materia nº 3/2024

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ESTADO DA PARAÍB 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANTEPROJETO DE LEI W' 03, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 
Reajusta o Piso Salarial do Magistério Público 
Municipal, atualizando a tabela de vencimentos da Lei 
Municipal n
º 294, de 21 de novembro de 2001, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Caffeiri 
Remuneração do Magistério Público do Município de 
Montadas, estado da Paraíba. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que ENVIA para a Câmara Municipal de 
Montadas, o devido 
ANTEPROJETO DE LEI 
Art. 1 ° Fica concedido reajuste salarial de 3,62% (três inteiros e sessenta 
e dois centésimos) para os profissionais do magistério público dá educação básica do 
Município de Montadas, estado da Paraíba, com jornada de 30 (trinta) horas 
semanais, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal n
º 11.738, 
de 16 de julho de 2008. 
Parágrafo único. As despesas resultantes da aplicação desta Lei 
correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica - FUNDEB. 
Art. 2
° Fica alterada a Tabela A e a Tabela C, do Anexo Ili presente na 
Lei Municipal n
º 294, de 21 de novembro de 2001, conforme anexo único. 
Art. 3
º O reajuste a que se refere o art. 1
° deste artigo será efetuado em 
parcela única, tomando como referência o vencimento-base dos profissionais do 
magistério previstos na Tabela A e Tabela C, da Lei Municipal n
º 294, de 21 de 
novembro de 2001. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS- GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com br 
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ESTADO DA P-ARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4
° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas da implementação desta lei na LDO, LOA e PPA vigentes 
promovendo a compatibilização da ação ora proposta. 
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos para o dia 1
° de janeiro de 2024. 
Art. 6
° Revoga-se a Lei Municipal n
º 587, de 24 de janeiro de 2023. 
Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2024. 
61 ° da Emancipação Política. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS- GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
2024 Aumento: 
FOMAÇAO SUBCLASSE 
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili 
Tabela A (Valores para 30 horas Professor Magistério A e B e Suporte Pedagógico C) 
PORCENTAGEM 
('¼,) 
(Inicial) 
li Ili 
(A partir de 3 (A partir de 6 
anos) anos) 
,v v v, v" 1 vm 1 ,x , 
1 1 ' 1 1 1 (A partir ele 9 1 (A partir de 1 (A partir de (A partir ele (A partir de , (A partir de (A partir de 
anos) , 12 anos) 15 anos) 1 18 anos) ' 21 anos) i 24 anos) 27 anos) 
1 1 1 1 
SUPERIOR A181 EC1 20 SOBREP1 R$4.130,35 R$4.254,26 R$4.381,89 R$4.513,34 R$4.648,74 R$4.788,20 R$4.931,85 R$5.079,81 R$5.232,20 R$5.389,17 
22 R$ 5.838,26 
Tabela C (Valores para 30 horas Professor Magistério P1 - Quadro Especial)
2024 Aumento: 1 1 1 li Ili IV V VI VII 
I 
VIII IX X 
--------i ' 1 1 ' ' 
FOMAÇAO SUBCLASSE (Inicial) !
(A paI1Ir ele 3 (A partir ele 6 1 (A partir ele 9 1 (A partir de 12 1 (A partir de 15 : (A partir de 18 ' (A partir de 21 1 (A partir de 24 1 (A partir de 27 
anos) anos) 1
1 
anos) 1 anos) 1 anos) 1 anos) anos) anos) anos) 
PEDAGÓGICO P1 
, 1 1 
R$ 3.441,96 R$ 3.545,21 R$ 3.651,57 R$ 3. 761, 12 R$ 3.873,95 R$ 3.990, 17 R$ 4.109,88 R$ 4.233, 17 R$ 4.360, 17 R$ 4.490,97 
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 03/2024 
Senhor presidente, 
Nobres Verea 
Nos termos do art. 63, incisos VII e VIII, da Lei Orgânica do Município de 
Montadas, estado da Paraíba, submeto a elevada deliberação de Vossas Excelências, 
o ANTEPROJETO DE LEI N
º 03, DE 24 DE JANEIRO DE 2024, que reajusta o Piso
Salarial do Magistério Público Municipal, atualizando a tabela de vencimentos da Lei
Municipal n
º 294, de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Maqistério Público do Município de Montadas, estado da
Paraíba.
O Governo Federal, através da Portaria lnterministerial MEC/MF Nº 7, 
de 29 de dezembro de 2023, percentual de reajuste do magistério 2024 ficou definido 
em 3,62%, e valor nominal passou de R$ 4.420,00 para R$ 4.580,57 para a jornada 
de 40 horas semanais. Infelizmente, o percentual obtido é inferior ao da inflação, que 
fechou o ano em 4,72%, segundo apontou o fndice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo 15 (IPCA-15), ficando o reajuste ofertado pelo Governo Lula, muito abaixo dos 
sancionados pelo governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro: 33,24% para 
2022, 14,95% para 2023. Quando aplicada a majoração sobre o atual padrão de 
remuneração, o salário salta timidamente apenas R$ 160,00. 
A preocupação político-financeira é a remuneração dos profissionais da 
educação, já que uma das modalidades contempladas pelos repasses, o Valor Anual 
por Aluno (VAAF), é utilizado como base para a estipulação do reajuste do salário da 
categoria, ou seja, é observada a diferença entre o VAAF definido no fim do ano 
anterior com a do último ano. A percentagem resultante deste comparativo é a 
aplicada na majoração dos vencimentos dos trabalhadores do magistério. 
Dessa forma, cabe ao município de Montadas assumir as condições 
propostas pelo atual governo, visto que os pagamentos do magistrado é fruto do 
repasse federal realizado, visto que o piso salarial dos professores da educação 
básica tem origem no FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS- GABINETE DO PREFEITO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Dessa forma, compreendendo a magnitude e importância da referida 
matéria, principalmente no quadro financeiro municipal, contamos com o apoio e 
compressão dos nobres vereadores. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
o adas, 24 de janeiro de 2024.
61 ° da �cipação Política.
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PS 
Si e· www montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br