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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Casa Napoleão Laureano
REQUERIMENTO REQ. Nº /2026
Autoria: Vereador RAONI MENDES - PSD
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa,
O vereador abaixo-assinado requer a inclusão na pauta da próxima ordem do dia para
discussão e consequente votação o PLO 761/2026 , nos termos do art. 95, § 2º, do Regimento
Interno da Casa, tendo em vista a extrapolação do prazo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo a inclusão do PLO nº 761/2026 na ordem do dia,
em virtude da extrapolação do prazo regimental de tramitação, considerando que a matéria recebeu
parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
(CCJRLP) em 02 de março de 2026, sendo posteriormente encaminhada à Comissão de Políticas
Públicas (CPP), sem qualquer movimentação posterior até a presente data, não havendo ulterior
tramitação da matéria.
Desta forma, estando em conformidade com o previsto no Regimento Interno da Casa
Legislativa Napoleão Laureano, requeiro a Vossas Excelências a inclusão da matéria na pauta da
ordem do dia para discussão e consequente votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de João Pessoa, 20 de maio de 2026.
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RAONI MENDES
Vereador – PSD
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