materia nº 20/2023

-�ÇÕB LD02024 PREFEITURA MUNICIPAL OE 
MONTADAS 
Prefeitura Municipal de Montadas 
Secretaria de Finanças 
Projeto de Lei das Alterações da LOO n
º J (l) Em, 31 de Agosto de 2023 
• 
Dispõe sobre as modificações de Programas e 
Ações Governamentais da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de MONTADAS, 
para o exercício de 2024, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO do Município de MONTADAS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo§ 2
°
, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n
º 101, 
de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n
º 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1.0 
- Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao 
exercício de 2024, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos 
exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração). com 
perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA. 
Artigo 2. 0 
- As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório 
anexado a este Projeto de Lei. 
Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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JONAS DE SOUZA 
PREFEITO 
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