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Projeto de Lei Nº004/2025 13 de fevereiro de 2025.
Reajusta o Piso Salarial dos Profissionais
do Magistério Público Municipal de Lagoa
-— PB e dá outras providências.
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA, Prefeita do Município
de Lagoa/PB, no uso das atribuições propõe o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 6.27% (seis ponto vinte e sete por
cento), o piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal para o
ano letivo 2025, obedecendo a carga horária estipulada no Plano de Cargos e
Carreira da Educação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias existentes no Orçamento Geral do
Município do exercício 2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando as demais
oas! e LUL
disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lagoa-PB, em 13 de fevereiro de 2025.
MARIA RODRÍGUES LINHARES DE LIMA
PREFEITA CONSTITUCIONAL
CNPJ: 09.151.796/0001-58
PRAÇA DEP. FRANCISCO PEREIRA, 02 CENTRO
LAGOA - PARAÍBA - CEP: 58835-000
()(83) 3439-1127
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