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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDá nova redação ao § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 518, de 16 de dezembro de 2019.
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Autoria

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texto original #

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l-�88 �f
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS 
Casa Manoel Femandes da Silva 
Gabinete Parlamentar 
PROJETO DE LEI N
º 07 DE 22 DE MARÇO DE 2024 
Dá nova redação ao§ 1
°
, do art. 3
°
, da Lei Municipal n
º 
518, de 16 de dezembro de 2019 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que em conformidade com o disposto 
na Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Parlamento Mirim, o Legislativo 
Municipal APROVOU e DECRETA o seguinte, 
PROJETO DE LEI 
Art. 1
º
. 
° Fica alterado o§ 1
° do art. 3
° da Lei Municipal n
º 518, de 16 de 
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1
°
. Os cargos mencionados no caput terão suas
remunerações fixadas na tabela única constante no Anexo 
Único." 
Art. 2
°
. 
0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3
º
. Revoga-se as disposições em contrário 
Plenário Antônio da Costa, 22 de março de 2024. 
61º da Emancipação Política 
Fagner Júnfbr da Silva 
Presidente 
Yu 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS-CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA 
CNPJ: 12.922.647 /0001-50 Endereço: Rua Manoel Cirino Lira, 72, Centro- Montadas/PS Site: 
www.camaramontadas.pb.gov.brhttp://www.camaramontadas.pb.gov.brll E-mail: 
camaramunicipal.montadas@gmail.com 
1 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO 
TABELA ÚNICA 
CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO 
Diretor Presidente R$ 5.500,00 
Diretor Financeiro R$ 4.000,00 
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2024. 
61 ° da Emancipação Política. 
JON�DE SOU -;: -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro- Montadas/PS 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 

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