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sessao nº 19

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 19
Date 2025-09-02
native_id2451

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA 
CASA DR. ANTONIO BATISTA SANTIAGO 
AV. PRES. JOÃO PESSOA 392 
ITABAIANA-PB 
Ata da Terceira Sessão Ordinária do Segundo Período Ordinário, do 
Primeiro ano da 32ª Legislatura, realizada pela Câmara Municipal de Itabaiana, 
em 02 de setembro de 2025. 
Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado da Paraíba, sob 
a presidência do Vereador Vinícius Ramos Bernardes Correiaa (Vinícius Pacheco), na 
qualidade de Presidente em exercício, foi declarada aberta a 19a Reunião Ordinária da ia 
Sessão Legislativa da 32a Legislatura. Com a presença dos Vereadores Arthur Victor 
Meneses Barboza, Alisterre Tavares de Souza, Cláudio Roberto Pereira de Aguiar, 
Fabiano Oliveira de Andrade, Josinaldo Roberto de Souza, Vinicius Pacheco Bernardes 
Correia. O Senhor Presidente saudou os vereadores, o público presente e os internautas 
que acompanhavam a sessão, registrando ainda a presença dos organizadores do CarFest 
Itabaiana. Em seguida, invocou a proteção de Deus e deu início aos trabalhos. Por 
solicitação da Presidência, o 2° Secretário procedeu à leitura do resumo da ata da sessão 
ordinária realizada em 26 de agosto de 2025. Concluida a leitura, a ata foi colocada em 
discussão e, não havendo manifestação, foi submetida à votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Foram lidas e encaminhadas às comissões competentes as seguintes 
matérias: Projeto de Resolução n° 001/2025, de autoria do Vereador Vinicius Pacheco, 
que institui o projeto "Câmara Itinerante", com o objetivo de aproximar o Legislativo da 
população por meio de sessões, audiências públicas e atividades institucionais em 
bairros e comunidades rurais. Projeto de Decreto Legislativo n° 007/2025, de autoria do 
Vereador Vinícius Pacheco, que concede a Comenda Severino Dias de Oliveira —
Sivuca à Sra. Maria das Neves Paiva ("Nevinha das Cerâmicas") e ao Sr. Antônio 
Teixeira de Paiva ("Tota"). Requerimento n° 027/2025, de autoria do Vereador José 
Marques, propondo voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Ronaldo Silva 
Ramos (`Grão da Gráfica"), ocorrido em 27 de agosto de 2025. Requerimento n° 
028/2025, de autoria do Vereador João Pedro Lira, solicitando ações alusivas à 
campanha Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio e valorização da vida. 
Requerimento n° 029/2025, de autoria do Vereador Fabiano Oliveira (Fabiano do Peixe), 
que consigna votos de aplausos à Sra. Aline Ferreira Moreira, Presidente da Associação 
Comunitária do Assentamento Almir Muniz, pelos relevantes serviços prestados. A 
Presidência determinou a retirada de pauta das matérias de autoria de vereadores 
ausentes na sessão (Req. n° 027/2025 e Req. n° 028/2025) e registrou as ausências dos 
Vereadores José Marques e João Pedro Lira, bem como, por motivo de força maior, as 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA 
CASA DR. ANTONIO BATISTA SANTIAGO 
AV. PRES. JOÃO PESSOA 392 
ITABAIANA-PB 
dos Vereadores Ronaldo de Araújo (Ronaldinho) e Isaías Araújo de Brito. Fizeram uso 
da tribuna no Grande Expediente os seguintes vereadores: Vereador Cláudio Roberto 
Pereira de Aguiar, onde relatou a situação critica das rodovias estaduais que interligam 
Itabaiana a Mogeiro, São José dos Ramos, Juripiranga e Salgado de São Félix, 
descrevendo buracos extensos, ausência de acostamentos e falta de sinalização. Disse 
ter presenciado quase-acidentes e frisou que se trata de risco de vida, não apenas de 
desgaste de veículos. Propôs oficio conjunto dos 11 vereadores ao DER, pedindo 
providências imediatas e sugeriu vistorias oficiais da Câmara. Em seguida, tratou da 
Feira Livre, lembrando sua importância histórica, cultural e econômica. Argumentou 
que a alteração do espaço prejudicou feirantes e clientes, com queda nas vendas e 
acessibilidade limitada. Defendeu mesa de diálogo entre Câmara, Executivo, 
Mobilidade Urbana e feirantes, sugerindo a utilização provisória de um lado da avenida 
principal nos dias de feira. Apartes: O Presidente Vinícius Pacheco e o Vereador Arthur 
Victor apoiaram a proposta, ressaltando a urgência das medidas e a necessidade de 
preservar a feira como patrimônio econômico e cultural. O Vereador Josinaldo Roberto 
de Souza, endossou as preocupações e trouxe à tribuna a questão dos animais soltos em 
rodovias, apontando como grave problema intermunicipal. Defendeu a construção de 
plano regional, com DER, Prefeituras vizinhas, Ministério Público e órgãos de 
fiscalização, para recolhimento e guarda dos animais, com multa progressiva e 
responsabilização civil dos proprietários. Sobre a Feira Livre, recordou que sempre 
defendeu os feirantes, considerando a feira meio de vida para centenas de famílias. 
