materia nº 1/2026

INDICAÇÃO Nº 01/2026
AUTORA: Vereadora Eliane Costa Domingos
DESTINATÁRIO: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a criação da Secretaria 
Municipal da Mulher, mediante alteração e inclusão no Projeto de Lei nº 15/2026.
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem, perante este Plenário, INDICAR ao Chefe do Poder Executivo que, por ocasião 
da tramitação da reorganização administrativa proposta pelo Projeto de Lei nº 
15/2026, seja incorporada à estrutura do município a Secretaria Municipal da 
Mulher.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2026.
ELIANE COSTA DOMINGOS
Vereadora - Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade imperativa de 
institucionalizar as políticas públicas voltadas à metade da população de Montadas. A 
criação de uma Secretaria específica não é apenas um ato administrativo, mas um 
compromisso com a dignidade humana e com a justiça social, pelas seguintes razões:
1. Enfrentamento à Violência: Dados regionais apontam a necessidade de uma 
rede municipal de proteção que atue de forma direta no suporte às vítimas de 
violência doméstica, oferecendo acolhimento jurídico e psicológico que as 
secretarias de assistência social, sobrecarregadas, muitas vezes não 
conseguem priorizar.
2. Transversalidade e Autonomia: Atualmente, as pautas femininas encontram￾se dispersas. Uma Secretaria da Mulher permitirá a centralização de convênios 
federais e estaduais específicos, que exigem a existência de um órgão gestor 
próprio para o repasse de recursos destinados a casas-abrigo, centros de 
referência e programas de qualificação.
3. Empreendedorismo e Autonomia Financeira: A pasta terá o papel 
estratégico de fomentar o protagonismo das mulheres no mercado de trabalho 
local, promovendo cursos de capacitação e parcerias para o microcrédito, 
combatendo a feminização da pobreza no município.
4. Aproveitamento do PL 15/2026: Considerando que o Poder Executivo já 
propõe uma reforma administrativa e a consolidação de cargos, este é o 
momento técnico ideal para inserir a Secretaria na estrutura orçamentária 
(LOA/LDO), garantindo que a nova pasta nasça com dotação própria e não 
dependa de remanejamentos precários.
Portanto, a criação desta Secretaria elevará Montadas ao patamar de municípios 
que respeitam as diretrizes da ONU e da Constituição Federal no que tange à 
equidade de gênero, transformando a vida das cidadãs montadenses de forma 
permanente.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2026.
ELIANE COSTA DOMINGOS
Vereadora - Presidente