materia nº 31/2024

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANTEPROJETO DE LEI N
º 
9+ 
29, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 
t:L__ t0sà 'nº 3l
Dispõe sobre a denominação da Praça Francisco de 
Assis Porto, no Módulo Esportivo A/varo Gaudêncio 
Filho, na Montadas, Estado da Paraíba. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que ENVIA para a Câmara Municipal de 
Montadas, o devido 
ANTEPROJETO DE LEI 
Art. 1 º Fica denominada a praça localizada no Módulo Esportivo Álvaro 
Gaudêncio Filho, na Rua Custódio José da Silva, desta cidade de Praça Francisco de 
Assis Porto. 
Art. 2
° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fixar placa indicativa 
com sua denominação conforme mencionado no artigo 1 ° desta lei. 
Art. 3
°
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 6 de agosto de 2024. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS-GABINETE DO PREFEITO
61 ° da Emancipação Política. 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PS
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br