norma nº 503/2021

ESTADO DA PA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ITAT
GABINETE DO PREFEITO
UBA
LEI N.o 503t2021, de 29 de novembro de 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o pREFEITO DO MUNTCÍPIO DE ITATUBA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
tMr.rnicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.'1 ". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento [\íunicipal do Exercício
Financeiro de 2021, aprovado pela Lei N'. 489/2020, de 26 de dezembro de 2020, um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 1.012.611,76 (Um Milhão doze mil seiscentos e onze
reais e setenta e seis centavos), destinados à aplicação dos recursos do FUNDEB - VAAT.
§1 "- A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para
atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2". Para acorrer às despesas orçamentárias com abeftura do Crédito Adicional
Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de
acordo com o inciso lll, §1' do art. 43 da Lei Federal n" 4.320164, como também o excesso de
arrecadação.
Art. 3". Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 10, o
poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos o FUNDEB - VAAT.
Art. 4 ". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Professor José Silverio - No S/N - Bairro - Centro ltatuba - PB.
CNPJ n.o: 08,865"628/000'1 -61 .
ESTADO DA P
PREFEITURA ÍUUNICIPAL DE ITATUBA
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito,29 de novembro de 2021
ERDA MARTINS
ito Constitucional
Rua Professor José Silverio - No S/N - Bairro - Centro ltatuba - PB
CNPJ n.o: 08.865.628/0001 -61
BA
ESTADO DA PARA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ITATUBA
GABINETE DO PREFEITO
ANE xo I
A LEt N'0'15/2021.
DETALHAMENTo DA DorAÇÃo e sER AcREScTDA Ao oRÇAMENTo MUNtctPAL, PoR MElo
oo cnÉotro ESpEcIAL AUToRtzADo poR ESTA LEt.
_c_g1r_s_r_3grç.4=o__E_AM2_L_rAÇÃg-_D_E_u_NtpA_D_E§-E§_c-qLABE§_N_o_UUN!Çlptg.
oncÃo: 2 - 
pREFEITURA MUNtctpAL DE ITATUBA.
unidade: 2o4o - SEGRETAR|A DE eOUCeçÃO E CULTURA.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
oescnrçÃo
Função 12 Educação
Sub-função 365 Ensino lnÍantil
Programa 1013 Programa de Educação lnfantil
Ação 2067 Manutenção das Atividades da Educação lnfantil FUNDEB - VAAT
Elemento de despesa
3.3.90.30.01 Materialde Consumo 188.940,00
4.4.90.52.01 Equipamentos e ÍVlateriais permanentes 98.985,89
Rua Professor José Silverio - No S/N - Bairro - Centro ltatuba - PB.
CNPJ n.o: 08,865.628/0001 -61.
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GLASSTFTCAÇÃO PROGRAMÁrrCn
ESTADO DA PARAíBA
PREFEITURA [/UNICIPAL DE ITATUBA
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL 287.925,89
116.00í Transferências do Fundeb - VAAT Fonte de Recursos
287.925,89 vinte e cinco reais e Duzentos e oitenta e sete mil novecentos e
oitenta e nove centavos.
Valor Total
cLASSTFTCAÇÃO PROGRAMÁilCn
DESCRTÇAO
Função 12 Educação
Sub-função 365 Ensino lnfantil
Programa 10í 3 Programa de Educação lnfantil
Ação 1 060 Reforma, Ampliação de Unidades Escolares de Ensino lnfantil￾FUNDEB . VAAT.
Elemento de despesa
4.4.90.51.01 Obras e lnstalações 370.271,76
TOTAL 370.271,76
Fonte de Recursos 116.001 Transferências do Fundeb - VAAT
Valor Total 370.271,76 Trezentos e setenta mi!, duzentos e setenta e um reais e setenta e
seis centavos.
GLASSTFTCAÇÃO PROGRAMÁrrCn
Rua Professor José Silverio - No S/N - Bairro - Centro ltatuba - PB.
CNPJ n.o: 08.865.628/0001 -61.
I
*
ESTADO DA PARAíBA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ITATUBA
GABINETE DO PREFEITO
DESCRTÇAO
Funçáo 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 1014 Programa de Educação Fundamental
Ação 2068 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental- FUNDEB
VAAT
Elemento de despesa
4.4.90.52.01 Equipamentos e Materiais permanentes 354.414,11
TOTAL 354.414,11
Fonte de Recursos 116.001 Transferências do Fundeb - VAAT
Valor Total 354.414,11 Trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais
e onze centavos.
J
Gabinete do Prefeito,29 de novembro de 2021
MARTINS.
ito conàtitucional
Rua Professor José Silverio - No S/N - Bairro - Centro ltatuba - PB
CNPJ n.o: 08.865.628/0001 -61 .