sessao nº 2

Estado da Paraíba 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA 
Casa Dr. Antônio Batista Santiago 
Ata da Segunda Sessão Extraordinária, realizada pela Câmara Municipal de 
Itabaiana, em 22 de julho de 2025. 
As dezenove horas, do dia vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e 
cinco, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado da 
Paraíba, sob a presidência do vereador José Marques de Souza Filho, reuniram-se os 
vereadores: Arthur Victor Menéses de Barbosa, Alisterre Tavares de Souza, Cláudio 
Roberto, Pereira de Aguiar, Fabiano Oliveira de Andrade, Izaías Araújo de Brito, João 
Pedro Lira Correia Araújo, José Marques de Sousa Filho, Josinaldo Roberto de Souza, 
Ronaldo de Araújo e Vinícius Ramos Bernardes Correia. Verificado o quórum regimental, 
o Senhor Presidente declarou aberta a sessão, invocando a proteção de Deus e registrando 
tratar-se de sessão extraordinária convocada para apreciação e votação das matérias 
constantes no Oficio de Convocação n° 1054/2025. O Presidente determinou a Leitura do 
Expediente, onde foram lidos os seguintes projetos de lei, todos de autoria do Poder 
Executivo Municipal: Projeto de Lei Ordinária n° 762/2025 — Autoriza o pagamento do 
incentivo financeiro variável por desempenho, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, 
denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), destinado a 
equipes de saúde bucal, equipes de saúde da família, equipes de atenção primária e 
equipes multiprofissionais, bem como o pagamento de melhoria do acesso e da qualidade 
do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), Ciclo 2; Projeto de Lei Ordinária n° 
763/2025 — Cria o Prêmio "Boas Práticas da Educação" no âmbito da rede pública 
municipal de ensino de Itabaiana; Projeto de Lei Ordinária n° 764/2025 - Institui o 
Programa "Morar Melhor" para famílias em situação de vulnerabilidade social no 
município. Foi aprovado, por votação simbólica, o requerimento de urgência e a dispensa 
de pareceres para as matérias em pauta. Fez uso da palavra o Vereador Fabiano Oliveira 
de Andrade (Líder do Governo). Assumiu a tribuna para apresentar e defender os três 
projetos como um "pacote de dignidade", ressaltando que cada um contempla áreas 
essenciais — saúde, educação e habitação. Na saúde, explicou que o incentivo por 
desempenho na APS representa um reconhecimento ao trabalho dos profissionais, não 
gerando custo adicional ao município, mas aplicando verbas federais vinculadas à 
qualidade dos serviços, o que resultará em atendimento mais eficiente e humanizado. Na 
educação, destacou o Prêmio "Boas Práticas da Educação" como estimulo a professores, 
gestores e equipes escolares que inovam e transformam a sala de aula, disseminando 
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Casa Dr. Antônio Batista Santiago 
iniciativas que melhorem os índices educacionais e a formação dos estudantes. Na 
habitação, defendeu o Programa "Morar Melhor" como resposta às necessidades das 
famílias em vulnerabilidade, oferecendo não apenas melhorias físicas nas residências, 
mas também segurança, dignidade e esperança. Solicitou o apoio de todos os vereadores, 
afirmando que a aprovação mostraria à população a união do Legislativo em defesa do 
interesse público. O Presidente e passou a presidência ao Vice-Presidente e fez uso da 
palavra. O Vereador José Marques de Souza Filho, destacou que a gestão municipal, 
liderada pelo prefeito Cláudio Neto, está lançando três programas de impacto direto na 
qualidade de vida do cidadão, reforçando o compromisso com saúde, educação e moradia 
digna. Ressaltou que cada iniciativa visa atender demandas reais da população, 
consolidando Itabaiana como cidade que cuida de sua gente. Reassumindo os trabalhos, 
facultou a palavra ao Vereador Vinícius Ramos Bernardes Correia (Vinícius Pacheco), 
onde Parabenizou o prefeito Cláudio Neto e a equipe de governo pelas matérias enviadas, 
enfatizando a relevância do Programa "Morar Melhor" e ressaltando que só quem passou 
por dificuldades de moradia sabe o valor de um teto seguro. Reconheceu também o 
mérito dos projetos relativos à saúde e educação. Apontou, contudo, a necessidade de 
revisar o artigo 7° do PL 764/2025, para priorizar famílias com maior tempo de 
residência no município, evitando que recém-chegados tenham o mesmo direito imediato 
que moradores antigos em igual situação de vulnerabilidade. Fez uso da palavra, o 
Vereador Cláudio Roberto Pereira de Aguiar. Manifestou apoio aos três projetos, 
reconhecendo sua importância social, mas apresentou preocupações técnicas sobre 
critérios de seleção para o Programa "Morar Melhor". Sugeriu a inclusão de parâmetros 
objetivos, como prioridade a famílias chefiadas por mulheres, presença de idosos ou 
pessoas com deficiência, e renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. 
