sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião da CCJRLP ; Abertura: 26/05/2026 -
09:00 ; Encerramento: 
Lista de Presença na Sessão: Carlão Pelo Bem / PL ; Damásio Franca Neto / PP ; Marcos
Vinícius / PDT ; Odon Bezerra / PSB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlão Pelo Bem / PL ; Damásio Franca Neto / PP ;
Marcos Vinícius / PDT ; Odon Bezerra / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 30 de 2025, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 96/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3869/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR
ÍCARO CHAVES, QUE “GARANTE AOS USUÁRIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA O DIREITO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA SAÚDE
E ÀS LISTAS DE ESPERA PARA CONSULTAS E EXAMES”. - Obs.: Relator Ver. Marcos
Vinícius Autor: Prefeito Cícero Lucena - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem -
Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 2 - Veto
nº 57 de 2026, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 403/2025
(AUTÓGRAFO Nº 3961/2025), DE AUTORIA DA VEREADORA JAILMA CARVALHO, QUE
“DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS A
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM CASO
DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE AUMENTO DE PREÇOS SEM JUSTIFICATIVA
PLAUSÍVEL, ADOTANDO CRITÉRIOS QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. -
Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius Autor: Prefeito Cícero Lucena - Prefeito, Tipo: Nominal,
Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais :
Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra
- Sim ; 3 - Veto nº 76 de 2026, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
560/2026 (AUTÓGRAFO Nº 4041/2026), DE AUTORIA DO VEREADOR VALDIR
TRINDADE, QUE " INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO
COMUNITÁRIO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS,
SOCIAIS, TURÍSTICAS E DE EXPRESSÃO DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Obs.:
Relator Ver. Marcos Vinícius Autor: Leopoldo Araújo Bezerra Cavalcanti - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2026, DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
(E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES), PARA INCLUIR OS COMÉRCIOS DE INSUMOS E
PRODUTOS HOSPITALARES E OS "PET SHOPS" NAS EXCEÇÕES À REGRA DE
PRIVATIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Guguinha Moov Jampa, Número de Protocolo: 4271,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: PEDIDO DE VISTAS - Obs.: solicitado vistas pelo vereador Odon Bezerra,
sendo acatado pelos demais membros. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1195 de 2026,
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE NOVAS
NATUREZAS DE DESPESA NA SMS/FMS VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 430 MIL) - Obs.:
Relator Ver. Damásio Franca Autor: Leopoldo Araújo Bezerra Cavalcanti - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2146 de 2024, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL CABO BRANCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
26/05/2026
Página 1
Obs.: Relator Ver. Damásio Franca Autor: Marcilio do HBE, Número de Protocolo: 6325,
Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2025, INSTITUI A
CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA FRAUDES DE FALSOS
ADVOGADOS QUE COBRAM VALORES INDEVIDOS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁS
JUDICIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.: * Devolvido Vista sem alteração pelo
Ver. Carlão Pelo Bem ** Relator Ver. Odon Bezerra. *** Parecer favorável com emenda
modificativa ao Art. 5º. Autor: Fábio Lopes, Número de Protocolo: 4702, Tipo: Nominal,
Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais :
Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra
- Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 506 de 2025, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE
DE PUBLICAÇÃO DA QUANTIDADE E DISPONIBILIDADE DE INGRESSOS RESERVADOS
A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SITES E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS
PARA EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.:
Relator Ver. Marcos Vinícius Autor: Wamberto Ulysses, Número de Protocolo: 8420, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 599 de 2025, INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM ENCEFALOMIELITE
MIÁLGICA OU SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius Autor:
Fábio Lopes, Número de Protocolo: 10152, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 669 de 2025, CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE INTÉRPRETES DE
LÍBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius Autor:
Wamberto Ulysses, Número de Protocolo: 11414, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem -
Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 675 de 2025, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE PESSOAS COM TRANSTORNOS ASSOCIADOS À
DEPENDÊNCIA EM JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE NO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius Autor: Fábio
Carneiro, Número de Protocolo: 11420, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 682 de 2025, ASSEGURA O ATENDIMENTO PISCOLÓGICO E
NUTRICIONAL GRATUITO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PACIENTES
SUBMETIDOS À CIRURGIAS BARIÁTRICAS E PESSOAS COM DISTÚRBIOS
ALIMENTARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius Autor: Guguinha Moov Jampa, Número de Protocolo:
11562, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ;
Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 917 de
2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VOSSA EXCELÊNCIA, NA
FORMA REGIMENTAL E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO
EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO
PESSOA, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO
ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO DE INCLUSÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL POR MEIO DA CONVIVÊNCIA ASSISTIDA
COM ANIMAIS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. - Obs.: Relator Ver. Milanez Neto
Autor: Guga Pet, Número de Protocolo: 2218, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
26/05/2026
Página 2
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: PEDIDO DE VISTAS - Obs.:
solicitado vistas pelo vereador Odon Bezerra, sendo acatado pelos demais membros. ; 14 -
Projeto de Lei Ordinária nº 940 de 2026, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E COMBATE À APOROFOBIA NO MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor:
Fábio Lopes, Número de Protocolo: 2536, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 947 de 2026, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO LIGUE 180
(CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE JOÃO PESSOA EM TODAS AS SUAS
COMUNICAÇÕES OFICIAIS RELATIVAS A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VEICULADA
EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. - Obs.: Relator Ver. Milanez Neto Autor:
Tarcísio Jardim, Número de Protocolo: 2546, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1033 de 2026, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DAS
REDES MUNICIPAIS DE ENSINO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOÃO PESSOA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Tarcísio Jardim,
Número de Protocolo: 3756, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca
Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1034 de 2026, INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA COM APRAXIA DE
FALA NA INFÂNCIA – AFI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Tarcísio Jardim, Número de
Protocolo: 3757, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ;
Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1058 de
2026, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES
CLARAS E DETALHADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, COM
REGRAS ESPECÍFICAS PARA PLANOS DE SAÚDE, OFICINAS MECÂNICAS, SERVIÇOS
DIGITAIS E SEGUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade. ** Parecer favorável com emenda
modificativa ao art. 10. Autor: Odon Bezerra, Número de Protocolo: 4023, Tipo: Nominal,
Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais :
Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra
- Sim ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1059 de 2026, INSTITUI A ROTA TURÍSTICA
DA MULHER EMPREENDEDORA E DA ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade Autor:
Marcos Vinícius, Número de Protocolo: 4024, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ;
Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 20 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1075 de 2026, INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM DIABETES
NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA
QUALIDADE DE VIDA E PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS, NO ÂMBITO DO INTERESSE
LOCAL. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Zezinho Botafogo, Número de Protocolo:
4052, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão
Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius -
Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1079 de 2026, DISPÕE
SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL POR MEIO DA LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EM
SUPLEMENTAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
26/05/2026
Página 3
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Zezinho Botafogo, Número de
Protocolo: 4056, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ;
Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 1080 de
2026, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O USO DA BIBLIOTERAPIA COMO RECURSO
TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR EM ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Valdir
Trindade Autor: Zezinho Botafogo, Número de Protocolo: 4057, Tipo: Nominal, Sim: 4,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão
Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ;
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 1081 de 2026, VEDA A INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO,
ELEIÇÃO OU PERMANÊNCIA EM CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO E
CONTROLE SOCIAL DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR
CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Relator Ver. Carlão Bem Autor: Wamberto Ulysses, Número de Protocolo: 4058, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 1082 de 2026, INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL E INCLUSÃO SENSORIAL
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Relator Ver. Valdir Trindade Autor: Durval Ferreira, Número de Protocolo: 4059, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 1083 de 2026, INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES NO TRANSPORTE PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Valdir
Trindade Autor: Marcos Vinícius, Número de Protocolo: 4060, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA
POR DECISÃO DO PRESIDENTE - Obs.: retirado de pauta para verificação de
duplicidade de matéria. ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 1084 de 2026, INSTITUI,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROGRAMA DE APOIO À VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem
Autor: Zezinho Botafogo, Número de Protocolo: 4061, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem -
Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 27 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1090 de 2026, ASSEGURA AOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, O DIREITO DE LIVRE PARADA
