texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
WWW.LAGOA.PB.GOV.BR
PROJETO DE LEI Nº005/2025.
Concede piso salarial profissional aos
Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias, em
cumprimento a Emenda
Constitucional nº 120/2022 e dá
outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA-PB, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, de acordo com Art. 59, I, da Lei Orgânica do
Município, propõe o seguinte projeto de Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa-PB, autorizado a
conceder o piso salarial profissional de R$ 3.036,00(três mil e trinta e seis reais)
mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias,
conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 01 de janeiro de 2025.
Art, 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário,
Gabinete da Prefeita Constitucional do Municipal de Lagoa - PB, em 13 de fevereiro
de 92092
GC ava
aulas de Bm
Magui RODRÉGUES LINHARES DE LIMA
Prefeita Municipal
CNPJ: 09.151.796/0001-58
PRAÇA DEP. FRANCISCO PEREIRA, 02 CENTRO
LAGOA - PARAÍBA - CEP: 58835-000
(83) 3439-1127
open original →