apresentar receituário válido emitido por 
médico oftalmologista, compatível com as lentes oftálmicas 
fornecidas pelo Município.
Art. 5º O fornecimento dos óculos de que trata este 
Programa não acarretará ônus aos responsáveis legais ou ao 
próprio estudante beneficiário.
§ 1º Os óculos serão padronizados, não sendo possível 
alterar o padrão ou o modelo, devendo a escolha ocorrer dentre 
as opções disponibilizadas.
§ 2º Na hipótese de a família, o responsável ou o 
estudante optar por não receber os óculos padronizados, deverá 
ser assinado termo de renúncia/abdicação, com a consequente 
exclusão do benefício.
Art. 6º O Programa contará com coordenação técnica 
exercida por profissional com formação na área da Saúde, o qual 
terá, entre outras, as seguintes atribuições:
I – padronizar e supervisionar os procedimentos de acuidade 
visual (AV);
II – padronizar e supervisionar os procedimentos de exame visual 
(EV);
III – padronizar e supervisionar os procedimentos de escolha de 
armações (EA);
IV – supervisionar os procedimentos de entrega dos óculos e 
ajustes finais (EO);
V – fiscalizar a execução contratual da empresa vencedora do 
certame licitatório responsável pelo fornecimento dos óculos, 
garantindo prazos, padrões, garantias e obrigações;
VI – fiscalizar os profissionais médicos oftalmologistas 
responsáveis pelos exames visuais (EV);
VII – acompanhar e monitorar todas as etapas do Programa, 
registrando indicadores e propondo melhorias contínuas.
Art. 7º A execução da despesa do Programa ficará a 
cargo da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a 
Secretaria Municipal de Educação, especialmente para a 
realização das triagens nas unidades escolares do ensino 
fundamental e da EJA.
§ 1º Fica o Município autorizado a custear integralmente 
as despesas necessárias à execução do Programa, incluindo, 
entre outras, triagens, consultas oftalmológicas, exames, 
armações, lentes, ajustes e acompanhamentos.
§ 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, 
nos termos da legislação financeira aplicável.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua 
publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da 
Paraíba, em 26 de dezembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 963/2025.
Dispõe sobre o funcionamento 
da Farmácia Municipal de 
Itabaiana em horário comercial 
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO
DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido que a Farmácia Municipal de 
Itabaiana deverá funcionar em horário comercial, de segunda a 
sexta-feira, no período das 8h às 17h.
Art. 2º – O Poder Executivo poderá, mediante 
regulamentação, ampliar o horário de funcionamento da Farmácia 
Municipal em casos excepcionais, tais como:
I – campanhas de vacinação e prevenção;
II – situações de calamidade pública, epidemias ou pandemias;
III – outras circunstâncias de interesse público.
Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo garantir a estrutura 
física e o quadro de servidores necessários ao cumprimento do 
disposto nesta Lei.

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