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PREFEITURA DE
[BLLAGOA
JMA CIDADE PARA TODOS
WWW.LAGOA.PB.GOV.BR
PROJETO DE LEI Nº. 002/2025
Reajusta o salário mínimo dos servidores
públicos do Poder Executivo e dá outras
providências.
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA, Prefeita Constitucional do
Município de Lagoa/PB, no uso das atribuições legais, propõe o seguinte projeto de
Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 7,5% (sete ponto cinco por cento), a
matriz remuneratória do salário mínimo, dos cargos efetivos, comissionados e
contratados, passando de R$ 1.412,00 (Um Mil quatrocentos e doze reais) para R$
1.518,00 (um mil quinhentos e dozoito reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias existentes no Orçamento Geral do Município
do exercício 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando as demais disposições em
contrario.
“= Gabinete da Prefeita Constitucional do municipio de Lagoa-PB, em 17
de Janeiro de 2025.
Maria Rodrigues Linhares de Lima
Prefeita Constituciónal
CNPJ: 09.151.796/0001-58 EIA Ron
——————>>>——— PRAÇA DEP. FRANCISCO PEREIRA, 02 CENTRO -
LAGOA - PARAÍBA - CEP: 58835-000
(O(83) 3439-1127
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