materia nº 16/2023

� ....,. ........ � 
,., 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS 
Casa Manoel Femandes da Silva 
Gabinete Parlamentar 
PROJETO DE LEI N
º 16 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente 
no valor de R$ 281.134,00 (Duzentos e oitenta e um mil e 
cento e trinta e quatro reais), para atender as despesas com a 
complementação da União para cumprimento do piso salarial 
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem 
e parteiras para o exercício de 2023. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS, 
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 
do Município e o Regimento Interno do Parlamento Mirim, o Legislativo Municipal 
APROVOU e DECRETA o seguinte, 
PROJETO DE LEI 
Art. 1
° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
ao orçamento vigente, no valor de R$ 281.134,00 (duzentos e oitenta e um mil e cento e 
trinta e quatro reais), para atender as despesas com a complementação da União 
para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem e parteiras para o exercício de 2023. 
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo 
será assim distribuída: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
02.140 Fundo Municipal de Saúde 
Rubrica: 10 301 1006 2079 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde da Atenção Primária 
Elemento de Despesa 
3190.04 Contratação por Tempo Determinado .............................. R$ 212.019,00 
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. ................ R$ 69.115,00 
Fonte: 16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS-CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA
CNPJ: 12.922.647 /0001-50 Endereço: Rua Manoel Cirino Lira, 72, Centro - Montadas/PB Site: 
www.camaramontadas.pb.gov.brhttp://www.camaramontadas.pb.gov.br// E-mail:
camaramunicipal.montadas@gmail.com 
1 
�.....,. � ... ·�
t�i 
&'!! 8S . 
ESTADO DA P ARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS 
Casa Manoel Fernandes da Silva 
Gabinete Parlamentar 
Art. 2
° Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão 
usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal n
º 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
Parágrafo único - Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a 
suplementar o referido projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei 
Federal n
º 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na 
Lei Orçamentária Anual de 2023. 
Art. 3
° A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da 
adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação 
orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e li, consoante determinação ínsita 
no art. 16 da Lei Complementar n
º 101/00. 
Art. 4
° Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à 
compatibilização da ação ora proposta. 
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Plenário Antônio da Costa, 04 de setembro de 2023. 
60º da Emancipação Política 
DA SILVA 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS- CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA
CNPJ: 12.922.647/0001-50 Endereço: Rua Manoel Cirino Lira, 72, Centro-Montadas/PB Site: 
www.camaramontadas.pb.gov. brhttp://www.ca ma ramontadas.pb.gov. br// E-mail:
camaramunicipal.montadas@gmail.com 
2