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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Lagoa-PB
(Casa José Antônio de Oliveira)
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Rua Francisco Manoel de Melo, SN – Centro – CEP 58.835-000 – LAGOA -PB
CNPJ 24.510.612/0001-92
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Dispõe sobre concessão de empréstimo
consignado aos vereadores da Câmara
Municipal de Lagoa-PB e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara do Município de Lagoa, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lagoa (Lei Municipal de 03 de abril
de 1990), faz saber que o Plenário aprovou e EU sanciono e promulgo o seguinte:
a) Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual
de consignação para empréstimos aos Vereadores do município de Lagoa-PB.
b) Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa
modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de
contratação;
DECRETA
Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos vereadores
do Município de Lagoa-PB, será de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa - PB, ____ de ________ de 2024.
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RODRIGO LINHARES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA - PB
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