materia nº 28/2023

c=i ���-�•,___, � 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
APROVA'f{BROJETO DE LEI N7:' DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
____ J_.9_ ___ ., ____ J_g ____ , cO O(). 3
DATA Autoriza o Poder Executivo Municipal a realocar recursos
orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos,
utilizando como fonte de recurso as disponibilidades da
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, e dá outras
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que ENVIA para a Câmara Municipal de Montadas, o devido, 
ANTEPROJETO DE LEI 
Art. 1
° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a realocação, por 
remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários de uma categoria 
de programação para outra, ou de um órgão para outro, e a realizar a consequente 
anulação total ou parcial das dotações orçamentárias contantes no Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social do Exercício de 2023, no valor de R$ 2.529.500,00 (Dois milhões,
quinhentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), com a finalidade de atender insuficiência 
nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo: 
04.123.2004.2017 Manutenção Das Atividades Da Secretaria 
De Finanças 
3190.13 15001000 Obrigações Patronais 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
12.361.1005.2075 MANUTENÇÃO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA 
857.500,00 
857.500,00 
857.500,00 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br 
3390.30 15710000 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Material De Consumo 
I ;, 
Total da Ação 
12.361.1005.2076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
3190.04 Contratação por Tempo Determinado 
5.000,00 
5.000,00 
. \ . . .
184.000,00 
"" \o,,, .. �, ,,J 
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 308.000,00 
3190.13 Obrigações Patronais 
3191.13 Obrigações Patronais 
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - MOE 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
15.451.1007 .2052 Manutenção Das Atividades Da Secretaria 
De Infraestrutura 
3390.30 15001000 Material de Consumo 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
477.000,00 
23.500,00 
992.500,00 
997.500,00 
70.000,00 
70.000,00 
70.000,00 
,, •• 1•, ·:i--1-.,·l· -11 -,. •i·.lr'•HH,,. ,., , 1 ,,i� ,-r:.1, • i,J.-� ",�\. / ,c�;.J�� .... ; e;:../, °J1 ...----� \...!{��,;.J.�,•�,\.:"-, Á/:\.;_.,}c,.:lJi.,..'\\�l.l 'P'
"" , ' ., . • � / • � w.� � "�� 
20.606.1013.2061 Manutenção Das Atividades Da Secretaria 
De Agricultura 
3390.30 15001000 Material De Consumo 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PS 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br 
J 
�
;;.
, 
,,,�); 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
1 i'/' f '"f:.f �"' .. d .5'f::r: :·"; t :: : . f fr. :.. -r::�'. ,:1,:1 .. v:1::t
:1:. 
26. 782.2002.2069 Manutenção Das Atividades Da Secretaria 
De Transportes 
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
civil 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
tv i � i l ,:úí,•l�1 'j,.; '!!; 'j•L• "t• "·��t�--il:•' '.I �(, :r.
' . 
08.244.1012.2087 Manutenção do Bloco de Financiamento 
da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único 
3190.04 16600000 
3190.11 16600000 
3191.13 16600000 
Contratação por Tempo Determinado 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
Obrigações Patronais 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
09.271.1017.0007 Benefícios Previdenciários 
3190.01 Aposentadorias do RPPS, reseNa 
remunerada e reformas dos militares 
3190.03 Pensões do RPPS e do militar 
18010000 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em 
Repartição (Plano Financeiro) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
4.600,00 
4.600,00 
4.600,00 
. 
5.300,00 
9.700,00 
900,00 
15.900,00 
15.900,00 
488.000,00 
56.000,00 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: www.montadas.gb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.gb.gov.br 
,J �.,J;7 j L.!!!· 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Total da Ação 
09.271.1017.2059 Manutenções das Atividades Previdenciárias 
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
18010000 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em 
Repartição (Plano Financeiro) 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
Total geral dos remanejamentos 
544.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
564.000,00 
2.529.500,00 
Art. 2
° As despesas com a realocação de recursos orçamentários, por remanejamento, 
transposição e transferência de que trata o artigo 1 ° deste Decreto serão cobertas com 
recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 
. !Y..: !;� ti ':.).--;..,:\t�•J:"'
.-l�: •7'!� ;;!�'l:í
:{;:1;•!�••�:.°', ,..,,._ "' "'"""' ...,.n,.,..-:,.., .,..,, '"""';� ,_. • ';,,, ' ' "'--'-.,, "'l ' ' • • t· 1. ' �-:,.,),
. . 