Ressaltou que critérios claros evitariam questionamentos futuros e assegurariam justiça 
na distribuição dos benefícios. Em relação ao Prêmio "Boas Práticas da Educação", 
questionou a forma de composição da comissão julgadora e o número de premiados, 
alertando para a importância de transparência e de regras bem definidas. Não havendo 
quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Presidente destacou que passaremos para a 
fase da Ordem do Dia, na parte de votação das matérias, que constou: PL n° 762/2025 -
Incentivo financeiro na APS e melhoria no CEO — Aprovado por unanimidade; PL n° 
763/2025 — Prêmio "Boas Práticas da Educação" aprovado por unanimidade; PL n° 
764/2025 — Programa "Morar Melhor" — Aprovado por unanimidade. O Presidente 
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Casa Dr. Antônio Batista Santiago 
agradeceu a presença e colaboração de todos, ressaltando a importância da sessão para 
aprovação de medidas que beneficiam diretamente a população nas áreas de saúde, 
educação e habitação. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão 
extraordinária, mandando lavrar a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada 
pelos membros da Mesa Diretora e demais vereadores presentes. Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Itabaiana, em 22 de julho de 2025. 
José Mardué►s de Sousa Filho 
á Correia Araujo 
Prim~Iro Secretário 
ViM ius Ramos Bernardes Correia 
Vice-Presidente 
de Souz( 
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slativo 
Cláudio Ró ~ ' o ereira de Aguiar Arthur Victor i e Barbosa 
Vereador Vereador 
ãias Araújo de Brito 
Vereador 
Josinaldo Réberto de Souza 
Vereador 
Fabiano O a de Andrade 
eador 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião Extraordinária
Abertura: 22/07/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 762 de
2025
Processo: -
Autor: José Cláudio Chaves
Cavalcante Neto - Prefeito
Constitucional 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR O
PAGAMENTO DO INCENTIVO
FINANCEIRO VARIÁVEL POR
DESEMPENHO NA PORTARIA GM/
MS Nº 3.493 DENOMINADO
COMPONENTE DE QUALIDADE NA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS
PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
(eSB), EQUIPES DE SAÚDE DA
FAMÍLIA (eSF), EQUIPE DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP) E EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL (eMULTI) E O
PAGAMENTO DE MELHORIA DO
ACESSO E DA QUALIDADE DO
CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICA - PMAQ- CEO
CICLO II, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 763 de
2025
Processo: -
Autor: José Cláudio Chaves
Cavalcante Neto - Prefeito
Constitucional 
CRIA O PRÊMIO “BOAS PRÁTICAS DA
EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
ITABAIANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 764 de
2025
Processo: -
Autor: José Cláudio Chaves
Cavalcante Neto - Prefeito
Constitucional 
Institui o PROGRAMA MORAR
MELHOR para famílias em situação de
vulnerabilidade social no Município de
Itabaiana e dá outras providências 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Município de Itabaiana-PB
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
08/05/2026
Avenida Presidente João Pessoa, 392 - Itabaiana PB Tel.: (83) 3281-2123 http://
www.cmitabaiana.pb.gov.br - E-mail: secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br 08/05/2026
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