materia nº 50/2025

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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA DE MUNICIPAL DE MONTADAS 
CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA 
REQUERIMENTO 
ADIADO DESPACHO 
__J _ __,/2025 Aprovado em � / :i.i /2025 
Presidente 12 Secretário 
EMENTA: Solicita à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca - SEDAP a 
enção dos débitos referentes à vacinação contra a febre aftosa de todos os produtores rurais do 
Município de Montadas/PS, bem como a baixa imediata desses débitos no sistema estadual, com a 
remessa de cópias aos órgãos correlatos. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, 
CONSIDERANDO que a pecuária constitui uma das principais atividades econômicas de Montadas, sendo 
indispensável para a subsistência de inúmeras famílias agricultoras; 
CONSIDERANDO que a vacinação contra a febre aftosa é um instrumento essencial para a manutenção 
da saúde animal e para a permanência do Estado da Paraíba em zona livre da doença; 
NSIDERANDO que parte significativa dos produtores rurais do município enfrenta dificuldades 
financeiras resultantes de estiagens, queda de produtividade e restrições de crédito, o que contribuiu 
para o acúmulo de débitos relacionados à vacinação; 
CONSIDERANDO que a existência desses débitos impede o acesso a políticas públicas, programas de 
incentivo, emissão de documentos e movimentação regular dos animais, prejudicando diretamente a 
economia local; 
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca possui 
atribuição para instituir medidas excepcionais de regularização, inclusive isenções e baixas 
administrativas, quando justificadas pelo interesse público e pela preservação da atividade agropecuária; 
CONSIDERANDO que a regularização dos produtores rurais permitirá reforçar o controle sanitário do 
rebanho, estimular a produção e assegurar o cumprimento das normas estaduais; 
R Sao Jose, 1 - Centro Montadas - PB, 58145-000 
li:il 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA DE MUNICIPAL DE MONTADAS 
CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA 
CONSIDERANDO que compete a esta Casa Legislativa buscar soluções que beneficiem a coletividade, 
especialmente os agricultores familiares que movem a economia de Montadas; 
REQUEIRAM os vereadores abaixo assinados, nos termos do Capítulo Ili, dos requerimentos, art. 111, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao: 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA- SEDAP 
A/C: Joaquim Hugo Vieira Carneiro - Secretário de Estado 
Endereço: Centro Administrativo Estadual, Bloco li, 3º andar-Jaguaribe 
oão Pessoa/PB -CEP 58015-020 
elefone: (83) 3612-5861 
solicitando: 
1. A isenção total dos débitos existentes em nome dos produtores rurais do Município de
Montadas/PS, referentes à vacinação contra a febre aftosa;
2. A baixa imediata dos referidos débitos no sistema estadual, restabelecendo a regularidade
cadastral dos produtores.
DETERMINA-SE, AINDA, O ENVIO DE CÓPIAS DESTE REQUERIMENTO PARA: 
1. Secretaria de Estado da Administração - SEAD
A/C: Carlos Tibério Limeira Santos Fernandes - Secretário
Centro Administrativo -Bloco Ili -6º andar -Jaguaribe -João Pessoa/PB
Telefone: (83) 3612-5735
2. Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido - SEAFDS
A/C: Frei Anastácio - Secretário
Evolution Business Center -16º andar - Av. Rio Grande do Sul, 1345 -Estados - João Pessoa/PB
Telefone: (83) 3214-9247
E-mail: agriculturafamiliar@seafds.pb.gov.br
3. Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba - ALPB
A/C: Deputado Adriano Cézar Galdino de Araújo - Presidente
Praça João Pessoa, s/n -Centro -João Pessoa/PB
Telefone: (83) 3214-4500
4. Demais Deputados Estaduais, solicitando apoio para reforço do pleito junto ao Governo do
Estado.
R Sao José 1 - Centro Montadas PB 58145-000 
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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA DE MUNICIPAL DE MONTADAS 
CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montadas, "Casa Manoel Fernandes da Silva", em 24 
de outubro de 2025. 
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Vereador 
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Katia Pereira da Silva 
Vereadora 
Presidente 
1 ° Secretário 
�/Í/ � fif{ e. /2.L,'v! � � � �;,r fra a�[im ae Ohveira 
Vereadora 
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reire e Andrade 
Vereador 
R. São José, 1 - Centro Montadas - PB, 58145-000