04.122.1002.1003 Ampliação e Reforma do Prédio Sede da 
Prefeitura 
4490.51 17060000 Obras e Instalações 84.000,00 
Total da Ação 84.000,00 
04.122.2002.2005 Manutenção das Atividades do Gabinete do 
Prefeito 
3190.13 Obrigações Patronais 95.000,00 
3390.30 Material de Consumo 16.000,00 
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
4490.51 Obras e Instalações 5.000,00 
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
15001000 Recursos ordinários 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08,739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br 
�
=
, ,,��º,�/ 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
04.122.2003.2012 Manutenção Das Atividades Da Secretaria De 
Administração 
3390.30 Material de Consumo 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
15001000 Recursos Ordinários 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
28.843.2004.0002 Pagamento da Dívida Contratada com a 
Receita Federal, 1PM e Outros 
4690.71 Principal Da Dívida Contratual Resgatado 
4691.71 Principal Da Dívida Contratual Resgatado 
15001000 Recursos Ordinários 
Total da Ação 
04.123.2004.2017 Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Finanças 
3191.13 Obrigações Patronais 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: www.montadas.gb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br 
136.000,00 
220.000,00 
5.000,00 
18.000,00 
23.000,00 
23.000,00 
23.000,00 
29.000,00 
52.000,00 
48.500,00 
15.000,00 
36.000,00 
99.500,00 
151.500,00 
c
-=-
i 
"'·,��
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
.f;'� t1;$�i , .. �l 4�� ;, :.: ",:J ;� r"v' �j,. ,i ;.:1 e l •l•,f.;.\Cj,.:_\C; 
' ... �� "- > "" -.. "'i � "• ·' ' � , " ' .,., ! ' ». . ... 4.. �,. f: � � • , '"'""• .: ' � ·• 
12.361.1005.1015 Construção, Reforma e Ampliação de 
Unidades Escolares 
4490.51 15690000 Obras e Instalações 
Total da Ação 
12.365.1005.1017 Construção de Creche no Município de 
Montadas 
4490.51 15710000 Obras e Instalações 
Total da Ação 
12.365.1005.2066 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% 
3190.04 Contratação Por Tempo Determinado 
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3190.13 Obrigações Patronais 
3191.13 Obrigações Patronais 
15401070 Transferências do FUNDES - Impostos e
Transferências de Impostos - 70% 
Total da Ação 
12.365.1005.2071 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 30% 
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
15401030 Transferências do FUNDES - Impostos e
Transferências de Impostos - 30% 
Total da Ação 
12.365.1005.2073 Manutenção do Ensino Fundamental 
FUNDEB 30% 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO
,, h:,j·,6J;,,,;:fh .. .,\ .. \, ' " ' ' ,, ' � 4'-',; ., '" 
10.300,00 
10.300,00 
190.000,00 
190.000,00 
24.300,00 
34.200,00 
9.900,00 
7.400,00 
75.800,00 
9.200,00 
9.200,00 
20.000,00 
20.000,00 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
15401030 Transferências do FUNDES - Impostos e 
Transferências de Impostos - 30% 
Total da Ação 
12.361.1005.2076 Manutenção das Atividades do Ensino 
Fundamental 
3190.13 Obrigações Patronais 
3390.14 Diárias - Pessoal Civil 
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - MOE 
3390.30 Material de Consumo 
15001000 Recursos Ordinários 
3390.30 15690000 Material de Consumo 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
10.301.1006.2033 Manutenção das Atividades da Secretaria da 
Saúde 
