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di
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAGOA
PROJETO DE LEI Nº003/2025 de 06 de fevereiro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA, Estado da paraíba, MARIA
RODRIGUES LINHARES DE LIMA, nº uso de suas atribuições legais, propõe à
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA 0 seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
(20,80 - cc | SECRE ETARIA | “MUNICIPAL. DE INFRA | To]
(35. 451.1003.1094 E => Popular + +
| 500.0000 —| Recursos não Vinculados de Impostos |. ai aah
[44.90.6100 | | Aquisição de Imóveis 1 90.000, o,
| 22.10 ' FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
(08. 244.1002. 1097 | Reforma e Ampliação do CRAS |
| | Recursos. não Vinculados de Impostos | 4
DA [Obras einstalações 110.000,00,
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar Os recursos previstos nos incisos 1, Il e III,
parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Municipio de Lagoa, Estado da Paraíba,
em D6 de fevereiro de 2025.
; Mewes Rod Avaasbiul vs da dorm oe
Maria Rodrig Linhares de Lima
Prefeita Constitucional do Municipio
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