Defendeu ajustes provisórios e lembrou que a economia popular deve ser respeitada. 
Apartes: Cláudio Roberto reforçou que a base governista também deve cobrar soluções 
quando necessárias. Fabiano do Peixe colocou-se à disposição para organizar reunião 
com o Prefeito e propor audiência pública regional sobre o tema dos animais. O 
Presidente, passou a presidência ao Segundo Secretário, e no uso da palavra, o Vereador 
Vinícius Ramos Bernardes Correia (Vinícius Pacheco), cumprimentou a todos e 
apresentou comunicações de interesse comunitário. Registrou a conclusão do 
calçamento do Conjunto Penalty (Campo Grande), com melhorias significativas em 
acessibilidade e segurança para moradores, e elogiou o programa "Sopão Solidário", 
executado em articulação com a Secretaria de Assistência Social, como exemplo de 
presença do poder público nas comunidades. Informou reunião em seu gabinete com a 
Associação ABRACE, organização nacional reconhecida pelo apoio a famílias atípicas 
e pela produção de canabidiol para fins terapêuticos. Relatou tratativas para parceria 
institucional com a Prefeitura, visando orientação técnica às famílias, encaminhamentos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA 
CASA DR. ANTONIO BATISTA SANTIAGO 
AV. PRES. JOÃO PESSOA 392 
ITABAIANA-PB 
responsáveis e melhoria do cuidado integral a pessoas neurodivergentes (TEA, TDAH, 
dislexia, entre outros). Anunciou a realização de encontro informativo com pais e mães, 
para esclarecimentos clínicos e jurídicos (acesso, critérios, prescrição médica, 
acompanhamento) e para ouvir demandas de quem vive a rotina do cuidado. Reafirmou 
o compromisso da Casa com políticas inclusivas, dialogadas e baseadas em evidências. 
Fez uso da palavra o Vereador Fabiano Oliveira de Andrade (Fabiano do Peixe) —
Líder do Governo, onde Parabenizou os colegas pelos temas e informou que levará ao 
Prefeito: a proposta de retorno parcial da Feira Livre à avenida (um lado), com plano de 
ordenamento, regras de ocupação e sinalização; a interdição temporária da via lateral do 
Mercado Público nas terças-feiras, por razões de segurança de pedestres; a sugestão de 
audiência pública regional (com MP, Prefeituras e órgãos de trânsito/rodovias) para 
estabelecer protocolo comum de recolhimento de animais e responsabilização de 
proprietários. Reforçou que "apenas legislar não resolve" e que o passo seguinte é agir 
em rede, com cronograma e metas, garantindo transparência nas providências. Colocou 
a Liderança do Governo à disposição para intermediar os diálogos e acompanhar 
desdobramentos. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente 
passou para a fase da Ordem do Dia da discussão das matérias. PLO n° 767/2025 —
"CarFest Itabaiana" (Autores: Vereadores Arthur de Isaias e Vinícius Pacheco), o 
Vereador Arthur Victor defendeu a institucionalização do evento, destacando o 
potencial de fomento econômico (rede hoteleira, alimentação, oficinas e autopeças), o 
turismo de experiência, a valorização da cultura automotiva (veículos antigos, 
personalizados, som e design) e a integração geracional. Sugeriu coautorias e propôs 
que o Município regule diretrizes de segurança, acessibilidade, uso do espaço urbano e 
mitigação sonora, além de calendário oficial para atração de patrocínios. Agradeceu a 
Nau, Renan, João e Alex pela organização da primeira edição e registrou que o apoio 
público dá previsibilidade e amplia o alcance do evento. O Vereador Vinícius Pacheco 
corroborou os argumentos, enfatizando que o CarFest agrega identidade e vitrine para 
Itabaiana, estimulando economia criativa e convívio cidadão. Reiterou apoio e a 
disposição para articular parcerias. PLO n° 771/2025 (Autor: Vereador Vinícius 
Pacheco), o autor pontuou que o projeto atende ao princípio da acessibilidade 