3190.13 Obrigações patronais 
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
08.243.1012.2039 Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e 
do Adolescente 
3190.13 Obrigações patronais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br 
40.000,00 
3.400,00 
1.400,00 
2.000,00 
9.500,00 
16.300,00 
341.600,00 
3.300,00 
3.500,00 
6.800,00 
6.800,00 
20.200,00 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 
15001000 Recursos Ordinários 
Total da Ação 
08.243.1 O 12.2044 Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Assistência Social 
3190.13 Obrigações patronais 
15001000 Recursos Ordinários 
Total da Ação 
08.244.1012.2084 Manutenção dos Benefícios Eventuais 
3390.48 Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas 
15001000 Recursos Ordinários 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
5.000,00 
25.200,00 
4.500,00 
4.500,00 
30.000,00 
30.000,00 
59.700,00 
i , •.. , 1, jí '-1 ,;;, • i • ,J :,, ,, • 1:, r ·, 1 � � • • ! ,
t
i 1 • ,,. , �-,-, :1 "i• '' 1· • I; 1 , • '# ·,, 1 "
1 ·,. 1 • .l -1i • 
, , ..... � �}·_,_ , .. .,, �. •'"1r "- -·� .... -· '"' � r ,-• "" ... . t,,,.�<;<1�t-""',��",:t""' 
15.451.1007.1045 
4490.51 
15001000 
15.451.1007.2052 
3190.13 
4490.51 
15001000 
..• �· _,_ .. "�•" .. ·-· • - j,•,· "� .•• , ... .. :, .• 
Aquisição e Desapropriação de Imóveis 
Aquisição de Imóveis 5.000,00 
Recursos Ordinários 
Total da Ação 5.000,00 
Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Infraestrutura 
Obrigações Patronais 15.700,00 
Obras e Instalações 10.000,00 
Recursos Ordinários 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br 
3390.30 17500000 
3390.36 17500000 
3390.39 17500000 
15.451.1008.1050 
4490.51 17060000 
15.451.1007.1074 
4490.51 17060000 
f >J. , "i (j 
20.606.1013.2061 
3190.13 
3390.36 
3390.39 
15001000 
20.608.1010.2077 
3390.39 
15001000 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Total da Ação 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Total da Ação 
Construção Da Central de Velórios 
Obras e Instalações 
Total da Ação 
Melhoria da Infraestrutura e/ou Comunidades 
da Zona Rural 
Obras e Instalações 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
..:l:i.'i:1.:, ·�·J, .... ,· "· 1�-1 ,�� <j , � � • 
Manutenção Das Atividades da Secretaria de 
Agricultura 
Obrigações Patronais 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Recursos Ordinários 
Total da Ação 
Apoio ao Pequeno Agricultor e Produtor Rural 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Recursos Ordinários 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PS 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br 
25.700,00 
3.100,00 
2.000,00 
4.000,00 
9.100,00 
150.000,00 
150.000,00 
450.000,00 
450.000,00 
639.800,00 
., 
41.000,00 
33.000,00 
10.000,00 
84.000,00 
13.000,00 
: 
-
23.695.1 O 14.2078 
3390.30 
3390.36 
3390.39 
15001000 
:J��_q__:�, 
10.301.1006.1077 
4490.51 15001002 
4490.52 15001002 
10.301.1006.2079 
3190.04 
16050000 
3190.11 
3190.13 
3191.13 
,_ 
' ·­-
,/ �- ,,
/-
.. "ºNrAoAS � p& � 
.... _.J---.,, r..---"'' 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
,:.! ·�3 � 1': ,:./,' 
-� J. - :�i. ·:.�_I:.;_� .. _ '·l::.kt-:i ·,,;
.. 
Promoção de Eventos Sociais e Culturais 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Recursos Ordinários 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
.. 
, .! :! 1 �J �1?· • :,r h' U.'�i V·t:J.:;. .JJ;: ::;i::t�l�.1.:. 
