materia nº 17/2023

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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS 
Casa A,fanoel Fernandes da Silva 
Gabinete Parlamentar 
PROJETO DE LEI N
º 17 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 
Faz adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito 
especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 71. 780, 41
(Setenta e um mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e um 
centavos), do município de Montadas, estado da Paraíba. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MONTADAS, ESTADO DA PARAiBA, faz saber que em conformidade com o disposto 
na Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Parlamento Mirim, o Legislativo 
Municipal APROVOU e DECRETA o seguinte, 
PROJETO DE LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do 
MUNICÍPIO DE MONTADAS crédito especial, no valor de R$ 71.780,41 (Setenta e um 
mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), conforme dotação abaixo 
identificada: 
xx.xxx.xxxx/xxxx - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI PAULO
GUSTAVO
Fonte de Recurso: 715-Transferências Destinadas ao Setor Cultural 
(Audiovisual) 
XXXXXXX- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Físicas ........................ R$ 
41.086,12 
XXXXXXX- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ...................... R$ 10.000,00 
Total da Fonte de Recurso ................................................................... R$ 51.086,12 
Fonte de Recurso: 716 -Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
(Demais Áreas) 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS- CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA 
CNPJ: 12.922.647/0001-50 Endereço: Rua Manoel Cirino lira, 72, Centro-Montadas/PS Site: 
www.camaramontadas.pb.gov.brhttp://www.camaramontadas.pb.gov.brlj E-mail: 
camaramunicipal.montadas@gmail.com 
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83 6SI , 
ESTADO DA P ARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS 
Casa Afanoel Fernandes da Silva 
XXXXXX 
Gabinete Parlamentar 
- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas ....... R$ 
20.694,29 
Total da Fonte de Recurso ..................................................................... R$ 20.694,29 
TOTAL GERAL ........................................................................................ R$ 71.780,41 
Art. 2
° Fica autorizado o remanejamento de valores dentro da mesma fonte 
de recurso, entre os elementos de despesa já definidos, caso algum valor se torne 
insuficiente para a realização da ação; 
Art. 3
° Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional 
Especial de que trata o artigo 1
°
, a anulação total ou parcial de dotações já consignadas 
no orçamento. 
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Antônio da Costa, 04 de setembro de 2023. 
60º da Emancipação Política 
FAGNER JÚNI � DA SILVA 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS- CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA 
CNPJ: 12.922.647/0001-50 Endereço: Rua Manoel Cirino Lira, 72, Centro- Montadas/PS Site: 
www.camaramontadas.pb.gov.brhttp://www.camaramontadas.pb.gov.br// E-mail: 
camaramunicipal.montadas@gmail.com 
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