materia nº 15/2023

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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS 
Casa Manoel Fernandes da Silva 
REQUERIMENTO DE N
º 15 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 
Autoria: Vereadora Kátia Pereira da Silva 
Senhor Presidente, 
Através do presente venho REQUERER a V. Ex.ª, de acordo com o art. 87, IV, 
alínea "d", do regimento interno desta Casa Legislativa, que após ouvido o plenário, seja 
solicitado ao Prefeito Municipal, Senhor Jonas de Souza , juntamente com a Secretaria de 
Transportes do Município, o uso exclusivo nos transportes de pequeno porte dos veículos 
pertencentes ao setor publico municipal e suas secretarias, os equipamentos de 
segurança exigidos por lei, com base CTB (código de transito brasileiro), contribuindo 
assim para o cumprimento das leis e segurança de todos os montadenses que são 
transportados diariamente. 
Certo da compreensão de todos e comprometimento com a população, 
desde já agradeço pela sua aprovação. 
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KÁTIA 
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PEREIRA 
J.__ 
DA SILVA 
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VEREADORA 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS- CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA 
CNPJ: 12.922.647/0001-50 Endereço: Rua Manoel Cirino Lira, 72, Centro-Montadas/PS Site: 
www.camaramontadas.pb.gov.brhttp://www.camaramontadas.pb.gov.br// E-mail: 
camaramunicipal.montadas@gmail.com 
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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS 
Casa Manoel Fernandes da Silva 
Senhor presidente, 
Senhores Vereadores (a), 
JUSTIFICATIVA 
Para cumprimento dos Art. 64 e 168 do CTB (Código de Transito Brasileiro) e 
Resolução CONTRAN n
º 819, de 17 de março de 2021, ··o transporte de crianças em 
veículos é regulamentado pelo artigo 64, que passou a fazer referência à idade (1 o anos) 
e à altura (1,45 m) mínimas para se transportar no banco dianteiro. Transportar crianças 
em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais 
estabelecidas neste Código: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida 
administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada··. Resolução 
CONTRAN n
º 819, de 17 de março de 2021: .. Bebê conforto - crianças até 1 ano de ou 
com até 13 kg devem usar o bebê conforto. Cadeirinha - crianças de 1 a 4 anos (9 a 18 
kg) devem usar a cadeirinha. Assento de elevação - crianças de 4 a 7 anos e meio (15 a 
36kg) devem usar o assento de elevação. 
É certo que o servidor público municipal durante as suas atividades laborais tem 
que cumprir as leis regulamentares e para isso formulo este requerimento. 
Após ter ouvido alguns servidores a respeito deste assunto ao longo de meu 
mandato legislativo, resolvi atender essa solicitação, e na forma de representante dos 
servidores públicos e do povo em geral, tentar contribuir com uma solução definitiva para 
esta solicitação. 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS- CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA 
CNPJ: 12.922.647 /0001-50 Endereço: Rua Manoel Cirino Lira, 72, Centro- Montadas/PS Site: 
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camaramunicipal.montadas@gmail.com 
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ESTADO DA P ARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS 
Casa Manoel Fernandes da Silva 
Sendo assim espero contar com a aprovação dos nobres pares. Aproveito a 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. 
Montadas PB, 28 de setembro de 2023. 
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KÁTIA PEREIRA DA SILVA 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS- CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA 
CNPJ: 12.922.647 /0001-50 Endereço: Rua Manoel Cirino Lira, 72, Centro- Montadas/PS Site:
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camaramunicipal.montadas@gmail.com 
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