E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE DE ALUNOS, POR SE TRATAR DE ATIVIDADE
PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 29,VIII DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997- CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. - Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade Autor: Odon Bezerra,
Número de Protocolo: 4140, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca
Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 28 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1104 de 2026, INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DE SEUS CUIDADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA,
COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E FACILITAR O
ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Relator Ver. Carlão Bem Autor: Zezinho Botafogo, Número de Protocolo: 4247, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 1106 de 2026, ESTABELECE
DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
26/05/2026
Página 4
COMBATE AO CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.: Relator
Ver. Carlão Bem Autor: Zezinho Botafogo, Número de Protocolo: 4249, Tipo: Nominal, Sim:
4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão
Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ;
30 - Projeto de Lei Ordinária nº 1107 de 2026, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
"JOÃO PESSOA SEGURA E EMPODERADA", VOLTADO À PROMOÇÃO DA AUTODEFESA
FEMININA, PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, FORTALECIMENTO DA SAÚDE
EMOCIONAL E CONSTRUÇÃO DA CULTURA DE PAZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor:
Guguinha Moov Jampa, Número de Protocolo: 4250, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem -
Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 31 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1124 de 2026, ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADOÇÃO
DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE
RACISMO, BULLYING E CYBERBULLYING NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Zezinho
Botafogo, Número de Protocolo: 4361, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 32 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1125 de 2026, DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO
“PORNOGRAFIA INFANTIL” POR “MATERIAL DE ABUSO SEXUAL INFANTIL (MASI)”, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.:
Relator Ver. Carlão Bem Autor: Rômulo Dantas, Número de Protocolo: 4362, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 1126 de 2026, INSTITUI A
“CAMPANHA PRIMEIROS PASSOS, GRANDES DESCOBERTAS” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Rômulo Dantas,
Número de Protocolo: 4363, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca
Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 34 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1134 de 2026, DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
EPILEPSIA – CIPE, COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA
DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Marcos
Vinícius, Número de Protocolo: 4486, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 35 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1190 de 2026, DECLARA O AUTO ESPORTE CLUBE COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Damásio Franca Autor: Marcos Henriques, Número
de Protocolo: 5323, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ;
Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 1209 de
2026, INSTITUI DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO,
COMBATE E ENFRENTAMENTO À MISOGINIA, AOS DISCURSOS DE ÓDIO CONTRA
MULHERES E À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Damásio Franca Autor:
Zezinho Botafogo, Número de Protocolo: 5410, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ;
Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 37 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1219 de 2026, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL E PROTEÇÃO INCLUSIVA PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.: Relator Ver. Damásio Franca Autor: Jailma
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
26/05/2026
Página 5
Carvalho, Número de Protocolo: 5421, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 38 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1193 de 2026, INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE
CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA
CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA COMUNICADORA TEREZA MADALENA -
Obs.: Relator Ver. Damásio Franca Autor: Bosquinho, Número de Protocolo: 5325, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 860 de 2026, INCLUI NO
ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA
MUNICIPAL DE DEFESA DA PROPRIEDADE PRIVADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Relator Ver. Carlão
Bem Autor: Fábio Lopes, Número de Protocolo: 1636, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem -
Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 40 -
Projeto de Lei Ordinária nº 798 de 2026, INSTITUI O SELO VEICULAR “AUTISTA A
BORDO” PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.: Relator Ver.
Valdir Trindade Autor: João Corujinha, Número de Protocolo: 749, Tipo: Nominal, Sim: 4,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão
Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ;
41 - Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2026, ALTERA OS ARTS. 3º E 5º DA LEI
ORDINÁRIA Nº 14.295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA DETALHAR AS FORMAS
DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PONTOS DE APOIO AOS ENTREGADORES E ATUALIZAR AS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Guguinha Moov
Jampa, Número de Protocolo: 1414, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 42 - Projeto de Lei
