ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA NAPOLEÃO LAUREANO
REQUERIMENTO Nº /2026
AUTORIA: VEREADOR WAMBERTO ULYSSES
Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal de João
Pessoa,
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer,
nos termos do artigo 63, Inciso I e §2º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, de forma reiterada para que sejam incluídas, em regime de urgência,
na Ordem do Dia da próxima sessão plenária, as seguintes proposições de
nossa autoria: Projetos de Lei Ordinária Nºs 267/2025, 275/2025, 465/2025,
506/2025, 553/2025, 558/2025, 633/2025, 637/2025, 669/2025 e 708/2025
conforme detalhamento em anexo extraído do SAPL-Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo.
JUSTIFICATIVA
Conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa, o artigo 63, inciso I
estabelece prazos claros para a tramitação das proposições, sendo 20 (vinte) dias
para emissão de parecer pelas comissões competentes, prorrogáveis por mais 10
(dez) dias mediante anuência do Plenário. Contudo, é notório que diversos
projetos de nossa autoria se encontram paralisados nas comissões sem pareceres
emitidos, ultrapassando os prazos regulamentares, conforme verificado no SAPL –
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Além disso, algumas proposições já receberam pareceres favoráveis e
foram encaminhadas ao Plenário para deliberação, porém, até o presente
momento, não foram submetidas à votação. Tal situação demanda uma medida de
urgência, de modo a garantir a celeridade no processo legislativo e evitar o
acúmulo de matérias pendentes, que impactam diretamente a eficácia das
atividades parlamentares.
Em atenção ao disposto no §2º do artigo 63, que autoriza o autor da
proposição a requerer sua inclusão na Ordem do Dia quando expirados os prazos
regimentais sem manifestação das comissões, solicitamos que as proposições
listadas sejam imediatamente incluídas para deliberação nas próximas sessões.
Reforçamos a necessidade de celeridade na análise e votação das
referidas matérias, que tratam de temas de relevante interesse para a população
de João Pessoa, e cuja demora no trâmite prejudica o andamento das políticas
públicas municipais.
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA NAPOLEÃO LAUREANO
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres parlamentares para
a aprovação deste requerimento, para que possamos dar continuidade aos
trabalhos legislativos com eficiência e responsabilidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de João Pessoa, em 19 de maio de 2026.
WAMBERTO ULYSSES
VEREADOR– REPUBLICANOS
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA NAPOLEÃO LAUREANO
ANEXO
PLO 267/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL VOLTADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS,
COM A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ARTICULADAS DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO
FOCADAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DESSES TRABALHADORES.
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Protocolo: 4193/2025, Data Protocolo: 21/05/2025 - Horário: 15:50:05
Autor: Wamberto Ulysses
Relatorias: Damásio Franca Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.) ||
Jailma Carvalho (CPP - Comissão de Políticas Públicas) || Marcos Henriques (CFOOAP - Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Adm. Pública)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação: 18 de Agosto de 2025 - Votação Nominal >>> 17 de Setembro de 2025 - Votação Nominal
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2025
Última Ação: Ver. Marcos Henriques
PLO 275/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO, DEDICADA À
INFORMAÇÃO SOBRE OS MALES CAUSADOS PELO USO INTENSO DE CELULARES, TABLETS E
COMPUTADORES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 4357/2025, Data Protocolo: 26/05/2025 - Horário: 16:03:00
Autor: Wamberto Ulysses
Relatorias: Carlão Pelo Bem (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2025
Última Ação: Ve.Carlão Pelo Bem
PLO 465/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À CULTURA
DOS DESAFIOS ON LINE PERIGOSOS, VOLTADA À PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Protocolo: 7684/2025, Data Protocolo: 03/09/2025 - Horário: 9:00:27
Autor: Wamberto Ulysses
Relatorias: Milanez Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.) || Marcos
Henriques (CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação: 21 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>> 12 de Novembro de 2025 - Votação Nominal
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2025
Última Ação: Ver. Marcos Henriques
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA NAPOLEÃO LAUREANO
PLO 506/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA QUANTIDADE E DISPONIBILIDADE DE INGRESSOS
RESERVADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SITES E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS
PARA EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Protocolo: 8420/2025, Data Protocolo: 18/09/2025 - Horário: 14:42:46
Autor: Wamberto Ulysses
Relatorias: Marcos Vinicius (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2025
Última Ação: Ve.Marcos Vinicius
PLO 553/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS
PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM A INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 9342/2025, Data Protocolo: 06/10/2025 - Horário: 14:32:51
Autor: Wamberto Ulysses
Relatorias: Marcos Vinicius (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Status: Para designação de Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
Última Ação: Ve.Damásio Franca
PLO 558/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
INSTITUI O SELO “ESCOLA PROTETORA DA INFÂNCIA” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 9348/2025, Data Protocolo: 06/10/2025 - Horário: 15:24:49
Autor: Wamberto Ulysses
Relatorias: Odon Bezerra (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação: 28 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação: 30 de Outubro de 2025
Última Ação: Ver. Eliza Virgíinia
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA NAPOLEÃO LAUREANO
PLO 601/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE SOBRE
DIGNIDADE E RESPEITO AO IDOSO NO TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Protocolo: 10168/2025, Data Protocolo: 17/10/2025 - Horário: 13:57:37
Autor: Wamberto Ulysses
Relatorias: Guguinha Moov Jampa (CPP - Comissão de Políticas Públicas) || Luís da Padaria (CCDHDC -
Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor) || Kleber Geraldo (CFOOAP - Comissão de
Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação: 17 de Novembro de 2025 - Votação Nominal >>> 15 de Dezembro de 2025 - Votação Nominal
>>> 25 de Março de 2026 - Votação Nominal
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Ver. Kléber Geraldo
PLO 633/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À SAÚDE MENTAL DE VIÚVAS E
VIÚVOS – “VIVER DE NOVO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Protocolo: 10668/2025, Data Protocolo: 24/10/2025 - Horário: 15:30:43
Autor: Wamberto Ulysses
Relatorias: Toinho Pé de Aço (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação: 17 de Novembro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2025
Última Ação: Ve.Toinho Pé de Aço
PLO 637/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABORTO” A SER REALIZADA
NO MÊS DE MAIO, NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Protocolo: 10705/2025, Data Protocolo: 28/10/2025 - Horário: 13:48:08
Autor: Wamberto Ulysses
Relatorias: Fábio Carneiro (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação: 10 de Novembro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2025
Última Ação: Ve.Fábio Carneiro
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA NAPOLEÃO LAUREANO
PLO 669/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE INTÉRPRETES DE LÍBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 11414/2025, Data Protocolo: 10/11/2025 - Horário: 14:17:04
Autor: Wamberto Ulysses
Relatorias: Marcos Vinicius (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Novembro de 2025
Última Ação: Ve.Marcos Vinicius
PLO 708/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS
REUMÁTICAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 11931/2025, Data Protocolo: 24/11/2025 - Horário: 9:14:42
Autor: Wamberto Ulysses
Relatorias: Carlão Pelo Bem (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.) || Eliza
Virgínia (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação: 5 de Dezembro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Última Ação: Vra.Eliza Virgínia