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PROJETO DE LEI Nº. 002/2026
Reajusta o salário mínimo dos servidores
públicos do Poder Executivo e dá outras
providências.
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA, Prefeita Constitucional do
Município de Lagoa/PB, no uso das atribuições legais, propõe 0 seguinte projeto de
e Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 6.79% (seis ponto setenta e nove por
cento), a matriz remuneratória do salário mínimo, dos cargos efetivos,
comissionados e contratados, passando de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e
dozoito reais) para R$ 1.621,00 (um mil seisentos e vinte um reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias existentes no Orçamento Geral do Município
do exercício 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando as demais disposições em
contrario.
Gabinete da Prefeita Constitucional do municipio de Lagoa-PB, em 20
de Janeiro de 2026.
Moxa Am hyiuborts LPOAMA
Maria Rodrigues Linhares de Lima to so
Prefeita Constitucional
CNPJ: 09.151.796/0001-58
DO suco
eae conse e açnos0557 PRAÇA DEP. FRANCISCO PEREIRA, 02 CENTRO. e
LAGOA - PARAÍBA - CEP; 58835-000
(((83) 3439-1127
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