Ordinária nº 898 de 2026, INSTITUI O PROGRAMA ‘BOTÃO DO PÂNICO’ NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE POSSUAM MEDIDAS PROTETIVAS. -
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Rômulo Dantas, Número de Protocolo: 2049, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2026, DISPÕE SOBRE A
COLOCAÇÃO DE AVISO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
INFORMANDO O DIREITO DA PARTURIENTE TER ACOMPANHANTE DURANTE TODO O
PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, CONFORME
PRECONIZA A LEI FEDERAL 8.080/90. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Eliza
Virgínia, Número de Protocolo: 2543, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 44 - Projeto de Lei
Ordinária nº 970 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR
O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS DE HIGIENE E PROTEÇÃO
INDIVIDUAL PARA FEIRANTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Fábio Carneiro, Número de
Protocolo: 2819, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ;
Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 978 de
2026, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ESSENCIAIS PARA CRIANÇAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Tarcísio
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
26/05/2026
Página 6
Jardim, Número de Protocolo: 2827, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA POR DECISÃO DO
PRESIDENTE - Obs.: retirado de pauta a pedido do vereador Damásio Franca ; 46 -
Projeto de Lei Ordinária nº 988 de 2026, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NA
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO
PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Kleber
Geraldo, Número de Protocolo: 2993, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 47 - Projeto de Lei
Ordinária nº 992 de 2026, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CIDADÃO DO
FUTURO”, VOLTADO À EDUCAÇÃO CÍVICA, À VALORIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS
NACIONAIS, À PROMOÇÃO DO AMOR À PÁTRIA E À FORMAÇÃO ÉTICA E MORAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Fábio Lopes, Número de
Protocolo: 2997, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ;
Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 48 - Projeto de Lei Ordinária nº 1055 de
2026, PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADORES DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão
Bem Autor: Tarcísio Jardim, Número de Protocolo: 4019, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA
POR DECISÃO DO PRESIDENTE - Obs.: retirado de pauta a pedido do vereador
Damásio Franca ; 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 1053 de 2026, DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE COMBATE À EXTORSÃO DE
FLANELINHAS EM ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade Autor:
Tarcísio Jardim, Número de Protocolo: 3940, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA POR DECISÃO DO
PRESIDENTE - Obs.: retirado de pauta a pedido do vereador Damásio Franca ; 50 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1060 de 2026, INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL DE
IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Marcos Vinícius, Número de
Protocolo: 4025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: RETIRADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE - Obs.:
retirado de pauta a pedido do vereador Damásio Franca ; 51 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1092 de 2026, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PEQUENOS REPAROS,
GRANDES CUIDADOS – MÃO AMIGA”, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE PEQUENOS
REPAROS EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Fábio Lopes, Número de Protocolo: 4231, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 52 - Projeto de Lei Ordinária nº 1135 de 2026, DISPÕE SOBRE
A SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO ELÉTRICO,
DE TELECOMUNICAÇÕES OU ASSEMELHADO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Marcos Vinícius, Número
de Protocolo: 4503, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: PEDIDO DE VISTAS - Obs.: solicitado vistas pelo vereador
Carlão pelo Bem, sendo acatado pelos demais membros. ; 53 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1091 de 2026, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAZER INCLUSIVO
"BRINCAR PARA TODOS" E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ACESSIBILIDADE EM
ÁREAS DE RECREAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.: Relator Ver. Valdir
Trindade Autor: Jailma Carvalho, Número de Protocolo: 4256, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não:
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
26/05/2026
Página 7
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo
Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 54 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 194 de 2026, CONCEDE A MEDALHA DE HONRA
AO MÉRITO JURÍDICO JOACIL BRITO PEREIRA AO ADVOGADO ALEX LAURENTINO
SOARES. - Obs.: Relator Ver. Damásio Franca Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo:
5250, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão
Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius -
Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
26/05/2026
Página 8

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião da CCJRLP
Abertura: 26/05/2026 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Cícero Lucena -
Prefeito 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 96/2025
(AUTÓGRAFO Nº 3869/2025), DE
AUTORIA DO VEREADOR ÍCARO
CHAVES, QUE “GARANTE AOS
USUÁRIOS DO SUS RESIDENTES NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O
DIREITO AO ACESSO ÀS
INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA
SAÚDE E ÀS LISTAS DE ESPERA
PARA CONSULTAS E EXAMES”. 
Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius 
Em Pauta - Rejeição
2 - Veto nº 57 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito Cícero Lucena -
Prefeito 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 403/2025
(AUTÓGRAFO Nº 3961/2025), DE
AUTORIA DA VEREADORA JAILMA
CARVALHO, QUE “DISPÕE SOBRE A
MAJORAÇÃO DAS MULTAS
ADMINISTRATIVAS APLICADAS A
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA EM CASO DE
REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE
AUMENTO DE PREÇOS SEM
JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL,
ADOTANDO CRITÉRIOS QUE
DISPÕE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius 
Em Pauta - Manutenção
3 - Veto nº 76 de 2026
Processo: -
Autor: Leopoldo Araújo Bezerra
Cavalcanti - Prefeito 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 560/2026
(AUTÓGRAFO Nº 4041/2026), DE
AUTORIA DO VEREADOR VALDIR
TRINDADE, QUE " INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO USO COMUNITÁRIO
DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA
ATIVIDADES ESPORTIVAS,
Em Pauta - Rejeição
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
25/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
25/05/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
CULTURAIS, SOCIAIS, TURÍSTICAS E
DE EXPRESSÃO DA FÉ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius 
4 - Projeto de Lei Complementar nº
25 de 2026
Processo: -
Autor: Guguinha Moov Jampa 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 15
DE SETEMBRO DE 2011 (E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES), PARA
INCLUIR OS COMÉRCIOS DE
INSUMOS E PRODUTOS
HOSPITALARES E OS "PET SHOPS"
NAS EXCEÇÕES À REGRA DE
PRIVATIZAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
5 - Projeto de Lei Ordinária nº
1195 de 2026
Processo: -
Autor: Leopoldo Araújo Bezerra
Cavalcanti - Prefeito 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE
NOVAS NATUREZAS DE DESPESA
NA SMS/FMS VIGENTE
ORÇAMENTO. (R$ 430 MIL) 
Obs.: Relator Ver. Damásio Franca 
Em Pauta - Favorável
6 - Projeto de Lei Ordinária nº
2146 de 2024
Processo: -
Autor: Marcilio do HBE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PARQUE AMBIENTAL CABO BRANCO
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Obs.: Relator Ver. Damásio Franca 
Em Pauta - Favorável
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 295
de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Lopes 
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA
FRAUDES DE FALSOS ADVOGADOS
QUE COBRAM VALORES INDEVIDOS
PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁS
JUDICIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA. 
Obs.: * Devolvido Vista sem alteração
pelo Ver. Carlão Pelo Bem ** Relator
Ver. Odon Bezerra. *** Parecer
favorável com emenda modificativa ao
Art. 5º. 
Em Pauta - Favorável com Emenda
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 506
de 2025
Processo: -
Autor: Wamberto Ulysses 
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICAÇÃO DA QUANTIDADE E
DISPONIBILIDADE DE INGRESSOS
RESERVADOS A PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NOS SITES E
APLICATIVOS DE VENDA DE
INGRESSOS PARA EVENTOS
CULTURAIS REALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. 
Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius 
Em Pauta - Favorável
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 599
de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Lopes 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA
COM ENCEFALOMIELITE MIÁLGICA
OU SÍNDROME DA FADIGA
CRÔNICA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius 
Em Pauta - Favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
25/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
25/05/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº
669 de 2025
Processo: -
Autor: Wamberto Ulysses 
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE
INTÉRPRETES DE LÍBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius 
Em Pauta - Favorável
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
675 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Carneiro 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE
PESSOAS COM TRANSTORNOS
ASSOCIADOS À DEPENDÊNCIA EM
JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON￾LINE NO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius 
Em Pauta - Favorável
12 - Projeto de Lei Ordinária nº
682 de 2025
Processo: -
Autor: Guguinha Moov Jampa 
ASSEGURA O ATENDIMENTO
PISCOLÓGICO E NUTRICIONAL
GRATUITO NA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE PARA PACIENTES
SUBMETIDOS À CIRURGIAS
BARIÁTRICAS E PESSOAS COM
DISTÚRBIOS ALIMENTARES NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius 
Em Pauta - Favorável
13 - Projeto de Lei Ordinária nº
917 de 2026
Processo: -
Autor: Guga Pet 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A VOSSA EXCELÊNCIA,
NA FORMA REGIMENTAL E APÓS
APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE
SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO
PESSOA, BEM COMO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
SOLICITANDO ESTUDOS E
PROVIDÊNCIAS PARA A
IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO DE
INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO
SOCIOEMOCIONAL POR MEIO DA
CONVIVÊNCIA ASSISTIDA COM
ANIMAIS PARA CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 
Obs.: Relator Ver. Milanez Neto 
Em Pauta - Favorável
14 - Projeto de Lei Ordinária nº
940 de 2026
Processo: -
Autor: Fábio Lopes 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE
HUMANA E COMBATE À
APOROFOBIA NO MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
15 - Projeto de Lei Ordinária nº
947 de 2026
Processo: -
Autor: Tarcísio Jardim 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO
SERVIÇO LIGUE 180 (CENTRAL DE
ATENDIMENTO À MULHER) PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE
JOÃO PESSOA EM TODAS AS SUAS
COMUNICAÇÕES OFICIAIS
RELATIVAS A VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER VEICULADA EM
QUALQUER MEIO DE
Em Pauta - Favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
25/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
25/05/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
COMUNICAÇÃO. 