comunicacional e da adaptação razoável no ambiente escolar, substituindo alertas 
sonoros convencionais por sistemas de aviso adaptados (níveis de volume, sinalização 
visual e protocolos de comunicação), reduzindo sobrecarga sensorial e prevenindo 
crises em estudantes com TEA. Destacou parecer favorável das comissões e sublinhou 
a empatia como base da política pública: "se fosse o seu filho, o que você esperaria da 
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escola?". Reforçou que a medida não inviabiliza a segurança, apenas qualifica o modo 
de avisar, e pediu a aprovação do Plenário. PLO n° 772/2025 — Conselho Municipal de 
Políticas para Pessoas Neurodivergentes (Autor: Vereador Vinícius Pacheco), O autor 
defendeu a criação do Conselho como instância permanente de controle social, 
participação e monitoramento de políticas voltadas a pessoas neurodivergentes, com 
cadeiras para famílias atípicas e sociedade civil, assegurando escuta qualificada, 
avaliação de serviços e articulação intersetorial (saúde, educação, assistência, trabalho). 
Ressaltou que Itabaiana carece de um órgão com essa finalidade e que o Conselho 
fortalece planejamento, prioridades e continuidade das ações. PLO n° 769/2025 —
Adicional indenizatório a servidores requisitados pela Justiça Eleitoral; alterações na 
LDO/PPA e crédito especial (Autor: Executivo), O Líder do Governo, Fabiano do Peixe, 
afirmou que a proposta reconhece o trabalho técnico dos servidores municipais cedidos 
ao Cartório Eleitoral, garantindo justa compensação e segurança jurídica. Ressaltou que 
a medida alinha planejamento orçamentário (LDO/PPA) e autoriza crédito especial 
necessário à execução, sem comprometer serviços essenciais. Citou, como exemplo, o 
servidor Taciso, símbolo de dedicação, e conclamou os pares à aprovação. PLO n° 
773/2025 — Ratificação de Protocolo para ingresso no Consórcio CASALAR do 
Agreste Paraibano (Autor: Executivo), O Líder do Governo explicou que a ratificação 
viabiliza a adesão do Município a consórcio público intermunicipal para 
implantação/gestão de Casa de Acolhimento Regional, ampliando capacidade instalada 
e otimizando custos por meio de economia de escala e pactuação de metas. Enfatizou o 
impacto social e humano da política de acolhimento e a importância da governança 
regional. Pediu aprovação. Não havendo mais matérias para serem discutidas, o 
Presidente passou para a fase da votação das matérias, que constaram: Projeto de Lei 
Ordinária n° 767 de 2025, Autor: Arthur de Isaias, Institui, no âmbito do Município de 
Itabaiana, o evento denominado "Car Pest", a ser realizado anualmente no primeiro 
domingo do mês de agosto, e dá outras providências. Votos: Dr. Alisterre — Sim, 
Fabiano do Peixe — Sim, Cláudio Roberto — Sim, Josinaldo R. — Sim, Arthur de Isaias —
Sim, Vinicius Pacheco — Sim. Resultado: Aprovado. Projeto de Lei Ordinária n° 769 de 
2025, Autor: José Cláudio Chaves Cavalcante Neto - Prefeito Constitucional, Dispõe 
sobre a instituição de adicional indenizatório aos servidores públicos municipais 
requisitados pela Justiça Eleitoral, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual do Município de Itabaiana-PB, autoriza a abertura de crédito especial, e 
dá outras providências. Votos: Dr. Alisterre — Sim, Fabiano do Peixe — Sim, Cláudio 
Roberto — Sim, Josinal do R. — Sim, Arthur de Isaias — Sim, Vinicius Pacheco — Sim. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA 
CASA DR. ANTONIO BATISTA SANTIAGO 
AV. PRES. JOÃO PESSOA 392 
ITABAIANA-PB 
Resultado: Aprovado. Projeto de Lei Ordinária n° 771 de 2025, Autor: Vinicius Pacheco, 
Dispõe sobre a substituição das campainhas sonoras convencionais por sistemas de 
aviso adaptados às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
nas instituições de ensino públicas e privadas do Município, e dá outras providências. 
