materia nº 13/2025

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- GABINETE DO PREFEITO -
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PROJETO DE LEI Nº /] 3 , DE 16 DE ABRIL DE 2025 
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUN{C/P/O DE 
MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNiCIPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a competência 
prevista na Constituição Federal do Brasil e nos termos do art. 63, Ili e IV da Lei Orgânica Municipal, 
encaminha à apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º Fica concedido reajuste nos vencimentos dos seguintes servidores 
públicos efetivos do Município de Montadas, Estado da Paraíba: 
1 - Agente Administrativo; 
li -Agente de Vigilância Sanitária; 
Ili -Auxiliar de Consultório Odontológico; 
IV-Assistente Social;
V - Bioquímico;
VI - Enfermeiro;
VII - Eletricista;
VIII - Educador físico;
IX - Fiscal de Obras; 
X - Fiscal de Tributos; 
XI - Fisioterapeuta; 
XII - Odontólogo; 
XIII - Operador de Máquinas Agrícolas e Pesadas;
XIV - Motorista; 
XV - Nutricionista;
XVI - Psicólogo; 
XVII -Técnico de enfermagem;
XVIII - Técnico em informática; e
XIX- Técnico em laboratório de análises clínicas.
Parágrafo único. Os vencimentos serão reajustados com base nos valores
fixados nos Anexos 1, li e Ili desta Lei. 
Art. 2
° O reajuste estabelecido no artigo anterior tem efeitos retroativos a 1 ° de 
abril de 2025, e será implementado na folha de pagamento a partir da competência do mês 
subsequente à publicação desta Lei. 
Art, 3
° Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo 1 °, fica o Poder 
Executivo autorizado a realizar a anulação, total ou parcial, de dotações orçamentárias vigentes, 
bem como a utilizar outras fontes de recursos previstas na Lei n
º 4.320, de 17 de março de 1964. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS-GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro- Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO -
Parágrafo único. O Poder Executivo, para atender ao disposto no artigo 1
°
, 
poderá suplementar as dotações dos elementos de despesas com Pessoal, em percentual igual até 
ao máximo concedido. 
Art. 4
° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 5
° Fica atualizado as tabelas de nível 1, li e 111, do Anexo 11, da Lei Municipal 
N
º 411, de 29 de novembro de 2013. 
Art. 6
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
conforme previsto no artigo 2
°
. 
Art. 7
° Revoga-se a Lei Municipal N
º 619, de 5 de abril de 2024 e as demais 
disposições em contrário. 
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Documento assinado d1g1talmente 
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS 
Data: 21/04/2025 10:37:•2-0300 
Verifique em https://validar .iti.g:ov.br 
Montadas - PB, 16 de abril de 2025. 
62º ano da Emancipação política 
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS -GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PB 
Site: \A/Ww.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO -
ANEXO 1 
RELAÇÃO DE CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS E VENCIMENTOS 
REAJUSTADOS 
NÍVEL SUPERIOR 
N
º CARGO VENCIMENTO PERCENTUAL DE 
REAJUSTADO REAJUSTE 
01 Assistente social R$ 2.438,32 9,44% 
02 Bioquímico R$ 2.616.04 6,3% 
03 Educador Físico R$ 2.200,00 10% 
04 Enfermeiro R$ 1.817,00 15% 
05 Fisioterapeuta R$ 2.616,04 6,3% 
06 Nutricionista R$ 2.616,04 6,3% 
07 Odontólogo R$ 3.675,00 5% 
08 Psicólogo R$ 2.493,04 9,44% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS-GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08 739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PS 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
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ANEXO li 
RELAÇÃO DE CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS E VENCIMENTOS 
REAJUSTADOS 
NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO 
N
º CARGO VENCIMENTO PERCENTUAL DE 
REAJUSTADO REAJUSTE 
01 Agente administrativo R$ 2.052,00 9,44% 
02 Agente de Vigilância R$ 2.134,08 9,44% 
Sanitária 
03 Auxiliar de Consultório R$ 2.052,00 9,44% 
Odontolóoico 
04 Fiscal de Obras R$ 2.052,00 9,44% 
05 Fiscal de tributos R$ 2.052,00 9,44% 
06 Técnico de Enfermagem R$ 2.052,00 9,44% 
07 Técnico em Informática R$ 2.052,00 9,44% 
08 Técnico em Laboratório R$ 2.052,00 9,44% 
de Análises Clínicas 
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CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro- Montadas/PB 
Site: www montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
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ANEXO Ili 
RELAÇÃO DE CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS E VENCIMENTOS 
REAJUSTADOS 
NÍVEL FUNDAMENTAL 
Nº CARGO VENCIMENTO PERCENTUAL DE 
REAJUSTADO REAJUSTE 
01 Eletricista R$ 2.052,00 9,44% 
02 Motorista R$ 2.156,25 15% 
03 Operador de Máquinas R$ 2.372,61 6,3% 
Aqrícolas e Pesadas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS-GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739 351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PS 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO -
MENSAGEM Nº __ __,;/2025 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que 
dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos do Município de 
Montadas, estado da Paraíba, conforme os valores estabelecidos nos Anexos 1, li e Ili da proposta. 
I-JUSTIFICATIVA
A iniciativa ora apresentada visa promover a valorização profissional de servidores que 
desempenham funções essenciais à administração pública municipal, abrangendo áreas 
fundamentais como saúde, assistência social, fiscalização, infraestrutura e administração. A 
recomposição dos vencimentos proposta neste Projeto busca, sobretudo, corrigir distorções 
salariais e adequar os valores à realidade atual dos serviços prestados e às demandas da 
população. 
Cabe destacar que as categorias contempladas exercem atividades estratégicas e, muitas 
vezes, de elevada complexidade técnica, exigindo capacitação permanente e dedicação plena. O 
reajuste visa não apenas reconhecer o mérito e a importância desses profissionais, mas também 
assegurar maior motivação, estabilidade e qualidade na prestação dos serviços públicos. 
A medida também encontra respaldo legal, estando em consonância com os princípios da 
administração pública, especialmente os da eficiência, valorização do servidor e legalidade 
orçamentária. O projeto respeita os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela 
Lei n
º 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro, possibilitando a 
realocação de dotações orçamentárias e suplementações, se necessário, para garantir a aplicação 
do estabelecido no presente projeto de Lei. 
Por fim, entendemos que o presente projeto representa um passo importante na construção 
de uma gestão pública mais justa, comprometida com a valorização dos profissionais e com a 
melhoria contínua dos serviços prestados à população de Montadas. 
Diante do exposto, solicitamos a análise, apreciação e aprovação deste Projeto de Lei pelos 
nobres vereadores, certos de que a matéria atende ao interesse público e à justiça social. 
Saudações democráticas a Vossas Excelências, bem como aos demais servidores da Câmara 
Municipal. 
Montadas/PS, 16 de abril de 2025. 
62° ano da Emancipação Política. 
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS-GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro - Montadas/PS 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br