Obs.: Relator Ver. Milanez Neto 
16 - Projeto de Lei Ordinária nº
1033 de 2026
Processo: -
Autor: Tarcísio Jardim 
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO
DE ESCUTA ESPECIALIZADA E
ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES VÍTIMAS OU
TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NAS
UNIDADES DAS REDES MUNICIPAIS
DE ENSINO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
17 - Projeto de Lei Ordinária nº
1034 de 2026
Processo: -
Autor: Tarcísio Jardim 
INSTITUI O PROGRAMA DE
ATENÇÃO À CRIANÇA COM APRAXIA
DE FALA NA INFÂNCIA – AFI, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
18 - Projeto de Lei Ordinária nº
1058 de 2026
Processo: -
Autor: Odon Bezerra 
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES
CLARAS E DETALHADAS NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO
CONSUMIDOR, COM REGRAS
ESPECÍFICAS PARA PLANOS DE
SAÚDE, OFICINAS MECÂNICAS,
SERVIÇOS DIGITAIS E SEGUROS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade. **
Parecer favorável com emenda
modificativa ao art. 10. 
Em Pauta - Favorável com Emenda
19 - Projeto de Lei Ordinária nº
1059 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Vinícius 
INSTITUI A ROTA TURÍSTICA DA
MULHER EMPREENDEDORA E DA
ECONOMIA CRIATIVA NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade 
Em Pauta - Favorável
20 - Projeto de Lei Ordinária nº
1075 de 2026
Processo: -
Autor: Zezinho Botafogo 
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA
COM DIABETES NO MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA E ESTABELECE
DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA
QUALIDADE DE VIDA E PROTEÇÃO
DE SEUS DIREITOS, NO ÂMBITO DO
INTERESSE LOCAL. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
21 - Projeto de Lei Ordinária nº
1079 de 2026
Processo: -
Autor: Zezinho Botafogo 
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA
ACESSIBILIDADE
COMUNICACIONAL POR MEIO DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS –
LIBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA, EM
SUPLEMENTAÇÃO À LEI FEDERAL
Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Em Pauta - Favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
25/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
25/05/2026
Página 4
Matéria Ementa Situação
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
22 - Projeto de Lei Ordinária nº
1080 de 2026
Processo: -
Autor: Zezinho Botafogo 
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O
USO DA BIBLIOTERAPIA COMO
RECURSO TERAPÊUTICO
COMPLEMENTAR EM ESCOLAS E
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade 
Em Pauta - Favorável
23 - Projeto de Lei Ordinária nº
1081 de 2026
Processo: -
Autor: Wamberto Ulysses 
VEDA A INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO,
ELEIÇÃO OU PERMANÊNCIA EM
CONSELHOS MUNICIPAIS DE
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
DE PESSOAS CONDENADAS, COM
TRÂNSITO EM JULGADO, POR
CRIMES PREVISTOS NA LEI
FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI
MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
24 - Projeto de Lei Ordinária nº
1082 de 2026
Processo: -
Autor: Durval Ferreira 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL
E INCLUSÃO SENSORIAL PARA
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade 
Em Pauta - Favorável
25 - Projeto de Lei Ordinária nº
1083 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Vinícius 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES NO
TRANSPORTE PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade 
Em Pauta - Favorável
26 - Projeto de Lei Ordinária nº
1084 de 2026
Processo: -
Autor: Zezinho Botafogo 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O
PROGRAMA DE APOIO À VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
27 - Projeto de Lei Ordinária nº
1090 de 2026
Processo: -
Autor: Odon Bezerra 
ASSEGURA AOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR,
DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, O
DIREITO DE LIVRE PARADA E
ESTACIONAMENTO PARA
EMBARQUE DE ALUNOS, POR SE
TRATAR DE ATIVIDADE PÚBLICA,
NOS TERMOS DO ART. 29,VIII DA LEI
FEDERAL Nº 9.503/1997- CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. 
Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade 
Em Pauta - Favorável
28 - Projeto de Lei Ordinária nº
1104 de 2026
INSTITUI O CARTÃO DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DE SEUS
CUIDADORES NO ÂMBITO DO
Em Pauta - Favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
25/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
25/05/2026
Página 5
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Zezinho Botafogo 
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM
A FINALIDADE DE ASSEGURAR
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E
FACILITAR O ACESSO A SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
29 - Projeto de Lei Ordinária nº
1106 de 2026
Processo: -
Autor: Zezinho Botafogo 
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE
AO CÂNCER NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
30 - Projeto de Lei Ordinária nº
1107 de 2026
Processo: -
Autor: Guguinha Moov Jampa 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
"JOÃO PESSOA SEGURA E
EMPODERADA", VOLTADO À
PROMOÇÃO DA AUTODEFESA
FEMININA, PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA DE GÊNERO,
FORTALECIMENTO DA SAÚDE
EMOCIONAL E CONSTRUÇÃO DA
CULTURA DE PAZ, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
31 - Projeto de Lei Ordinária nº
1124 de 2026
Processo: -
Autor: Zezinho Botafogo 
ESTABELECE DIRETRIZES PARA
ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE
ATENDIMENTO A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES VÍTIMAS DE
RACISMO, BULLYING E
CYBERBULLYING NAS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
32 - Projeto de Lei Ordinária nº
1125 de 2026
Processo: -
Autor: Rômulo Dantas 
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA
EXPRESSÃO “PORNOGRAFIA
INFANTIL” POR “MATERIAL DE
ABUSO SEXUAL INFANTIL (MASI)”,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
33 - Projeto de Lei Ordinária nº
1126 de 2026
Processo: -
Autor: Rômulo Dantas 
INSTITUI A “CAMPANHA PRIMEIROS
PASSOS, GRANDES DESCOBERTAS”
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
34 - Projeto de Lei Ordinária nº
1134 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Vinícius 
DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
EPILEPSIA – CIPE, COM A
FINALIDADE DE CONFERIR
IDENTIFICAÇÃO À PESSOA
DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
35 - Projeto de Lei Ordinária nº
1190 de 2026
DECLARA O AUTO ESPORTE CLUBE
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE
NATUREZA IMATERIAL DO
Em Pauta - Favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
25/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
25/05/2026
Página 6
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Marcos Henriques 
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Damásio Franca 
36 - Projeto de Lei Ordinária nº
1209 de 2026
Processo: -
Autor: Zezinho Botafogo 
INSTITUI DIRETRIZES PARA AS
POLÍTICAS PÚBLICAS DE
PREVENÇÃO, COMBATE E
ENFRENTAMENTO À MISOGINIA,
AOS DISCURSOS DE ÓDIO CONTRA
MULHERES E À VIOLÊNCIA DE
GÊNERO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Damásio Franca 
Em Pauta - Favorável
37 - Projeto de Lei Ordinária nº
1219 de 2026
Processo: -
Autor: Jailma Carvalho 
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
POLÍTICA MUNICIPAL DE
ACOLHIMENTO EMERGENCIAL E
PROTEÇÃO INCLUSIVA PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E
RISCO NO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA. 
Obs.: Relator Ver. Damásio Franca 
Em Pauta - Favorável
38 - Projeto de Lei Ordinária nº
1193 de 2026
Processo: -
Autor: Bosquinho 
INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº
13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS
LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES
ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE
DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA
COMUNICADORA TEREZA
MADALENA 
Obs.: Relator Ver. Damásio Franca 
Em Pauta - Favorável
39 - Projeto de Lei Ordinária nº
860 de 2026
Processo: -
Autor: Fábio Lopes 
INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI
ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE A DATAS
COMEMORATIVAS, EVENTOS E
FERIADOS, O DIA MUNICIPAL DE
DEFESA DA PROPRIEDADE PRIVADA
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Favorável
40 - Projeto de Lei Ordinária nº
798 de 2026
Processo: -
Autor: João Corujinha 
INSTITUI O SELO VEICULAR
“AUTISTA A BORDO” PARA
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. 
Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade 
Em Pauta - Contrário
41 - Projeto de Lei Ordinária nº
851 de 2026
Processo: -
Autor: Guguinha Moov Jampa 
ALTERA OS ARTS. 3º E 5º DA LEI
ORDINÁRIA Nº 14.295, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2021, PARA
DETALHAR AS FORMAS DE
IMPLEMENTAÇÃO DOS PONTOS DE
APOIO AOS ENTREGADORES E
ATUALIZAR AS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
25/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
25/05/2026
Página 7
Matéria Ementa Situação
42 - Projeto de Lei Ordinária nº
898 de 2026
Processo: -
Autor: Rômulo Dantas 
INSTITUI O PROGRAMA ‘BOTÃO DO
PÂNICO’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA, DESTINADO À
PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR QUE POSSUAM MEDIDAS
PROTETIVAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Contrário
43 - Projeto de Lei Ordinária nº
944 de 2026
Processo: -
Autor: Eliza Virgínia 
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE
AVISO NAS UNIDADES DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
INFORMANDO O DIREITO DA
PARTURIENTE TER
ACOMPANHANTE DURANTE TODO O
PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO,
PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO,
CONFORME PRECONIZA A LEI
FEDERAL 8.080/90. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Contrário
44 - Projeto de Lei Ordinária nº
970 de 2026
Processo: -
Autor: Fábio Carneiro 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA DE MATERIAIS DE
HIGIENE E PROTEÇÃO INDIVIDUAL
PARA FEIRANTES NO MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Contrário
45 - Projeto de Lei Ordinária nº
978 de 2026
Processo: -
Autor: Tarcísio Jardim 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE DISTRIBUIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS PARA
CRIANÇAS COM DOENÇAS RARAS
NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Contrário
46 - Projeto de Lei Ordinária nº
988 de 2026
Processo: -
Autor: Kleber Geraldo 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE INCENTIVO À
UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR NA
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Contrário
47 - Projeto de Lei Ordinária nº
992 de 2026
Processo: -
Autor: Fábio Lopes 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “CIDADÃO DO
FUTURO”, VOLTADO À EDUCAÇÃO
CÍVICA, À VALORIZAÇÃO DOS
SÍMBOLOS NACIONAIS, À
PROMOÇÃO DO AMOR À PÁTRIA E À
FORMAÇÃO ÉTICA E MORAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Contrário
48 - Projeto de Lei Ordinária nº
1055 de 2026
PROÍBE A ATIVIDADE DE
GUARDADORES DE VEÍCULOS EM
VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE
Em Pauta - Contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
25/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
25/05/2026
Página 8
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Tarcísio Jardim 
JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
49 - Projeto de Lei Ordinária nº
1053 de 2026
Processo: -
Autor: Tarcísio Jardim 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
PLACAS INFORMATIVAS DE
COMBATE À EXTORSÃO DE
FLANELINHAS EM ÁREAS DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO
(ZONA AZUL) NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade 
Em Pauta - Contrário
50 - Projeto de Lei Ordinária nº
1060 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Vinícius 
INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL DE
IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Contrário
51 - Projeto de Lei Ordinária nº
1092 de 2026
Processo: -
Autor: Fábio Lopes 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
“PEQUENOS REPAROS, GRANDES
CUIDADOS – MÃO AMIGA”,
DESTINADO À REALIZAÇÃO DE
PEQUENOS REPAROS EM
RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Contrário
52 - Projeto de Lei Ordinária nº
1135 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Vinícius 
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E
INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE
TODO CABEAMENTO ELÉTRICO, DE
TELECOMUNICAÇÕES OU
ASSEMELHADO NA CIDADE DE
JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem 
Em Pauta - Contrário
53 - Projeto de Lei Ordinária nº
1091 de 2026
Processo: -
Autor: Jailma Carvalho 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE LAZER INCLUSIVO "BRINCAR
PARA TODOS" E ESTABELECE
DIRETRIZES PARA A
ACESSIBILIDADE EM ÁREAS DE
RECREAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA. 
Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade 
Parecer pelo Arquivamento
54 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 194 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
CONCEDE A MEDALHA DE HONRA
AO MÉRITO JURÍDICO JOACIL BRITO
PEREIRA AO ADVOGADO ALEX
LAURENTINO SOARES. 
Obs.: Relator Ver. Damásio Franca 
Em Pauta - Favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
25/05/2026
Rua das Trincheiras 43 - João Pessoa PB Tel.: (83) -3218 http://www.joaopessoa.pb.leg.br
25/05/2026
Página 9