Votos: Dr. Alisterre — Sim, Fabiano do Peixe — Sim, Cláudio Roberto — Sim, Josinaldo 
R. — Sim, Arthur de Isaias — Sim, Vinicius Pacheco — Sim. Resultado: Aprovado. 
Projeto de Lei Ordinária n° 772 de 2025, Autor: Vinicius Pacheco, Dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Políticas para Pessoas Neurodivergentes no âmbito 
do Município de Itabaiana-PB e dá outras providências. Votos: Dr. Alisterre — Sim, 
Fabiano do Peixe — Sim, Cláudio Roberto — Sim, Josinaldo R. — Sim, Arthur de Isaias —
Sim, Vinicius Pacheco — Sim. Resultado: Aprovado. Projeto de Lei Ordinária n° 773 de 
2025, Autor: José Cláudio Chaves Cavalcante Neto - Prefeito Constitucional, Ratifica 
Protocolo de Intenções e participação deste Município no Consórcio Público 
Intermunicipal para Implantação e Gestão da Casa de Acolhimento Regional -
Consórcio Casa-Lar do Agreste Paraibano e dá outras providências. Votos: Dr. Alisterre 
— Sim, Fabiano do Peixe — Sim, Cláudio Roberto — Sim, Josinaldo R. — Sim, Arthur de 
Isaias — Sim, Vinicius Pacheco — Sim. Resultado: Aprovado. Em votação os 
Requerimentos 025 e 026/2025 os quais foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, 
o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, 
determinando que fosse lavrada a presente ata, que será assinada pelo Presidente, pelo 
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Itabaiana-PB, 02 de setembro de 2025. 
Th
Vinitiús liamos Bernardes Correia Claudio •'= `~~• -reira de aguiar 
Presidente em Exercício Segundo ecretário 
losinaldo`lloberto de Souza 
Primeiro Secretário 
Fabiano Oliveira de Andrade 
Vereador 
e 
A 
Ve 
Arthur Victor 
Vereador 

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião Ordinária
Abertura: 02/09/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius Pacheco 
Institui, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Itabaiana-PB,
o Projeto Câmara Itinerante, com a
finalidade de aproximar a Câmara
Municipal da população, por meio da
realização de sessões, audiências
públicas e atividades institucionais
nos bairros e comunidades rurais do
Município, promovendo a
transparência, a participação popular
e o fortalecimento da cidadania;
Revoga a Resolução 001/2013 e da
outras providências. 
Não informada
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7
de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius Pacheco 
Concede a Comenda Severino Dias de
Oliveira - SIVUCA a Senhora Maria
das Neves Paiva conhecida
populamente por Nevinha das
Ceramicas e ao Seu Esposo O senhor
Antônio Teixeira de Paiva Conhecido
Populamente como Tôta. E determina
outras providências. 
Não informada
4 - Requerimento nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: José Marques 
Requeremos que seja enviado, Voto de
Profundo Pesar, pelo falecimento do
Sr. Ronaldo Silva Ramos conhecido
populamente como Brao da Grafica,
que veio a obito no ultimo dia 27 de
agosto do recorrente ano . 
Não informada
5 - Requerimento nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: João Pedro Lira 
Requeiro que seja analisada, a
viabilidade por meio da secretaria de
Saúde, para que sejam realizadas
ações alusivas á campanha ‘Setembro
Amarelo’ – Mês de Prevenção ao
Suicídio e Valorização da Vida. 
Não informada
6 - Requerimento nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Fabiano do Peixe 
Requeiro que sejam consignados, nos
anais desta Casa Legislativa, Votos de
Aplausos a Senhora Aline Ferreira
Moreira Presdente da Associação
Comunitaria do Assentamento Almir
Muniz pelos serviços prestados
serviços prestados 
Não informada
Município de Itabaiana-PB
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
08/05/2026
Avenida Presidente João Pessoa, 392 - Itabaiana PB Tel.: (83) 3281-2123 http://
www.cmitabaiana.pb.gov.br - E-mail: secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br 08/05/2026
Página 1
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 765
de 2025
Processo: -
Autor: Carol de Segundo 
Institui o Programa Municipal de
Prevenção à Adultização Infantil
estabelece diretrizes para sua
execução, define regras para eventos
públicos e escolares e proíbe
financiamento público de atividades
que promovam a adultização de
crianças, no âmbito do Município de
Itabaiana/PB. 
Obs.: Com parecer favorável da(s)
Comissão(ões) pertinente(s). 
