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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Casa Napoleão Laureano
Gabinete do Vereador Fernando Paulo Carrilho Milanez Neto - MDB
REQUERIMENTO
AUTOR: Fernando Paulo Carrilho Milanez Neto
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente
REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização
de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se
encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em
tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Cidade de Serra
Redonda, Bairro das Industrias, CEP: 58083-560.
JUSTIFICATIVA
Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF)
e na atribuição do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública
(art. 60, XIII2, da LOMJP), delegável aos seus auxiliares (art. 60, XXXIV3, da LOMJP), solicita o
atendimento ao pleito acima descrito.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de João Pessoa, em 25 de Maio de 2026
Fernando Paulo Carrilho Milanez Neto
Vereador – MDB
Rua das Trincheiras, 43, Centro, João Pessoa – PB, CEP: 58.011-000
Telefone: (83) 3218-6358
E-mail: milanezneto@joaopessoa.pb.leg.br
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