sessao nº 5

Ata Eletrônica da 14ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião da CCJRLP ; Abertura: 26/05/2026 -
09:00 ; Encerramento: 
Lista de Presença na Sessão: Carlão Pelo Bem / PL ; Damásio Franca Neto / PP ; Marcos
Vinícius / PDT ; Odon Bezerra / PSB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlão Pelo Bem / PL ; Damásio Franca Neto / PP ;
Marcos Vinícius / PDT ; Odon Bezerra / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 30 de 2025, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 96/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3869/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR
ÍCARO CHAVES, QUE “GARANTE AOS USUÁRIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA O DIREITO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA SAÚDE
E ÀS LISTAS DE ESPERA PARA CONSULTAS E EXAMES”. - Obs.: Relator Ver. Marcos
Vinícius Autor: Prefeito Cícero Lucena - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem -
Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 2 - Veto
nº 57 de 2026, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 403/2025
(AUTÓGRAFO Nº 3961/2025), DE AUTORIA DA VEREADORA JAILMA CARVALHO, QUE
“DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS A
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM CASO
DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE AUMENTO DE PREÇOS SEM JUSTIFICATIVA
PLAUSÍVEL, ADOTANDO CRITÉRIOS QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. -
Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius Autor: Prefeito Cícero Lucena - Prefeito, Tipo: Nominal,
Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais :
Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra
- Sim ; 3 - Veto nº 76 de 2026, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
560/2026 (AUTÓGRAFO Nº 4041/2026), DE AUTORIA DO VEREADOR VALDIR
TRINDADE, QUE " INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO
COMUNITÁRIO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS,
SOCIAIS, TURÍSTICAS E DE EXPRESSÃO DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Obs.:
Relator Ver. Marcos Vinícius Autor: Leopoldo Araújo Bezerra Cavalcanti - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2026, DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
(E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES), PARA INCLUIR OS COMÉRCIOS DE INSUMOS E
PRODUTOS HOSPITALARES E OS "PET SHOPS" NAS EXCEÇÕES À REGRA DE
PRIVATIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Guguinha Moov Jampa, Número de Protocolo: 4271,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: PEDIDO DE VISTAS - Obs.: solicitado vistas pelo vereador Odon Bezerra,
sendo acatado pelos demais membros. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1195 de 2026,
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE NOVAS
NATUREZAS DE DESPESA NA SMS/FMS VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 430 MIL) - Obs.:
Relator Ver. Damásio Franca Autor: Leopoldo Araújo Bezerra Cavalcanti - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2146 de 2024, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL CABO BRANCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
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Obs.: Relator Ver. Damásio Franca Autor: Marcilio do HBE, Número de Protocolo: 6325,
Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2025, INSTITUI A
CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA FRAUDES DE FALSOS
ADVOGADOS QUE COBRAM VALORES INDEVIDOS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁS
JUDICIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.: * Devolvido Vista sem alteração pelo
Ver. Carlão Pelo Bem ** Relator Ver. Odon Bezerra. *** Parecer favorável com emenda
modificativa ao Art. 5º. Autor: Fábio Lopes, Número de Protocolo: 4702, Tipo: Nominal,
Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais :
Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra
- Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 506 de 2025, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE
DE PUBLICAÇÃO DA QUANTIDADE E DISPONIBILIDADE DE INGRESSOS RESERVADOS
A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SITES E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS
PARA EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.:
Relator Ver. Marcos Vinícius Autor: Wamberto Ulysses, Número de Protocolo: 8420, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 599 de 2025, INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM ENCEFALOMIELITE
MIÁLGICA OU SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius Autor:
Fábio Lopes, Número de Protocolo: 10152, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 669 de 2025, CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE INTÉRPRETES DE
LÍBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius Autor:
Wamberto Ulysses, Número de Protocolo: 11414, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem -
Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 675 de 2025, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE PESSOAS COM TRANSTORNOS ASSOCIADOS À
DEPENDÊNCIA EM JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE NO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius Autor: Fábio
Carneiro, Número de Protocolo: 11420, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 682 de 2025, ASSEGURA O ATENDIMENTO PISCOLÓGICO E
NUTRICIONAL GRATUITO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PACIENTES
SUBMETIDOS À CIRURGIAS BARIÁTRICAS E PESSOAS COM DISTÚRBIOS
ALIMENTARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Obs.: Relator Ver. Marcos Vinícius Autor: Guguinha Moov Jampa, Número de Protocolo:
11562, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ;
Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 917 de
2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VOSSA EXCELÊNCIA, NA
FORMA REGIMENTAL E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO
EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO
PESSOA, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO
ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO DE INCLUSÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL POR MEIO DA CONVIVÊNCIA ASSISTIDA
COM ANIMAIS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. - Obs.: Relator Ver. Milanez Neto
Autor: Guga Pet, Número de Protocolo: 2218, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
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Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: PEDIDO DE VISTAS - Obs.:
solicitado vistas pelo vereador Odon Bezerra, sendo acatado pelos demais membros. ; 14 -
Projeto de Lei Ordinária nº 940 de 2026, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E COMBATE À APOROFOBIA NO MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor:
Fábio Lopes, Número de Protocolo: 2536, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 947 de 2026, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO LIGUE 180
(CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE JOÃO PESSOA EM TODAS AS SUAS
COMUNICAÇÕES OFICIAIS RELATIVAS A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VEICULADA
EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. - Obs.: Relator Ver. Milanez Neto Autor:
Tarcísio Jardim, Número de Protocolo: 2546, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1033 de 2026, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DAS
REDES MUNICIPAIS DE ENSINO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOÃO PESSOA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Tarcísio Jardim,
Número de Protocolo: 3756, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca
Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1034 de 2026, INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA COM APRAXIA DE
FALA NA INFÂNCIA – AFI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Tarcísio Jardim, Número de
Protocolo: 3757, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ;
Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1058 de
2026, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES
CLARAS E DETALHADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, COM
REGRAS ESPECÍFICAS PARA PLANOS DE SAÚDE, OFICINAS MECÂNICAS, SERVIÇOS
DIGITAIS E SEGUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade. ** Parecer favorável com emenda
modificativa ao art. 10. Autor: Odon Bezerra, Número de Protocolo: 4023, Tipo: Nominal,
Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais :
Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra
- Sim ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1059 de 2026, INSTITUI A ROTA TURÍSTICA
DA MULHER EMPREENDEDORA E DA ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade Autor:
Marcos Vinícius, Número de Protocolo: 4024, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ;
Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 20 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1075 de 2026, INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM DIABETES
NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA
QUALIDADE DE VIDA E PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS, NO ÂMBITO DO INTERESSE
LOCAL. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Zezinho Botafogo, Número de Protocolo:
4052, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão
Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius -
Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1079 de 2026, DISPÕE
SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL POR MEIO DA LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EM
SUPLEMENTAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS
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PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Zezinho Botafogo, Número de
Protocolo: 4056, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ;
Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 1080 de
2026, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O USO DA BIBLIOTERAPIA COMO RECURSO
TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR EM ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Valdir
Trindade Autor: Zezinho Botafogo, Número de Protocolo: 4057, Tipo: Nominal, Sim: 4,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão
Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ;
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 1081 de 2026, VEDA A INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO,
ELEIÇÃO OU PERMANÊNCIA EM CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO E
CONTROLE SOCIAL DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR
CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Relator Ver. Carlão Bem Autor: Wamberto Ulysses, Número de Protocolo: 4058, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 1082 de 2026, INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL E INCLUSÃO SENSORIAL
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Relator Ver. Valdir Trindade Autor: Durval Ferreira, Número de Protocolo: 4059, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 1083 de 2026, INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES NO TRANSPORTE PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Valdir
Trindade Autor: Marcos Vinícius, Número de Protocolo: 4060, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA
POR DECISÃO DO PRESIDENTE - Obs.: retirado de pauta para verificação de
