materia nº 15/2024

1. 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANTEPROJETO DE LEI N
º 14, DE 15 DE ABRIL DE 2024 
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente 
no valor de R$ 250. 695, 06 (Duzentos e cinquenta mil, 
seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos) para 
atender as despesas decorrentes da Conclusão da 
Construção da Creche do município de Montadas, estado da 
Paraíba. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais faz saber que ENVIA para a Câmara Municipal de 
Montadas, o devido, 
ANTEPROJETO DE LEI 
Art. 1
° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.695,06 (Duzentos e cinquenta mil, seiscentos 
e noventa e cinco reais e seis centavos), para atender as despesas decorrentes da 
Conclusão da Construção de Creche do município de Montadas, estado da Paraíba. 
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo 
será assim distribuída: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
02.050 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Rubrica: 
12 365 1005 1080 Conclusão da Construção de Creche no Município de Montadas 
Elemento de Despesa: 
4490.51 99 Obras e Instalações ................. R$ 65.695,06 
Fonte: 
25710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados à Educação. 
4490.51 99 Obras e Instalações ................. R$ 185.000,00 
15421030 Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAT - 30%. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão 
usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal n
º 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
Parãgrafo único. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar o referido projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei 
Federal n
º 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na 
Lei Orçamentária Anual de 2024. 
Art. 3
° A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da 
adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação 
orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e li, consoante determinação 
ínsita no art. 16 da Lei Complementar n
º 101/00. 
Art. 4
° Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano 
Plurianual - PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta. 
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Montadas, 15 de abril de 2024. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(artigo 16, 1, Lei Complementar n
º 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.695,06 (Duzentos e cinquenta mil, 
seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos), para atender as despesas 
decorrentes da Conclusão da Construção de Creche no município de Montadas, estado 
da Paraíba. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
02.050 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Rubrica: 
12 365 1005 1080 Conclusão da Construção de Creche no Município de Montadas 
Elemento de Despesa: 
4490.51 99 Obras e Instalações ................. R$ 65.695,06 
Fonte: 
25710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados à Educação. 
4490.51 99 Obras e Instalações ................. R$ 185.000,00 
15421030 Transferências do FUNDEB -Complementação da União-VMT - 30%. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já 
prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de 
superávit de arrecadação, anulação e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o 
corrente exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já 
estará adequada à realidade orçamentária futura. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já 
estará adequada à realidade orçamentári ,� ,1..1-M�� 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
..........__ ___ 
Montadas, j 5 de abril de 2024. 
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CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PS 
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO li 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(artigo 16, li, Lei Complementar n
º 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.695,06 (Duzentos e cinquenta mil, 
seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos), para atender as despesas 
decorrentes da Conclusão da Construção de Creche no município de Montadas, estado 
da Paraíba. 
FONTE DE CUSTEIO: Crédito Especial a ser aberto na LOA/2024 tendo como fontes de 
recursos oriundos de Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Educação e Transferências do FUNDES - Complementação 
da União -VAAT- 30%. 
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Montadas, declaro, para os 
efeitos do artigo 16, li da Lei Complementar n
º 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a 
Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim 
autorizado. 
Montadas, 15 de abril de 2024. 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PS 
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 14/2024 
Senhor Presidente, 
Nobres vereadores, 
Encaminhamos para o exame, a apreciação e a votação dos nobres 
parlamentares, o ANTEPROJETO DE LEI N
º 14, DE 15 DE ABRIL DE 2024, que
autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento no valor de R$ 250. 695, 06 
(Duzentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos) para 
atender as despesas decorrentes da Conclusão da Construção da Creche do município 
de Montadas, estado da Paraíba. 
A propositura em anexo, em caráter de urgência, propõe conceder 
autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento 
vigente, no valor de R$ 250.695,06 (Duzentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e 
cinco reais e seis centavos) para atender as despesas com a Conclusão da Construção 
da Creche do município de Montadas, estado da Paraíba. 
O encaminhamento da proposição legislativa em apreço se dá em 
cumprimento ao que determina a Constituição Federal e em consonância com a Lei 
Complementar n
º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei 
n
º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Ressalte-se que a operação contábil que se pretende realizar encontra 
amparo no inciso 11, do artigo 41, da Lei Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964, e se 
faz necessária à vista de que não há no orçamento municipal vigente dotação 
orçamentária para esse fim, com fonte específica. 
Na certeza de contarmos com Vossas Excelências, para a aprovação de 
tão grandioso significado, queiram receber o nosso apreço e consideração crescente. 
61 ° dà �ancipação Política. 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administração@montadas.pb.gov.br