Aguardando assinatura do autógrafo
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 766
de 2025
Processo: -
Autor: Carol de Segundo 
Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção à
Adultização Infantil no Município de
Itabaiana, a ser realizada anualmente
no período de 6 a 12 de agosto, e dá
outras providências. 
Obs.: Com parecer favorável da(s)
Comissão(ões) pertinente(s). 
Aguardando assinatura do autógrafo
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 767
de 2025
Processo: -
Autor: Arthur de Isaias 
Institui, no âmbito do Município de
Itabaiana, o evento denominado “Car
Fest”, a ser realizado anualmente no
primeiro domingo do mês de agosto, e
dá outras providências. 
Obs.: Com parecer favorável da(s)
Comissão(ões) pertinente(s). 
Aguardando assinatura do autógrafo
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 769
de 2025
Processo: -
Autor: José Cláudio Chaves
Cavalcante Neto - Prefeito
Constitucional 
Dispõe sobre a instituição de adicional
indenizatório aos servidores públicos
municipais requisitados pela Justiça
Eleitoral, altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual do
Município de Itabaiana-PB, autoriza a
abertura de crédito especial, e dá
outras providências. 
Obs.: Com parecer favorável da(s)
Comissão(ões) pertinente(s). 
Aguardando assinatura do autógrafo
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 771
de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius Pacheco 
Dispõe sobre a substituição das
campainhas sonoras convencionais
por sistemas de aviso adaptados às
necessidades de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
nas instituições de ensino públicas e
privadas do Município, e dá outras
providências. 
Obs.: Com parecer favorável da(s)
Comissão(ões) pertinente(s). 
Aguardando assinatura do autógrafo
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 772
de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius Pacheco 
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Políticas para Pessoas
Neurodivergentes no âmbito do
Município de Itabaiana-PB e dá outras
providências. 
Obs.: Com parecer favorável da(s)
Comissão(ões) pertinente(s). 
Aguardando assinatura do autógrafo
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 773
de 2025
Ratifica Protocolo de Intenções e
participação deste Município no
Aguardando assinatura do autógrafo
Município de Itabaiana-PB
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
08/05/2026
Avenida Presidente João Pessoa, 392 - Itabaiana PB Tel.: (83) 3281-2123 http://
www.cmitabaiana.pb.gov.br - E-mail: secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br 08/05/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: José Cláudio Chaves
Cavalcante Neto - Prefeito
Constitucional 
Consórcio Público Intermunicipal para
Implantação e Gestão da Casa de
Acolhimento Regional - Consórcio
Casa-Lar do Agreste Paraibano e dá
outras providências. 
Obs.: Com parecer favorável da(s)
Comissão(ões) pertinente(s). 
8 - Indicação nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Izaías Araújo 
Indico ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal a realização de
manutenção da pavimentação em
trecho da Rua Floriano Peixoto, em
frente à residência do bombeiro
militar Sr. Malquir, visando a correção
de deformidades e a restauração da
trafegabilidade e segurança no local. 
Não informada
9 - Indicação nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: Izaías Araújo 
Indico que sejam realizadas obras de
intervenção e pavimentação na Rua
Papa João XXIII, no bairro Suburbana,
com vistas à melhoria da
acessibilidade e da mobilidade
urbana, em razão da densa ocupação
da área. 
Não informada
10 - Indicação nº 91 de 2025
Processo: -
Autor: Izaías Araújo 
Indico que sejam realizadas obras de
intervenção e pavimentação nas ruas
João Batista de Lima e José Tavares de
Araújo, no bairro Suburbana, com
vistas à melhoria da acessibilidade e
da mobilidade urbana, em razão da
densa ocupação da área. 
Não informada
11 - Requerimento nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius Pacheco 
Requeiro ao Governador do Estado da
Paraíba, por meio da Secretaria
Estadual de Saúde que seja feita a
reabertura do hemonúcleo da cidade
de Itabaiana-PB. 
Não informada
12 - Requerimento nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius Pacheco 
Requeiro ao Governador do Estado da
Paraíba, por meio da Secretaria
Estadual de educação para
permanência do curso de técnico em
aquicultura no rol de cursos técnicos
oferecidos pela Escola Cidadã Integral
e Técnica Dr. Antônio Batista
Santiago. 
Não informada
Município de Itabaiana-PB
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
08/05/2026
Avenida Presidente João Pessoa, 392 - Itabaiana PB Tel.: (83) 3281-2123 http://
www.cmitabaiana.pb.gov.br - E-mail: secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br 08/05/2026
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