duplicidade de matéria. ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 1084 de 2026, INSTITUI,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROGRAMA DE APOIO À VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem
Autor: Zezinho Botafogo, Número de Protocolo: 4061, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem -
Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 27 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1090 de 2026, ASSEGURA AOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, O DIREITO DE LIVRE PARADA
E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE DE ALUNOS, POR SE TRATAR DE ATIVIDADE
PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 29,VIII DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997- CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. - Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade Autor: Odon Bezerra,
Número de Protocolo: 4140, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca
Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 28 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1104 de 2026, INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DE SEUS CUIDADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA,
COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E FACILITAR O
ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Relator Ver. Carlão Bem Autor: Zezinho Botafogo, Número de Protocolo: 4247, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 1106 de 2026, ESTABELECE
DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
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COMBATE AO CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.: Relator
Ver. Carlão Bem Autor: Zezinho Botafogo, Número de Protocolo: 4249, Tipo: Nominal, Sim:
4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão
Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ;
30 - Projeto de Lei Ordinária nº 1107 de 2026, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
"JOÃO PESSOA SEGURA E EMPODERADA", VOLTADO À PROMOÇÃO DA AUTODEFESA
FEMININA, PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, FORTALECIMENTO DA SAÚDE
EMOCIONAL E CONSTRUÇÃO DA CULTURA DE PAZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor:
Guguinha Moov Jampa, Número de Protocolo: 4250, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem -
Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 31 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1124 de 2026, ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADOÇÃO
DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE
RACISMO, BULLYING E CYBERBULLYING NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Zezinho
Botafogo, Número de Protocolo: 4361, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 32 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1125 de 2026, DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO
“PORNOGRAFIA INFANTIL” POR “MATERIAL DE ABUSO SEXUAL INFANTIL (MASI)”, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.:
Relator Ver. Carlão Bem Autor: Rômulo Dantas, Número de Protocolo: 4362, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 1126 de 2026, INSTITUI A
“CAMPANHA PRIMEIROS PASSOS, GRANDES DESCOBERTAS” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Rômulo Dantas,
Número de Protocolo: 4363, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca
Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 34 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1134 de 2026, DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
EPILEPSIA – CIPE, COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA
DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Marcos
Vinícius, Número de Protocolo: 4486, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 35 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1190 de 2026, DECLARA O AUTO ESPORTE CLUBE COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Damásio Franca Autor: Marcos Henriques, Número
de Protocolo: 5323, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ;
Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 1209 de
2026, INSTITUI DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO,
COMBATE E ENFRENTAMENTO À MISOGINIA, AOS DISCURSOS DE ÓDIO CONTRA
MULHERES E À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Damásio Franca Autor:
Zezinho Botafogo, Número de Protocolo: 5410, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ;
Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 37 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1219 de 2026, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL E PROTEÇÃO INCLUSIVA PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.: Relator Ver. Damásio Franca Autor: Jailma
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Carvalho, Número de Protocolo: 5421, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 38 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1193 de 2026, INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE
CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA
CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA COMUNICADORA TEREZA MADALENA -
Obs.: Relator Ver. Damásio Franca Autor: Bosquinho, Número de Protocolo: 5325, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 860 de 2026, INCLUI NO
ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA
MUNICIPAL DE DEFESA DA PROPRIEDADE PRIVADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Relator Ver. Carlão
Bem Autor: Fábio Lopes, Número de Protocolo: 1636, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem -
Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 40 -
Projeto de Lei Ordinária nº 798 de 2026, INSTITUI O SELO VEICULAR “AUTISTA A
BORDO” PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.: Relator Ver.
