materia nº 1/2023

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANTEPROJETO DE LEI N
º 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 
1 ° de janeiro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que ENVIA para a Câmara Municipal de 
Montadas, o devido, 
ANTEPROJETO DE LEI 
Art. 1
° Fica atualizado para R$ 1.302,00 (Hum mil, trezentos e dois reais), 
o salário mínimo do município de Montadas, estado da Paraíba, que passa a vigorar a
partir de 1 ° de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do 
salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e 
o valor horário em R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2
° Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, o Poder 
Executivo fica autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento Anual 
vigente, bem como demais fontes constantes da Lei n
º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá suplementar as dotações dos 
elementos de Despesas com Pessoal, em percentual idêntico ao acréscimo ora 
concedido. 
Art. 3
° Revogando-se as disposições da Lei Municipal n
º 563, de 21 de 
janeiro de 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS-GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PS 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracão@montadas.pb.gov.br 
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4
° Esta Lei terá vigência durante o prazo de validade da Medida 
Provisória N
º 1. 021 de 30 de dezembro de 2020, tendo caráter excepcional em caso de 
não aprovação pelo Poder Legislativo ou sua alteração, quando deverá ocorre 
apresentação e votação de outro projeto de lei municipal e, terá natureza de lei definitiva 
caso seja MP integralmente convertida em Lei Federal. 
Montadas, 23 de janeiro de 2023. 
, . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PS 
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 01/2023 APROVADO 
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Senhor Presidente, 
Nobres vereadores, 
DATA 
Encaminhamos para o exame, a aprecIaçao e a votação dos nobres 
parlamentares, o ANTEPROJETO DE LEI N
º 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2022, que 
dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1
° de janeiro de 2023. Para 
efeito da referida proposta se observou os dispostos constitucionais, bem como 
Orçamento Financeiro 2023 aprovado pelo Congresso Nacional. 
O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro sancionou a Medida 
Provisória 1.143, de 12 de dezembro de 2022, fixando o salário mínimo para o exercício 
de 2023, em R$ 1.302,00. O reajuste corresponde a um aumento 7,42%, ficando acima 
da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE), que 
em 2022, foi de 5,93%. Dessa forma o salário mínimo teve um aumento de R$ 90,00. 
Por sua vez, O Congresso Nacional, aprovou em 22 de dezembro, Orçamento Geral da 
União para o exercício de 2023, que prevê um salário mínimo de R$ 1.320,00. 
Tomados pelas inconsistentes declarações do novo governo do atual 
presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova equipe econômica informou existir uma 
indefinição sobre o novo valor do salário mínimo nacional, conjecturando, a priori, que o 
valor inicial seria de R$ 1.302,00 passando para R$ 1.320,00 a partir de 1
° de maio do 
corrente ano, mas, a posteriori, informando que talvez não fosse possível conceder esse 
último valor até o final do ano. 
Tomados pela insegurança jurídica e econômica promovida pelo novo 
governo da União, a gestão pública municipal buscou junto ao seu setor contábil e 
jurídico optar pela melhor decisão a ser tomada na elaboração da propositura, para só 
assim pudesse encaminhar a propositura à Câmara Municipal. Só no último dia 19 de 
janeiro, o Governo Federal decidiu tomar uma decisão final alusivo ao salário mínimo, 
fixando o mesmo em R$ 1.302,00, seguindo assim a Medida Provisória 1.143/2022. 
Nesse sentido o valor da diária ficará em R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta 
centavos) e o valor horário em R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos). 
É imperioso ressaltar a Poder Legislativo Municipal, que o reajuste do 
salário mínimo apresentado através desta propositura só tem o condão de permanecer 
o valor de R$ 1.302,00 até a vigência da Medida Provisória N
º 1.143/2022 ou sua
conversão em Lei, caso contrário, devido a insegurança jurídica e contábil caso a mesma
não chegue a ser aprovada pelo Congresso Nacional geraria um desequilíbrio
econômico ao ponto do município não poder arcar com os valores devido a carência de
lei que a assegure, bem como as transferências devidas pela União.
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Ê dentro desse diapasão que o Poder Executivo Municipal se manifesta, 
visto que o salário mínimo regional serve de referência, sobretudo, para os trabalhadores 
do setor privado que pertencem a categorias não contempladas em acordos coletivos ou 
convenções, como domésticos. 
Dessa forma, compreendendo a magnitude e importância da referida 
matéria, principalmente no quadro financeiro municipal, contamos com o apoio e 
compressão dos nobres vereadores. 
60° da �ancipação Política. 
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