materia nº 10/2024

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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS 
Casa Manoel Fernandes da Silva 
Gabinete Parlamentar 
PROJETO DE LEI N
º 10 DE 02 DE ABRIL DE 2024 
Reajusta os vencimentos do cargo de natureza eletiva 
de Conselheiro Tutelar do município de Montadas, 
estado da Paraíba. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que em conformidade com o disposto 
na Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Parlamento Mirim, o Legislativo 
Municipal APROVOU e DECRETA o seguinte, 
PROJETO DE LEI 
Art. 1
°
. Fica atualizado para R$ 1.722,80 (Hum mil, setecentos e vinte e 
dois reais e oitenta centavos), equivalente a um percentual de reajuste de 15% (quinze 
inteiros por cento), o vencimento do cargo de natureza eletiva de Conselheiro Tutelar. 
Art. 2
°
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a pagar as 
diferenças salariais do cargo mencionado no art. 1 ° referente aos meses de janeiro e 
fevereiro de 2023. 
Art. 3
º
. Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica o 
Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento 
vigente, bem como demais fontes constantes da Lei n
º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo, para atender ao contido no artigo 1
°
, 
poderá suplementar as dotações dos elementos de despesas com Pessoal, em 
percentual igual ao acréscimo ora concedido. 
Art. 4
º
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,correrão à conta 
dos recursos orçamentários do Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS- CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA 
CNPJ: 12.922.647/0001-50 Endereço: Rua Manoel Cirino Lira, 72, Centro- Montadas/PB Site: 
www.camaramontadas.pb.gov.brhttp://www.camaramontadas.pb.gov.br// E-mail: 
camaramunicipal.montadas@gmail.com 
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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS 
Casa Manoel Fernandes da Silva 
Gabinete Parlamentar 
Art. 5º
. Está lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se Lei 
Municipal N
º 589, de 21 de março 2023. 
Plenário Antônio da Costa, 02 de abril de 2024. 
61 ° da Emancipação Política 
Fagner un da Silva 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTADAS- CASA MANOEL FERNANDES DA SILVA 
CNPJ: 12.922.647 /0001-50 Endereço: Rua Manoel Cirino lira, 72, Centro- Montadas/PS Site: 
www.camaramontadas.pb.gov.brhttp://www.camaramontadas.pb.gov.brlj E-mail: 
camaramunicipal.montadas@gmail.com 
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