materia nº 18/2026

"n * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTADAS 
Casa Manoel Fernades da Silva 
Gabinete do Vereador 
Valdez Freire de Andrade 
Excelentíssima Senhora Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
REQUERIMENTO Nº 18/2026 
Solicita ao Poder Executivo Municipal a adoção de 
medidas administrativas para vedar a contratação, 
no âmbito da Administração Pública Municipal, de 
pessoas condenadas por crimes de violência contra 
a mulher, no Município de Montadas-PB. 
CONSIDERANDO que a violência contra a mulher constitui grave violação 
dos direitos humanos, sendo combatida por diversas normas do ordenamento jurídico 
brasileiro, a exemplo da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); 
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da 
moralidade, da legalidade e do interesse público, não sendo razoável a contratação de 
pessoas condenadas por crimes dessa natureza; 
CONSIDERANDO que a adoção de medidas restritivas à contratação de 
agressores contribui para o fortalecimento das políticas públicas de proteção às 
mulheres; 
CONSIDERANDO que iniciativas dessa natureza já vêm sendo adotadas em 
diversos entes federativos, como forma de prevenção e enfrentamento à violência de 
gênero; 
REQUEIRO, nos termos do art. 87, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito do Município de Montadas-PB, solicitando a adoção de medidas 
administrativas que impeçam a contratação, no âmbito da Administração Pública 
Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, como forma 
de fortalecimento das políticas de proteção e respeito à dignidade feminina. 
Nestes Termos, pede deferimento. 
Montadas-PB, 06 de abril de 2026. 
(@l T ol çç d 
Vereador