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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Lagoa-PB
(Casa José Antônio de Oliveira)
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Rua Francisco Manoel de Melo, SN – Centro – CEP 58.835-000 – LAGOA -PB
CNPJ 24.510.612/0001-92
PROPOSTA DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº01
Altera o Art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lagoa/PB, conforme especifica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL apresenta e encaminha para Plenário o presente
Projeto de Emenda ao Regimento Interno:
Art. 1º Altera o artigo 11 do Regimento Interno, cuja a nova redação ficará a seguinte:
“Art. 11º - Em caso de renúncia do Presidente da Câmara Municipal,
assumirá o cargo o Vice-Presidente que completará o mandato do
renunciante. Os mesmos critérios serão utilizados para a renúncia do
Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º secretário, devendo ser realizada
nova eleição para preenchimento apenas do cargo vago após as
substituições citadas acima.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Lagoa/PB, 24 de outubro de 2024.
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PRESIDENTE
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VICE-PRESIDENTE
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1º SECRETÁRIO
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