materia nº 51/2025

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: D e!il�� ESTADÕ DA PARAÍBA 
CÂMARA DE MUNICIPAL DE MONTADAS 
CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA 
Gabinete do Vereador Yuri Veríssimo de Souza 
REQUERIMENTO 
_){9- J\� q,� M' Aparecida Tomaz 
Dir@tera Administrativo 
ADIADO 
__ / __ /2025 
DESPACHO 
Aprovado em ___ / __ __;/2025 
Presidente 1 ° Secretário 
EMENTA: Requer da CAGEPA a suspensão da cobrança da tarifa de água no município 
e montadas, em razão do rompimento do reservatório de campina grande e da 
consequente irregularidade no abastecimento. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
CONSIDERANDO o rompimento ocorrido no reservatório de Campina Grande, em 08 de
novembro de 2024, estrutura responsável por grande parte do abastecimento hídrico 
regional, ocasionando grave instabilidade no fornecimento de água para o município de 
Montadas; 
CONSIDERANDO que, desde o ocorrido, a população montadense se encontra submetida 
a um regime de abastecimento irregular e extremamente insuficiente, recebendo água 
apenas de 15 em 15 dias, situação que compromete a saúde, a higiene, a organização 
doméstica e a dignidade das famílias; 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seus arts. 6° e 30, I e II, reconhece a 
água como elemento essencial aos direitos sociais e atribui ao Município a competência para 
efender o interesse local e fiscalizar serviços públicos prestados em seu território; 
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) determina, em 
seu art. 22, que os serviços públicos essenciais devem ser contínuos, eficientes e 
adequados, não podendo ser integralmente cobrados quando não são prestados de forma 
regular; 
CONSIDERANDO que a Lei Federal 11.445/2007 (Marco do Saneamento) assegura a 
obrigatoriedade da continuidade e regularidade dos serviços de abastecimento, cabendo à 
concessionária evitar que o consumidor arque com prejuízos decorrentes de falhas 
operacionais ou estruturais; 
REQUEIRO a Vossa Excelência, nos termos do Art. 87, IV, do Regimento Interno, depois de ouvido 
o Plenário, que seja oficiada a CAGEPA para que:
1. Suspenda imediatamente a cobrança da tarifa de água no município de Montadas,
enquanto perdurar o regime de abastecimento irregular decorrente do rompimento do
reservatório de Campina Grande;
2. Apresente plano emergencial contendo ações e prazos destinados à normalização do
abastecimento no municí io·
Rua Manoel Girino Lira, 78 - Centro, Montadas - PB, 58145-000
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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA DE MUNICIPAL DE MONTADAS 
CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA 
Gabinete do Vereador Yuri Veríssimo de Souza 
3. Informe oficialmente quais medidas estruturais estão sendo tomadas para evitar novos
colapsos no sistema hídrico regional.
REQUER-SE AINDA que sejam remetidas cópias deste requerimento à Gerência Regional da 
CAGEPA - Borborema e à Diretoria de Operação e Manutenção da CAGEPA. 
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Montadas, 5 de dezembro de 2025. 
Rua Manoel Girino Lira, 78 - Centro, Montadas - PB, 58145-000