Valdir Trindade Autor: João Corujinha, Número de Protocolo: 749, Tipo: Nominal, Sim: 4,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão
Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ;
41 - Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2026, ALTERA OS ARTS. 3º E 5º DA LEI
ORDINÁRIA Nº 14.295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA DETALHAR AS FORMAS
DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PONTOS DE APOIO AOS ENTREGADORES E ATUALIZAR AS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Guguinha Moov
Jampa, Número de Protocolo: 1414, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 42 - Projeto de Lei
Ordinária nº 898 de 2026, INSTITUI O PROGRAMA ‘BOTÃO DO PÂNICO’ NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE POSSUAM MEDIDAS PROTETIVAS. -
Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Rômulo Dantas, Número de Protocolo: 2049, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2026, DISPÕE SOBRE A
COLOCAÇÃO DE AVISO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
INFORMANDO O DIREITO DA PARTURIENTE TER ACOMPANHANTE DURANTE TODO O
PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, CONFORME
PRECONIZA A LEI FEDERAL 8.080/90. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Eliza
Virgínia, Número de Protocolo: 2543, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 44 - Projeto de Lei
Ordinária nº 970 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR
O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS DE HIGIENE E PROTEÇÃO
INDIVIDUAL PARA FEIRANTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Fábio Carneiro, Número de
Protocolo: 2819, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ;
Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 978 de
2026, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ESSENCIAIS PARA CRIANÇAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Tarcísio
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Jardim, Número de Protocolo: 2827, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA POR DECISÃO DO
PRESIDENTE - Obs.: retirado de pauta a pedido do vereador Damásio Franca ; 46 -
Projeto de Lei Ordinária nº 988 de 2026, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NA
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO
PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Kleber
Geraldo, Número de Protocolo: 2993, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio
Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 47 - Projeto de Lei
Ordinária nº 992 de 2026, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CIDADÃO DO
FUTURO”, VOLTADO À EDUCAÇÃO CÍVICA, À VALORIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS
NACIONAIS, À PROMOÇÃO DO AMOR À PÁTRIA E À FORMAÇÃO ÉTICA E MORAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Fábio Lopes, Número de
Protocolo: 2997, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ;
Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 48 - Projeto de Lei Ordinária nº 1055 de
2026, PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADORES DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão
Bem Autor: Tarcísio Jardim, Número de Protocolo: 4019, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA
POR DECISÃO DO PRESIDENTE - Obs.: retirado de pauta a pedido do vereador
Damásio Franca ; 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 1053 de 2026, DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE COMBATE À EXTORSÃO DE
FLANELINHAS EM ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Valdir Trindade Autor:
Tarcísio Jardim, Número de Protocolo: 3940, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA POR DECISÃO DO
PRESIDENTE - Obs.: retirado de pauta a pedido do vereador Damásio Franca ; 50 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1060 de 2026, INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL DE
IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Marcos Vinícius, Número de
Protocolo: 4025, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: RETIRADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE - Obs.:
retirado de pauta a pedido do vereador Damásio Franca ; 51 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1092 de 2026, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PEQUENOS REPAROS,
GRANDES CUIDADOS – MÃO AMIGA”, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE PEQUENOS
REPAROS EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Fábio Lopes, Número de Protocolo: 4231, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos
Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ;
Odon Bezerra - Sim ; 52 - Projeto de Lei Ordinária nº 1135 de 2026, DISPÕE SOBRE
A SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO ELÉTRICO,
DE TELECOMUNICAÇÕES OU ASSEMELHADO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Relator Ver. Carlão Bem Autor: Marcos Vinícius, Número
de Protocolo: 4503, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: PEDIDO DE VISTAS - Obs.: solicitado vistas pelo vereador
Carlão pelo Bem, sendo acatado pelos demais membros. ; 53 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1091 de 2026, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAZER INCLUSIVO
"BRINCAR PARA TODOS" E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ACESSIBILIDADE EM
ÁREAS DE RECREAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Obs.: Relator Ver. Valdir
Trindade Autor: Jailma Carvalho, Número de Protocolo: 4256, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não:
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0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão Votos Nominais : Carlão Pelo
Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius - Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 54 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 194 de 2026, CONCEDE A MEDALHA DE HONRA
AO MÉRITO JURÍDICO JOACIL BRITO PEREIRA AO ADVOGADO ALEX LAURENTINO
SOARES. - Obs.: Relator Ver. Damásio Franca Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo:
5250, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Comissão
Votos Nominais : Carlão Pelo Bem - Sim ; Damásio Franca Neto - Sim ; Marcos Vinícius -
Sim ; Odon Bezerra - Sim ; 
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