materia nº 5/2023

IIJ!:iloítl 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTADAS 
Casa Manoel Fernandes da Silva 
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Reajusta o vencimentos do cargo de natureza eletiva de 
Conselheiro Tutelar do município de Montadas, estado da Paraíba. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que em conformidade com o disposto 
na Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Parlamento Mirim, o Legislativo 
Municipal APROVOU e DECRETA o seguinte, 
PROJETO DE LEI 
Art. 1
°
. Fica atualizado para R$1.497,22 (Hum mil, quatrocentos e noventa 
e sete reais e vinte e dois centavos), equivalente a um percentual de reajuste de 7,42% 
(sete inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), o vencimento do cargo de 
natureza eletiva de Conselheiro Tutelar. 
Art. 2
°
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a pagar as 
diferenças salarias do cargo mencionado no art. 1
° referente aos meses de janeiro e 
fevereiro de 2023. 
Art. 3
°
. Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica o Poder 
Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento vigente, 
bem como demais fontes constantes da Lei n
º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo, para atender ao contido no artigo 1
°
, 
poderá suplementar as dotações dos elementos de despesas com Pessoal, em 
percentual igual ao acréscimo ora concedido. 
Art. 4
°
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta 
dos recursos orçamentários do Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTADAS - Casa Manoel Fernandes da Silva 
CNPJ: CNPJ: 12.922.647 /0001-50 Endereço: Rua Manoel Fernandes da Silva, 78, Centro - Montadas/PS 
Site: www.camaramontadas.pb.gov.br 
,. r 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTADAS 
Casa Manoel Fernandes da Silva 
Art. 5
°
. Está lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se Lei 
Municipal Nº 569, de 19 de abril de 2022. 
Plenário Antônio da Costa, 20 de maio de 2023. 
60° da Emancipação Política. 
FAGNER JÚNIOR DA SILVA 
Presidente 
YURI VERf SSIMO DE SOUZA 
1 ° Secretário 
APROVAD(· 
...... �·-º·····.I .... .. ··-····./. Q • .. 3 .. 
DATA 
··-···� s·1 NATURA ·-·····
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTADAS - Casa Manoel Fernandes da Silva 
CNPJ: CNPJ: 12.922.647/0001-50 Endereço: Rua Manoel Fernandes da Silva, 78, Centro-Montadas/PS 
4:;ih�· \At\AI\AI r;lm;lr;lmnnt:::ui;lc: nh an\l hr 
• 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABlNETETIO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 05/2023 
Senhor Presidente, 
Nobre vereadores, 
Encaminhamos para o exame, a apreciação e a votação dos nobres 
parlamentares, o ANTEPROJETO DE LEI Nº 05, DE 20 DE MARÇO DE 2023, que 
reajusta o vencimento do cargo de natureza eletiva de Conselheiro Tutelar do municf pio 
de Montadas, estado da Paraíba. 
Devido as vedações da LC 173/2020, o Poder Executivo Municipal ficou 
impedido de conceder reajuste salarial de 20.05.2020 a 31.12.2021. Além do reajuste 
alusivo ao salário mínimo, o município de Montadas concedeu, pela primeira vez, um 
reajuste aos ocupantes de cargos eletivos de Conselheiros Tutelares no ano de 2022, 
agora, como forma de valorizar os ocupantes do cargo eletivo, o Poder Executivo vem 
propor mais um reajuste aos vencimentos dos conselheiros tutelares de 7,42% (sete 
inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), passando dos atuais R$ 1.393,80 (Hum 
mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta centavos) para R$ 1.497,22 (Hum mil, 
quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), sendo um aumento real 
de R$103,42 (cento e três reais e quarenta e dois centavos). 
Dessa forma, compreendendo a magnitude e importância da referida 
matéria, principalmente no quadro financeiro municipal, contamos com o apoio e 
compressão dos nobres vereadores. 
,.,.....----------Montadas, 20 de março de 2023. 
/ 60° da Emancipação Política. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
rlUDI, f\O "7':>0 -.:>C1 /f\f\l'\1 ,n e.,...,.., .. _.., __ 1\.,.,..-;,.i.., 1 ..... r� \J.-..fr,:-.-. ..J.-. C-.-. .. �- 1 nc r--•-- IUl~-•-..J-- lnn