materia nº 4/2026

Estado da Paraíba
Câmara Municipal de João Pessoa 
Casa Napoleão Laureano
GABINETE DO VEREADOR KLEBER GERALDO
REQUERIMENTO Nº /2026
AUTORIA: KLEBER GERALDO - PDT
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE JOÃO PESSOA
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, comunicar e
requerer o afastamento do exercício do mandato parlamentar, em razão de sua
investidura no cargo de Secretário Executivo de Segurança Urbana do Município
de João Pessoa.
O presente requerimento encontra fundamento no art. 24, §1º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de João Pessoa, com redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 44, de 23 de abril de 2026, a qual dispõe que o vereador investido em
cargo de Secretário Municipal ou Secretário Executivo Municipal deverá se afastar do
mandato, podendo optar pela remuneração do cargo ou do mandato
1. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA
O requerente declara, para os devidos fins, que optará pela remuneração do
cargo de Secretário Executivo de Segurança Urbana, nos termos da legislação
vigente.
2. REQUER
Diante do exposto, requer:
1. O deferimento do presente pedido de afastamento do mandato parlamentar, nos
termos da Lei Orgânica do Município;
2. A convocação do respectivo suplente, nos termos regimentais;
3. A adoção das providências administrativas cabíveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de João Pessoa, em 26 de maio de 2026.
KLEBER GERALDO - PDT