• �.... , ' " • 1 ( • 
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de saúde da Atenção Primária 
Obras e Instalações 
Equipamentos e Material Permanente 
Total da Ação 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de saúde da Atenção Primária 
Contratação por tempo Determinado 
Assistência financeira da União destinada 
complementação ao pagamento dos pisos 
salariais para profissionais da enfermagem 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Obrigações Patronais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO
13.000,00 
97.000,00 
" 
•. ., .. i .. ,í1-,·,i· •;.j',. ·� ·�; � "'�;-•( '� \ �""l< .k t-
. -
5.000,00 
7.400,00 
5.000,00 
17.400,00 
17.400,00 
- . -
• ·" ,. • t ;._\..;L !.!" � �� tt ·t•tj i 
,, " \ '; � � .. ::--� ,.. 
9.500,00 
5.000,00 
14.500,00 
56.000,00 
228.000,00 
19.900,00 
120.000,00 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: www.montadas.gb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.gb.gov.br 
3390.36 
16000000 
10.301.1006.2080 
3390.30 
16000000 
3390.30 
16210000 
10.301.1006.2081 
3190.04 
3190.11 
3390.30 
3390.36 
3690.39 
16000000 
PI,_ w=f ,., 
�,.���
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Total da Ação 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde da Assistência 
farmacêutica 
Material de Consumo 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Material de Consumo 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Estadual 
Total da Ação 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde da Vigilância em Saúde 
Contratação Por Tempo Determinado 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br 
60.000,00 
483.900,00 
39.900,00 
18.000,00 
57.900,00 
10.000,00 
10.000,00 
19.000,00 
5.000,00 
20.000,00 
10.302.1006.2082 
3190.04 
3190.11 
3190.13 
3191.13 
3390, 14 
16000000 
'l' � i. l ! ,. ' 
,,(i"# 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Total da Ação 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde da Atenção Especializada 
Contratação Por Tempo Determinado 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Obrigações Patronais 
Diárias - Pessoal Civil 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
-, ••• , •• -, ••• , r ·J 'i, "I '�-, -i;, .. , ,., -. .' �� ::.�J ;1 �,'.< � •• !J:,. ,;'.!.�'};" �. !· .�J-.
·�--ir;.
,,
99.999.9999.9999 Reserva De Contingência 
9999.99 Reserva de Contingência 
15001000 Recursos Ordinários 
Total da Ação 
Total da Unidade Orçamentária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
64.000,00 
39.000,00 
68.000,00 
20.000,00 
15.900,00 
3.000,00 
145.900,00 
766.200,00 
\7/ r·.,.()1· 'íl·!J" 
, . : ,. .. �r!f,�• ��ti� �. '.f ' 
206.500,00 
206.500,00 
206.500,00 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PS 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br 
Pfl,-,
�w·-� 
',,,l��J � .�ºi«r 
-
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo único. A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos na forma 
definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do artigo 1 ° desta 
Lei. 
Art. 3
° A transposição, remanejamento ou transferência de recursos de que trata a presente 
Lei fica restrito exclusivamente a realocação de dotações orçamentárias consignadas no 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos seguintes grupos de natureza de 
despesa: 
1- "31" - Pessoal e Encargos Sociais;
li - "32" - Juros e Encargos da Dívida;
Ili - "33" - Outros Despesas Correntes; 
IV - "44" - Investimentos; 
V - "46" - Amortização da Dívida. 
Art. 4
° O remanejamento autorizado far-se-a até o limite dos saldos das respectivas 
dotações vinculadas; 
1 - no órgão a programas diferentes; 
li - no programa a órgão diferentes; 
Ili - a órgãos e programas diferentes. 
Paragrafo único. O Decreto que autorizar o remanejamento e/ou a transferência de 
recursos nos limites especificos nesta Lei discriminará os valores remanejados agregados 
segundo as categorias definidas nos artigo 3
° desta Lei. 
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2023. 
60° da Emancipação Política 
ONA��tDD-EE-�S-.-Z�A----· 
Pre ·tõ1tÍunicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br